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Espelho do acórdão
 
 
 
16/04/2019 15:09

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O resultado da pesquisa na base de acórdãos é denominado espelho do acórdão. Esse documento apresenta dados do inteiro teor do acórdão que foram lançados em campos específicos, para fins de resgate.

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Processo
AgRg no REsp 1334498 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2012/0153880-4
Relator(a)
Ministro REGINA HELENA COSTA (1157)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
17/12/2013
Data da Publicação/Fonte
DJe 06/02/2014
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 
I- Inaplicável o princípio da insignificância quando configurada a habitualidade na conduta criminosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. 
II- Agravo Regimental improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUINTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Notas
Princípio da insignificância: não aplicado ao crime de descaminho em que o tributo elidido é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Palavras de Resgate
PRINCÍPIO DA BAGATELA.
Informações Adicionais

     Não é possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de descaminho, ainda que o valor do débito tributário não ultrapasse o teto de dez mil reais, fixado no art. 20 da Lei 10.522/2002, na hipótese em que o réu é reincidente e responde a outros procedimentos administrativos pela prática do mesmo crime. Isso porque, conforme entendimento do STF e do STJ, ante o elevado grau de reprovabilidade da conduta de agentes que, reiteradamente, praticam crimes da mesma natureza, bem como para os delinquentes habituais, não há como afastar a periculosidade da ação, a fim de reconhecer a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância.

Referência Legislativa
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002 ART:00020 LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00334 PAR:00001 LET:C
Veja
(DESCAMINHO - DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - TIPICIDADE FORMAL) 
STJ - REsp 1112748-TO (RECURSO REPETITIVO) 
(DESCAMINHO - DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - CONTUMÁCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) 
STJ - AgRg no REsp 1318669-PR, AgRg no AREsp 331827-PR, AgRg no REsp 1347579-PR, AgRg no AREsp 332960-PR 
STF - HC 114548, HC 102088-RS, HC 115154, HC 113441
Sucessivos
AgRg no AREsp 1302790 PR 2012/0020914-7 Decisão:06/02/2014
DJe DATA:13/02/2014

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Acórdão
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Processual
AgRg no AREsp 1400944 RS 2013/0303246-5 Decisão:06/02/2014
DJe DATA:13/02/2014

Íntegra do
Acórdão
Acompanhamento
Processual