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Recursos Repetitivos

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Órgão Julgador:   Processo:     REsp
Ministro:              
Palavra-Chave:   Data de Publicação: A
Exibir:                  TODOS JULGADOS AGUARDANDO JULGAMENTO AFETAÇÃO CANCELADA
Quantidade de processos encontrados: 878

Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação
REsp 58265
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 30/09/2009 DECISÃO
Questão referente à incidência de imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas Cooperativas.
REsp 760246
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 23/10/2008 DECISÃO
Cobrança de imposto de renda sobre valores recebidos em decorrência do rateio do patrimônio de entidade de previdência privada, tendo em vista a Lei 7.713/88.
REsp 773643
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL NANCY ANDRIGHI 30/09/2009 DECISÃO
Requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal.
REsp 816512
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 13/10/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão referente à ilegitimidade da incidência do ICMS sobre serviços suplementares ao serviços de comunicação (atividade-meio), sob pena de violação ao princípio da tipicidade tributária.
REsp 826428
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 05/03/2010 DECISÃO
Questão relativa à subsistência da isenção da COFINS incidente sobre o faturamento/receita das sociedades civis prestadoras de serviços de profissão legalmente regulamentada, prevista no artigo 6º, II, da Lei Complementar 70/91, tendo em vista a revogação perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.
REsp 841577
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 12/05/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Controvérsia relativa à incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil.
REsp 842270
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 14/10/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão referente à possibilidade de compensação de créditos de ICMS, pela aquisição de energia elétrica, consumida em centrais telefônicas para a prestação de serviços de telecomunicações.
REsp 860369
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 29/05/2009 DECISÃO
Questão relativa ao direito de compensação de créditos acumulados de IPI provenientes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insumos destinados à fabricação/industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, à luz do disposto no artigo 11, da Lei 9.779/99.
REsp 871760
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 20/10/2008 DECISÃO
Existência ou não de isenção de ICMS sobre o bacalhau oriundo de país signatário do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade.
REsp 879844
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 18/08/2009 DECISÃO
Questão relativa à utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais.
REsp 880026
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 29/06/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES no cálculo do reajuste do encargo mensal subjacente aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, antes da edição da Lei 8.692, de 29 de julho de 1993.
REsp 886178
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 16/09/2009 DECISÃO
Impossibilidade de ajuizamento de ação própria pelo advogado da parte cujo pedido foi julgado procedente, objetivando a fixação de honorários advocatícios, quando transitada em julgado decisão omissa na condenação em verba sucumbencial.
REsp 886462
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 21/08/2008 DECISÃO
Configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação (ICMS), declarado pelo contribuinte (em Guia de Informação e Apuração - GIA), mas não pago no devido prazo.
REsp 894060
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/09/2008 DECISÃO
Processamento de recurso administrativo sem o depósito prévio de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, instituído pelo § 1º, do artigo 126, da Lei 8.213/91, acrescentado pela Medida Provisória nº 1.607-12/98, convertida na Lei nº 9.639/98.
REsp 902349
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/09/2008 DECISÃO
Aplicação da multa, juros e correção monetária, a partir do vencimento da contribuição sindical rural, no caso de seu recolhimento extemporâneo, conforme disposição do art. 600 da CLT.
REsp 903394
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 05/06/2009 DECISÃO
Questão referente à legitimidade ativa ad causam do substituído (contribuinte de fato) para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de IPI (tributo indireto) sobre os descontos incondicionais. Por se tratar de hipótese de substituição tributária, a presente quaestio iuris não se encontra compreendida no thema iudicandum objeto do Recurso Especial 1.105.349/RJ (legitimidade ativa ad causam do contribuinte de direito para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de tributo indireto, em virtude da ausência de demonstração do repasse financeiro do ônus do tributo ao contribuinte de fato, nos termos do artigo 166, do CTN), submetido ao regime dos recursos repetitivos em 14 de abril de 2009.
REsp 914253
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 11/09/2009 DECISÃO
Impossibidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.
REsp 923012
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 22/03/2010 DECISÃO
Questão referente à possibilidade ou não de extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora às multas, moratórias ou de outra espécie, aplicadas à empresa sucedida, e não apenas aos tributos por esta devidos.
REsp 925130
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 28/03/2011 DECISÃO
Possibilidade de condenação solidária de seguradora que foi litisdenunciada pelo segurado, causador de danos a terceiros, em ação de indenização por este ajuizada.
REsp 929521
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 12/08/2009 DECISÃO
Questão referente à incidência de COFINS sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis.
REsp 931727
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 29/05/2009 DECISÃO
Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (artigo 13, § 1º, II, "b", da Lei Complementar 87/96).
REsp 933081 CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 26/10/2009 DECISÃO
Inviabilidade da expedição de precatório complementar para o pagamento de juros de mora decorrentes do período entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório original, desde que realizado no prazo estabelecido no art. 100, § 1º, da Constituição Federal.
REsp 936290
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 17/08/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Possibilidade de cumulação dos honorários fixados em embargos do devedor com os arbitrados em sede de execução.
REsp 937890 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 25/09/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão referente à possibilidade de o contribuinte optar pela restituição do indébito tributário, via precatório, após transitada em julgado a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica tributária e autorizou a compensação dos valores indevidamente recolhidos.
REsp 939527
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 29/05/2009 DECISÃO
Questão referente à legalidade da sistemática prevista nos artigos 29 e 36, da Lei 8.541/92, que determinam a incidência do imposto de renda na fonte, de forma autônoma e isolada, nas aplicações financeiras das pessoas jurídicas, inobstante a ocorrência de prejuízos.
REsp 947206
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 26/11/2009 DECISÃO
Questão referente à definição do termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição de indébito relativo a tributos sujeitos ao lançamento de ofício (como é o caso do IPTU) - em contraposição ao prazo prescricional relativo à ação anulatória de débito fiscal - com prevalência da aplicação dos artigos 156, I, 165, I e 168, I, do CTN sobre o artigo 1º do Decreto 20.910/32.
REsp 948465 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 27/10/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão referente à impossibilidade de retenção de mercadoria importada com o escopo de cobrar o pagamento de tributo (Súmula 323 do STF), in casu, ao argumento de que houve irregularidade quanto à classificação tarifária apontada pelo contribuinte.
REsp 956943
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL NANCY ANDRIGHI 30/09/2009 DECISÃO
Requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal.
REsp 957509
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 05/03/2010 DECISÃO
Questão referente à obrigatoriedade ou não da homologação expressa do pedido de parcelamento (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, VI, do CTN.
REsp 957836
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 23/03/2010 DECISÃO
Questão referente à possibilidade ou não de, em concurso de credores, o crédito tributário de uma autarquia federal, in casu, o INSS, preferir os créditos da Fazenda Estadual, considerando-se a coexistência de execuções e penhoras, nos termos dos arts. 187, do CTN e 29, da LEF.
REsp 959338
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 26/11/2009 DECISÃO
Questão referente à possibilidade de juntada de documentos destinados à apuração do quantum debeatur relativo ao benefício do crédito prêmio do IPI, em fase de liquidação de sentença.
REsp 960239
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 22/03/2010 DECISÃO
Questão referente à possibilidade ou não de aplicação das regras da imputação do pagamento, previstas no Código Civil, à compensação tributária, de modo que a amortização da dívida da Fazenda perante o contribuinte, mediante compensação, seja realizada primeiro sobre os juros e, somente após, sobre o principal do crédito.
REsp 960476
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 21/08/2008 DECISÃO
Legitimidade da cobrança de ICMS sobre o valor pago a título de "demanda contratada" de energia elétrica.
REsp 962230
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 06/04/2011 DECISÃO
Possibilidade de a vítima de sinistro ajuizar ação indenizatória diretamente contra a seguradora do pretenso causador do dano, ainda que não tenha feito parte do contrato de seguro.
REsp 962379
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 21/08/2008 DECISÃO
Configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo federal sujeito a lançamento por homologação (PIS/COFINS), regularmente declarado pelo contribuinte (DCTF), mas pago com atraso.
REsp 962667
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 07/10/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão referente à perscrutação acerca da natureza das atividades prestadas pela empresa recorrente, com o escopo de verificar sua inclusão no âmbito de incidência da norma insculpida no art. 15, 1º, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 9.429/95, que confere incentivo fiscal de redução da base de cálculo do IRPJ às entidades prestadoras de serviços hospitalares.
REsp 962838
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 02/10/2009 DECISÃO
Questão referente à ilegitimidade da exigência de depósito prévio como condição de procedibilidade da ação anulatória de crédito tributário (art. 38 da Lei 6.830/80).
REsp 963528
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 04/08/2009 DECISÃO
Possibilidade de compensação de honorários, nos termos do art. 21 do CPC, quando da ocorrência de sucumbência recíproca, sem implicar violação ao art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia.
REsp 969129
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 11/02/2009 DECISÃO
a) substituição da Taxa Referencial - TR - pelo índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC/IBGE, como índice de atualização monetária do saldo devedor; b) legalidade do Sistema Francês de Amortização, também conhecido como Tabela Price; c) obrigatoriedade da contratação de Seguro Habitacional diretamente com o agente financeiro ou por seguradora por este indicada.
REsp 970217
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 04/09/2008 DECISÃO
Conversão dos vencimentos em URV. Servidores do Poder Executivo Gaúcho. Excepcionamento da Lei nº 8.880/94. Ausência de prejuízo aos servidores. Eficácia de leis estaduais.
REsp 973733
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 29/05/2009 DECISÃO
Questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação (discussão acerca da possibilidade de aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do CTN).
REsp 973827
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 06/10/2009 DECISÃO
Possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art.5º da Medida Provisória n.2170-36/2001.
REsp 976836
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 23/10/2009 DECISÃO
Questões relativas à: (a) legalidade do repasse do PIS e da COFINS na tarifas de serviços de telefonia; (b) aplicação do art. 42, § único, do CDC, na hipótese de eventual repetição dos referidos valores; (c) necessidade de detalhamento dos valores sub examine nas faturas mensais dos consumidores, por isso que mais abrangente do que o recurso anteriormente afetado à 1ª Seção (RESP 1.008.533/RJ).
REsp 977058
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/09/2008 DECISÃO
Exigibilidade da contribuição adicional destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, criada pela Lei nº 2.613/55, cobrada no importe de 0,2% sobre folha de salário.
REsp 977090
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 29/05/2009 DECISÃO
Questão referente à possibilidade de creditamento de ICMS incidente na energia elétrica consumida em estabelecimento comercial.
REsp 982133
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO ALDIR PASSARINHO JUNIOR 02/09/2008 DECISÃO
Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar:a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976.
REsp 989419
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 03/08/2009 DECISÃO
Questão referente à legitimidade passiva da União, em demandas promovidas por servidores públicos estaduais, objetivando a isenção ou não-incidência de imposto de renda retido na fonte, em que o produto da arrecadação do tributo pertence aos Estados da Federação.
REsp 990284
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 09/10/2008 DECISÃO
Servidor Público. Reajuste de 28,86%. Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Concessão aos militares federais. Prescrição. Base de Cálculo. Termo inicial da correção monetária. Limitação temporal. Medida Provisória nº 2.131/2000. Compensação com a complementação do salário mínimo. Aplicação do artigo 73 da Lei nº 8.237/91.
REsp 990507
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO NANCY ANDRIGHI 29/08/2008 DECISÃO
Reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.
REsp 993164
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 26/08/2010 DECISÃO
Questão referente à legalidade da Instrução Normativa 23/97 que restringiu o direito ao crédito presumido do IPI às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS/PASEP e da COFINS, à luz do disposto na Lei 9.363/96.
REsp 999901
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/09/2008 DECISÃO
Possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação por edital em ação de execução fiscal.
REsp 1001655
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/09/2008 DECISÃO
Compensação, em sede de embargos à execução, sobre a de valores retidos na fonte, a título de imposto de renda, com aqueles restituídos, quando do ajuste anual das declarações dos exeqüentes.
REsp 1001779
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 30/09/2009 DECISÃO
Questão referente à possibilidade de apreciação, em sede de ação rescisória (com o afastamento da Súmula 343 do STF), da questão relativa à isenção do imposto renda em relação às contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 para a formação do fundo de aposentadoria, cujo ônus fosse exclusivamente do participante.
REsp 1002932
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 08/05/2009 DECISÃO
Questão referente ao prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação.
REsp 1003305
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO NANCY ANDRIGHI 29/08/2008 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal
REsp 1003530
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 06/10/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art. 5º da Medida Provisória n.2170-36/2001.
REsp 1003955
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO ELIANA CALMON 03/09/2008 DECISÃO
Empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute, em síntese: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d)taxa SELIC; e e) juros moratórios.
REsp 1004817
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 11/09/2008 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1008343
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 27/10/2009 DECISÃO
Questão referente à possibilidade de alegação da compensação nos embargos à execução, em decorrência do advento da Lei n.º 8.383/91, desde que se trate de crédito líquido e certo, como o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação, bem como quando existente lei específica permissiva da compensação.
REsp 1008533
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 25/09/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão referente à aplicação do art. 42, § único, do CDC à hipótese de repetição dos valores indevidamente repassados ao consumidor, nas contas de telefone, a título de PIS/COFINS, pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.
REsp 1008667
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 13/10/2009 DECISÃO
Possibilidade de reconhecimento ex officio da ausência de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos que instruíram o recurso, nos termos do art.526 do CPC.
REsp 1012683
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO FRANCISCO FALCÃO 01/09/2008 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1012903
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 21/08/2008 DECISÃO
Lei 7.713/88 - Cobrança de imposto de renda sobre pagamento de benefício de complementação de aposentadoria, decorrente de plano de previdência privada.
REsp 1017852 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 11/02/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
a) redução da multa moratória de 10% para 2%; b) legalidade do Sistema Francês de Amortização, também conhecido como Tabela Price; c) índice de correção do saldo devedor em março de 1990.
REsp 1021263
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 30/09/2009 DECISÃO
Questão relativa à possibilidade de instituições de ensino que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental optarem pelo SIMPLES.
REsp 1022330
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 07/05/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão relativa à quebra do sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, o qual viabiliza o bloqueio de ativos financeiros do executado ( Lei Complementar 105/2001).
REsp 1023057
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO ALDIR PASSARINHO JUNIOR 27/08/2008 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1028414
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 07/05/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão referente ao limite à compensação tributária institída pela Lei 9.129/95
REsp 1028592
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO ELIANA CALMON 08/09/2008 DECISÃO
Empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute, em síntese: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (da data de cada recolhimento mensal até 31/12 de cada ano e de 31/12 do ano anterior à AGE que autorizou a conversão) e sobre os juros remuneratórios de 6% ao ano (de 31/12 de cada ano até julho do ano seguinte), bem como o reflexo dos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária; c) devolução em ações (valor patrimonial x valor de mercado); d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.
REsp 1029113
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 27/10/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão referente ao termo ad quem (data de extinção) da contribuição para o FUNRURAL incidente sobre as operações econômicas de aquisição de produtos rurais pelas agroindústrias.
REsp 1030817
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 25/09/2009 DECISÃO
Questão referente à possibilidade de o Tribunal a quo se manisfestar acerca da base de cálculo e semestralidade do PIS, quando o pedido formulado na inicial cingiu-se à declaração de inexistência de relação jurídica decorrente da incidência dos Decretos-lei nº2.445/88 e 2.249/88, sem incorrer em julgamento extra petita.
REsp 1032606
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 17/09/2009 DECISÃO
Questão relativa à possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador.
REsp 1033241
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO ALDIR PASSARINHO JUNIOR 04/09/2008 DECISÃO
Contratos de Participação Financeira. Definição do valor patrimonial das ações da Brasil Telecom S/A e prescrição.
REsp 1034255
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 23/10/2009 DECISÃO
Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunicações, bem como do cabimento da condenação da companhia ao pagamento dos dividendos relativos às ações a serem indenizadas.
REsp 1035847
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 29/05/2009 DECISÃO
Questão referente à possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes à operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero.
REsp 1036375
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/09/2008 DECISÃO
Legalidade da retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviço pelas empresas tomadoras, conforme disposição do art. 31 da Lei 9.711/98.
REsp 1041237
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 29/05/2009 DECISÃO
Questão referente à legalidade da exigência de Certidão Negativa de Débito - CND, para o reconhecimento do benefício fiscal de drawback no "momento do desembaraço aduaneiro".
REsp 1042361
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 25/09/2009 DECISÃO
Reconhecimento do direito dos procurados federais à intimação pessoal das decisões proferidas no processo, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004.
REsp 1042585
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 02/03/2010 DECISÃO
Questão referente à legitimidade da recusa do fornecimento de certidão negativa de débito tributário, na hipótese em que a autoridade administrativa competente não procede ao lançamento de ofício supletivo de suposta diferença advinda da compensação efetuada pelo contribuinte, por sua conta e risco, de crédito vincendo atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação.
REsp 1044990 SEGUNDA SEÇÃO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 13/11/2008 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Direito do participante de plano de extensão de rede de telefonia fixa, instituído, originalmente, pela Companhia Rio Grandense de Telecomunicações – CRT, de ser indenizado pela não-emissão de lote complementar de ações quando da cisão parcial desta, que culminou com a criação e constituição da CRT Celular (telefonia móvel - "dobra acionária").
REsp 1045472
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 29/05/2009 DECISÃO
Questão referente à possibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito, na forma do disposto no § 8º, do artigo 2º, da Lei 6.830/80, na hipótese de mudança de titularidade do imóvel sobre o qual incide o IPTU.
REsp 1046376
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/09/2008 DECISÃO
Forma de intimação do ato que exclui o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a saber, se necessário ato publicado no DOU, ou suficiente comunicação pela via da internet, nos termos da Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor.
REsp 1046768 SEGUNDA SEÇÃO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 25/03/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Capitalização mensal de juros em ação revisional de contrato bancário.
REsp 1047686
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 04/09/2008 DECISÃO
Conversão dos vencimentos em URV. Servidores do Poder Executivo Gaúcho. Excepcionamento da Lei nº 8.880/94. Ausência de prejuízo aos servidores. Eficácia de leis estaduais.
REsp 1049748
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 29/05/2009 DECISÃO
Questão referente à incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas pela PETROBRÁS a título de "indenização por horas trabalhadas" - IHT.
REsp 1049974
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 04/08/2009 DECISÃO
Impossibilidade de os embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado terem seu seguimento obstado monocraticamente, ex vi do artigo 537, do CPC.
REsp 1050199
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO ELIANA CALMON 27/11/2008 DECISÃO
Restituição dos valores cobrados a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, acrescidos de correção monetária plena e juros, pleiteada pela parte possuidora de OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS, na forma da Lei 4.156/62 com a redação dada pelo DL 644/69.
REsp 1054847
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/09/2008 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1055345 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/09/2008 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1058114
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO NANCY ANDRIGHI 24/10/2008 DECISÃO
Legalidade da cláusula que, em contratos bancários, prevê a cobrança da comissão de permanência na hipótese de inadimplência do consumidor.
REsp 1059736
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO ALDIR PASSARINHO JUNIOR 02/09/2008 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1060210
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 09/02/2010 DECISÃO
Questão relativa à incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo-se duas questões basilares: a) a definição da base de cálculo do tributo; b) o sujeito ativo da presente relaçao jurídico-tributária.
REsp 1061134
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO NANCY ANDRIGHI 20/08/2008 DECISÃO
Indenização por Danos Morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.
REsp 1061530
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO ARI PARGENDLER 19/08/2009 DECISÃO
Ações que digam respeito a contratos bancários, sobre as seguintes matérias: juros remuneratórios, capitalização de juros, mora, comissão de permanência, inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, disposições de ofício no âmbito do julgamento da apelação acerca de questões não devolvidas no Tribunal
REsp 1062336
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO NANCY ANDRIGHI 29/08/2008 DECISÃO
Indenização por Danos Morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores
REsp 1062648 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 24/11/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Índices de correção monetária aplicáveis aos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.
REsp 1063343
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO NANCY ANDRIGHI 24/10/2008 DECISÃO
Legalidade da cláusula que, em contratos bancários, prevê a cobrança da comissão de permanência na hipótese de inadimplência do consumidor.
REsp 1063474
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 14/03/2011 DECISÃO
Responsabilidade da instituição financeira que, recebendo o título por endosso-mandato, leva-o indevidamente a protesto.
REsp 1063661
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 05/11/2009 DECISÃO
Prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.
REsp 1063974
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/09/2008 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA - Vide RESP 1.133.769 Possibilidade, ou não, da segunda quitação do saldo residual relativo a contrato de financiamento para aquisição de residência própria, entabulado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com a utilização de recursos provenientes do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, nos termos da Leis 4.380/64, 8.004/99 e 8.100/99.
REsp 1066682
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 08/09/2009 DECISÃO
Questão referente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina.
REsp 1067237
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 11/02/2009 DECISÃO
Possibilidade de tutela cautelar com vistas a suspender a execução extrajudicial a que se refere o Decreto-lei nº 70/66, bem como de impedir a inscrição do nome do devedor em bancos de dados desabonadores, desde que o mutuário de contrato celebrado no âmbito do Sistema financeiro de Habitação consigne os valores que entender devidos.
REsp 1068317
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 04/03/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão relativa à legitimidade ativa ad causam do comerciante varejista de combustível para pleitear a restituição do indébito tributário referente ao PIS e à COFINS incidentes sobre o faturamento relativo ao comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes.
REsp 1068944
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 08/09/2008 DECISÃO
Legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia e a existência, ou não, nessa causa, de litisconsórcio passivo necessário entre a empresa concessionária de telefonia e a ANATEL.
REsp 1069810
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/09/2008 DECISÃO
Fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde, sob pena de bloqueio ou seqüestro de verbas do Estado a serem depositadas em conta-corrente.
REsp 1070252
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 10/12/2008 DECISÃO
Legitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil-BACEN para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor.
REsp 1070297
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 12/03/2009 DECISÃO
Contrato celebrado no âmbito do sistema Financeiro de Habitação, quanto às seguintes questões de direito: a) possibilidade de incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES- em contratos anteriores à edição da Lei n.º 8.692/93; b) legalidade do Sistema Francês de Amortização, também conhecido como Tabela Price; c) aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos anteriores à sua vigência; d) limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 10% ao ano, com base no artigo 6º, "e", da Lei nº 4.380/64.
REsp 1072662
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/09/2008 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Obrigatoriedade ou não de discriminação detalhada na fatura mensal telefônica dos valores cobrados à título de "pulsos além da franquia’’ ou pulsos excedentes, consoante Decreto 4.733/2003, Lei Geral de Telecomunicação de nº 9.472/97 e art. 7.º do Código de Defesa do Consumidor, os quais afastam a obrigação da recorrente em discriminar os pulsos anteriormente à data de 01/01/2006.
REsp 1072939
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO FRANCISCO FALCÃO 08/09/2008 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1073846
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 27/08/2009 DECISÃO
Questão referente à legitimidade de ex-proprietário de imóvel rural para integrar o pólo passivo de execução fiscal, que visa a cobrança de créditos tributários relativos ao ITR, sendo certa a inexistência de registro no cartório competente a comprovar a translação do domínio.
