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Precatórios
 
 
 
10/04/2019 10:24

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LEGISLAÇÃO RELACIONADA
Ato Norm​ativoObjeto​​

Emenda Constitucional 62​​​

Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e municípios.

Recomendação CNJ 39, de 8 de junho de 2012

Dispõe sobre o aperfeiçoamento da gestão dos precatórios no âmbito dos tribunais.

Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010

Dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

Resolução CNJ 123, de 9 de novembro de 2010

Acrescenta e altera dispositivos da Resolução 115 do CNJ, que dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

Resolução CNJ 145, de 2 de março de 2012

Acrescenta e altera dispositivos da Resolução 115 do CNJ, que dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

Resolução CNJ 158, de 22 de agosto de 2012

Institui o Fórum Nacional de Precatórios - FONAPREC, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios.