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Cartas Rogatórias e Sentença Estrangeira
 
 
 
24/04/2019 19:30

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LEGISLAÇÃO RELACIONADA
Ato Normativo
Objeto

Emenda Regimental nº 18, de 17 de dezembro de 2014

Inclui dispositivo no Regimento Interno do STJ para disciplinar a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur a carta rogatória.​