REsp 1073976
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 23/09/2008 DECISÃO
Militares inativos da Polícia Militar do Rio Grande do Sul. Benefícios concedidos pela Lei Complementar Estadual nº 10.990/97. Prescrição.
REsp 1074799
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO FRANCISCO FALCÃO 17/09/2008 DECISÃO
Legalidade da cobrança de pulsos excedentes à franquia telefônica, sem a discriminação das ligações.
REsp 1075508
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 29/05/2009 DECISÃO
Questão referente à possibilidade de creditamento de IPI relativo à aquisição de materiais intermediários que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias primas (bens destinados ao uso e consumo).
REsp 1083291
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO NANCY ANDRIGHI 23/03/2009 DECISÃO
Necessidade de comprovação, mediante AR, do recebimento pelo devedor da correspondência mediante a qual ele é cientificado previamente da incrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.
REsp 1086382
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 09/02/2010 DECISÃO
Questão referente ao prazo prescricional relativo das ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao FuSex.
REsp 1086492
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 05/03/2010 DECISÃO
Questão referente à não incidência do imposto sobre a renda em relação à complementação do benefício de pensão recebida de entidades de previdência privada, em razão da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.250/95, que alterou o art. 6º, VII, "a", da Lei nº 7.713/88.
REsp 1086935
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 30/09/2008 DECISÃO
Termo inicial da incidência dos juros moratórios em demanda objetivando a restituição de contribuição previdenciária de servidor público inativo.
REsp 1086944
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 18/09/2008 DECISÃO
Juros moratórios. Percentual. Medida Provisória 2.180/2001. Condenações impostas à Fazenda Pública. Pagamento. Verbas remuneratórias. Servidores Públicos.
REsp 1087111 CORTE ESPECIAL ARNALDO ESTEVES LIMA 18/02/2010 DECISÃO
Direito Processual Civil-Administrativo-Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Expedição do ofício requisitório. Competência. Presidente do Tribunal. Recurso Especial Representativo de controvérsia repetitiva. Afetação à Corte Especial . Art. 543-C, § 2º , do CPC c/c o 2º da Resolução 8/08 do STJ.
REsp 1087730 TERCEIRA SEÇÃO OG FERNANDES - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1090399
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 24/11/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Impossibilidade da aplicação da súmula 37/TRF4, que determina que, na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, para definição dos índices de correção monetária das cadernetas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89. Amicus curiae: Banco Central, Febraban, Idec.
REsp 1090898
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 05/02/2009 DECISÃO
Execução Fiscal. Possibilidade de nomeação à penhora de créditos oriundos de precatórios emitidos pela Fazenda do Estado para garantia do juízo. Suposta ofensa aos arts. 620, 655 e 668 do CPC e aos arts. 9º , 11 e 15 da Lei n.º 6.830/80.
REsp 1091363
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) 15/10/2008 DECISÃO
Contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FVCS).
REsp 1091393
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) 15/10/2008 DECISÃO
Contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
REsp 1091443
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 10/10/2008 DECISÃO
Processo Civil. Cessão de Crédito. Execução. Substituição Processual do Polo Ativo. Necessidade de Anuência do Devedor.
REsp 1091539
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 10/10/2008 DECISÃO
Recursos Especiais Repetitivos. Admisitrativo e Processo civil. Servidor público estadual. Professor desvio de função. Prescrição. Interrupção. Ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado da senteça que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Precedentes. Arts. 6º e 472 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmulas nº 282 e 356/STF. Alegada ofensa aos arts. 458, II e 535 do CPC. Não ocorrência. Diferenças vencimentais de acordo com o padrão que se enquadraria o servidor se fosse ocupante do cargo de professor classe B. Observância do princípio constitucional da isonomia. Vedação ao enriquecimento sem causa.
REsp 1091710
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 30/09/2009 DECISÃO
Legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade.
REsp 1091787
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 10/08/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial. Administrativo. Multa por abuso do direito de recorrer. Processamento do Recurso nos moldes do art. 543-C do CPC e Resolução 08/2008/STJ. Emenda Regimental 11/2010/STJ. Modificação de Competência. Cancelamento da submissão do Recurso como Representativo da Controvérsia.
REsp 1092154
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 17/02/2009 DECISÃO
Existência ou não do direito de punir, quando não expedida a notificação do infrator de trânsito, no prazo de trinta dias, com a impossibilidade de reinício do procedimento administrativo.
REsp 1092206
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 24/11/2008 DECISÃO
Incidência do ICMS na operação de fornecimento de embalagens sob encomenda associada ao serviço de composição gráfica.
REsp 1092217
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 16/08/2010 DECISÃO
Controvérsia relativa à necessidade de o executado atender ao disposto no artigo 166, do CTN (prova do não repasse do encargo financeiro do tributo ou a existência de autorização do terceiro a quem o encargo financeiro foi transferido), para questionar, em sede de embargos à execução fiscal, o excesso do débito de ICMS constante da CDA.
REsp 1092783 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 24/11/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Ilegitimidade passiva do Banco nas ações em que se busca indenização pelos expurgos inflacionários devidos no Plano Collor, face o bloqueio e transferência dos recursos em cruzados novos para o Banco Central do Brasil. Amicus curiae: Banco Central, Febraban, Idec.
REsp 1094571
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 01/08/2012 DECISÃO
Discussão acerca de “não haver necessidade de descrição da causa debendi para ajuizamento de ação monitória embasada em cheque prescrito”.
REsp 1094846
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) 15/10/2008 DECISÃO
Aplicação do Artigo 359 do Código de Processo Civil nas ações cautelares de exibição de documentos
REsp 1095523
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ 12/03/2009 DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. Observância da sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na resolução n. 08/STJ. Previdenciário. Diacusia. Tabela de Fowler. Controvérsia: Negativa de concessão de auxílio-acidente com base, exclusivamente, na perda auditiva mínima.
REsp 1096244
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 19/02/2009 DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. Previdenciário. Auxílo-acidente. Majoração do percentual. Lei n.9.032/95. Possibilidade de incidência imediata.
REsp 1096288
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 29/05/2009 DECISÃO
Questão referente à incidência do imposto de renda sobre verba paga a título de ajuda de custo pelo uso de veículo próprio no exercício das funções profissionais (auxílio-condução).
REsp 1097042
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 09/06/2009 DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. Processual Penal. Lei Maria da Penha. Lei 11.340/06. Violência Doméstica. Lesões Corporais de Natureza Leve. Natureza Jurídica da Ação Penal. Necessidade, ou não, de Representação da Vítima. Retratabilidade. Processamento nos Termos do Art. 543-C do CPC e da Resolução 08/STJ .
REsp 1097430 PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 04/08/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão referente à substituição de penhora já realizada por precatórios emitidos pela Fazenda do Estado exequente para garantia do juízo. Suposta ofensa aos art. 620, 655 e 668 do CPC e aos arts. 9º, 11 e 15 da Lei nº 6.830/80.
REsp 1098365
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 14/08/2009 DECISÃO
Termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança a versar sobre o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT.
REsp 1099144
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ 18/11/2008 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Servidor Público Estadual. Carreira de Magistério. Vantagens pecuniárias. Progressões funcionais previstas na lei estadual 110/95. Nulidade do processo. Procurador impedido de advogar contra a Fazenda Pública Estadual.
REsp 1099212
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO MASSAMI UYEDA 02/08/2011 DECISÃO
Obrigação do arrendador devolver as quantias pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG, nos casos em que o produto objeto do leasing for apreendido.
REsp 1099230
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ 28/11/2008 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Execução Penal. Fração de pena exigida nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal. Visita periódica ao lar. Prazo. Saídas Automáticas. Possibilidade de apreciação do implemento dos requisitos para obtenção da saída temporária e intervenção obrigatória do Ministério Público concentradas em única decisão.
REsp 1100005 TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ 18/11/2008 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Servidor Público Estadual. Carreira de Magistério. Vantagens pecuniárias. Progressões funcionais previstas na lei estadual 110/95. Nulidade do processo. Procurador impedido de advogar contra a Fazenda Pública Estadual.
REsp 1100006
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ 18/11/2008 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Servidor Público Estadual. Carreira de Magistério. Vantagens pecuniárias. Progressões funcionais previstas na lei estadual 110/95. Nulidade do processo. Procurador impedido de advogar contra a Fazenda Pública Estadual.
REsp 1100007 TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ 14/11/2008 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Servidor Público Estadual. Carreira de Magistério. Vantagens pecuniárias. Progressões funcionais previstas na lei estadual 110/95. Nulidade do processo. Procurador impedido de advogar contra a Fazenda Pública Estadual.
REsp 1100053
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO OG FERNANDES 14/05/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. Previdenciário. Companhia Siderúrgica Nacional - CSN. Análise da Legitmidade AD CAUSAM e do interesse de agir para a propositura de ações contra o INSS, em que se discuta a manutenção do benefício de aposentadora por invalidez a empregados por ela contratados.
REsp 1100059 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 22/02/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão referente à legitimidade da recusa do fornecimento de certidão negativa de débito tributário, na hipótese em que a autoridade administrativa competente não procede ao lançamento de ofício supletivo de suposta diferença advinda da compensação efetuada pelo contribuinte, por sua conta e risco, de crédito vincendo atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação.
REsp 1100156
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 24/04/2009 DECISÃO
Recurso especial originado de execução fiscal de créditos de IPTU, em que o acórdão recorrido decidiu que as providências indicadas no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 somente se aplicam em caso de prescrição intercorrente, razão pela qual se revela possível a decretação de ofício da prescrição verificada antes do ajuizamento, com base no § 5º do art. 219 do CPC.
REsp 1100694 TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 16/08/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial Representativo de Controvérsia.Locação. Ação de despejo. Necessidade de intimação pessoal para efeito de cumprimento de sentença. Art. 475-J do CPC. Processamento do recurso nos moldes do Art.543-C Do CPC e Resolução 08/2008/STJ.
REsp 1101015
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 20/11/2009 DECISÃO
Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região em demanda objetivando a cobrança de diferenças devidas pela União a título de complementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, no período compreendido entre os anos de 1.998 a 2.002. Controvérsia relativa ao piso para a fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA . O Tribunal definiu o estipulado no § 1º do art. 6º da Lei 9.424/96 - que representa a média nacional descrita como a “razão entre o total para o fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, levando-se em conta os dados do País, como um todo, e não de cada Estado da Federação isoladamente". A recorrente (União) aduz ser possível a fixação de um VMAA nacional, a partir do menor valor encontrado em cada Estado ou no Distrito Federal, porquanto o FUNDEF tem natureza de fundo regional.
REsp 1101153 TERCEIRA SEÇÃO OG FERNANDES - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1101412
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 01/04/2013 DECISÃO
Discussão acerca da perda da pretensão imposta em decorrência do transcurso do prazo prescricional previsto no artigo 61 da Lei do Cheque.
REsp 1101723 CORTE ESPECIAL BENEDITO GONÇALVES 19/12/2008 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1101725
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 19/12/2008 DECISÃO
Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 461 do CPC nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos imposta ao ente estatal.
REsp 1101726
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 16/12/2008 DECISÃO
Servidor Público Municipal. Conversão de vencimentos/proventos, recebidos em reais, para o equivalente em URV. Aplicabilidade da Lei Federal nº 8.880/94.
REsp 1101727
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL ARNALDO ESTEVES LIMA 02/02/2009 DECISÃO
Previdenciário. Processual Civil. Fazenda Pública. INSS. Custas e Despesas Processuais na Justiça Estadual . Art. 1º A da lei 9.494/97. Art. 27 do CPC. Reexame Necessário. § 2º do art. 475 do CPC. Recurso Especial sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ 08/2008.
REsp 1101728
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 16/12/2008 DECISÃO
Responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.
REsp 1101739
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 15/12/2008 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Servidor Público aposentado do município do Rio de Janeiro. Gratificação de lotação prioritária. Prescrição. Legitimidade passiva do município. Admissibilidade do recebimento em dobro de valores pagos administrativamente. Juros de mora. Percentual e Termo Final.
REsp 1101740
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 23/04/2009 DECISÃO
Mandado de Segurança. Agravo de Instrumento. Cabimento em sede de liminar.
REsp 1101937
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HERMAN BENJAMIN 16/12/2008 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Suspensão no fornecimento de energia elétrica em face de dívida em discussão, quando esta puder acarretar lesão irreversível à integridade física do usuário.
REsp 1102431
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/06/2009 DECISÃO
Questão referente à alegada impossibilidade de decretação de prescrição intercorrente nos casos de demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça (Súmula 106/STJ).
REsp 1102457
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 18/02/2009 DECISÃO
Obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais).
REsp 1102459
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL ARNALDO ESTEVES LIMA 02/02/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Honorários advocatícios. Condenação da Fazenda Pública. Autarquia Estadual. Demandas patrocinadas pela Defensoria Pública Estadual. Confusão entre as qualidades de credor e devedor. Alegação de contrariedade ao art. 381 do Código Civil de 2002.
REsp 1102467
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL MASSAMI UYEDA 24/02/2011 DECISÃO
O recurso versa sobre a juntada, no momento da interposição do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil, de peças necessárias à compreensão da controvérsia (art. 525, II, do CPC).
REsp 1102468 TERCEIRA SEÇÃO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) 12/05/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. alíneas "A" e "C". PENAL. Crime de tráfico de entorpecentes. Processo e julgamento ocorrido sob a égide da Lei n. 6.368/76. Pedido de aplicação do benefício (causa especial de diminuição da pena) previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006. (Im)possibilidade de combinação de leis.
REsp 1102469 TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ 12/02/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Discussão sobre a sua relevância para a configuração do delito.
REsp 1102473
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 20/02/2009 DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. Processo Civil. Execução Judicial.Cessão de Crédito. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Precatório Expedido em nome do Exequente. Possibilidade de Habilitação de Cessionário.
REsp 1102479
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 21/02/2011 DECISÃO
Possibilidade de a parte autora interpor recurso adesivo de decisão que, em pedido de indenização por danos morais, fixa o valor da condenação em patamar inferior ao pleiteado.
REsp 1102482
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ 02/02/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial representativo da controvérsia. Execução Penal. Saídas temporárias. Limites para o deferimento. Função jurisdicional delegada ao administrador do presídio. Arts. 123 e 124 da LEP. Dissídio Jurisprudencial.
REsp 1102484
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO ARNALDO ESTEVES LIMA 25/02/2009 DECISÃO
Previdenciário. Critério de correção monetária incidente entre a data da elaboração dos cálculos e a inscrição do precatório. Apontada violação ao Art. 18 da lei 8.870/94 (Correção pela UFIR/IPCA-E). Acórdão que determina a utilização de índices previdenciários (IGP-DI).
REsp 1102539
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 13/02/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Necessidade de participação do agente financeiro ( Caixa Econômica Federal) nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro de Habitacional e que não tenham relação com o fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
REsp 1102551 TERCEIRA SEÇÃO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1102552
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 19/12/2008 DECISÃO
Incidência da Taxa SELIC a título de juros de mora na atualização da conta vinculada do FGTS.
REsp 1102554
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 03/02/2009 DECISÃO
Ofensa ao art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, por entender que o referido § 4º deve ser interpretado em consonância com o caput do art.40 e com os demais parágrafos que o antecedem, razão pela qual não pode ser reconhecida a prescrição intercorrente, nas hipóteses em que o arquivamento do feito ocorrer em razão do baixo valor do débito executado (art. 20 da Lei 40.522/02).
REsp 1102556
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO FERNANDO GONÇALVES 12/02/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1102559
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) 24/03/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. Alíneas "A" E "C". Administrativo. Tempo De Serviço Prestado Em Condições Insalubres Sob A Égide Do Regime Celetista. Contagem Do Tempo De Serviço. Processamento Nos Termos Do Art. 543-C Do CPC E Resolução Nº 08/2008.
REsp 1102575
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 30/04/2009 DECISÃO
Não incidência de imposto de renda sobre as verbas paga a título de liberalidade, em razão imotivada de contrato de trabalho, por possuir natureza de indenização pela perda do vínculo laboral. Aplicação, por analogia, da Súmula n.215/STJ. Recurso da Fazenda Nacional alegando contrariedade aos artigos 458, II e 535, II do CPC; artigos 43 e 111, do CTN; e art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88, bem como inaplicabilidade, por analogia, do enunciado da Súmula 215, do STJ.
REsp 1102577
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HERMAN BENJAMIN 03/02/2009 DECISÃO
Aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) aos casos de parcelamento de débito tributário.
REsp 1102578
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO ELIANA CALMON 19/08/2009 DECISÃO
Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/1988 contra acórdão do TRF da 1ª Região, que declarou nulo auto de infração, por considerar insubsistente multa fundada em Resolução do CONMETRO - Lei 5.966/1933, com conteúdo material não previsto na norma regulamentada.
REsp 1103009
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 17/09/2009 DECISÃO
Questão relativa à restrição do deferimento de modificações no CNPJ, para incluir, no quadro societário da empresa, pessoa física com pendências perante a Receita Federal, nos termos dos limites impostos pela IN SRF 200/02, que regulamentou, em parte, a Lei nº 5.614/70.
REsp 1103043
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 11/02/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Negativa de vigência ao art. 40 § 1º e 2º da Lei nº 6.830/80, por entendimento de que descabe o reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no § 4º do referido art. 40, na hipótese de não ter havido a suspensão do feito.
REsp 1103045 PRIMEIRA SEÇÃO DENISE ARRUDA 06/03/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1103050
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 03/02/2009 DECISÃO
Cabimento da citação editalícia na execução fiscal.
REsp 1103194 TERCEIRA SEÇÃO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 18/08/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
versa acerca da aplicação do concurso material e da continuidade delitiva no caso do cometimento dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, em relação à mesma vítima, podendo ser identificada pela seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. POSSIBILIDADE DE CONCURSO MATERIAL OU DE CONTINUIDADE DELITIVA. PREVISÃO DA LEI NOVA (LEI 12.015/2009). ART. 213 DO CÓDIGO PENAL
REsp 1103224
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 16/11/2011 DECISÃO
Assunto: Discussão sobre o prazo prescricional da ação de cobrança relativa aos expurgos inflacionários incidente sobre o saldo de poupança manejada contra a MINASCAIXA, que foi sucedida pelo Estado de Minas Gerais: se quinquenal, consoante previsão do Decreto nº 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública, ou se vintenária, nos termos da legislação civil.
REsp 1103769
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 16/11/2011 DECISÃO
Assunto: Discussão sobre o prazo prescricional da ação de cobrança relativa aos expurgos inflacionários incidente sobre o saldo de poupança manejada contra a MINASCAIXA, que foi sucedida pelo Estado de Minas Gerais: se quinquenal, consoante previsão do Decreto nº 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública, ou se vintenária, nos termos da legislação civil.
REsp 1103952
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 29/05/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1104164
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ 29/06/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. Execução Penal. Divergência Jurisprudencial. Falta Grave. Reinício da Contagem do Prazo para a progressão de Regime de Cumprimento de Pena.
REsp 1104184
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 02/02/2011 DECISÃO
Questão relativa à incidência ou não da contribuição social destinada ao PIS sobre juros sobre capital próprio, à luz da Lei 9.718/98 (regime cumulativo de tributação).
REsp 1104775
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 30/03/2009 DECISÃO
Legitimidade da exigência do pagamento de multa e demais despesas decorrentes do recolhimento do veículo em depósito quando válida e eficaz a autuação da infração de trânsito.
REsp 1104801 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 12/05/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão referente à existência ou não de bi-tributação, decorrente de suposta identidade entre as bases de cálculo da contribuição sindical rural - CSR - e do imposto territorial rural - ITR, de modo a definir a possibilidade do enquadramento do produtor rural, pessoa física, na condição de contribuinte sindical rural, nos moldes do art. 1º, do Decreto-Lei 1.161/71.
REsp 1104826
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO NILSON NAVES 02/03/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. Observância da sistemática prevista no Art. 543-C do CPC e na Resolução Nº 08/STJ. Previdenciário. Termo Inicial da Aposentadoria por Invalidez quando ausente requerimento administrativo.
REsp 1104900
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO DENISE ARRUDA 17/02/2009 DECISÃO
Responsabilidade do sócio-gerente, cujo nome consta da CDA, para responder por débitos da pessoa jurídica.
REsp 1104996
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO JORGE MUSSI - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1105204
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO OG FERNANDES 10/02/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Auxílio-suplementar e Aposentadoria por invalidez. Aplicação da lei n.º 6.367/76. Absorção do auxílio-suplementar pelo auxílio-doença em face da aplicação da lei nº 8.213/91.
REsp 1105205 SEGUNDA SEÇÃO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) 13/02/2009 DECISÃO
Possibilidade de conversão de demanda individual na qual se busca a cobrança de expurgos inflacionários sobre o saldo de cadernetas de poupança em liquidação em função do julgamento de ação coletiva movida com a mesma finalidade.
REsp 1105349
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 07/05/2008 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão referente à legitimidade ativa "ad causam" do contribuinte de direito para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de tributo indireto, em virtude da ausência de demonstração do repasse financeiro do ônus do tributo ao contribuinte de fato, nos termos do art. 166, do CTN.
REsp 1105442
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO FRANCISCO FALCÃO 24/04/2009 DECISÃO
Discussão acerca do prazo prescricional aplicável quando o crédito fiscal for decorrente de multa administrativa.
REsp 1106005
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 27/08/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão referente à definição do índice de correção monetária a ser utilizado em liquidação de sentença de honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa.
REsp 1106462
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 30/06/2009 DECISÃO
Questão referente à incidência de ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo.
REsp 1106654
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) 23/06/2009 DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que considerou não abrangida na pensão alimentícia a gratificação natalina e a gratificação de férias recebidas pelo alimentante.
REsp 1107201
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO SIDNEI BENETI 03/11/2009 DECISÃO
Diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos.
REsp 1107314
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ 27/02/2009 DECISÃO
Recurso Especial. Penal e Execução Penal. Condenação em regime aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
REsp 1107387 TERCEIRA SEÇÃO JORGE MUSSI - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
A questão jurídica objeto dos presentes autos envolve o exame de matéria relacionada a servidor público, que, por força do disposto no artigo 9º, § 1º, inciso XIII, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental nº 11, de 06.04.2010, DJe 13.04.2010, passou a ser da competência da Primeira Seção.
REsp 1107460
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO ELIANA CALMON 30/04/2009 DECISÃO
Possibilidade de comprovação, por outros meios idôneos, da existência de acordo celebrado entre o FGTS, com intervenção da Caixa Econômica Federal - agente operador, e o titular de conta vinculada, para reaver expurgos inflacionários ocorridos entre dezembro de 1988 e fevereiro de 1989 (16,64%) e abril de 1990 (44,08%).
REsp 1107543
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 25/08/2009 DECISÃO
Questão referente à obrigatoriedade ou não de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada.
REsp 1107893 TERCEIRA SEÇÃO OG FERNANDES 19/05/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. Previdenciário. Salário-Maternidade devido a trabalhadoras rurais. Filhos nascidos sob a vigência do parágrafo único do art. 71 da Lei n.8.213/91 (acrescido pela Lei n.8.861/94). Definição da natureza doprazo para requerimento do aludido benefício.
REsp 1108013
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL ELIANA CALMON 13/04/2009 DECISÃO
Possibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por defensor público, restar vencedora na demana. Existência de confusão entre credor e devedor.
REsp 1108034
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HUMBERTO MARTINS 03/04/2009 DECISÃO
Obrigação da Caixa Econômica Federal em apresentar em juízo os extratos analíticos das contas do FGTS referentes ao período anterior à centralização, para fins de atualização dos dados.
REsp 1108189 TERCEIRA SEÇÃO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1108191 TERCEIRA SEÇÃO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1108298
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 10/08/2009 DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. Art. 105, III, alínea A da CF. Direito Previdenciário. Auxílio-Acidente. Art. 86 da Lei 8.213/91. Requisito para a concessão do benefício. Alegação de necessidade de comprovação da efetiva redução da capacidade laborativa do segurado. Processamento do presente recurso nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 08/STJ.
REsp 1108755 TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Trata-se de recurso especial representativo da controvérsia enviado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, de acordo com a disciplina do art. 543-C do Código de Processo Civil, sobre aplicação retroativa do prazo decadencial quinquenal estabelecido na Lei Federal n.º 9.784/99, que foi recepcionada pela Lei Distrital n.º 2.834/2001.
REsp 1109161 TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 20/08/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Administrativo. Gratificação por Encargos Especiais. Premiação por ato de bravura. Benefício instituído pelo Decreto 21.753/95 e revogado pelo Decreto 26.249/2000 do Estado do Rio de Janeiro. Prescrição. Processamento do Recurso nos moldes do Art. 543-C do CPC e Resolução 08/2008/STJ.
REsp 1109354 TERCEIRA SEÇÃO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1109425 TERCEIRA SEÇÃO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1109451 TERCEIRA SEÇÃO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1109591
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) 14/05/2010 DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. Alíneas "A" e "C". Previdenciário. Auxílio-acidente. Art.86 da Lei 8.213/91. Possibilidade de concessão do benefício nos casos de perda mínima da capacidade laboral. Processamento nos termos do art. 543-C e da Resolução nº 08/STJ.
REsp 1110321
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 13/10/2009 DECISÃO
Trata-se de recurso especial admitido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, § 1.º, do CPC, em que se discute a ilegalidade das Portarias do DNAEE n. 38/86 e 45/86 e, de 4/3/1986, que majoraram as tarifas de energia elétrica quando da vigência do Plano Cruzado, que instituiu o congelamento de todos os preços públicos e privados, bem como a aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n. 20.910/32.
REsp 1110520
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 20/09/2012 DECISÃO
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA SIMPLES. CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA
REsp 1110532 PRIMEIRA SEÇÃO DENISE ARRUDA 17/04/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, na condição de representante judicial do Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão do TRF 1ª Região, indicando contrariedade ao art. 535, II, do CPC, sob oo argumento de que, ao julgar os embargos declaratórios, a Turma Regional teria deizado de se pronunciar sobre a alegada não-ocorrência da prescrição intercorrente em relação aos débitos previdenciários cujos fatos geradores ocorreram entre a data de promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 8.212/91, além de apontar contrariedade aos arts. 144, da Lei 3.807/60, e 2º, § 9º, da Lei 6.830/80, pois defende a aplicação do prazo prescricional trintenário em relação às contruições previdenciárias cujos fatos geradores ocorreram após a promulgação da atual Constituição Federal e antes do advento da Lei 8.212/91.
REsp 1110541 CORTE ESPECIAL JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 21/02/2011 DECISÃO
Possibilidade de o credor de mútuo hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação cobrar eventual saldo remanescente da dívida após a adjudicação do imóvel dado em garantia
REsp 1110544 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 16/04/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1110547
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 08/03/2009 DECISÃO
Opção pelo FGTS proporcionada pela Lei 5.958/73, com efeitos retroativos a 1.1.67. Capitalização dos juros de forma progressiva, na forma da Lei 5.107/66, aos empregados admitidos até a edição da Lei 5.705/71. Prescrição trintenária. Atualização dos juros de mora pela aplicação da taxa SELIC, conforme o art. 406 do Código Civil, às ações ajuizadas a partir de 11.1.2003.
REsp 1110548
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL LAURITA VAZ 18/06/2009 DECISÃO
Embargos do Devedor.Curador especial do revel. Defensoria Pública. Falta de garantia do Juízo. Art. 737, inciso I, do CPC, com redação anterior à Lei n.º 11.382/2006. Discussão acerca da exigibilidade do depósito prévio para o conhecimento dos embargos.
REsp 1110549
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO SIDNEI BENETI 27/03/2009 DECISÃO
Suspensão de ação individual movida por depositante de caderneta de poupança visando ao recebimento de correção monetária decorrente de planos econômicos (Plano Bresser; Plano Verão; Plano Collor I; Plano Collor II) ante a existência de ação coletiva sobre a matéria.
REsp 1110550
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 03/03/2009 DECISÃO
Trata-se de recurso especial originado de embargos a execução fiscal (cobrança da majoração da alíquota do ICMS de 17% para 18% no Estado de São Paulo), em que o acórdão recorrido considerou o executado parte ilegítima para pleitear a redução da alíquota, além de negar a existência de denúncia espontânea.
REsp 1110551
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 23/03/2009 DECISÃO
Possibilidade de responsabilização do proprietário do imóvel (promitente vendedor) pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídico que visa a transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda).
REsp 1110552
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO ELIANA CALMON 01/06/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão referente à legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear medicamento necessário ao tratamento de saúde de paciente, bem como acerca da admissão da União Federal como litisconsorte passiva necessária, nesta modalidade de demanda. O julgado recorrido reconheceu a legitimidade do Ministério Público e, bem assim, a existência de litisconsórcio facultativo entre o Estado do Ceará e a União Federal.
REsp 1110560 TERCEIRA SEÇÃO OG FERNANDES 21/05/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo Representativo De Controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria Por Idade. Trabalhador Rural. Arts. 142 E 143 Da Lei N.º 8.213/91. Exercício De Atividade Urbana Dentro Do Período De Carência Necessário À Concessão Do Benefício.
REsp 1110561
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO SIDNEI BENETI 23/03/2009 DECISÃO
Prescrição em ações de cobrança referentes a correção monetária incidente sobre valores recolhidos a fundo de previdência privada e utilização do IPC como fator de atualização das parcelas restituídas.
REsp 1110562 TERCEIRA SEÇÃO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Trata-se de recurso especial representativo da controvérsia enviado pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, de acordo com a disciplina do art. 543-C do Código de Processo Civil, que veicula a seguinte questão de direito: "recálculo da RMI de aposentadoria por tempo de serviço para inclusão, no salário de contribuição, de adicional de periculosidade reconhecido pela Justiça do Trabalho".
REsp 1110565
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO FELIX FISCHER 05/03/2009 DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. Representativo de Controvérsia. Previdenciário. Pensão por morte. Condição de Segurado do "de cujus". Discussão: (im)prescindibilidade desse requisito para a concessão do benefício.
REsp 1110578
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/03/2010 DECISÃO
Questão referente ao termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de tributo instituído por norma legal declarada inconstitucional pelo STF.
REsp 1110823
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ 27/02/2009 DECISÃO
Recurso Especial. Penal e Execução Penal. Condenação em regime aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
REsp 1110824
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ 06/03/2009 DECISÃO
Recurso Especial. Penal e Execução Penal. Condenação em regime aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
REsp 1110848
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 08/05/2009 DECISÃO
Questão referente à movimentação de valores depositados em conta do FGTS e devolvidos ao Município pela CEF, em virtude de contrato de trabalho declarado nulo por ausência de concurso público.
REsp 1110897 CORTE ESPECIAL ALDIR PASSARINHO JUNIOR 18/10/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Forma de amortização do saldo devedor do sistema finaceiro da habitação (art. 6º, C, da Lei 4.380/64).
REsp 1110898
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 19/02/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso especial. Pensão de Ex-combatente marítimo. Índice de reajuste. Art. 543-C, § 2º , do Código de Processo Civil.
REsp 1110899 SEGUNDA SEÇÃO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) 13/02/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Necessidade de participação do agente financeiro (Caixa Econômica Federal) nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que não tenham relação com o fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
REsp 1110903
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL ALDIR PASSARINHO JUNIOR 18/10/2010 DECISÃO
Forma de amortização do saldo devedor do sistema financeiro da habitação (art.6º, C, da Lei 4.380/64).
REsp 1110904 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 17/04/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Cabimento de multa diária em caso de não exibição de extratos de contas de cadernetas de poupança em ação cautelar de exibição de documento, bem como possibilidade de imposição da multa de ofício pelo Tribunal.
REsp 1110906
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HUMBERTO MARTINS 21/10/2010 DECISÃO
Questão relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares.
REsp 1110907
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 03/04/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão Jurídica indicada pelo(a) Relator(a): Discussão sobre a efetivação de contrato de arrendamento imobiliário especial com opção de compra, criado pela Lei n. 10.150/2000, a fim de garantir a posse de imóvel ocupado por ex-mutuário do Sistema Financeiro de Habitação.
REsp 1110924
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 09/03/2009 DECISÃO
Aplicação do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n.1.025/69 nas execuções fiscais manejadas contra massa falida.
REsp 1110925
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 09/03/2009 DECISÃO
Execução fiscal proposta contra sócio de pessoa jurídica devedora. Exclusão de seu nome no polo passivo da demanda. Cabimento ou não da exceção de pré-executividade para arguição de ilegitimidade passiva.
REsp 1111001
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 20/04/2009 DECISÃO
Recurso Especial admitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que confirmou decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo art. 525, do CPC, sob o fundamento de que as cópias ques instruíram o recurso estavam desprovida de autenticação, ou sem declaração de autenticidade pelo advogado. Com base em susposta ofensa aos arts. 525, I e II ; 527, I: e 557, a recorrente busca que seja determinado conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem.
REsp 1111002
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 30/04/2009 DECISÃO
Cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, na hipótese de extinção de execuçãp fiscal fundada no art 26, da Lei n. 6.830/80. Princípio da causalidade. Recurso da Fazenda Nacional alegando contrariedade aos artigos 535, I e II, do CPC; art. 26, da Lei n. 6.830/80 e art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, bem como inaplicabilidade da Súmula 153, do STJ.
REsp 1111003
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HUMBERTO MARTINS 12/03/2009 DECISÃO
Necessidade da juntada dos comprovantes de pagamento da taxa de iluminação pública juntamente com a petição inicial da ação de repetição de indébito tributário.
REsp 1111099
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO FRANCISCO FALCÃO 14/04/2009 DECISÃO
Recursos especiais interpostos por PARANAPREVIDÊNCIA e pelo ESTADO DO PARANÁ, contra o acórdão onde restou declarado que a Constiutição Federal excluiu da incidência da contribuição previdenciária estadual os pensionistas e inativos. Naquele acórdão ficou definido que a pendência do julgamento sobre a questão, na ADI 2.189 não impede o prosseguimento do feito. Aquele Sodalício, ao admitir o recurso especial, enviou os autos a este STJ, buscando a obtenção de efeito vinculante para os processos nos quais se discutam a suspensão prevista no artigo 265, IV, "a", do CPC.
REsp 1111115 TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 16/08/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial Representativo de Controvérsia.Administrativo. Servidor Público Municipal. Magistério. Adicional de Tempo de Serviço. Supressão. Plano de Cargos e Salários. Irredutibilidade de Vencimentos.Processamento do Recurso nos moldes do art. 543-C do CPC e Resolução 08/2008/STJ.
REsp 1111117
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL LUIS FELIPE SALOMÃO 22/05/2009 DECISÃO
Fixação de juros moratórios em 12% ao ano, a partir do novo Código Civil, em sede de execução de título judicial, com suposta ofensa à coisa julgada estabelecida na sentença.
REsp 1111118
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL LUIS FELIPE SALOMÃO 22/05/2009 DECISÃO
Fixação de juros moratórios em 12% ao ano, a partir do novo Código Civil, em sede de execução de título judicial, com suposta ofensa à coisa julgada estabelecida na sentença.
REsp 1111119
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL LUIS FELIPE SALOMÃO 22/05/2009 DECISÃO
Fixação de juros moratórios em 12% ao ano, a partir do novo Código Civil, em sede de execução de título judicial, com suposta ofensa à coisa julgada estabelecida na sentença.
REsp 1111124
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 12/03/2009 DECISÃO
Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu que "a notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação", cabendo-lhe "comprovar que não possuía ciência quanto ao lançamento do imposto pelo Município".
REsp 1111148
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 22/09/2009 DECISÃO
Questão relativa à vigência do benefício fiscal do crédito prêmio de IPI, criado pelo Decreto-lei nº 491/1969.
REsp 1111156
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HUMBERTO MARTINS 07/05/2009 DECISÃO
Questão relativa à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação.
REsp 1111157
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 12/03/2009 DECISÃO
Recurso especial originado de embargos à execução de valores correspondentes a honorários advocatícios, em que o acórdão recorrido entendeu pela inaplicabilidade do art. 29-C da Lei 8.036/90.
REsp 1111159
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 04/06/2009 DECISÃO
Questão relativa à fixação da competência da justiça federal ou estadual para apreciar demandas referentes ao empréstimo compulsório estabelecido em favor da Eletrobrás, nos casos em que a União manifesta seu interesse no feito apenas após a prolação da sentença. A recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 50, e 535, I do CPC, bem como ao artigo 5º da Lei 9469/97.
REsp 1111162 SEGUNDA SEÇÃO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 25/04/2012 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Discussão acerca da possibilidade de alegação, em embargos do devedor, de pagamento efetuado em momento anterior à sentença.
REsp 1111163 SEGUNDA SEÇÃO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 25/04/2012 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Discussão acerca da possibilidade de alegação, em embargos do devedor, de pagamento efetuado em momento anterior à sentença.
REsp 1111164
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 13/03/2009 DECISÃO
Recurso especial originado de mandado de segurança em que a impetrante busca autorização para "a compensação de seus créditos provenientes do pagamento indevido de contribuição ao PIS(...) e ao FINSOCIAL "com parcelas vencidas e vincendas dos mesmos tributos. O acórdão recorrido considerou desnecessária , para a concessão da ordem, a prova do recolhimento da exação indevida.
REsp 1111175
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO DENISE ARRUDA 04/05/2009 DECISÃO
Recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no qual se discutem os períodos de aplicação da taxa Selic nos juros de mora incidentes sobre a repetição de indébito tributário.
REsp 1111177
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 26/05/2009 DECISÃO
Recurso especial admitido pelo TRF da 1ª, relativo à averiguação da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de antecipação ("Renda antecipada") de 10% da "Reserva Matemática" de Fundo de previdência privada, como incentivo para a migração para novo plano de benefícios da entidade. Discute-se nos autos se tais valores recebidos antecipadamente correspondem ao resgate das contribuições pagas pelo beneficiário para a formação do mencionado fundo ou se representam antecipação opcional de complementação de aposentadoria, para fins de verificar se configuram ou não acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda.
REsp 1111186 PRIMEIRA SEÇÃO FRANCISCO FALCÃO 14/04/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Prescrição intercorrente nos casos de demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça.
REsp 1111189
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 13/04/2009 DECISÃO
Recurso Especial em que se questiona o índice dos juros moratórios em demanda objetivando a restituição de contribuição previdenciária de servidor público inativo.
REsp 1111190 PRIMEIRA SEÇÃO ELIANA CALMON 20/04/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial cuja questão central resume-se à possibilidade de extinção de ofício de execução fiscal por carência de ação( interesse de agir) quando o valor excutido não superar o valor de alçcada previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002. Há questão jurídica já submetida ao procedimento de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.102.554/MG, rel. Min Castro Meira), discutindo a interpretação do mesmo dispositivo tido por violado nestes autos. Entretanto, a controvérsia diz respeito à possibilidade de decretação da prescrição intercorrente ns execução fiscal suspensa. Aquestão controvertida nos presentes autos, portanto, difere da constante no processo que já aguarda o processamento indicado como repetitivo
REsp 1111191
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 05/05/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial Representativo da controvérsia. Pensão de ex-combatente. Critério de Reajuste. Art.543-C, § 2ª, do Código de Processo Civil.
REsp 1111201
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 26/08/2009 DECISÃO
Questão relativa aos índices de reajuste das contas vinculadas ao FGTS (fev/89, jun/90, jul/91 e mar/91).
REsp 1111202
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 23/03/2009 DECISÃO
Possibilidade de responsabilização do promietnet vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídica que visa a transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda).
REsp 1111220 TERCEIRA SEÇÃO ARNALDO ESTEVES LIMA 07/05/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. Alíneas "A" e "C". Direito Processual Civil. Servidor Público. Art.77, § 2ª, II, da Lei 8.213/91. Pensão por morte. Pagamento a filho maior de 21 (vinte e um) anos. Processamento nos termos do art.543-C do CPC e da Resolução n.08/STJ.
REsp 1111223
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 18/03/2009 DECISÃO
Imposto sobre a renda nas verbas rescisórias de contrato de trabalho. Natureza Jurídica.
REsp 1111234
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO ELIANA CALMON 20/04/2009 DECISÃO
Possibilidade de utilização de interpretação extensiva dos seriços bancários constantes da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 e, para os fatos jurídicos que lhe são pretéritos, da Lista Anexa ao Decreto-lei 406/68. A parte recorrente aduz contrariedade aos itens 95 e 96 das referidas lista de serviços , além de divergência jurisprudencial.
REsp 1111270
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO MARCO BUZZI - DECISÃO
Discussão sobre a necessidade ou não de ajuizamento de ação autônoma ou de oferecimento de reconvenção para que o réu faça jus à devolução em dobro por cobrança de dívida paga (artigo 1.531 do Código Civil de 1916, atual artigo 940 do Código Civil de 2002).
REsp 1111372 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 04/03/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão referente à legalidade da Instrução Normativa 23/97 que restringiu o direito ao crédito presumido do IPI às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS/PASEP e da COFINS, à luz do disposto na Lei 9.363/96.
REsp 1111566
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 17/11/2010 DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo art. 105, III alínea a da CF. Direito Penal. Conduzir veículo automotor sob a influência de álcool (art. 306 do CTB). Lei 11.705/08. Constatação de embriaguez por outro meio idôneo que não o etilômetro. Processamento do presente recurso nos termos do art. 543-c do CPC e da Resolução nº 08/STJ. RT 543-c do CPC e da Resolução nº08/STJ.
REsp 1111828
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO FELIX FISCHER 14/04/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso especial repetitivo representativo de controvérsia. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Discussão: possibilidade de cumulação desses benefícios face à edição da lei n.º 9.528/97, que a veda. VER RESP 1.296.673
REsp 1111829
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 03/04/2009 DECISÃO
Recurso especial originado de ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que os juros compensatórios correspondem a 6% ao ano a partir da imissão na posse do imóvel.
REsp 1111973
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO SIDNEI BENETI 03/04/2009 DECISÃO
Prescrição em ações de cobrança referentes a diferenças de correção monetária incidentes sobre valores recolhidos a fundo de previdência privada, e utilização do IPC como fator de atualização do IPC como fator de atualização das parcelas restituídas.
REsp 1111982
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 31/03/2009 DECISÃO
Acórdão recorrido que manteve a sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito. Execução fiscal. Débito de valor considerado inexpressivo inscrito como Dívida Ativa da União pela Fazenda Nacional ou por ela cobrado. Lei nº 10.522/02, com a redação dada pela Lei n.º 11.033/04 e Portaria MF n.º 49/04. Arquivamento do executivo fiscal, sem baixa na distribuição.
REsp 1112114
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO ARNALDO ESTEVES LIMA 03/04/2009 DECISÃO
Direito Processual Civil. Administrativo. Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Fator de atualização monetária - FAM. Prescrição do Fundo de Direito. Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva. Afetação à Terceira Seção. Art. 543-C, § 2º do CPC C.C O 2º da Resolução 8/08 do STJ.
REsp 1112121 TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 25/05/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. Art. 105, II, Alíneas A e C da CF. Direito Previdenciário. Auxílio-acidente. Art. 86 da Lei 8.213/91. Alegação de nulidade do julgamento realizado por Juiz Federal Convocado em substituição a Desembargador. Revisão do Benefício. Teto do Salário-de-contribuição. Processamento nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução No. 08/STJ.
REsp 1112326
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 15/09/2009 DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. Art. 105, III, Alíneas A e C da CF. Direito Penal. Corrupção de Menor. Crime Formal. Desnecessidade de Demonstração de Efetiva Corrupção Penal do Menor. Processamento do Presente Recurso nos termos do Art. 543-C Do CPC e da Resolução No. 08/STJ.
REsp 1112411 SEGUNDA SEÇÃO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 22/10/2012 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Possibilidade, ou não, de propositura de ação monitória para cobrança de valores decorrentes de contrato de mútuo habitacional, ante o alegado rito próprio de execução judicial de tais créditos previsto na Lei nº 5.741/71.
REsp 1112413
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 10/06/2009 DECISÃO
Recurso especial contra acórdão oriundo do TRF da 5ª Região que, nos autos de embargos à execução de sentença que determinou a aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária dos saldos de conta vinculada do FGTS, reconheceu não restar configurado o excesso de execução, pois o valor devido deve ser atualizado a partir da data em que deveriam ter sido pagas as diferenças cobradas. Recurso da CEF alegando contrariedade ao disposto nos arts. 475-L e 743, I, do CPC, sob o argumento de que há excesso nos cálculo, pois, segundo a CEF: (a) suas análises obedeceram estritamente à decisão exeqüenda; (b) a simples verificação dos extratos e cálculos elaborados revelam a sua regularidade, vez que aplicaram o índice de poupança existente no primeiro dia de cada mês até a presente data; (c) a planilha adotada pelo exeqüente, ora recorrido, utilizou o mês de junho de 2003 como termo inicial da progressão dos cálculos, quando o correto seria adotar o mês da citação no processo de conhecimento, qual seja, agosto de 2006.
REsp 1112414 TERCEIRA SEÇÃO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Trata-se de recurso especial representativo da controvérsia enviado pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, de acordo com a disciplina do art. 543-C do Código de Processo Civil, que veicula a seguinte questão de direito: "comprovação de dependência econômica em relação a ex-segurado a partir de prova testemunhal, para obtenção do benefício de pensão por morte".
REsp 1112416
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HERMAN BENJAMIN 14/04/2009 DECISÃO
Termo a quo do prazo para oferecimento dos Embargos à Execução Fiscal, quando a garantia consiste na penhora de bens ou de direitos.
REsp 1112418 TERCEIRA SEÇÃO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 13/04/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. Previdenciário. Aposentadoria Rural. Enquadramento do cônjuge da autora como empregador rural, proprietário de latifundio por exploração. Descaracterização do regime de economia familiar.
REsp 1112467
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 29/05/2009 DECISÃO
Recurso especial em que se questiona a aplicação às empresas optantes pelo SIMPLES do art. 31 da Lei 8.212/91, segundo o qual "a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços (...)"
REsp 1112474
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 23/10/2009 DECISÃO
legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunicações, bem como do cabimento da condenação da companhia ao pagamento dos dividendos relativos às ações a serem indenizadas.
