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Cobrança de tarifa mínima de água é tema da Pesquisa Pronta
21/03/2017 15:25
 
12/04/2019 04:35

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Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é ilegal a cobrança de tarifa mínima de água, multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local.

A tese, que já é pacífica no STJ, pode ser conferida em 95 acórdãos disponibilizados na página da Pesquisa Pronta. Iniciativa da Secretaria de Jurisprudência, o serviço foi criado para facilitar o trabalho de todos os interessados em conhecer o entendimento jurídico consolidado no âmbito do tribunal.

Cooperativas 

Outro tema adicionado em direito do consumidor na página da Pesquisa Pronta trata daaplicação do Código de Defesa do Consumidor aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Segundo jurisprudência do STJ, não se aplicam aos empreendimentos habitacionais nessas condições as normas do CDC.

Prisão cautelar

Para o tribunal, a ausência da audiência de custódia não induz a ilegalidade do decreto preventivo.

Legitimidade

O STJ já decidiu que o secretário de Fazenda não é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos.

Interrupção

Conforme o entendimento do tribunal, o pedido administrativo de compensação/restituição não tem o poder de interromper o prazo prescricional.

Pesquisa Pronta

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta no menu da parte superior do site.