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Sobre Pedido de uniformização de interpretação de lei
 
 
 
04/04/2019 13:56

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​​​​Pedido de uniformização de interpretação de lei – Juizados Especiais Federais

O artigo 14, § 4º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, dispõe que caberá pedido de uniformização de intepretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em questão de direito, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Pedido de unif​ormização de interpretação de lei – Juizados Especiais da Fazenda Pública

O artigo 18, § 3º, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe que caberá pedido de uniformização de intepretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

No STJ, esses pedidos foram regula mentados pela Resolução STJ/GP n. 10, de 21 de novembro de 2007 pelo art. 67, parágrafo único, VIII-A. Seu procedimento, em regra, inclui uma fase de admissão pelo relator e outra de julgamento pela respectiva Seção.​