REsp 1112520
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 26/08/2009 DECISÃO
Questão relativa aos índices de reajuste das contas vinculadas ao FGTS (jun/87, jan/89, abr/90, mai/90, jul/90 e fev/91). Razões da CEF alegando, preliminarmente, negativa da prestação jurisdicional (arts. 128 e 535 do CPC), ilegitimidade passiva (arts. 3º, 269, 267, VI e 295, II, do CPC), litisconsórcio necessário da União, inépcia da inicial (falta de documentação comprobatória de ser a CEF o banco depositário dos saldos do FGTS no período em que SE alega a existência de diferenças pendentes de pagamentos, denunciação à lide ao banco depositário, impossibilidade jurídica do pedido, carência da ação em relação à taxa progressiva de juros e prescrição do direito de ação, e, quanto ao mérito, insurgência relativa aos índices de atualização referentes aos meses de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90, julho/90 e fevereiro/91, sustentando, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 3º, 128, 329, 267, I e VI e 295, II, 535, do CPC; 4º, da Lei 8.036/90; 178, § 10, III, do CC; 4º, do DL 4.597/42; 12, do DL 2.284/86; 16 do DL 2.335/87; 16, do DL 2.335/87; 6º, da Lei 8.024/90; 17, I, da Lei 7.730/89 e 12 e 17 da Lei 8.177/91. Aduz, por fim, negativa de vigência ao artigo 21 do CPC, ao argumento de que houve sucumbência recíproca.
REsp 1112524
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 25/09/2009 DECISÃO
Possibilidade ou não de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, quando não expressamente postulados pelo autor na fase de conhecimento.
REsp 1112526
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) 09/03/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. alínea "a". Processual Civil. Recurso de embargos de declaração com pedido de efeito modificativo. Intimação da parte contrária. Necessidade de contraditório. Observância do devido processo legal. processamento nos termos do art. 543-c do CPC e resolução nº 08/2008.
REsp 1112557
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 19/06/2009 DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. Art. 105, III, Alínea C da CF. Direito Previdenciário. Benefício Assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do Salário Mínimo. Processamento do Recurso Especial nos termos do Art. 543-C do CPC e da Resolução No. 08/STJ.
REsp 1112562
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ 28/04/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. Alínea C do permissivo constitucional (CF art. 105, III). Penal Causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.. Necessidade de perícia na arma para a incidência da majorante. Processamento nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 08/STJ.
REsp 1112574
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO FELIX FISCHER 11/05/2009 DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo Representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadora. Teto.Discussão: Restrição do valor do benefício previdenciário de prestação continuada ao limite máximo do salário de benefício na data de início do benefício.
REsp 1112576
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) 14/05/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo Inicial. Cessação do auxílio-doença( arts. 23 e 86, § 2º , da Lei 8.231/91.
REsp 1112577
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 30/04/2009 DECISÃO
Discussões sobre o prazo de precrição para a cobrança de multa por infração à legislação do meio ambiente, se quinquenal, de acordo com art. 1º do Decreto 20.910/32, ou decenal, nos termos do art.205 do novo Código Civil, bem como sobre o termo inicial desse prazo, se a data da autuação ou do término do processo adminitrativo.
REsp 1112579 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 01/06/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1112581
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO ARNALDO ESTEVES LIMA 22/09/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Direito Previdenciário. Pensão por Morte. Aplicação do Art. 75 da Lei 8.213/91, conforme redação dada pela Lei 9.032/95, aos benefícios anteriormente concedidos. Art. 6º da LICC.
REsp 1112583
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Trata-se de recurso especial representativo da controvérsia enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com a disciplina do art. 543-C do Código de Processo Civil, que trata da pretensão de servidores públicos estaduais de converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não gozados em atividade.
REsp 1112584
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL NANCY ANDRIGHI 08/09/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Obrigatoriedade de o juiz, em face de requerimento do exequente, determinar a realização das providências previstas no art. 655-A do CPC.
REsp 1112642
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) 20/08/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. Alínea "A". Paranaprevidência. Processual Civil. Processo de execução. Título executivo judicial. Rito procedimental. Art. 475 ou 730 do CPC. Processamento nos termos do art. 543-C do CPC e Resolução nº 08/2008.
REsp 1112646
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HERMAN BENJAMIN 08/06/2009 DECISÃO
Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que versa sobre a incidência de IPTU sobre imóvel em que há exploração de atividade agrícola, à luz do Decreto-Lei 57/1966 (fl. 170).
REsp 1112647 PRIMEIRA SEÇÃO HERMAN BENJAMIN 02/06/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ISS – Execução fiscal – Oferecimento à penhora de parte ideal de imóvel de propriedade dos sócios – Não aceitação pela Municipalidade – Insucesso da penhora on line – Deferimento do pedido de penhora de 10% sobre o faturamento da empresa– Inteligência do disposto no artigo 11 da Lei 6.830/80 e 620, do Código de Processo Civil.
REsp 1112648
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL NANCY ANDRIGHI 30/09/2009 DECISÃO
Requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal
REsp 1112705
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ 01/06/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. Alínea "A" do Permissivo Constitucional (CF Art.105, III). Penal. Causa de Aumento Prevista no art.157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Necessidade de Perícia na Arma para a incidência da majorante. Processamento nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 08/STJ.
REsp 1112741 PRIMEIRA SEÇÃO DENISE ARRUDA 26/05/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso especial interposto em face de acórdão do TRF da 1ª Região, proferido em ação versando sobre cláusulas contratuais e recálculo de prestações e do saldo devedor de contrato de mútuo firmado de acordo com as normas ditadas pelo Sistema Financeiro de Habitação, com garantia de quitação do saldo devedor com recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Discute-se, no caso, se o art. 6º, e, da Lei 4.380/64, estabeleceu limite para o percentual de juros aplicável aos referidos contratos.
REsp 1112742
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL ARNALDO ESTEVES LIMA - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1112743
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 08/06/2009 DECISÃO
Recurso Especial interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região, assim ementado: Processual Civil. Embargos à execução. Correção do saldo de conta vinculada ao FGTS. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de alegado excesso na execução. Juros de mora devidos por força de lei. Percentual. Súmula nº 46/TRF 1ª Região. Vigência do novo Código civil. Aplicação do art. 406. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Existência ou não de violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).
REsp 1112745
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 21/05/2009 DECISÃO
Recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas a título de "compensação espontânea" e "gratificação não habitual", decorrentes de Programa de Demissão Voluntária – PDV. Recurso do particular, alegando contrariedade ao artigo 43, I e II, do CTN, e evocando a aplicação da Súmula 215 do STJ.
REsp 1112746
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 08/06/2009 DECISÃO
Recurso Especial interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região, assim ementado: Processual Civil. FGTS. Expurgos inflacionários. Recomposição. Conta vinculada. Juros de mora. Existência ou não de violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. Possibilidade ou não de ser aplicado índice diverso.
REsp 1112747
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO DENISE ARRUDA 21/05/2009 DECISÃO
Recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que levou em consideração "os maiores índices expurgados do FGTS" para fins de apuração de sucumbência.
REsp 1112748
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO FELIX FISCHER 22/05/2009 DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo representativo da controvérsia. Art. 105, III, A e C Da Cf/88. Penal. Art. 334, § 1º, Alíneas C e D, do Código Penal. Descaminho. Tipicidade. Aplicação do Princípio da Insignificância.
REsp 1112862
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HUMBERTO MARTINS 12/05/2009 DECISÃO
Questão referente à possibilidade de imposição de multa diária prevista no art. 461 do CPC, pelo não-cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, correção de contas vinculadas do FGTS.
REsp 1112864
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL LAURITA VAZ 08/06/2012 DECISÃO
“POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA QUANDO O TERMO FINAL RECAIR EM FIM DE SEMANA OU FERIADO.”
REsp 1112879
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO NANCY ANDRIGHI 28/09/2009 DECISÃO
Legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, desde que (1) não haja prova da taxa pactuada ou (2) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado.
REsp 1112880
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO NANCY ANDRIGHI 28/09/2009 DECISÃO
Legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, desde que (1) não haja prova da taxa pactuada ou (2) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado.
REsp 1112884
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/06/2009 DECISÃO
Questão referente à possibilidade de acumulação, por farmacêutico, de responsabilidade técnica por drogaria e farmácia, à luz do que dispõe o art. 20 da Lei 5.991/73 e art. 15 da Lei 5.991/73.
REsp 1112886
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 25/05/2009 DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. Art. 105, III, Alínea A da CF. Direito Previdenciário. Auxílio-acidente. Art. 86 da Lei 8.213/91. Alegação de Impossibilidade de Condicionamento da Concessão do Benefício Acidentário à Irreversibilidade da Moléstia Incapacitante. Processamento nos termos do Art. 543-C do CPC e da Resolução No. 08/STJ.
REsp 1112887
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO FRANCISCO FALCÃO 28/05/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso especial interposto pela empresa contra acórdão onde restou assentado a impossibilidade de homologar desistência parcial de mandado de segurança que objetiva assegurar direito líquido e certo de não pagar IPI sobre saídas de açúcar oriundo da safra 1996/97, uma vez que a IN-SRF 67/98 reconhece a não-incidência dessa exação, no que tange às operações de venda de açúcar nela indicadas. Não homologação da desistência, sob o fundamento de não haver nos autos qualquer prova de correlação entre os açúcares indicados no ato normativo e aqueles que foram objeto da inicial.
REsp 1112943
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL NANCY ANDRIGHI 08/09/2009 DECISÃO
A necessidade da comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor para a realização das providências previstas no art. 655-A do CPC.
REsp 1113154
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Trata-se de recurso especial representativo da controvérsia enviado pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, de acordo com a disciplina do art. 543-C do Código de Processo Civil, que veicula a seguinte questão de direito: "mora do INSS, ante a falta do requerimento administrativo".
REsp 1113158
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Trata-se de recurso especial representativo da controvérsia enviado pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, de acordo com a disciplina do art. 543-C do Código de Processo Civil, que veicula a seguinte questão de direito: "ausente requerimento administrativo, a data para início da contagem da correção monetária seria a partir da citação".
REsp 1113159
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/06/2009 DECISÃO
Questão referente à possibilidade de dedução do valor referente à CSLL da base de cálculo da própria contribuição para apuração do lucro real e do Imposto de Renda (discussão acerca das bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, previstas nos artigos 43 do CTN, 47 da Lei 4.506/64 e 1º daLei 9.316/96, além das Leis 6.404/76 e 7.689/88).
REsp 1113169 TERCEIRA SEÇÃO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) 27/10/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. Alínea “a”. Previdenciário. Pensão por morte. Art. 16, I, § 4º,da Lei 8.213/91. Possibilidade de Concessão a filho inválido, ainda que maior de idade. Processamento nos termos do art. 543-C, Do CPC, e da Resolução nº 08 desta Corte.
REsp 1113175
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL BENEDITO GONÇALVES 08/06/2009 DECISÃO
Questão em que se discute o cabimento de embargos infringentes relativamente a questões acessórias, a exemplo da fixação de verbas honorárias, que tenham sido decididas por maioria de votos. Para tanto, alega-se violação ao artigo 530 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial.
REsp 1113403
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 25/05/2009 DECISÃO
Recurso especial originado de ação objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que: a) é ilegítima a cobrança progressiva da tarifa de água e b) a prescrição aplicável ao caso é qüinqüenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor
REsp 1113500 TERCEIRA SEÇÃO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1113983
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ 29/06/2009 DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. Observância da Sistemática Prevista no art. 543-C Do CPC e na Resolução N.º 08/STJ. Previdenciário. Aposentadoria por Invalidez. Benefício Concedido antes da Constituição Federal vigente. Salário-De-Contribuição. Correção Monetária. Processamento nos termos do Art. 543-C do CPC e da Resolução Nº 08/STJ.
REsp 1114150 TERCEIRA SEÇÃO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) 03/10/2012 DECISÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/2006.
REsp 1114244 TERCEIRA SEÇÃO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) 03/10/2012 DECISÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/2006.
REsp 1114250
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO FELIX FISCHER 25/08/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. Representativo de Controvérsia. Processo Penal. Audiência de Instrução. Falta de Apresentação do réu preso e requisitado. Nomeação de Defensor Dativo para o ato. Discussão: (In)Existência de Nulidade Processual.
REsp 1114398
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO SIDNEI BENETI 18/10/2010 DECISÃO
Nas ações de indenização ajuizadas contra a Petrobras em virtude de vazamento de óleo combustível e a consequente proibição de pesca nos rios e baías de Antonina e Paranaguá/PR: 1) ilegitimidade ativa ad causam; 2) cerceamento de defesa; 3) caracterização do evento como caso fortuito ou força maior; 4) inexistência de dano moral; 5) termo inicial da incidência dos juros moratórios para a reparação a título de danos morais; e 6) distribuição do ônus da sucumbência de forma recíproca.
REsp 1114404
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 22/09/2009 DECISÃO
Recurso especial oriundo do TRF da 3ª Região, no qual o particular alega contrariedade ao art. 165, I, do CTN, art. 66, §2º, da Lei n. 8.383/97, e art. 890, §2º, do Decreto nº 3.000/99; bem como a faculdade de o contribuinte, que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago, optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante.
REsp 1114406
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HAMILTON CARVALHIDO 14/10/2010 DECISÃO
Controvérsia relativa à impossibilidade de a empresa arrendante de veículo ser responsabilizada por valores cobrados pela municipalidade, relativos à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido em decorrência do cometimento de infrações pelo arrendatário, tendo em vista a posterior retomada da posse do bem ante a efetivação de sua busca e apreensão pelo arrendante.
REsp 1114407
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 30/06/2009 DECISÃO
Recurso especial interposto pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, contra acórdão proferido pelo TJ do Estado de São Paulo, assim ementado: “Desapropriação - Avaliação - Indenização fixada a partir da prevalência do trabalho pericial - Idade do imóvel e estado de conservação - Valor unitário - Juros moratórios e compensatórios, índices, termo a quo e forma de cálculo - Redução dos compensatórios a 6% - Honorários, alíquota e base de cálculo - Elevação cabível segundo precedentes”. Razões recursais sustentando: a) a contrariedade do disposto nos artigos 27, § 1º, e 42 do Decreto Lei 3.365/41 - pela fixação de verba honorária em 10% sobre a diferença entre a oferta e o montante fixado a título de indenização - combinado com o artigo 20, § 4º, além do artigo 535, inciso II, também do CPC; b) que deve ser considerado o depósito complementar à oferta na base de cálculo da verba honorária, vez que o laudo prévio elaborado e o depósito complementar efetuado independem da intervenção dos expropriados.
REsp 1114418 TERCEIRA SEÇÃO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) 03/10/2012 DECISÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/2006.
REsp 1114423 TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ 06/08/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. Observância da sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução nº 08/STJ. Previdenciário. Revisão de aposentadoria precedida de auxílio-doença. Correção do salário-de-contribuição. IRSM de fevereiro de 1994. Processamento nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 08/STJ.
REsp 1114562
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO JORGE MUSSI 11/11/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial Representativo da Controvérsia. Previdenciário. Auxílio-Doença Convertido em Aposentadoria por Invalidez. Apuração da Renda Mensal Inicial - RMI. Alegação de Ofensa ao Art. 29, § 5º, da Lei N. 8.213/1991. Limite do Art. 36, § 7º, Do Decreto N. 3.048/1999. Processamento Segundo o Rito do Art. 543-C Do CPC e Resolução do STJ n. 8/2008.
REsp 1114566 TERCEIRA SEÇÃO JORGE MUSSI - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1114602 SEGUNDA SEÇÃO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 15/08/2011 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Aplicação do artigo 42 do Decreto nº 70.951/72 quanto ao limite do percentual da taxa de administração cobrado pelas administradoras de consórcio.
REsp 1114604
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 15/08/2011 DECISÃO
Aplicação do artigo 42 do Decreto nº 70.951/72 quanto ao limite do percentual da taxa de administração cobrado pelas administradoras de consórcio.
REsp 1114605
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO PAULO DE TARSO SANSEVERINO 05/11/2012 DECISÃO
Discussão acerca do cabimento de ação rescisória fundada em documentos novos e em erro de fato proposta com o objetivo de rescindir decisão proferida em ação de restituição de parcelas pagas por consorciados desistentes, ajuizada contra Consórcio Nacional Ford LTDA na comarca de Paranavaí/PR.
REsp 1114606
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 15/08/2011 DECISÃO
Aplicação do artigo 42 do Decreto nº 70.951/72 quanto ao limite do percentual da taxa de administração cobrado pelas administradoras de consórcio.
REsp 1114767
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 09/10/2009 DECISÃO
Impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa individual executada, por força do disposto no artigo 649, V, do CPC (com redação dada pela Lei 11.382/2006).
REsp 1114780
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009 DECISÃO
Recurso especial dirigido contra acórdão regional que assentou incumbir ao Município o ônus da prova da remessa e recebimento do carnê de cobrança da taxa de licença para funcionamento ao endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA. Malgrado a quaestio iuris identificar-se com a deslindada no âmbito do REsp 1.111.124/PR, (Relator: Ministro Teori Albino Zavascki) já julgado pela Primeira Seção, em 22.04.2009, verifica-se a multiplicidade de recursos especiais no que pertine à Taxa de Licença para Funcionamento.
REsp 1114938
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 04/09/2009 DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. ARt. 105, III, alínea A da CF. Direito Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Incidência do prazo de decadência instituído pelo art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, aos benefícios concedidos em data anterior à sua vigência. Processamento do presente recurso nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 08/STJ.
REsp 1115078
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 25/11/2009 DECISÃO
Controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916. Questão coincidente, apenas em parte, com a do REsp 1.112.577/SP (Rel. Min. Castro Meira, também sujeito ao regime do art. 543-C do CPC) pois, naquele, a multa decorreu do poder de polícia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de São Paulo.
REsp 1115501
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009 DECISÃO
Questão referente ao cabimento ou não da mera substituição ou emenda da CDA para prosseguimento da execução fiscal pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso (in casu, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88).
REsp 1116287
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 09/10/2009 DECISÃO
Possibilidade de ajuizamento de novos embargos à execução restritos aos aspectos formais de nova penhora efetuada.
REsp 1116364
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 16/10/2009 DECISÃO
Questão referente à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.
REsp 1116399
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 11/09/2009 DECISÃO
Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional no qual discute-se a forma de interpretação e o alcance da expressão "serviços hospitalares", prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas.
REsp 1116440
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 04/03/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão relativa à legalidade do adicional de alíquota de 2,5% atinente à contribuição previdenciária patronal (sobre a folha de salários) exigido das entidades de previdência privada (entre outras), à luz do disposto no artigo 22, § 1º, da Lei 8.212/91.
REsp 1116460
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 20/10/2009 DECISÃO
Questão referente à não incidência de imposto de renda sobre indenização decorrente de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representa acréscimo patrimonial.
REsp 1116620
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009 DECISÃO
Questão referente à natureza do rol de moléstias graves constante do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 - se taxativa ou exemplificativa -, de modo a possibilitar, ou não, a concessão de isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis.
REsp 1116792
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 05/03/2010 DECISÃO
Questão referente à legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS), não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota fiscal), tendo em vista o disposto nos artigos 113, §§ 2º e 3º, e 194, do CTN.
REsp 1117057
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO JORGE MUSSI 01/07/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial Representativo da Controvérsia. Processual Civil. Artigo 534-C do CPC. Previdenciário. Juros de mora. Termo inicial
REsp 1117068
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ 29/06/2009 DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. Penal. Violação aos art. 59, Inciso II, c.c. Arts. 65 E 68, caput, do Código Penal. Circunstâncias Atenuantes. Menoridade e Confissão Espontânea. Redução da Pena abaixo do mínimo legal. Crime Previsto no art. 12, caput, da Lei n.º 6.368/76. Combinação de Leis. Ofensa ao Art. 2.º, Parágrafo Único, do Código Penal e ao Art. 33, § 4.º, do Art. 11.343/06.
REsp 1117073
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ 03/08/2009 DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. Estupro. Penal. Divergência Jurisprudencial. Violação Aos Art. 59, Inciso II, c.c. Arts. 65, 68, Caput, e 213 do Código Penal.Circunstâncias Atenuantes. menoridade e confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Enunciado da súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.
REsp 1117121
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO ELIANA CALMON 17/08/2009 DECISÃO
Questão relativa à competência tributária para a cobrança de ISS, quando da realização de serviço de engenharia consultiva. O acórdão impugnado firmou entendimento no sentido de que a competência tributária para a cobrança do sobredito imposto é do município onde se situa o estabelecimento do prestador.
REsp 1117129 TERCEIRA SEÇÃO JORGE MUSSI - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
A questão jurídica objeto dos presentes autos envolve o exame de matéria relacionada a servidor público, que, por força do disposto no artigo 9º, § 1º, inciso XIII, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental nº 11, de 06.04.2010, DJe 13.04.2010, passou a ser da competência da Primeira Seção.
REsp 1117139
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 02/10/2009 DECISÃO
Questão referente à multiplicidade de recursos que questionam a possibilidade de creditamento de ICMS incidente na energia elétrica consumida em estabelecimento comercial, à luz da Lei Complementar 87/96 e alterações legislativas subseqüentes.
REsp 1117612 TERCEIRA SEÇÃO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1117614
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO MARIA ISABEL GALLOTTI 10/12/2010 DECISÃO
Verificação da incidência da regra prevista no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, à ação de prestação de contas ajuizada pelo cliente de instituição financeira, visando a obter esclarecimentos acerca de lançamentos realizados em conta corrente de sua titularidade, os quais reputa indevidos.
REsp 1117903
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009 DECISÃO
Controvérsia estabelecida acerca da definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional.
REsp 1117982
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 20/10/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão referente à possibilidade de expedição de carta precatória para citação do executado e consequente determinação de pagamento de custas e despesas com o deslocamento do oficial de justiça estadual, no âmbito de execução fiscal ajuizada na Justiça Federal, à luz dos artigos 42 e 46, da Lei 5.010/66, entre outros.
REsp 1118103
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 27/08/2009 DECISÃO
Recurso especial originado de ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que (a) os juros moratórios são incidentes a partir do trânsito em julgado; (b) a cumulação dos juros compensatórios e moratórios não implica em anatocismo vedado pela Lei de Usura.
REsp 1118429
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HERMAN BENJAMIN 01/02/2010 DECISÃO
Questão referente à forma de cálculo do Imposto de Renda na fonte, na hipótese de pagamento acumulado de benefícios previdenciários atrasados, vale dizer, se o IR deve ter como parâmetro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o beneficiário, ou se deve ser calculado sobre o montante integral creditado.
REsp 1118797
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Trata-se de recurso especial representativo da controvérsia enviado pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, de acordo com a disciplina do art. 543-C do Código de Processo Civil, que veicula a seguinte questão de direito: "enquadramento do aluno aprendiz para contagem de tempo para aposentadoria por tempo de serviço".
REsp 1118893
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO DENISE ARRUDA 26/11/2009 DECISÃO
Controvérsia sobre os limites objetivos da coisa julgada, dadas as alterações legislativas posteriores ao trânsito em julgado de sentença declaratória de inexistência de relação jurídica tributária no tocante à Contribuição Social sobre o lucro Líquido (CSLL) instituída pela Lei 7.689/88.
