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BacenJud
 
 
 
09/04/2019 17:05

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LEGISLAÇÃO RELACIONADA
Ato Norm​ativoObjeto​​

Instrução Normativa nº 6, de 18 de outubro de 2011​​​

Disciplina, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro através do Convênio BacenJud​.

Resolução CNJ 61, de 7 de outubro de 2008

Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do Convênio BacenJud e dá outras providências.​