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Prioridade de Tramitação
 
 
 
10/04/2019 09:29

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LEGISLAÇÃO RELACIONADA
Ato Norma​tivoObjeto

Lei 12.008, de 29 de julho de 2009

Altera o CPC a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.

Resolução 2, de 25 de janeiro de 2005

Estabelece prioridade, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento de processos cuja parte seja portadora de deficiência.​

Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Lei 8.069, de 13 de julho de 1990​

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.​