REsp 1119300
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 27/10/2009 DECISÃO
Restituição das parcelas pagas em consórcio em caso de desfazimento do contrato.
REsp 1119558
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 05/03/2010 DECISÃO
Questão relativa à possibilidade da cessão de créditos atinentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído em favor das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS.
REsp 1119872
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 17/08/2010 DECISÃO
Recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa, no qual aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 458, 535, II, 480, 481, 3º e 267, VI, todos do CPC, além do art. 1º da Lei 1533/51, defende, em síntese, que: a) o acórdão se omitiu em apreciar questões relevantes para o julgamento da controvérsia; b) a arguição de inconstitucionalidade n. 27/2005 versa apenas sobre Decreto n. 27.427/00, deixando de fora da questão a Lei Estadual 2.657/96, que explicita as alíquotas devidas do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, a qual deve ser submetida ao órgão Especial; c) o mandamus não pode ser impetrado contra lei em tese; d) inexiste legitimidade passiva do Secretário de Fazenda do Estado, e; e) não há legitimidade ativa do contribuinte de fato para questionar ICMS incidente sobre fornecimento de energia elétrica.
REsp 1120097
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 11/11/2009 DECISÃO
Questão referente à viabilidade da extinção ex officio do processo de execução fiscal não embargada, com base no art. 267, III, do CPC, restando afastado o Enunciado Sumular 240 do STJ.
REsp 1120250
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO NILSON NAVES 14/09/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Administrativo. Servidores inativos da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro. Gratificação especial criada pela Lei estadual nº 1.718/90. Prescrição da pretensão ao fundo de direito. Art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Afetação à Terceira Seção. Arts. 543-C, § 2º, do Cód. de Pr. Civil e 2º da Resolução nº 8/08.
REsp 1120276
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 28/10/2009 DECISÃO
Questão referente à definição do foro competente para o ajuizamento da execução fiscal, à luz do art. 578 do CPC.
REsp 1120295
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 23/03/2010 DECISÃO
Questão relativa ao termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança judicial dos créditos tributários declarados pelo contribuinte (mediante DCTF ou GIA, entre outros), mas não pagos.
REsp 1120388
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 11/11/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão referente ao cabimento de exceção de pré-executividade para suscitar a nulidade da CDA, ao argumento de que a iliquidez do título executivo seria aferível de plano, prescindindo de dilação probatória.
REsp 1120469 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 05/03/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão relativa à incidência ou não do ISS sobre a atividade de hotelaria/hospedagem.
REsp 1120615
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 14/08/2009 DECISÃO
Termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança a versar sobre o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT.
REsp 1120616
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 21/08/2009 DECISÃO
Questão relativa à necessidade de publicação dos editais nos moldes previstos no art. 605 da CLT para fins de cobrança da contribuição sindical rural.
REsp 1120620
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO RAUL ARAÚJO 16/03/2011 DECISÃO
Cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória ajuizada em face da Flumitrens. Alegada ilegitimidade passiva "ad causam" da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A.
REsp 1120642
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL DENISE ARRUDA 23/11/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Concessão do benefício de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos.
REsp 1120998
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 02/09/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão referente à legitimidade ou não da suspensão do fornecimento de energia, bem como a cobrança de valores a consumo na hipótese de ter sido verificada, unilateralmente, irregularidade no medidor respectivo.
REsp 1121023
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 07/12/2009 DECISÃO
Recurso especial interposto por empresa contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região que, nos autos do mandado de segurança em que se postulou o reconhecimento do direito de efetuar a compensação de tributos indevidamente recolhidos a título de PIS com parcelas vincendas do próprio PIS e de outras contribuições arrecadadas pela Receita Federal, decidiu pela ausência de interesse de agir do impetrante, tendo em vista a edição da Instrução Normativa n. 21/97, que eliminou quaisquer óbices à compensação tributária.
REsp 1122064
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL HAMILTON CARVALHIDO 13/05/2010 DECISÃO
Possibilidade de recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento tenha sido protocolado após e fim do horário de expediente das agêcias bancárias.
REsp 1122387
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 05/03/2010 DECISÃO
Questão referente à obrigação de a União ressarcir ex-congressistas, sem direito à pensão, em relação às importâncias recolhidas a título de contribuição previdenciária ao Instituto de Previdência dos Congressistas – IPC, extinto pela Lei 9.506/97.
REsp 1122959
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 23/03/2010 DECISÃO
Questão referente à legalidade ou não da recusa do fornecimento de Certidão Negativa de Débitos - CND ou Positiva com efeitos de Negativa - CPD-EN ao contribuinte que, na seara administrativa, pleiteou a revisão de lançamento, fundado na alegação de pagamento integral do débito inscrito na dívida ativa, à luz do artigo 13, da Lei 11.051/2004.
REsp 1123306
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009 DECISÃO
Questão referente à possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal a pessoa jurídica de direito público quando ajuizada ação antiexacional (embargos à execução fiscal ou ação anulatória), na ausência de penhora ou causa de suspensão de exigibilidade prevista no art. 151 do CTN.
REsp 1123539
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009 DECISÃO
Questão referente à possibilidade de cobrança dos créditos provenientes de operações de crédito rural cedido à União pelo Banco do Brasil, nos termos da MP 2.196-3/2001, pelo rito da execução fiscal.
REsp 1123557
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009 DECISÃO
Questão referente à legitimidade da recusa de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, na hipótese de existência de declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação (DCTF) sem a antecipação do respectivo pagamento.
REsp 1123669
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 30/09/2009 DECISÃO
Questão referente à possibilidade de oferecimento de garantia, em sede de ação cautelar, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujo respectivo executivo fiscal ainda não foi ajuizado, visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.
REsp 1124119
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HERMAN BENJAMIN 06/11/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região que versa sobre a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime da substituição tributária.
REsp 1124279 TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1124420
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009 DECISÃO
Questão referente à forma de extinção da ação de embargos, no caso de adesão a acordo de parcelamento de dívida (REFIS ou PAES) - se com ou sem resolução de mérito.
REsp 1124507
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 17/12/2009 DECISÃO
Controvérsia em que se questiona se a exclusão da sociedade empresária do regime de recolhimento de tributos denominado SIMPLES deve produzir efeitos a partir do mês subsequente à situação excludente e não apenas a partir da intimação do contribuinte ou da data constante do ato declaratório da exclusão.
REsp 1124537
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009 DECISÃO
Questão referente à possibilidade de utilização do mandado de segurança como via adequada à obtenção da declaração do direito de compensação, nos termos da Súmula 213 do STJ, em oposição à utilização do mandamus como meio de validação, pelo Poder Judiciário, da compensação anteriormente efetuada.
REsp 1124552
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 04/09/2012 DECISÃO
Indagação sobre se a existência/inexistência de juros capitalizados em contratos que utilizam a Tabela Price é matéria de fato – e por isso demandaria a realização de provas – ou exclusivamente jurídica, dispensada a dilação probatória.
REsp 1125133
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009 DECISÃO
Questão referente à não-incidência do ICMS sobre o mero deslocamento de equipamentos ou mercadorias entre estabelecimentos da titularidade do mesmo contribuinte, em razão da ausência de circulação econômica para fins de transferência de propriedade.
REsp 1125339
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 23/03/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão relativa à limitação à compensação tributária prevista no artigo 89, § 3º, da Lei 8.212/91, em virtude das alterações promovidas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95.
REsp 1125550
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 28/09/2009 DECISÃO
Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do TRF da 3ª Região, no qual se discute se a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária depende da comprovação de que não houve a transferência do custo para o consumidor, consoante estabelece o art. 89, § 1º, da Lei 8.213/91.
REsp 1125627
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 01/09/2009 DECISÃO
Recurso Especial originado de cumprimento de sentença em demanda objetivando a correção monetária dos saldos de contas vinculadas do FGTS, em que foi condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da CEF. Acórdão que negou provimento à apelação da CER, confirmando-se a sentença que indeferira o pedido de citação do executado para o pagamento, sob o fundamento de que descabe a pretensão executória concernente aos honorários advocatícios de valor abaixo do estipulado no art. 1º da Lei nº 9.469/97, porque se configura a "ausência de interesse de agir" (fl. 106) do autor "para a cobrança de verba honorária em valor ínfimo (...), que sequer cobriria as despesas com a execução " (fl. 106).
REsp 1126515
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HERMAN BENJAMIN 19/11/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Possibilidade de protesto da Certidão da Dívida Ativa, com base na Lei 9.492/1997.
REsp 1126953
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão referente à caracterização das variações positivas decorrentes dos contratos de câmbio como receitas de exportação, para fins de abrangência pela isenção prevista no artigo 14 da Lei 10.637/2002.
REsp 1127564
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 05/03/2010 DECISÃO
Questão referente à possibilidade de entidade hospitalar optar pelo SIMPLES, em face da vedação imposta pelo art. 9º, IX, da Lei 9.317/96.
REsp 1127610
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 17/12/2009 DECISÃO
Questão referente à legalidade da imposição do Decreto 332/91 no sentido de não admitir a exclusão da parcela relativa à diferença entre o BTNF e o IPC da base de cálculo da CSLL, apesar de ser admitida tal exclusão da base de cálculo do imposto de renda.
REsp 1127713
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HERMAN BENJAMIN 11/05/2010 DECISÃO
Questão relativa à interpretação do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/1970. Discute-se, no caso, se tal dispositivo refere-se ao prazo para recolhimento do PIS ou à base de cálculo.
REsp 1127815
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009 DECISÃO
Impossibilidade de deferimento "ex officio" de reforço da penhora realizada validamente no executivo fiscal , a teor dos artigos 15, II, da LEF e 667 e 685 do CPC.
REsp 1127954
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 15/09/2009 DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. Art. 105, III, Alíneas A e C da CF. Direito Penal. Corrupção de Menor. Crime Formal. Desnecessidade de Demonstração de Efetiva Corrupção Penal do Menor. Processamento do Presente Recurso nos termos do Art. 543-C Do CPC e da Resolução No. 08/STJ.
REsp 1129335
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 24/03/2010 DECISÃO
Questão relativa à incidência ou não da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de natureza Financeira) sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico).
REsp 1129430
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 24/03/2010 DECISÃO
Questão relativa à responsabilidade tributária dos agentes marítimos representantes de transportadora, no que concerne ao imposto de importação.
REsp 1129938
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO MASSAMI UYEDA 06/11/2009 DECISÃO
Possibilidade de conversão, ex officio, de ação executiva que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade em ação monitória
REsp 1129949 PRIMEIRA SEÇÃO DENISE ARRUDA 23/10/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso especial interposto em face de acórdão do TRF da 5ª Região que, em ação de prestação de contas que tem por objeto valores depositados em conta vinculada do FGTS, reconheceu a obrigação da CEF de prestá-las, inclusive no que se refere ao período anterior à centralização das contas
REsp 1129971
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 22/09/2009 DECISÃO
Questão referente à vigência do benefício fiscal do crédito prêmio de IPI, criado pelo Decreto-lei nº 491/1969, face à inconstitucionalidade proclamada pelo STF do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724/79 e do art. 3º, I, do Decreto-Lei nº 1.894/81, em sede de controle difuso (RE nº 186.623-3/DF e RE nº 186.359-5/RS), e posterior publicação da Resolução nº 71/2005, do Senado Federal; bem como ao prazo prescricional quinquenal, nas demandas onde se discute a sua utilização, contado do ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32.
REsp 1130397 SEGUNDA SEÇÃO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 16/11/2011 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Assunto: Discussão sobre a utilização de cobertura securitária para fins de quitação do contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do sistema financeiro habitacional, legitimidade passiva "ad causam" da Caixa Econômica Federal, termo inicial do prazo prescricional da ação e legitimidade da quitação em decorrência da aposentadoria por invalidez do mutuário.
REsp 1130545
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 24/03/2010 DECISÃO
Questão referente à acórdão regional que considerou que a alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto nos artigos 146 e 149, do CTN.
REsp 1131047
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 01/12/2009 DECISÃO
Recurso especial em que se questiona, na vigência da Lei 9.711/98, a responsabilidade das empresas cedentes de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias nos casos em que as empresas tomadoras não realizem a retenção e o pagamento ou o efetuem em valor menor que o devido.
REsp 1131360
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 05/03/2010 DECISÃO
Questão referente aos índices de correção monetária aplicáveis aos depósitos judiciais.
REsp 1131476
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 20/10/2009 DECISÃO
Questão referente à legitimidade da exigência da prova de ausência da repercussão financeira relativa ao ISS sobre locação de bens móveis, ou a autorização de quem a tenha assumido, nos termos do art. 166 do CTN, para fins de repetição de indébito.
REsp 1131718
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009 DECISÃO
Questão referente à incidência do ICMS sobre a importação de aeronave sob o regime de arrendamento simples (leasing operacional).
REsp 1131805
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 09/10/2009 DECISÃO
Validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.
REsp 1131872
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 20/10/2009 DECISÃO
Questão referente à incidência ou não-incidência do ISS sobre os serviços prestados por empresas franqueadas dos Correios que realizam atividades postais e telemáticas.
REsp 1133027
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 11/03/2010 DECISÃO
Questão referente à impossibilidade de revisão judicial da confissão de dívida, efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários, quando o fundamento desse reexame judicial é relativo à situação fática sobre a qual incide a norma tributária.
REsp 1133080 TERCEIRA SEÇÃO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Trata-se de recurso especial representativo da controvérsia enviado pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, de acordo com a disciplina do art. 543-C do Código de Processo Civil, que veicula a seguinte questão de direito: "[...] violação aos artigos 515, 516 e 535, II, do CPC, apontando omissões e requerendo, em síntese, a reforma do acórdão recorrido quanto á concessão do benefício em razão de ocorrência de reformatio in pejus."
REsp 1133654
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 02/09/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão referente à competência do PROCON, na esfera estadual, exercendo seu poder de polícia, quando versar sobre relação de consumo, para fiscalizar e autuar a CEF, impondo-lhe penalidade, mesmo tratando-se de empresa pública federal.
REsp 1133662
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 12/04/2010 DECISÃO
Recursos especiais nos quais se discute a legalidade da cobrança das contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, no período de 1984 a 1988, de empresa dedicada a atividades agroindustriais no setor sucro-alcooleiro.
REsp 1133689
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO MASSAMI UYEDA 06/11/2009 DECISÃO
Natureza jurídica do prazo estabelecido no art. 284, do CPC, à luz da hipótese de justa causa prevista no art. 183 do mesmo diploma legal.
REsp 1133690
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HAMILTON CARVALHIDO 03/03/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Controvérsia relativa à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria pagos aos já anistiados políticos que, após reintegração ao serviço público e implemento do tempo de serviço, aposentaram-se voluntariamente.
REsp 1133696
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 13/10/2009 DECISÃO
Questão referente ao prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do art. 47 da Lei 9.636/98.
REsp 1133710
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 13/10/2009 DECISÃO
O presente recurso especial versa a questão referente ao condicionamento da homologação da opção pelo REFIS à prestação de garantia no valor do débito exequendo ou ao arrolamento de bens, na hipótese em que a dívida consolidada seja superior a R$ 500.000,00 (art. 3º, §§ 4º e 5º, da Lei 9.964/00).
REsp 1133769
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 20/11/2009 DECISÃO
Possibilidade, ou não, da segunda quitação do saldo residual relativo a contrato de financiamento para aquisição de residência própria, entabulado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com a utilização de recursos provenientes do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, nos termos da Leis 4.380/64, 8.004/99 e 8.100/99.
REsp 1133807 PRIMEIRA SEÇÃO HERMAN BENJAMIN 10/02/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial interposto contra acórdão do TRF da 4º Região, no qual restou assentado que tendo sidp adquirida a propriedade em momento posterior à publicação do Decreto 750/93, não existem prejuízos passíveis de indenização, pois havia ciência das restrições que o imóvel adquirido possuía.
REsp 1133815
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 27/10/2009 DECISÃO
Controvérsia sobre a taxa de juros de mora a ser aplicada na repetição de indébito da contribuição previdenciária estadual cobrada de servidores inativos entre a EC 20/98 e a edição da Lei Complementar Paulista n.º 954/03, editada na égide da EC 41/03, se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, como entendeu o aresto recorrido, ou o art. 161 c/c 167, parágrafo único, do CTN, como afirmam os recorrentes.
REsp 1133863
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) 27/10/2009 DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. Alíneas "A" e "C". Previdenciário. Tempo de serviço. Arts. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e 62 do Decreto 3.048/99. Comprovação do tempo de serviço. Necessidade de início de prova documental. Processamento nos termos do art. 543-C e da Resolução nº 08/STJ.
REsp 1133869
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL MASSAMI UYEDA 01/08/2011 DECISÃO
Legitimidade do representante da Caixa Seguradora figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se discute o indeferimento da cobertura securitária nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação e termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandamus, nestes casos.
REsp 1133872
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO MASSAMI UYEDA 19/04/2010 DECISÃO
Obrigação ou não de a instituição financeira exibir documentos (extratos bancários) comuns às partes.
REsp 1133965
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 12/04/2010 DECISÃO
Recurso especial de iniciativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA nos autos de mandado de segurança em que se discute a possibilidade da liberação de veículo de carga, legalmente apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte – ATPF – (Lei nº 9.605/98, art. 46, Parágrafo único) mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa administrativa, com respaldo no disposto no art. 2º, § 6º, inciso VIII, do Decreto nº 3.179/99.
REsp 1133972 SEGUNDA SEÇÃO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 22/10/2012 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Possibilidade, ou não, de propositura de ação monitória para cobrança de valores decorrentes de contrato de mútuo habitacional, ante o alegado rito próprio de execução judicial de tais créditos previsto na Lei nº 5.741/71.
REsp 1134186
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL LUIS FELIPE SALOMÃO 27/10/2009 DECISÃO
Cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação.
REsp 1134318 SEGUNDA SEÇÃO MASSAMI UYEDA 24/03/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Ocorrência, ou não, de novação de contrato de financiamento de imóvel sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação.
REsp 1134655 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 27/10/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Possibilidade de retenção do imposto de renda devido sobre os dividendos e honorários advocaticíos.
REsp 1134665
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009 DECISÃO
Questão referente à possibilidade da aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 (que revogou o artigo 38, da Lei 4.595/64, que condicionava a quebra do sigilo bancário à obtenção de autorização judicial) para fins de viabilização da constituição do crédito tributário.
REsp 1134903
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009 DECISÃO
Questão referente ao direito de creditamento de IPI, no momento da saída de produto tributado do estabelecimento industrial, no que pertine às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero, à luz da Lei 9.779/99.
REsp 1135489
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009 DECISÃO
Questão relativa à cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre operações interestaduais, realizadas por empresa de construção civil, na aquisição de material a ser empregado na obra que executa.
REsp 1135534
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009 DECISÃO
Questão relativa à legitimidade da incidência da base de cálculo de ICM sobre o valor total das operações de fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes e similares.
REsp 1135563
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO PAULO DE TARSO SANSEVERINO 05/11/2012 DECISÃO
Discussão acerca do cabimento de ação rescisória fundada em documentos novos e em erro de fato proposta com o objetivo de rescindir decisão proferida em ação de restituição de parcelas pagas por consorciados desistentes, ajuizada contra Consórcio Nacional Ford LTDA na comarca de Paranavaí/PR.
REsp 1136144
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009 DECISÃO
Questão relativa à possibilidade de argüição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, ainda que fundada na inconstitucionalidade da lei ordinária que ampliou o prazo prescricional (artigo 46, da Lei 8.212/91).
REsp 1136210
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009 DECISÃO
Questão referente à legalidade da aplicação da sistemática de recolhimento da contribuição destinada ao PIS, constante da Lei Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 (alegada revogação tácita da Lei Complementar 7/70 pela Medida Provisória 1.212, de 29 de novembro de 1995, convertida na Lei 9.715, de 26 de novembro de 1998, o que importaria na inexigibilidade do tributo no lapso temporal especificado).
REsp 1136454
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 20/10/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão relativa ao índice aplicável à correção monetária das demontrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuraçõao da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL).
REsp 1136733
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 04/03/2010 DECISÃO
Questão referente à violação da coisa julgada em decorrência da determinação de incidência da taxa SELIC em sede de execução de sentença, quando esta determinou a aplicação de juros de mora em 1%, posteriormente à vigência da Lei 9.250/95.
REsp 1136940 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 24/03/2010 DECISÃO
Questão referente à responsabilidade do contribuinte (sujeito passivo) pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre valores decorrentes de sentença trabalhista, na hipótese em que a fonte pagadora não procede à retenção e/ou recolhimento do tributo.
REsp 1137497
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009 DECISÃO
Questão referente à impossibilidade de exclusão dos dados do devedor do CADIN, ante a mera discussão judicial da dívida, sem que sejam observados os requisitos do art. 7º da Lei 10.722/2002.
REsp 1137500 TERCEIRA SEÇÃO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1137738
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009 DECISÃO
Questão referente à aplicabilidade das leis disciplinadoras dos regimes de compensação relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
REsp 1138159
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009 DECISÃO
Questões relativas a: a) o prazo decadencial das contribuições previdenciárias, cujos fatos geradores são anteriores à vigência da Constituição Federal de 1988; b) a ilegalidade da inclusão do valor do transporte (frete) na base de cálculo da contribuição previdenciária ao FUNRURAL, por não integrar o valor comercial do produto rural.
REsp 1138202
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009 DECISÃO
Questão referente à desnecessidade da instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo, uma vez não estar arrolado entre os requisitos essenciais impostos pela Lei 6.830/80, sendo inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC.
REsp 1138205
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 20/10/2009 DECISÃO
Questão referente à definição da base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação se serviços de agenciamento de mão-de-obra temporária.
REsp 1138206
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009 DECISÃO
Questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal.
REsp 1138601 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão referente à vedação à opção pelo SIMPLES, por empresa que tenha por atividade a execução de obras de construção civil, nos termos do art. 9º, V e § 4º, da Lei 9.317/96.
REsp 1138695
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 19/08/2011 DECISÃO
Processo Civil. Tributário. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Discussão sobre a exclusão dos juros SELIC incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei nº 9.703/98 e quando da repetição de indébito tributário.
REsp 1138936
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão referente à concessão do benefício da alíquota zero à importação da vitamina "E" e seus derivados, consoante o Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT.
REsp 1139340 TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1139774 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão referente à possibilidade ou não de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública, por falta de pagamento do crédito exequendo.
REsp 1140042 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão relativa à inclusão ou não das quantias recebidas a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários na base de cálculo da COFINS devidas pelas empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária.
REsp 1140483 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 11/03/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão referente ao prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários, considerando-se o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32.
REsp 1140956
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009 DECISÃO
Questão referente à impossibilidade de ajuizamento de executivo fiscal enquanto pendente de julgamento ação anulatória de lançamento fiscal, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN.
REsp 1141065
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009 DECISÃO
Questão relativa à inclusão ou não das quantias recebidas a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores na base de cálculo da contribuição social destinada ao PIS e da COFINS devidas por empresas que, além da prestação de serviço de locação de mão-de-obra temporária (Lei 6.019/74), exercem a atividade de prestação de serviços especializados de limpeza, portaria, conservação, transporte, telefonista, jardinagem, dentre outros, fornecidos na forma de mão-de-obra terceirizada.
