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Sistema Eletrônico de Informação – SEI
 
 
 
05/07/2019 16:58

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​​​​​Processo Administrativo Eletrônico

Os processos administrativos eletrônicos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são criados e gerenciados por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI¹, de forma a promover eficiência administrativa por meio de práticas sustentáveis, economia de recursos, transparência administrativa e agilidade no atendimento de demandas de usuários internos e externos ao Tribunal.

O processo administrativo e o uso do SEI estão regulamentados pela Instrução Normativa STJ/GDG n. 17, de 3 de julho de 2019. Entre outras disposições, essa norma trata do credenciamento de usuários externos, bem como de questões relacionadas ao Peticionamento e Intimação Eletrônicos².

O peticionamento eletrônico permite aos usuários externos credenciados o ato de protocolar documentos no sistema, tendo em vista a formação de um novo processo ou a composição de um processo já existente no SEI. Além disso, o módulo permite ao Tribunal a expedição de intimação eletrônica, de forma a viabilizar a comunicação integralmente em meio eletrônico junto aos interessados e seus representantes.

¹ O SEI foi desenvolvido e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

² O módulo de Peticionamento e Intimações Eletrônicos foi desenvolvido pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), no âmbito do projeto Processo Eletrônico Nacional (PEN), e disponibilizado no Portal do Software Público.


SEI – Usuários Externos

O SEI permite o credenciamento de usuários externos para fins de acesso ao sistema, envio de documentos, prática de atos processuais e recebimento de intimações eletrônicas em processos administrativos do Tribunal.

O processo administrativo e o uso do sistema estão regulamentados por meio da pela Instrução Normativa STJ/GDG n. 17, de 3 de julho de 2019.

Caso se enquadre nas disposições dessa norma, clique no link a seguir e acesse o ambiente destinado a usuários externos do SEI:

 » SEI – Acesso a usuários externos

​ATENÇÃO: 
A partir de 15 de novembro de 2019, todos os atos e comunicações processuais entre os usuários externos do SEI e o STJ serão realizados exclusivamente por meio de peticionamento eletrônico, conforme o parágrafo único, do art. 66, da IN STJ/GDG n. ​​17/2019.

Acesse a página a seguir para verificar a autenticidade de documentos produzidos no SEI:

 » Autenticidade de documentos​


Guias e Orientações para o Usuários Externos

Acesse as páginas a seguir e consulte o Guia Prático do SEI para usuários externos e outras orientações:

 » Guia Prático do SEI – Usuários Externos

 » Perguntas frequentes

 » Orientações sobre a digitalização de documentos


De acordo com o art. 54 da Instrução Normativa STJ/GDG n. 17, de 3 de julho de 2019, as indisponibilidades do SEI em razão de manutenção programada ou por motivo técnico serão registradas na página a seguir, com a indicação da data e horário de início e de fim da indisponibilidade, bem como se a respectiva indisponibilidade justificou ou não a prorrogação automática dos prazos externos de intimações eletrônicas ainda pendentes de resposta que venceriam durante o período de indisponibilidade, prorrogando-os para o primeiro dia útil seguinte ao fim da respectiva indisponibilidade.