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Presidente do STJ defende reforma tributária em palestra magna no Conselho Federal da OAB
12/08/2019 18:35
 
12/08/2019 18:13

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​​​​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, defendeu a realização de uma reforma tributária, com simplificação legislativa, em palestra magna de abertura do seminário Direito Tributário em Comemoração aos 30 anos do STJ, proferida na manhã desta segunda-feira (12), no auditório do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

"Parece que as normas são feitas para não serem aplicadas ou para se contradizerem, porque todo dia é necessária uma interpretação judicial", ressaltou. O ministro lembrou sua trajetória no STJ, quando integrou a Segunda Turma e a seção de direito público, período em que teve que empregar grande esforço para entender a lógica das normas tributárias do Brasil.

Segundo o ministro João Otávio de Noronha, a desatualização das normas gera um ambiente de insegurança jurídica.
Para Noronha, o código tributário atual está superado, desatualizado, não conseguindo mais normatizar os negócios jurídicos. "Toda essa desatualização, somada a uma quantidade enorme de leis esparsas, faz com que vivamos em um ambiente de insegurança jurídica. Não adianta fazer a reforma da previdência se nós, paralelamente, não criarmos um ambiente de segurança jurídica", alertou.

O minis
tro ponderou que é preciso haver uma discussão ampla para alterar a legislação ultrapassada sem que apenas os interesses do fisco sejam atendidos. O presidente do STJ enfatizou que a reforma também precisa ser "de ideias, de comportamento e, consequentemente, de cultura jurídica. Nós não podemos mais pensar em reforma apenas do ponto de vista fiscal, da partilha do recurso entre os entes federados. Tem que ir muito além".

​Desconsidera
ç​​ão

Ao falar sobre "Desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário", Noronha observou que a alteração do artigo 50 do Código Civil, feita pela Medida Provisória da liberdade econômica (MP 881/2019), clareia pontos importantes da legislação.

Para ele, essa nova redação deixa nítido que a desconsideração requer a presença da má-fé. "Acabou a superação pela simples insolvência, que não pode ser fator de desconsideração.  A insolvência pode gerar a desconsideração se a má-fé foi sua causa, ou contribuiu para ela", explicou.

O presidente do STJ ressaltou que, muitas vezes, as circunstâncias fáticas geram a impontualidade do agente econômico, sendo alheias à sua vontade. No entanto, mesmo nesses casos, a legislação atual prevê consequências sancionatórias, a partir da execução.

"A desconsideração não pode ser um instrumento de abuso, de pressão. Ela tem cabimento quando se quer mesmo utilizar a pessoa jurídica de forma leviana, escusa e proibida pela legislação. É aquele devedor que quer se furtar da responsabilidade patrimonial, quer se esconder atrás da pessoa jurídica para não honrar os seus compromissos", afirmou.

Segundo ele, as reformas são necessárias para gerar um ambiente de segurança jurídica aos investidores, "para que nós não sejamos nem reféns do fisco nem do Judiciário, mas apenas contribuintes – e, como tal, bem respeitados".