REsp 1141300
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HAMILTON CARVALHIDO 14/05/2010 DECISÃO
Recurso especial cuja controvérsia cinge-se no sentido de decidir se a entrega de carnês de IPTU, diretamente por servidores municipais, violaria a exclusividade da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos na prestação do serviço postal.
REsp 1141325 TERCEIRA SEÇÃO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Trata-se de recurso especial representativo da controvérsia enviado pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, de acordo com a disciplina do art. 543-C do Código de Processo Civil, que veicula a seguinte questão de direito: "possibilidade de concessão de benefício de pensão por morte de trabalhador rural".
REsp 1141667
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 11/03/2010 DECISÃO
Questão relativa à incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71.
REsp 1141990
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 26/04/2010 DECISÃO
Configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem aliendao, tendo em vista a Súmula 375 do STJ.
REsp 1142177
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 04/03/2010 DECISÃO
Questão relativa à incidência do imposto sobre a renda em relação ao pagamento de verba decorrente de reintegração do servidor ao cargo por decisão judicial.
REsp 1143094
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 20/10/2009 DECISÃO
Questão reativa à legitidade da recusa do fornecimento, pelo Fisco, de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND), em virtude da existência, por si só, de apontada irregularidade em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's), a despeito da ausência de lançamento de ofício da suposta diferença constatada.
REsp 1143216
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 20/10/2009 DECISÃO
Questão relativa à legalidade da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento - PAES, tão-somente em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisto da desistência de impugnação administrativa, na hipótese em que houve o deferimento tácito da adesão (não manifestação da autoridade fazendária, no prazo de 90 dias - artigo 4º, III, da Lei 10.684/2003 c/c artigo 11, § 4º, da Lei 10.522/2002) e o efetivo pagamento das prestações mensais estabelecidas.
REsp 1143320
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 20/10/2009 DECISÃO
Questão relativa à: (i) possilidade de o juiz decretar de ofício a extinção do feito "com" resolução de mérito, ao fundamento de que a adesão do devedor à programa de parcelamento caracterizaria renúncia do direito sobre o qual se fundam os embargos à execução; (ii) condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, a despeito do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69.
REsp 1143471
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 16/10/2009 DECISÃO
Renúncia tácita na hipótese em que a exequente, intimada a se manifestar pela satisfação integral do crédito exequendo ou pelo prosseguimento da execução de sentença, queda-se inerte, dando azo à extinção do processo, com arrimo no artigo 794, I, do CPC.
REsp 1143677
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 16/10/2009 DECISÃO
Incidência de correção monetária e juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.
REsp 1144036
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 24/03/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão referente ao termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança judicial dos créditos tributários sujeitos a lançamento de ofício (in casu, IPVA).
REsp 1144079
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 10/11/2009 DECISÃO
Incidência ou não da modificação do art.475 do CPC, promovida pela Lei 10.352/2001, que limitou o cabimento da remessa oficial apenas às decisões desfavoráveis à Fazenda Pública que sejam superiores a 60 (sessenta) salários mínimos.
REsp 1144142 CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 10/11/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Incidência ou não da modificação do art.475 do CPC, promovida pela Lei 10.352/2001, que limitou o cabimento da remessa oficial apenas às decisões desfavoráveis à Fazenda Pública que sejam superiores a 60 (sessenta) salários mínimos.
REsp 1144382
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HAMILTON CARVALHIDO 18/05/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Controvérsia relativa à solidariedade passiva de União, Estados e Municípios, para figurar no pólo passivo de demanda concernente ao fornecimento de medicamentos.
REsp 1144469
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 11/11/2009 DECISÃO
Questão referente à possibilidade de exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98.
REsp 1144602 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 24/03/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão referente ao cabimento ou não do procedimento de arrolamento de bens, previsto no artigo 64, da Lei 9.532/97, na hipótese em que o crédito tributário encontra-se garantido por depósito judicial de montante parcial.
REsp 1144614 CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 19/03/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Cabimento ou não de honorários advocatícios nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública, ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, na hipótese do valor executado configurar "dívida de pequeno valor".
REsp 1144635 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão relativa à incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda dos atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971.
REsp 1144687
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 24/03/2010 DECISÃO
Questão relativa à possibilidade de expedição de carta precatória de penhora e avaliação para citação do executado e conseqüente determinação de pagamento de custas e despesas com o deslocamento do oficial de justiça estadual, no âmbito de execução fiscal ajuizada na Justiça Federal, à luz dos artigos 42 e 46, da Lei 5.010/66, entre outros.
REsp 1144810
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 07/12/2009 DECISÃO
Recurso especial em que se questiona a legitimidade do ato que condiciona a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros ao pagamento de multas e de demais despesas (Lei 9503/97, art. 231, VIII, c/c Decreto 2521/98, art. 85, § 3º).
REsp 1145146
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 11/11/2009 DECISÃO
Questão referente à inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a União e a Eletrobrás, em demanda que versa sobre questões relativas ao empréstimo compulsório de energia elétrica, em face da faculdade de o contribuinte eleger apenas um dos devedores solidários.
REsp 1145343 SEGUNDA SEÇÃO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) 18/10/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Possibilidade de levantamento do depósito judicial, em execução provisória oriunda de ação de indenização por danos morais e materiais, no valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, sem a prestação de caução. Interpretação do art. 475-O, III e § 2º, I, do CPC.
REsp 1145353
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) 18/10/2010 DECISÃO
Possibilidade de levantamento do depósito judicial, em execução provisória oriunda de ação de indenização por danos morais e materiais, no valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, sem a prestação de caução. Interpretação do art. 475-O, III e § 2º, I, do CPC.
REsp 1145358
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 02/08/2011 DECISÃO
Possibilidade, em execução provisória em ação de indenização por danos morais e materiais, de levantamento do depósito judicial, no valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, sem a prestação de caução, nos termos do art. 475-O, III, e § 2º, I, do CPC (situação de necessidade e créditos de natureza alimentar ou decorrentes de ato ilícito), mesmo havendo o risco de irreversibilidade da medida.
REsp 1145563 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 19/02/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial cuja controvérsia cinge-se no sentido de a citação válida da pessoa jurídica executada interromper o curso do prazo prescricional em relação ao redirecionamento para o seu sócio-gerente.
REsp 1145833 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 01/02/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão referente à admissibilidade da utilização da TRD sobre os débitos fiscais, a título de juros de mora, incidentes a partir de fevereiro de 1991, nos termos da Lei 8.218/91, restando afastada a sua incidência como fator de correção monetária.
REsp 1146194
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 05/03/2010 DECISÃO
Questão referente à impossibilidade de declinação ex officio da competência para processar e julgar a ação executiva fiscal.
REsp 1146772
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 07/12/2009 DECISÃO
Controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio-creche.
REsp 1146970 TERCEIRA SEÇÃO OG FERNANDES - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1147191
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 18/03/2010 DECISÃO
Aplicação da multa de 10%, prevista no caput do artigo 475-J, do CPC, na hipótese em que o devedor, na fase de cumprimento de sentença ilíquida, efetua o depósito das quantias incontroversas e apresenta garantias referentes aos valores controvertidos, objeto de impugnação.
REsp 1147595
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO SIDNEI BENETI 03/11/2009 DECISÃO
Diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos.
REsp 1148296
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 11/03/2010 DECISÃO
Questão referente à necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do art. 527, I, do CPC.
REsp 1148444
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009 DECISÃO
Questão relativa à higidez do aproveitamento de crédito de ICMS, realizado pelo adquirente de boa-fé, no que pertine às operações de circulação de mercadorias cujas notas fiscais (emitidas pela empresa vendedora) tenham sido, posteriormente, declaradas inidôneas, à luz do disposto no artigo 23, da Lei Complementar 87/96.
REsp 1149022
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 23/03/2010 DECISÃO
Questão relativa à configuração de denúncia espontânea (artigo 138, do CTN) na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.
REsp 1149100 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 24/03/2010 DECISÃO
Questão relativa à legalidade da incidência do imposto de renda, com retenção na fonte pagadora, sobre os ganhos de capital auferidos nos contratos de swap com cobertura hedge, ex vi do disposto no artigo 5º, da Lei 9.779/1999.
REsp 1149424
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO ELIANA CALMON 05/03/2010 DECISÃO
Questão relativa à discussão sobre a possibilidade de exclusão, da base de cálculo do IPI, dos descontos incondicionais concedidos pelas fabricantes de bebidas às empresas distribuidoras.
REsp 1149496 SEGUNDA SEÇÃO MASSAMI UYEDA 09/12/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Natureza jurídica do prazo estabelecido no art.284 do CPC, à luz da hipótese de justa causa prevista no art. 183 do mesmo diploma legal.
REsp 1150159 CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 18/03/2010 DECISÃO
Termo inicial para contagem do prazo recursal quando a intimação é feita por oficial de justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatória (se da data da juntada aos autos do mandado cumprido ou se da data da própria intimação).
REsp 1150328 PRIMEIRA SEÇÃO DENISE ARRUDA 18/12/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão relativa à legalidade da exigência de apresentação de fiador pelo estudante para a concessão do crédito estudantil ofertado pelo FIES.
REsp 1150356
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 24/03/2010 DECISÃO
Questão relativa à competência do juízo do inventário (arrolamento sumário) para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no artigo 179, do CTN.
REsp 1150429
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 16/11/2011 DECISÃO
Legitimidade do adquirente de imóvel por meio de "contrato de gaveta" para demandar em juízo a revisão de cláusulas pactuadas em contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, se realizada a cessão sem a anuência da instituição financeira"
REsp 1150470 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 05/03/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão referente à possibilidade de incidência de imposto de renda sobre benefícios previdenciários pagos acumulada e extemporaneamente.
REsp 1150579
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 02/12/2010 DECISÃO
Controvérsia acerca da majoração da taxa de ocupação de terreno de marinha pela revisão dos valores dos imóveis promovida pela SPU.
REsp 1150750 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 09/08/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão atinente à definição da taxa de juros moratórios aplicáveis na execução de sentença proferida no âmbito de ação de indenização por dano material contra a Fazenda Pública, após a vigência do Código Civil de 2002. No caso, restou incontroverso que a sentença exequenda não se pronunciou sobre a taxa de juros de mora aplicáveis.
REsp 1151363
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO JORGE MUSSI 21/06/2010 DECISÃO
Recurso Especial Representativo da Controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria. Conversão de Tempo de Serviço Especial em Comum. Fator Multiplicador Previsto na Legislação em vigor à época da atividade. Termo Final para Conversão em 28/5/1998. Necessidade de Exposição Permanente e Habitual. Violação dos arts. 57, § 3º, Lei N. 8.213/1991 E 63, I, do Decreto N. 611/1992. Contagem de Tempo de Serviço Posterior à Emenda Constitucional N. 20/1998. Processamento segundo o rito do art. 543-C do CPC e Resolução do STJ N. 8/2008.
REsp 1151364
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 17/12/2009 DECISÃO
Questão sobre correção monetária das contas vinculadas ao FGTS no mês de março de 1990. O acórdão recorrido decidiu que a isenção de custas em favor da CEF, estabelecida pelo art. 24-A da MP 1984-23, não a desobriga de ressarcir as custas adiantadas pelo autor da ação.
REsp 1151503 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 01/12/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Prazo prescricional das ações de cobrança de expurgos inflacionários.
REsp 1152218
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL LUIS FELIPE SALOMÃO 11/04/2013 DECISÃO
Ordem na qual os créditos resultantes de honorários advocatícios devem ser satisfeitos no processo falimentar.
REsp 1152764
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 05/03/2010 DECISÃO
Questão referente à incidência ou não do imposto sobre a renda em relação às verbas decorrentes de indenização por dano moral.
REsp 1153119
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 27/11/2009 DECISÃO
Questão referente à responsabilização pessoal dos sócios por débitos previdenciários das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no art. 13 da Lei 8.620/93, se deve ficar subordinada à verificação das condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN.
REsp 1153829 SEGUNDA SEÇÃO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 22/10/2012 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Identificar se compete à Justiça Comum ou à Trabalhista processar e julgar litígios em que o pedido e a causa de pedir decorram da relação firmada entre a entidade de previdência privada e o participante de seu plano de benefícios, tendo em vista a natureza civil da contratação.
REsp 1154730
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO MASSAMI UYEDA 19/05/2011 DECISÃO
A aplicação extensiva do óbice da Súmula 247/STJ aos contratos de mútuo imobiliário.
REsp 1155125
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 01/02/2010 DECISÃO
A controvérsia refere-se ao critério de fixação dos honorários advocatícios em feito que objetiva a declaração do direito à compensação tributária, se deve ser adotado como base de cálculo o valor da causa – como afirmado no aresto recorrido – , ou o valor da condenação – como defende a recorrente.
REsp 1155684
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 01/02/2010 DECISÃO
Recurso especial admitido pelo TRF da 5ª Região em que se discute a legalidade da cobrança de juros capitalizados e da exigência de prestação de garantia pessoal (fiador) para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
REsp 1156668
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 11/03/2010 DECISÃO
Questão referente à possibilidade ou não de substituição do depósito integral do montante da exação por fiança bancária, sob o enfoque do art. 151 do CTN e do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.
REsp 1157036
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO SIDNEI BENETI 11/05/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Termo inicial da incidência dos juros moratórios para reparação de danos morais em caso de responsabilidade extracontratual.
REsp 1157131 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 24/03/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão referente à possibilidade ou não de aplicação das regras da imputação do pagamento, previstas no Código Civil, à compensação tributária, de modo que a amortização da dívida da Fazenda perante o contribuinte, mediante compensação, seja realizada primeiro sobre os juros e, somente após, sobre o principal do crédito.
REsp 1157215 TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 10/11/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial Repetitivo. Art. 105,III, alínea "a" da CF. Direito Penal. Crime ambiental. Art. 40, caput da Lei 9.605/98. conduta perpetrada em área de preservação permanente. Possibilidade de enquadramento no conceito de unidade de conservação. Processamento do presente recurso nos termos do art. 543-c do CPC e da Resolução 08/STJ.
REsp 1157331
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 01/07/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso interposto por Empresa Gestora de Ativos - EMGEA nos autos em que se discute a legitimidade da transferência de financiamento de imóvel entre mutuário primitivo e terceiro através de contrato particular de cessão de direitos (“contrato de gaveta”), sem a prévia anuência da instituição financeira. A recorrente aponta contrariedade ao disposto no art. 20 da Lei 10.150/2000, que estabelece condições para a regularização da transferência do contrato de mútuo, dentre as quais a intervenção obrigatória da instituição financeira, bem como, salienta que o cessionário do financiamento regido pelo SFH é parte ilegítima para integrar a lide na qual se discute a validade de cláusulas contratuais, ante a ausência de relação jurídica-material entre a Caixa Econômica Federal e o referido cessionário.
REsp 1157847
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 04/12/2009 DECISÃO
Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 5ª Região, que negou provimento ao apelo da Fazenda Nacional e à remessa oficial por entender que o contribuinte faz jus à emissão da certidão de regularidade fiscal, ainda que o pedido de compesação refira-se ao crédito-prêmio de IPI. Cinge-se a discussão, portanto, em saber se a declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI suspende, ou não, a exigibilidade do crédito para efeitos de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
REsp 1158766
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 24/03/2010 DECISÃO
Questão referente a consubstanciar uma faculdade do Juiz a reunião de processos contra o mesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80.
REsp 1158893
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 03/02/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso especial repetitivo. Art. 105 III alínea A da CF. Direito previdenciário.Cumulação entre os benefícios de auxílio-doença e auxílo-acidente. Processamento do presente recurso nos termos do art.543-C do CPC e da Resolução N.08/STJ.
REsp 1159150
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO ELIANA CALMON 22/02/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão relativa à liquidação antecipada do saldo devedor de imóvel financiado pela CEF, objetivando a liberação da hipoteca. Condicionamento de tal liberação à confirmação dos valores recebidos e à efetiva liquidação do débito, após depuração do contrato.
REsp 1159153 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 09/08/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Controvérsia atinente à necessidade de "intimação pessoal" do conselho profissional para que o juiz possa decretar a extinção do processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que decorridos mais de 5 (cinco) anos sem que o exequente promovesse o andamento do feito, à luz do disposto nos artigos 267, III (abandono da causa) e IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), do CPC, e 25, da Lei de Execução Fiscal.
REsp 1159154 PRIMEIRA SEÇÃO HUMBERTO MARTINS 11/03/2011 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão relativa à possibilidade de compensação dos honorários advocatícios quando reconhecida a sucumbência recíproca, ainda que uma das partes litigantes seja beneficiária da justiça gratuita.
REsp 1159824 TERCEIRA SEÇÃO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1160435
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL BENEDITO GONÇALVES 01/02/2010 DECISÃO
Recurso especial admitido pelo TRF da 5ª Região, versando acerca: (i) da possibilidade de o credor unilateralmente eleger o agente fiduciário no bojo de execução extrajudicial de contrato regido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com garantia hipotecária; (ii) da observância ao Decreto-Lei n. 70/66, precisamente acerca da notificação pessoal do devedor para purgação da mora.
REsp 1160638 SEGUNDA SEÇÃO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 16/11/2011 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Assunto: Discussão a respeito da ilegalidade de cláusula de eleição de foro constante de contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do sistema financeiro de habitação, em virtude da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ou da aplicação da Súmula nº 335/STF, nos termos do art. 78 do Código Civil, determinando a observância da cláusula avençada.
REsp 1160695
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 07/12/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 5ª Região, que negou provimento ao apelo do particular por entender não ser possível o saque dos depósitos do FGTS se o titular da conta apenas tem seu contrato de trabalho suspenso, sem haver ruptura do vínculo celetista, como ocorre quando há cessão do beneficiário à entidade pública, sem ônus ao cedente, onde passa a ocupar cargo em comissão, não submetido ao regime celetista. Cinge-se a discussão, portanto, em saber se o levantamento do FGTS com base no art. 20, VIII, da Lei 8.036/90 – "A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada (...) quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS" – poderá ser autorizado na hipótese em questão.
REsp 1160710
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL FELIX FISCHER 19/05/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Sucumbência de parte mínima em caso de demanda com pedido alternativo.
REsp 1161489
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1161504
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Trata-se de recurso especial representativo da controvérsia enviado pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, de acordo com a disciplina do art. 543-C do Código de Processo Civil, que veicula a seguinte questão de direito: "vulneração ao disposto nos artigos 273, 475-O, 588, do Código de Processo Civil, 115, da Lei nº 8.213/91, assim como a ocorrência de divergência jurisprudencial."
REsp 1161522
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO MARIA ISABEL GALLOTTI 15/08/2012 DECISÃO
Faculdade ou obrigatoriedade de a instituição financeira promover o arrendamento imobiliário especial previsto no art. 38, caput e § 2º da Lei nº 10.150/2000.
REsp 1161818 TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1162130 TERCEIRA SEÇÃO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1162185 SEGUNDA SEÇÃO MASSAMI UYEDA 09/12/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Natureza jurídica do prazo estabelecido no art.284 do CPC, à luz da hipótese de justa causa prevista no art. 183 do mesmo diploma legal.
REsp 1162307
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 04/03/2010 DECISÃO
Questão referente à sujeição passiva da relação jurídico-tributária relativa ao salário-educação, vale dizer, se o pólo passivo da referida relação é integrado por empresa em sentido lato ou em sentido estrito.
REsp 1163552
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 19/08/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Controvérsia acerca da majoração da taxa de ocupação de terreno de marinha pela revisão dos valores dos imóveis promovida pela SPU.
REsp 1163570
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1163643
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 17/12/2009 DECISÃO
Recurso especial contra acórdão que considerou cabível a dispensa da defesa prévia em ação de improbidade administrativa, prevista no art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92, quando instruído o processo com o inquérito civil promovido pelo Ministério Público.
REsp 1164017
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 01/02/2010 DECISÃO
Cinge-se a discussão em saber se a câmara de vereadores detém legitimidade ativa para discutir a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a vereadores.
REsp 1164452
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 17/12/2009 DECISÃO
Controvérsia em que se questiona a incidência do comando inserto no art. 170-A do CTN, introduzido pela LC 104/01, relativamente à compensação de tributo objeto de ações já em curso, quando da entrada em vigor desse dispositivo.
REsp 1164716
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 04/03/2010 DECISÃO
Controvérsia atinente à incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71.
REsp 1165095 PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 01/07/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro nos autos de ação declaratória cumulada com repetição de indébito na qual se discute a legitimidade da cobrança de ICMS sobre serviços de água canalizada.
REsp 1165276
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO DENISE ARRUDA 25/11/2009 DECISÃO
Recurso especial interposto em face de acórdão do TRF da 5ª Região, proferido em sede de mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a cobrança de laudêmio, na hipótese de transferência do domínio útil de imóvel da União, situado em terreno de marinha, para fins de integralização do capital social de empresa.
REsp 1166103 PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 04/12/2009 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial interposto contra acórdão do TRF da 5ª Região, que negou provimento ao apelo da Caixa Econômica Federal - CEF por entender que é possível o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS relativo à diferença de correção monetária dos planos econômicos mesmo que o titular não tenha assinado o termo de adesão a que alude o art. 4º, I, da Lei Complementar 110/01. Cinge-se a discussão, portanto , em saber se o titular da conta vinculada ao FGTS, que já sacou a importância principal por ocasião de sua aposentadoria, tem direito de levantar o resíduo de correção monetária decorrente dos planos econômicos governamentais a que alude o art. 4º, I, da LC 110/01 mesmo sem a assinatura do termo de adesão.
REsp 1166251
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ 05/11/2010 DECISÃO
Recurso especial repetitivo. Execução penal. Saídas temporárias. Limitação da quantidade de dias. Processamento nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 08/STJ.
REsp 1166561
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HAMILTON CARVALHIDO 14/05/2010 DECISÃO
Controvérsia relativa à cobrança de tarifa mínima de água, com base no número de economias, sem considerar o consumo efetivamente registrado no único hidrômetro local.
REsp 1166677
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 12/08/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. DIFERENÇAS. LEI 11.344/2006. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE DOCÊNCIA SUPERIOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OBSERVÂNCIA. VERBA ADVOCATÍCIA. REDUÇÃO.
REsp 1166763 TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial. Administrativo. Pensão Especial.Embargos à Execução. Correção Monetária. Liquidação de Sentença. Inclusão de Expurgos Inflacionários. Processamento do Recurso nos moldes do art. 543-C do CPC e Resolução 08/2008/STJ. Emenda Regimental 11/2010/STJ.Modificação de Competência. Cancelamento da Submissão do Recurso como Representativo da Controvérsia.
REsp 1166769 TERCEIRA SEÇÃO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1167039
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 17/12/2009 DECISÃO
Recurso no qual se questiona o alcance da expressão "objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo" constante no art. 170-A do CTN, introduzido pela LC 104/01, na hipótese de o crédito do contribuinte apresentado para compensação ser de tributo declarado inconstitucional.
