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Sistema Eletrônico de Informação – SEI
 
 
 
05/07/2019 16:58

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​​​​​​​​​​​​​​Processo Administrativo Eletrônico


Os processos administrativos eletrônicos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são criados e gerenciados por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI¹, de forma a promover eficiência administrativa por meio de práticas sustentáveis, economia de recursos, transparência administrativa e agilidade no atendimento de demandas usuários internos e externos ao Tribunal. 

O processo administrativo e o uso do SEI estão regulamentados pela Instrução Normativa STJ/GDG n. 17 de 3 de julho de 2019​. Entre outras disposições, essa norma trata do credenciamento de usuários externos, bem como de questões relacionadas ao Peticionamento e Intimação Eletrônicos².

O peticionamento eletrônico permite aos usuários externos credenciados:

- Protocolar documentos administrativos
- Acessar o Recibo de Protocolo Eletrônico
- Acompanhar o trâmite dos processos em que peticionou
- Receber e responder intimações eletrônicas
- Estabelecer uma comunicação eletrônica direta com o Tribunal

ATENÇÃO: A partir de ​​​ 13 de março de 2020, todos os atos e comunicações processuais entre os usuários externos do SEI e o STJ serão realizados exclusivamente por meio de peticionamento eletrônico, conforme o art. 1° da IN STJ/GDG 22/2019​.​ 
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¹
O SEI foi desenvolvido e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
² O módulo de Peticionamento e Intimações Eletrônicos foi desenvolvido pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), no âmbito do projeto Processo Eletrônico Nacional (PEN), e disponibilizado no Portal do Software Público.