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Outras formas de peticionar
 
 
 
09/04/2019 17:13

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O peticionamento eletrônico é a forma obrigatória de protocolo no STJ. No entanto, nos casos excluídos da obrigatoriedade do envio eletrônico (art. 10, parágrafo único, da Resolução STJ/GP N. 10, de 6/10/2015) é possível peticionar pelas seguintes formas:


1. Presencial

De segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, na Seção de Protocolo Judicial, no seguinte endereço: SAFS Quadra 06, Lote 01, Trecho 3. 

O Tribunal não possui o serviço de protocolo integrado ou descentralizado. Assim, as petições relacionadas a processos que tramitam no STJ devem ser apresentadas diretamente no protocolo deste Tribunal. 

2. Pelos Correios

Feito em qualquer agência ou por empresas que prestam o serviço de transporte aéreo de cargas. O endereço para postagem é o seguinte: 

Superior Tribunal de Justiça – STJ
SAFS Quadra 06, Lote 01, Trecho 3
CEP 70095-900, Brasília – DF.

As petições devem ser enviadas aos cuidados da Seção de Protocolo Judicial, devendo constar no envelope o tipo: originária ou incidental. No caso de petições incidentais, deve-se identificar o processo a que se refere. 

Para receber uma cópia da petição com a etiqueta de protocolo, basta inserir na correspondência outro envelope selado e endereçado ao peticionário.

3. Por Fax

Para enviar petições por fax, devem-se observar as seguintes etapas: transmissão, confirmação e envio dos originais.
  • Transmissão: (61) 3319-8700;
  • Confirmação: (61) 3319-8242 ou 3319-8243;
  • Envio dos originais: a entrega dos originais deve ser feita por meio do peticionamento eletrônico ou, nos casos excluídos da obrigatoriedade do peticionamento eletrônico, diretamente no STJ ou pelos Correios.

O usuário que optar pelo envio de petições ou documentos por fax torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, como também por sua entrega ao protocolo (art. 4º da Lei n. 9.800/1999).