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Tribunal atualiza banco de dados dos repetitivos e IACs Organizados por Assunto
11/10/2019 09:15
11/10/2019 09:15
10/10/2019 20:46

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​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de quatro temas.

O REsp 1.729.593 trata da necessidade de estabelecimento, em contrato de compra e venda do programa Minha Casa, Minha Vida, de prazo certo para a entrega do imóvel, cujo descumprimento acarretará direito a indenização, juros e correção monetária (Tema 996).

O REsp 1.396.488 se refere à incidência de IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio (Tema 695).

O REsp 1.674.221 e o REsp 1.788.404 discutem a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida por idade, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto e descontínuo, exercido antes do advento da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento do requisito etário (Tema 1.007).

O REsp 1.583.323 e o REsp 1.576.254 tratam do cabimento de execução regressiva proposta pela Eletrobras contra a União em razão da condenação de ambas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao particular contribuinte da exação (Tema 963).

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Plataforma

Os usuários podem acompanhar o passo a passo dos precedentes qualificados no STJ por meio da página Repetitivos e Incidentes de Assunção de Competência, mantida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep). O espaço traz informações atualizadas relacionadas à tramitação, como afetação, desafetação e suspensão de processos, entre outras.

A página Repetitivos e IACs Organizados por Assunto disponibiliza os acórdãos já publicados (julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os por ramo do direito e assuntos específicos.