REsp 1167146 CORTE ESPECIAL JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 21/02/2011 DECISÃO
Legalidade ou não da cobrança das taxas de administração e de risco de crédito previstas em contratos de financiamento imobiliário com recursos oriundos do FGTS.
REsp 1168038
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO ELIANA CALMON 26/03/2010 DECISÃO
Controvérsia em que se questiona se os arts. 7º e 8º da Lei 8.541/92 - que tratam da vedação à dedutibilidade para apuração da base de cálculo do IR - ferem o conceito de renda, bem como as disposições dos arts. 43 a 45, 109 e 110, do CTN.
REsp 1168625
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 18/02/2010 DECISÃO
Questão referente ao valor que representa 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de de 1980, para fins de alçada.
REsp 1169787
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1171007
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO JORGE MUSSI - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1171016 TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Embargos À Execução. Base de Cálculo. Processamento do Recurso nos moldes do art. 543-C do CPC e Resolução 08/2008/STJ. Emenda Regimental 11/2010/STJ. Modificação de Competência. Cancelamento da Submissão do Recurso como Representativo da Controvérsia
REsp 1171112
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA ENVIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENDA REGIMENTAL Nº 11/2010. CANCELAMENTO DA SUBMISSÃO DO PRESENTE RECURSO AO REGIME DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
REsp 1171219
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA ENVIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENDA REGIMENTAL Nº 11/2010. CANCELAMENTO DA SUBMISSÃO DO PRESENTE RECURSO AO REGIME DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
REsp 1171230
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO JORGE MUSSI - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1171337 PRIMEIRA SEÇÃO ARNALDO ESTEVES LIMA 04/12/2012 DECISÃO
Controvérsia relativa à inscrição de município no cadastro do SIAFI por inadimplência decorrente da não aprovação da prestação de contas de recursos públicos de responsabilidade da gestão anterior.
REsp 1172421
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 04/10/2011 DECISÃO
Responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário, por morte decorrente de atropelamento em via férrea, em virtude de alegada culpa concorrente.
REsp 1173062 PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 28/03/2012 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF, em que se discute (i) a legitimidade para integrar a lide na qual se postula a anulação da Notificação para Depósito de Fundo de Garantia - NDFG's, com a consequente desconstituição da inscrição em dívida ativa, e (ii) a necessidade de discriminação no processo administrativo dos empregados em favor dos quais será revertido o FGTS.
REsp 1173694
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO JORGE MUSSI - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
A questão jurídica objeto dos presentes autos envolve o exame de matéria relacionada a servidor público, que, por força do disposto no artigo 9º, § 1º, inciso XIII, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental nº 11, de 06.04.2010, DJe 13.04.2010, passou a ser da competência da Primeira Seção.
REsp 1175089 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 04/09/2012 DECISÃO
Alcance da hipoteca constituída pela construtora em benefício do agente financeiro, como garantia do financiamento do empreendimento, precisamente se o gravame prevalece em relação aos adquirentes das unidades habitacionais.
REsp 1175900
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 04/03/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Isenção da União e suas autarquias, em sede de execução fiscal, quanto ao pagamento de custas processuais, por força do art.39 da Lei nº 6.860/80, abrangendo-se a relativa à exepedição de carta precatória citatória ao Juízo Estadual.
REsp 1176264
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ 08/11/2010 DECISÃO
Recurso Especial repetitivo. Execução Penal. Saídas temporárias. Limitação da quantidade de dias. Processamento nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 08/STJ.
REsp 1176633 PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 07/10/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Controvérsia na qual se pretende saber se, para que o juiz determine a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, na forma do art. 185-A do CTN, faz-se necessária a comprovação do exaurimento dos meios disponíveis para localização de bens penhoráveis por parte do credor. Não se trata, simplesmente, da penhora on line – tema que foi objeto do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.112.943/MA, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi –, mas da necessidade de esgotamento das diligências para a adoção das medidas previstas no artigo 185-A do CTN.
REsp 1176753
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 02/08/2010 DECISÃO
Questão referente à ilegitimidade da incidência do ICMS sobre serviços suplementares ao serviço de comunicação (atividade-meio), sob pena de violação ao princípio da tipicidade tributária.
REsp 1177973
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO RAUL ARAÚJO 29/08/2011 DECISÃO
Assunto: em sede de ação de cobrança de diferenças de correção monetária incidentes sobre valores recolhidos a fundo de previdência privada, (i)cabimento dos expurgos inflacionários; (ii) utilização do IPC como fator de atualização das parcelas restituídas a título de reserva de poupança; (iii) possibilidade de aplicação de aplicação dos índices de correção do FGTS.
REsp 1179057
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO ARNALDO ESTEVES LIMA 09/06/2011 DECISÃO
Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Plano Real. Competência. Prescrição.
REsp 1179969 TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1180316 TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial. Administrativo. Embargos à Execução. Reestruturação da carreira de Policial Federal. Limitação temporal da incidência do reajuste de 3,17%. Processamento do recurso nos moldes do art. 543-C do CPC e Resolução 08/2008/STJ. Emenda Regimental 11/2010/STJ. Modificação de competência. Cancelamento da submissão do recurso como representativo da controvérsia.
REsp 1183474
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO RAUL ARAÚJO 29/08/2011 DECISÃO
Assunto: Em sede de ação de cobrança de diferenças de correção monetária incidentes sobre valores recolhidos a fundo de previdência privada, (i) validade da quitação dos expurgos inflacionários, por instrumento de transação; (ii) cabimento dos expurgos inflacionários; (iii) utilização do IPC como fator de atualização das parcelas restituídas a título de reserva de poupança.
REsp 1183546
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 28/05/2010 DECISÃO
Questão relativa à oponibilidade do registro do imóvel em face da União para fins de descaracterização do bem como terreno de marinha e consequente afastamento da cobrança de taxa de ocupação.
REsp 1183604
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO PAULO DE TARSO SANSEVERINO 03/09/2013 DECISÃO
Competência para julgamento das ações que objetivam discutir contrato firmando entre o segurado e a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, entidade fechada de previdência privada, instituída pela extinta Rede Ferroviária de Seguridade Social - RFFSA, sociedade de economia mista sucedida pela União.
REsp 1184570
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO MARIA ISABEL GALLOTTI 15/03/2012 DECISÃO
Validade de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa da do domicílio do devedor.
REsp 1184765
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 25/06/2010 DECISÃO
Controvérsia referente à quebra do sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, viabilizadora do bloqueio de ativos financeiros do executado (Lei Complementar 105/2001).
REsp 1185036
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HERMAN BENJAMIN 16/06/2010 DECISÃO
Controvérsia acerca da possibilidade ou não de condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, bem como de majoração do seu percentual, nos termos do disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Hipótese em que o acórdão do TRF da 5ª região deu provimento à apelação da Fazenda Pública para afastar sua condenação em honorários, em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade, aplicando o princípio da simetria, reconhecendo não ter havido sucumbência, à mingua de oposição de embargos à execução.
REsp 1185070
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 02/08/2010 DECISÃO
Qustão referente à legalidade do repasse aos consumidores do PIS e COFINS nas faturas de fornecimento de energia elétrica, com a consequente devolução dos valores indevidamente cobrados.
REsp 1185583
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 26/04/2011 DECISÃO
Questão relativa à necessidade da prévia avaliação do imóvel para apuração do valor da justa indenização objetivando a concessão de imissão provisória em ação de desapropriação por utilidade pública em caráter e regime de urgência.
REsp 1186513
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HERMAN BENJAMIN 19/05/2010 DECISÃO
Questão relativa à sujeição ou não à convocação para a prestação do serviço militar obrigatório dos cidadãos brasileiros formados nas áreas discriminadas pela Lei 5.292/67 (MFDV-Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários), após o término do curso superior, ainda que dispensados da convocação por excesso de contingente quando estudantes. Controvérsia acerca da interpretação e aplicação do caput da referida lei, que permite a convocação, tão-somente ao estudante que obteve o adiamento da incorporação, e seu § 2º, que abrange a prestação do serviço a todos os portadores de Certificados de Reservistas de 3ª Categoria ou de Dispensa da Incorporação.
REsp 1187500 PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 14/05/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso em que se discute a (in)competência da justiça estadual quando o domicílio do executado não for sede de vara federal, mesmo nos casos em que a execução fiscal foi ajuizada em subseção judiciária que tem jurisdição sobre o domicílio do devedor.
REsp 1187776
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO PAULO DE TARSO SANSEVERINO 03/09/2013 DECISÃO
Competência para julgamento das ações que objetivam discutir contrato firmando entre o segurado e a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, entidade fechada de previdência privada, instituída pela extinta Rede Ferroviária de Seguridade Social - RFFSA, sociedade de economia mista sucedida pela União.
REsp 1189619
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 01/06/2010 DECISÃO
Controvérsia na qual se pretende saber se o art. 741, parágrafo único, do CPC, que criou hipótese de inexigibilidade do título judicial, pode ser alegado em embargos à execução propostos pela CEF para excluir percentuais de correção monetária e expurgos inflacionários considerados indevidos pelo STF, por meio de recurso extraordinário, para as contas vinculadas ao FGTS. Em outras palavras, discute-se o acerto, ou não, do acórdão recorrido, segundo o qual o art. 741, parágrafo único, do CPC somente se aplica aos títulos judiciais embasados em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo por meio de ação direta, excluída a hipótese de manifestação em controle incidental.
REsp 1191118 TERCEIRA SEÇÃO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1192556
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 25/06/2010 DECISÃO
Controvérsia acerca da incidência do Imposto de Renda sobre a parcela denominada “abono de permanência” de trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 41/2003, em razão de sua natureza, se remuneratória ou indenizatória.
REsp 1193194
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 14/08/2012 DECISÃO
Recurso Especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Compatibilidade com a modalidade privilegiada prevista no art. 155, § 2º, do CP.
REsp 1193196
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 11/09/2012 DECISÃO
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CP. MERCANCIA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.
REsp 1193554
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 14/08/2012 DECISÃO
Recurso Especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Compatibilidade com a modalidade privilegiada prevista no art. 155, § 2º, do CP.
REsp 1193558
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 14/08/2012 DECISÃO
Recurso Especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Compatibilidade com a modalidade privilegiada prevista no art. 155, § 2º, do CP.
REsp 1193674 TERCEIRA SEÇÃO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1193932
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 14/08/2012 DECISÃO
Recurso Especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Compatibilidade com a modalidade privilegiada prevista no art. 155, § 2º, do CP.
REsp 1194402
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL TEORI ALBINO ZAVASCKI 29/06/2009 DECISÃO
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REsp 1194490 SEGUNDA SEÇÃO MARCO BUZZI 18/02/2011 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Prazo de prescrição para que o mutuário de contrato habitacional requeira a cobertura securitária (incidência da regra específica do art. 206, § 1º, inciso II, letra "b" ou da regra geral do art. 205, ambas do Código Civil).
REsp 1196777
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 20/08/2010 DECISÃO
Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região em execução de verbas remuneratórias reconhecidas por sentença em favor de servidores públicos inativos. O Tribunal de origem entendeu que não cabe a retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 16-A da Lei 10.887/2004, introduzido pela Medida Provisória 449/2008, pois não prevista no título executivo. Sustenta a Fundação Universidade Federal de Rio Grande que o julgado negou vigência ao art. 16-A da Lei 10.887/2004, pois a retenção da contribuição previdenciária decorre dessa norma, sendo desnecessária previsão na sentença exeqüenda.
REsp 1196778
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 20/08/2010 DECISÃO
Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região em execução de verbas remuneratórias reconhecidas por sentença em favor de servidores públicos inativos. O Tribunal de origem entendeu que não cabe a retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 16-A da Lei 10.887/2004, introduzido pela Medida Provisória 449/2008, pois não prevista no título executivo. Sustenta a União que o julgado negou vigência ao art. 16-A da Lei 10.887/2004, pois a retenção da contribuição previdenciária decorre dessa norma, sendo desnecessária previsão na sentença exeqüenda.
REsp 1197564 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 15/08/2012 DECISÃO
Prazo de prescrição da pretensão de restituição de valores pagos para o custeio de extensão de rede de energia elétrica.
REsp 1197929
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 14/03/2011 DECISÃO
Responsabilidade civil de fornecedores de serviços ou produtos, por inclusão indevida do nome de consumidores em cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de fraude praticada por terceiros.
REsp 1198108
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL MAURO CAMPBELL MARQUES 04/10/2010 DECISÃO
A legitimidade da aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, ao fundamento da necessidade de esgotamento de instância para fins de acesso às Cortes Superiores.
REsp 1199715
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL ARNALDO ESTEVES LIMA 13/09/2010 DECISÃO
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REsp 1199782
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 14/03/2011 DECISÃO
Responsabilidade civil de fornecedores de serviços ou produtos, por inclusão indevida do nome de consumidores em cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de fraude praticada por terceiros.
REsp 1200492
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 02/02/2011 DECISÃO
Questão relativa à incidência ou não da contribuição social destinada ao PIS e da COFINS sobre juros sobre capital próprio, à luz das Leis 10.637/02 e 10.833/2003 (regime não cumulativo de tributação), bem como dos Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005.
REsp 1201198 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 02/09/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 5ª Região em execução de sentença proferida em ação coletiva reconhecendo o direito ao reajuste de 3,17% nos vencimentos/proventos de servidores públicos (professores universitários). A Universidade Federal do Rio Grande do Norte propôs embargos alegando que, por força do art. 10 da Medida Provisória nº 2.225-45, o reajuste seria devido somente até a reestruturação da carreira dos docentes, o que ocorreu com a edição da Lei 9.678/98. A Universidade Federal do Rio Grande do Norte propôs embargos alegando que, por força do art. 10 da Medida Provisória nº 2.225-45, o reajuste seria devido somente até a reestruturação da carreira dos docentes, o que ocorreu com a edição da Lei 9.678/98. O Tribunal de origem rejeitou o pedido, entendendo que a referida norma tão-somente instituiu gratificação de estímulo à docência, sem a pretensão de reorganizar a carreira.
REsp 1201635
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 27/04/2012 DECISÃO
Recurso especial em que se discute a possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica utilizada na prestação de serviços de telecomunicações.
REsp 1201804
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL BENEDITO GONÇALVES 17/11/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
"Possibilidade, ou não, da cobrança de contribuição patronal ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS relativamente aos empregados de usina de derivados do álcool (setor sucroalcooleiro), no período compreendido entre julho de 1983 e junho de 1988".
REsp 1201850
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 07/10/2010 DECISÃO
Controvérsia relativa ao lançamento suplementar pela Fazenda Nacional do Imposto de Renda relativo ao ano-base de 1989, exercício de 1990, calculado sobre o lucro da exploração de empresa que fez opção pelo incentivo fiscal, em vigor no ano de 1989, da redução por reinvestimento de que trata o Decreto-lei 2.462/88, por se encontrar na área de atuação da SUDENE. Alega a Fazenda Nacional que o lançamento suplementar foi calcado na legislação vigente segundo a qual na utilização do incentivo fiscal (depósito para reinvestimento) teria de ser observado, além do limite de 40% (quarenta por cento) do imposto devido, também o limite de 40% (quarenta por cento) do imposto calculado sobre o lucro da exploração.
REsp 1201993
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HERMAN BENJAMIN 25/10/2010 DECISÃO
Prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica
REsp 1202570 TERCEIRA SEÇÃO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1203244
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HERMAN BENJAMIN 13/03/2013 DECISÃO
Questão atinente à obrigatoriedade de chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) da União nas demandas que envolvem a pretensão de fornecimento de medicamentos.
REsp 1204853
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 17/05/2011 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Controvérsia acerca do direito à devolução dos valores pagos a título de sobretaxa, em razão do consumo superior à meta estabelecida para residências, por ocasião da vigência do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, instituído pela MP n. 2.147/01 e reedições.
REsp 1205277
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 10/05/2012 DECISÃO
Recurso especial em que se questiona a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 em demanda promovida por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP em face da União, pleiteando o pagamento de diferenças de correção monetária expurgos inflacionários no saldo das referidas contas.
REsp 1205946
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL BENEDITO GONÇALVES 06/06/2011 DECISÃO
Possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, às ações ajuizadas antes de sua vigência.
REsp 1206438 TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1207071
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO MARIA ISABEL GALLOTTI 20/04/2012 DECISÃO
A questão controverida do RESP ora afetado trata: 1) da competência para processar e julgar litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios; 2) da incorporação aos proventos de complementação de aposentadoria da parcela denominada cesta-alimentação, concedida aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho.
REsp 1208935
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 10/02/2011 DECISÃO
Questão referente à análise do método para a aferição do valor de débito consolidado do contribuinte com a União, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), previsto no art. 14, da Lei n. 11.941/2009, para fins da concessão da remissão ali prevista.
REsp 1210064
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 28/09/2011 DECISÃO
Responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário, por morte deocrrente de atropelamento por trem, diante da existência ou não de culpa concorrente.
REsp 1211676
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO ARNALDO ESTEVES LIMA 12/11/2010 DECISÃO
Recurso especial interposto pela UNIÃO ao acórdão do TRF da 5ª Região, assim ementado: Previdenciário. Processual Civil. Complementação da pensão de ex-ferroviário. Legitimidade passiva da União e do INSS. Extinção da RFFSA. Ex-ferroviário admitido pela RFFSA antes de 31/10/1969. Equiparação aos proventos da aposentadoria. Possibilidade. Aplicação da Lei nº 8.186/91. Exclusão da taxa SELIC nos cálculos dos juros de mora. Apelações parcialmente providas.
REsp 1212901
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 12/11/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Controvérsia atinente à possibilidade de reconhecimento da prescrição, nos moldes do artigo 1º do Decreto 20.910/32, da pretensão de servidores públicos federais ao reajuste da parcela remuneratória denominada "adiantamento de PCCS" no período compreendido entre janeiro de 1991 e agosto de 1994.
REsp 1213082
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 06/06/2011 DECISÃO
Discussão sobre a possibilidade de retenção de valor a ser restituído/ressarcido quando o contribuinte manifesta a sua discordância em procedimento de compensação de ofício previsto no art. 73, da Lei n. 9.430/96 e art. 7º, do Decreto-Lei nº 2.287/86.
REsp 1213256
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 14/03/2011 DECISÃO
Responsabilidade da instituição financeira que, recebendo o título por endosso translativo, leva-o indevidamente a protesto.
REsp 1213440 TERCEIRA SEÇÃO OG FERNANDES - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1215550
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 05/02/2013 DECISÃO
Controvérsia na qual se pretende saber se diploma estrangeiro, expedido em um dos países signatários da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, deve ser registrado automaticamente no país, independentemente de processo de revalidação.
REsp 1216536 SEGUNDA SEÇÃO MARIA ISABEL GALLOTTI 21/05/2013 DECISÃO
Discussão acerca da ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor.
REsp 1217076
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 01/02/2011 DECISÃO
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em sede de execução da obrigação de reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais, a partir de fevereiro/1995, em conformidade com as Leis Municipais 10.668/88 e 10.722/89, decidiu que não há falar em violação à coisa julgada na aplicação da Lei Municipal 12.397/97, motivo pelo qual manteve a decisão que declarara cumprida tal obrigação.
REsp 1217234
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO FRANCISCO FALCÃO 15/03/2012 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, no qual se discutiu acerca da auto-executoriedade de ato administrativo emandado pela autarquia ambiental que detrmina o embargo de obra irregular e sua respectiva demolição, a afastar a autuação do Judiciário.
REsp 1218508
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL TEORI ALBINO ZAVASCKI 10/12/2010 DECISÃO
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REsp 1218512
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO ARNALDO ESTEVES LIMA 06/12/2010 DECISÃO
Controvérsia relativa à possibilidade de se estender a servidores inativos e pensionistas a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica–GDAJ, instituída pela Medida Provisória nº 2.048/00 (substituída pela Medida Provisória 2.229-43/01) paga a servidores em atividade, tendo em vista o questionamento sobre sua natureza, se genérica ou pro labore faciendo/propter laborem.
REsp 1218958 TERCEIRA SEÇÃO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Trata-se de recurso especial representativo da controvérsia enviado pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, de acordo com a disciplina do art. 543-C do Código de Processo Civil, que veicula a seguinte questão de direito: "vulneração ao disposto nos artigos 29-B da Lei nº 8.213/91 e 389 e 884 do Código Civil, assim como a ocorrência de divergência jurisprudencial."
REsp 1220319
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HERMAN BENJAMIN 18/02/2011 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão relativa à ocorrência da prescrição intercorrente quando, no prazo de cinco anos, não se verificam as hipóteses listadas nos arts. 151 ou 174 do CTN.
REsp 1220601 PRIMEIRA SEÇÃO HAMILTON CARVALHIDO 11/03/2011 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Controvérsia relativa ao direito à reversão, à filha maior de 21 anos não inválida, de pensão especial de ex-combatente.
REsp 1220934
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 04/09/2012 DECISÃO
Discussão acerca do prazo prescricional para a pretensão de cobrança dos valores pagos pelo consumidor a título de contribuição para a construção das chamadas Plantas Comunitárias de Telefonia.
REsp 1221226 TERCEIRA SEÇÃO JORGE MUSSI 09/03/2011 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial Representativo da Controvérsia. Processual Civil. Embargos à Execução. Deflação. Pretensão de correção pela variação integral nos débitos judiciais. Alegação de violação do art. 29 b da lei n.º 8.213/1991 e arts. 389 e 884 do Código Civil. Processamtno segundo o rito do art. 543-C do CPC e Resolução do STJ n.º 8/2008.
REsp 1223220
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Concurso Público. Candidato reprovado em uma das provas e que permanece no certame por força de decisão liminar. Aplicação da teoria do fato consumado.
REsp 1223527 TERCEIRA SEÇÃO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1224873 TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1225166
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 04/09/2012 DECISÃO
Discussão acerca do prazo prescricional para a pretensão de cobrança dos valores pagos pelo consumidor a título de contribuição para a construção das chamadas Plantas Comunitárias de Telefonia.
REsp 1227133
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 10/02/2011 DECISÃO
Recurso especial em que se discute a tributação pelo imposto de renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.
REsp 1230532
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 20/08/2012 DECISÃO
Recurso especial. Direito Administrativo. Servidor público federal do Poder Executivo. Incorporação de quintos. Função comissionada exercida no Poder Judiciário. Alegação de que a incorporação deve ser feita com base nos valores estabelecidos para função equivalente no poder cedente.
REsp 1230957
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 13/11/2012 DECISÃO
Questões postas: 1) Recurso especial da Fazenda Nacional: discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias, e sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, no contexto do Regime Geral da Previdência Social; 2) Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA: discussão sobre a incidência da contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias (gozadas), salário maternidade e salário paternidade.
REsp 1233492 TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1234973
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HERMAN BENJAMIN 21/02/2010 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial interposto contra acórdão do TRF da 5ª Região, que versa sobre a aplicação dos limites previstos nas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, na hipótese de compensação de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
REsp 1235228
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO CESAR ASFOR ROCHA 07/05/2012 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso especial em que se discute o direito à reincorporação da gratificação de horas-extras, no percentual de 50% (cinquenta por cento), desde a vigência da Lei n. 8.270/1991, no respectivo vencimento-base.
