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Processo Eletrônico
 
 
 
10/04/2019 09:33

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LEGISLAÇÃO RELACIONADA
Ato Norm​ativoObjeto​​

Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006​​​

Dispõe sob​re a informatização do processo judicial.

Resolução nº 10, de 6 de outubro de 2015

Regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.​


​Saiba mais sobre o uso de meio eletrônico para envio de petições iniciais e incidentais na Central do Processo Eletrônico​.