Aguarde ...
Turma Nacional de Uniformização
 
 
 
04/04/2019 13:56

...

Pedido de uniformização de interpretação de lei

O artigo 14, § 3º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, dispõe que caberá pedido de uniformização de intepretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em questão de direito, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

No STJ, esses pedidos foram regula​mentados pela Resolução STJ/GP n. 10, de 21 de novembro de 2007 e pelo art. 67, parágrafo único, VIII-A. Seu procedimento, em regra, inclui uma fase de admissão pelo relator e outra de julgamento pela respectiva Seção.

Para acessar a planilha com os pedidos de uniformização admitidos no STJ em tramitação na Corte: clique aqui.

​​