REsp 1235513
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 19/05/2011 DECISÃO
Controvérsia na qual se pretende saber se, julgados procedentes em parte os embargos à execução para autorizar o reajuste de 28,86% nos vencimentos dos servidores públicos, a compensação do montante obtido com aumentos concedidos administrativamente, sem qualquer previsão no título executivo judicial, viola ou não a coisa julgada.
REsp 1235982
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO CESAR ASFOR ROCHA 27/02/2012 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão em que se discute a incidência do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação – GEFA, tendo em vista se tratar de parcela remuneratória que tem por base de cálculo o vencimento básico do servidor.
REsp 1239203
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 19/08/2011 DECISÃO
Controvérsia acerca da possibilidade de incidência da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS sobre os juros de mora recebidos através de requisitório judicial.
REsp 1241379
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Trata-se de recurso especial representativo da controvérsia enviado pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, de acordo com a disciplina do art. 543-C do Código de Processo Civil, que veicula a seguinte questão de direito: sendo a aposentadoria especial um direito patrimonial disponível, não há óbice legal à renúncia ao benefício para a obtenção de outro mais vantajoso dentro do mesmo regime previdenciário, e, em razão do caráter alimentar dos proventos, a desaposentação não gera a obrigação de restituição das parcelas recebidas.
REsp 1241382
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Trata-se de recurso especial representativo da controvérsia enviado pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, de acordo com a disciplina do art. 543-C do Código de Processo Civil, que veicula a seguinte questão de direito: sendo a aposentadoria especial um direito patrimonial disponível, não há óbice legal à renúncia ao benefício para a obtenção de outro mais vantajoso dentro do mesmo regime previdenciário, e, em razão do caráter alimentar dos proventos, a desaposentação não gera a obrigação de restituição das parcelas recebidas.
REsp 1241553
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Trata-se de recurso especial representativo da controvérsia enviado pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, de acordo com a disciplina do art. 543-C do Código de Processo Civil, que veicula a seguinte questão de direito: sendo a aposentadoria especial um direito patrimonial disponível, não há óbice legal à renúncia ao benefício para a obtenção de outro mais vantajoso dentro do mesmo regime previdenciário, e, em razão do caráter alimentar dos proventos, a desaposentação não gera a obrigação de restituição das parcelas recebidas.
REsp 1243646
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 04/09/2012 DECISÃO
Pretensão de restituição dos valores pagos para o custeio de extensão de rede de energia elétrica.
REsp 1243887
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL LUIS FELIPE SALOMÃO 26/05/2011 DECISÃO
Foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública.
REsp 1243894
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Trata-se de recurso especial representativo da controvérsia enviado pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, de acordo com a disciplina do art. 543-C do Código de Processo Civil, que veicula a seguinte questão de direito: sendo a aposentadoria especial um direito patrimonial disponível, não há óbice legal à renúncia ao benefício para a obtenção de outro mais vantajoso dentro do mesmo regime previdenciário, e, em razão do caráter alimentar dos proventos, a desaposentação não gera a obrigação de restituição das parcelas recebidas.
REsp 1243981
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 28/03/2012 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF, em que se discute a necessidade de apresentação de documento físico assinado pelo fundista para homologar adesão ao acordo previsto na Lei 110/2001 firmado via internet.
REsp 1244182
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 21/03/2012 DECISÃO
Discussão acerca da possibilidade de devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração.
REsp 1244632
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 19/05/2011 DECISÃO
Controvérsia na qual se pretende saber se ao servidor aposentado do extinto DNER, que passou a integrar os quadros do Ministério dos Transportes, deve ou não ser assegurada a extensão do reajuste remuneratório previsto na Lei 11.171/05 para os servidores ativos do DNIT.
REsp 1244914 PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 29/09/2011 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Questão referente à possibilidade ou não de alteração dos valores dos "quintos" incorporados durante a vigência da Lei n. 7.596/87, em decorrência do exercício das Funções Comissionadas e Gratificadas estabelecidas pela Portaria n. 474/MEC, para os patamares estabelecidos pela Lei n. 8.168/91.
REsp 1246432
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO PAULO DE TARSO SANSEVERINO 27/04/2012 DECISÃO
Discussão acerca do pagamento gradativo da indenização securitária do seguro DPVAT proporcionalmente ao grau da lesão apurada, na hipótese de invalidez parcial.
REsp 1246947 TERCEIRA SEÇÃO GILSON DIPP 10/05/2011 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso Especial repetitivo. Previdenciário. Inaplicabilidade de desconto. Decreto-Lei nº 1910/81. Contribuição dos aposentados e pensionistas para custeio de assistência médica. Ausência de previsão do desconto no título exequendo. Processamento do presente recurso nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução nº.08/08 STJ.
REsp 1246949 TERCEIRA SEÇÃO GILSON DIPP 10/05/2011 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDENCIÁRIO.INAPLICABILIDADE DE DESCONTO. DECRETO-LEI Nº 1910/81. CONTRIBUIÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO DESCONTO NO TÍTULO EXEQUENDO. PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO Nº. 08/08 STJ.
REsp 1247150
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL LUIS FELIPE SALOMÃO 26/05/2011 DECISÃO
Foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública.
REsp 1248153
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Trata-se de recurso especial representativo da controvérsia enviado pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, de acordo com a disciplina do art. 543-C do Código de Processo Civil, que veicula a seguinte questão de direito: sendo a aposentadoria especial um direito patrimonial disponível, não há óbice legal à renúncia ao benefício para a obtenção de outro mais vantajoso dentro do mesmo regime previdenciário, e, em razão do caráter alimentar dos proventos, a desaposentação não gera a obrigação de restituição das parcelas recebidas.
REsp 1248975
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO RAUL ARAÚJO 09/10/2013 DECISÃO
A responsabilidade da FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO para o pagamento da complementação de aposentadoria, incluindo as parcelas atrasadas, devida aos trabalhadores aposentados da CIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA S/A – COFAVI mesmo após a falência desta, a extinção do plano de previdência privada e a cessação dos repasses das contribuições.
REsp 1249321
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 15/08/2012 DECISÃO
Prazo de prescrição da pretensão de restituição de valores pagos para o custeio de extensão de rede de energia elétrica.
REsp 1249966
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO OG FERNANDES - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1250739
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL MAURO CAMPBELL MARQUES 23/08/2011 DECISÃO
Impossibilidade da cumulação da multa aplicada em razão do caráter protelatório dos embargos declaratórios com a imposição de indenização decorrente do reconhecimento da litigância de má-fé.
REsp 1251331
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO MARIA ISABEL GALLOTTI 01/03/2013 DECISÃO
Discussão acerca da possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
REsp 1251513
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 06/06/2011 DECISÃO
Questões relativas à: a) Possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado; b) Discussão sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros SELIC incidentes sobre o valor depositado.
REsp 1251993
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 13/06/2012 DECISÃO
Recurso cujo tema central refere-se ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública.
REsp 1252412
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL ARNALDO ESTEVES LIMA 16/08/2011 DECISÃO
Execução de sentença. Arbitramento de honorários sucumbenciais referentes à fase executória do julgado, após a promoção do ato citatório. Preclusão.
REsp 1253844
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 29/08/2011 DECISÃO
Controvérsia em que se discute o pagamento pelo Ministério Público de despesas relativas à produção de prova em demanda coletiva, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85.
REsp 1254416
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 19/08/2011 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Administrativo. Servidor público federal. Processo de execução. Reestruturação da carreira policial federal (Lei 9.266/1996). Reajuste de 3,17%. Incorporação. limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Questão em que se discute se o percentual de 3,17% foi ou não absorvido pela reestruturação ocorrida na carreira.
REsp 1254454
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1254456
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 29/09/2011 DECISÃO
Dicussão acerca do termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente à licença-prêmio não gozada.
REsp 1254599 TERCEIRA SEÇÃO JORGE MUSSI - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.INEXIGIBILIDADE. MOMENTO OPORTUNO. PROLAÇÃO DO DECISUM. SENTENÇA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COL. STJ. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 111-STJ.
REsp 1255433
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 14/06/2011 DECISÃO
Controvérsia em que se discute a exigibilidade da contribuição para o SESC e SENAC por empresa prestadora de serviços educacionais.
REsp 1255573
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO MARIA ISABEL GALLOTTI 01/03/2013 DECISÃO
Discussão acerca da possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
REsp 1256976 PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 19/08/2011 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Administrativo. Militar licenciado ex officio. Interesse da administração. Direito à indenização de transporte. Controvérsia na qual se pretende saber se o militar temporário, licenciado ex officio por conveniência das Forças Armadas, faz jus à percepção da referida indenização.
REsp 1257665
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HERMAN BENJAMIN 27/03/2012 DECISÃO
Questão relativa à ajuda de custo a servidores públicos, prevista no art. 51, I, da Lei 8.112/1990, e a legalidade da limitação temporal a sua concessão quando fixada em norma regulamentadora (art. 7º, Resolução CJF 461/2005, art. 101 da Resolução CJF 4/2008 ou norma superveniente de igual conteúdo).
REsp 1258303
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 19/08/2011 DECISÃO
Controvérsia referente ao valor da Gratificação Eleitoral paga aos servidores requisitados, exercentes das funções comissionadasde Chefes de Cartório e Escrivães Eleitorais, se em montante correspondente apenas ao "valor-base" ou a sua integralidade. Leis 8.868/1994, 9.421/1996 e 10.745/2002. Resolução nº 19.784/97 e Portaria nº 158/2002 do TSE.
REsp 1259495 SEGUNDA SEÇÃO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 16/11/2011 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Assunto: Discussão acerca da existência de litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal e da Seguradora (SASSE) em demanda na qual se discute a utilização de cobertura securitária para fins de quitação do contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do sistema financeiro de habitação, em virtude de aposentadoria por invalidez do mutuário.
REsp 1260546
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 07/12/2011 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Controvérsia na qual se discute a incidência da prescrição trienal, prevista no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, e artigo 10 do Decreto n. 20.910/1932, nos casos de devolução das deduções efetuadas pela União nas cotas do FUNDEF dos Municípios, anteriormente repassadas a maior, a título de ajustes de valores regulamentados pelo Ministério da Fazenda por meio de portarias.
REsp 1261020
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 19/08/2011 DECISÃO
Administrativo. Servidor público federal. Exercício de função comissionada. Incorporação de "quintos". Leis nº 9.527/97 e 9.624/98, arts. 3º e 10 Lei 8.911/94 e Medida Provisória 2.225-45/2001 que incluiu o art. 62-A na lei 8.112/90. Controvérsia em que se discute se houve, até a data da aludida MP, o restabelecimento do instituto da incorporação/atualização da vantagem de décimos/quintos ou somente a mera transformação em VPNI das referidas parcelas incorporadas à remuneração do servidor.
REsp 1261888
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 29/08/2011 DECISÃO
Questão referente à posiibilidade de a concessionária de energia elétrica promover cumprimento de sentença declaratória de débito nos próprios outos em que julgado (in)exigível o custo administrativo de 30% referente a cálculo de recuperação de consumo.
REsp 1262056
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 26/04/2013 DECISÃO
Prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em nota promissória prescrita.
REsp 1262134 TERCEIRA SEÇÃO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Trata-se de recurso especial representativo da controvérsia enviado pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, de acordo com a disciplina do art. 543-C do Código de Processo Civil, que veicula a seguinte questão de direito: "violação ao art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93, assim como a ocorrência de divergência jurisprudencial".
REsp 1262846 TERCEIRA SEÇÃO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1262933
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL LUIS FELIPE SALOMÃO 11/04/2012 DECISÃO
Necessidade da intimação pessoal do devedor em cumprimento de sentença, "antes do que não poderá incidir a multa de 10% sobre o valor da execução".
REsp 1267995
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 17/11/2011 DECISÃO
Processual Civil. Pedido de desistência da ação após prazo para contestação. Consentimento da autarquia. Condicionamento à renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Art. 3º da Lei 9.469/97.
REsp 1268324
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL MAURO CAMPBELL MARQUES 24/08/2011 DECISÃO
Recurso Especial interposto em face de acórdão do TJ do Estado do Pará que, nos autos de execução fiscal, em sede de apelação, entendeu que: 1) o art. 38 da LC 73/93 e o art. 6º da Lei 9.028/95, no que se refere à prerrogativa de intimação pessoal, não são aplicáveis aos procuradores municipais; 2) o art. 25 da lei 6.830/80 não é aplicável no âmbito dos Tribunais, ou seja, apenas "regulamenta a instrução das ações de execução fiscais em processo de conhecimento tramitando em primeira instância". Controvérsia que tem como questão central a tese no sentido de que é necessária a intimação do representante da Fazenda Pública nos autos de execução fiscal, inclusive no segundo grau de jurisdição.
REsp 1269570
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 05/10/2011 DECISÃO
Processual Civil. Tributário. Discussão sobre o prazo prescricional para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação (interpretação do art. 3º, da LC 118/2005) após o posicionamento do STF no RE Nº 566.621/RS, julgado com repercussão geral.
REsp 1270439
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 02/03/2012 DECISÃO
Controvérsia em torno do prazo prescricional para se postular a incorporaçõa de quintos (ou décimos) entre abril de 1998 e setembro de 2001.
REsp 1272827
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 08/02/2012 DECISÃO
Processual Civil. Tributário. Aplicabilidade do art. 739-A, §1º, do CPC. Análise do juiz a respeito de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor opostos em execução fiscal.
REsp 1273643
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO SIDNEI BENETI 23/09/2011 DECISÃO
Saber se o prazo de prescrição das execuções individuais de julgamento de ações coletivas é o mesmo prazo prescricional destas, ou seja, cinco anos.
REsp 1274466
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL PAULO DE TARSO SANSEVERINO 20/06/2013 DECISÃO
Atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício, e possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça.
REsp 1285398 PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 30/09/2011 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Administrativo. Execução de sentença. Legitimidade ativa. Reajuste de 28,86%. Compensação . Reestruturação da carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal. Medida Provisória N. 1.905/99. Transação. Necessidade de homologação Judicial.
REsp 1291575
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 04/09/2012 DECISÃO
Força executiva da Cédula de Crédito Bancário, título de crédito disciplinado pela Lei n. 10.931/2004.
REsp 1291736
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL LUIS FELIPE SALOMÃO 01/02/2012 DECISÃO
“Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução provisória (cumprimento de sentença).”
REsp 1291874
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL ARNALDO ESTEVES LIMA 11/12/2012 DECISÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ALÍNEAS A E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA UNIÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. PROCESSAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO Nº 8/STJ.
REsp 1292166 CORTE ESPECIAL PAULO DE TARSO SANSEVERINO 04/09/2013 DECISÃO
(i) atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício; (ii) possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça .
REsp 1293558
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 27/02/2012 DECISÃO
Existência de interesse de agir do consumidor para propor ação de prestação de contas, a fim de obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito, assim também no tocante a certificação quanto à correção dos valores lançados e também apuração de eventual crédito a seu favor.
REsp 1293605
ACÓRDÃO
CORTE ESPECIAL LUIS FELIPE SALOMÃO 01/02/2012 DECISÃO
“Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução provisória (cumprimento de sentença).”
REsp 1293689 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 27/02/2012 DECISÃO
Existência de interesse de agir do consumidor para propor ação de prestação de contas, a fim de obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito, assim também no tocante a certificação quanto à correção dos valores lançados e também apuração de eventual crédito a seu favor.
REsp 1296673
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HERMAN BENJAMIN 15/06/2012 DECISÃO
Possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria, diante do art. 86, § 3º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/97 (D.O.U. 11.11.1997), posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97.
REsp 1298407
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 08/02/2012 DECISÃO
Processual Civil. Tributário. Imposto de Renda da Pessoa Física. Embargos à Execução movida contra a Fazenda Pública. Valor probatório (presunção de veracidade) das planilhas produzidas pela Secretaria da Receita Federal e apresentadas em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para demonstrar a ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta da declaração de ajuste anual.
REsp 1299303
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO CESAR ASFOR ROCHA 27/03/2012 DECISÃO
Discussão acerca da legitimidade do consumidor para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.
REsp 1300418
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 04/09/2012 DECISÃO
Forma de devolução dos valores devidos ao promitente comprador (se imediatamente ou somente ao término da obra) em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel.
REsp 1301989
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO PAULO DE TARSO SANSEVERINO 31/05/2013 DECISÃO
(i) legitimidade ativa do cessionário para o ajuizamento de ação de complementação de ações; (ii) critério para a conversão das ações em perdas e danos; (iii) termo a quo da correção monetária sobre os dividendos.
REsp 1302307
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO CESAR ASFOR ROCHA 26/06/2012 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se discute a necessidade de prévio requerimento administrativo como pressuposto para o ajuizamento de ação judicial objetivando a concessão de benefício previdenciário.
REsp 1303038
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO PAULO DE TARSO SANSEVERINO 14/06/2013 DECISÃO
Possibilidade de utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ou da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória nº 451, 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945/09, na parte que trata do DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotes de Via Terrestre.
REsp 1304479
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HERMAN BENJAMIN 21/03/2012 DECISÃO
Questão relativa à repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991.
REsp 1305472
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO ARNALDO ESTEVES LIMA 17/09/2012 DECISÃO
Recurso especial. Administrativo. Servidor Público. Execução em mandado de segurança. Pagamento de parcelas vencidas entre a impetração e o trânsito em julgado.
REsp 1306113
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HERMAN BENJAMIN 21/03/2012 DECISÃO
Possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991.
REsp 1306393
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 16/04/2012 DECISÃO
Questão relativa à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do PNUD/ONU.
REsp 1308859
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 30/04/2012 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em que se discute o prazo de prescrição para a ação de repetição do indébito de tarifa de água e esgoto.
REsp 1309529
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HERMAN BENJAMIN 07/05/2012 DECISÃO
Tese relativa à aplicação da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.231/1991, com redação daa pela MP 1.523/1997, sobre o direito do segurado de revisar benefício concedido antes da publicação deste último preceito legal.
REsp 1310034
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HERMAN BENJAMIN 10/05/2012 DECISÃO
Tese relativa à possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, e vice-versa, no período anterior à vigência da Lei 6.887/1980, que alterou a Lei 5.890/1973 (art. 9º, § 4º).
REsp 1311408
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR 14/11/2012 DECISÃO
Penal - Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 11.706/08. "Vacatio Legis" aplicável apenas ao crime de arma de fogo de uso permitido. Inaplicabilidade da "Abolitio criminis" temporária.
REsp 1314426 SEGUNDA SEÇÃO PAULO DE TARSO SANSEVERINO 03/09/2013 DECISÃO
possibilidade de utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ou da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória nº 451, 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945/09, na parte que trata do DPVAT – Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terreste.
REsp 1316509 SEGUNDA SEÇÃO PAULO DE TARSO SANSEVERINO 03/09/2013 DECISÃO
Possibilidade de utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ou da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória nº 451, 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945/09, na parte que trata do DPVAT – Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terreste.
REsp 1316635 TERCEIRA SEÇÃO OG FERNANDES - DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
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REsp 1318315
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 23/05/2012 DECISÃO
Recurso especial, interposto nos autos de embargos à execução de sentença, que reconheceu o direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal à percepção do reajuste de 28,86%, no qual se questionam: (i) a impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com outros títulos de natureza diversa do reajuste previsto pelas Leis 8.622 e 8.627/93, sob pena de ofensa à coisa julgada; (ii) a incidência do mencionado percentual sobre a Retribuição de Adicional Variável - RAV, devida aos Auditores Fiscais posicionados no último padrão de vencimento quando da edição da Lei 8.627/93; (iii) a fixação como limite temporal à incidência do reajuste de 28,86% da vigência da Medida Provisória n. 1.915/99; e (iv) a necessidade de homologação judicial para validar os acordos extrajudiciais celebrados para percepção das vantagens, na forma do art. 7º da Medida Provisória n. 2.169/2001.
REsp 1321493
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HERMAN BENJAMIN 15/06/2012 DECISÃO
Possibilidade de admitir prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991) para configurar tempo de serviço rural para fins previdenciários no caso do trabalhador denominado 'boia-fria”.
REsp 1322624
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO PAULO DE TARSO SANSEVERINO 25/05/2012 DECISÃO
Legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina - Telesc.
REsp 1326114
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HERMAN BENJAMIN 11/10/2012 DECISÃO
Tese relativa à aplicação da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela MP 1.523/1997, sobre o direito do segurado de revisar benefício concedido antes da publicação deste último preceito legal.
REsp 1329088
ACÓRDÃO
TERCEIRA SEÇÃO SEBASTIAO REIS 14/11/2012 DECISÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PERDA OU NÃO DA NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. SUBMISSÃO AO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA RESOLUÇÃO N. 8/2008, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REsp 1330473
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO ARNALDO ESTEVES LIMA 12/09/2012 DECISÃO
Controvérsia relativa à prerrogativa de o procurador de Conselho de Fiscalização ser intimado pessoalmente nos autos de execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80 (fls. 134/135e).
REsp 1330596 PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 27/11/2012 DECISÃO
AFETAÇÃO CANCELADA DECISÃO
Controvérsia relativa à possibilidade da habilitação de sucessores nos autos do processo em que o autor postulou benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93 (prestação continuada), mas veio a falecer no curso da demanda.
REsp 1330737
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 29/10/2012 DECISÃO
Controvérsia acerca da inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS/PIS.
REsp 1331168
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO MARIA ISABEL GALLOTTI 14/05/2013 DECISÃO
Discussão acerca do pagamento do Benefício Especial de Renda Certa exclusivamente para os aposentados que, no período de atividade, completaram o mínimo de 360 contribuições.
REsp 1331270
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PRIMEIRA SEÇÃO ARNALDO ESTEVES LIMA 12/09/2012 DECISÃO
Processual civil. Atualização dos saldos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Honorários advocatícios. Aplicação da medida provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. art. 29-C da Lei nº 8.036/1990. Inconstitucionalidade. Embargos infringentes. Provimento.
REsp 1331273
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 13/08/2012 DECISÃO
Recurso Especial em que se questiona o critério legal para fixação dos honorários advocatícios devidos pela Caixa Econômica Federal nas causas em que é condenada a proceder à correção monetária de contas vinculadas ao FGTS.
REsp 1333977
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO MARIA ISABEL GALLOTTI 21/05/2013 DECISÃO
Discussão acerca da possibilidade de celebração de cláusula contratual que preveja a capitalização dos juros em periodicidade mensal, nos contratos bancários de crédito rural.
REsp 1333988
ACÓRDÃO
SEGUNDA SEÇÃO PAULO DE TARSO SANSEVERINO 04/11/2013 DECISÃO
(i) possibilidade de cominação de astreintes na determinação incidental de exibição de documentos durante a fase de cumprimento de sentença; (ii) possibilidade de rediscussão do cabimento das astreintes após preclusão do decisum que as cominou.
REsp 1334488
ACÓRDÃO
PRIMEIRA SEÇÃO HERMAN BENJAMIN 23/08/2012 DECISÃO
Questão relativa à possibilidade de renunciar à aposentadoria concedida (desaposentação) no Regime Geral de Previdência Social e necessidade de devolução dos valores recebidos pelo segurado para novo e posterior jubilamento.
REsp 1336213