Aguarde ...
Legislação
 
 
 
15/05/2019 12:28

...

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ 6, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011
Disciplina, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro através do Convênio BacenJud.


RESOLUÇÃO CNJ 61, DE 7 DE OUTUBRO DE 2008
Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do Convênio BacenJud e dá outras providências.​