Superior Tribunal de Justiça
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Clipping de Legislação

13/03/2013

Órgão: Conselho da Justiça Federal Fonte: DOU 13/03/2013 - Seção 1 - p. 64
 

TEXTO INTEGRAL


CORREGEDORIA-GERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

SÚMULA N° 72


É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.


Precedentes:
PEDILEF 2008.72.52.004136-1, julgamento: 17/3/2011, DOU de 13/5/2011.
PEDILEF 2009.72.54.006451-6, julgamento: 15/5/2012, DOU de 1º/6/2012.
PEDILEF 0001994-65.2009.4.04.7254, julgamento: 27/6/2012, DOU de 3/8/2012.
PEDILEF 2008.70.59.001110-9, julgamento: 17/8/2012, DOU de 31/8/2012.
PEDILEF 2009.33.00.700562-5, julgamento: 20/2/2013, DOU de 1º/3/2013.
Publique-se.



Brasília, 8 de março de 2013.
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Turma



Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.2013.

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