| LEGISLAÇÃO RELACIONADA | |
| Ato Normativo | Objeto |
|---|---|
| Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 | Dispõe sobre a informatização do processo judicial. |
| Resolução nº 10, de 6 de outubro de 2015 | Regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. |