Você está em: Início > Espaço do advogado > Processos > Recursos Repetitivos
Recursos Repetitivos
Bem-vindo a página de Recursos Repetitivos do STJ!
Utilize um ou mais campos abaixo para exibir os processos desejados.
Se preferir, deixe todas as opções em branco e pressione "Pesquisar" para exibir a lista completa.

Órgão Julgador: Processo: REsp
Ministro:
Palavra-Chave: Data de Publicação: A
Data de Inclusão: A Data de Afetação: A
Exibir: TODOS JULGADOS AGUARDANDO JULGAMENTO AFETAÇÃO CANCELADA
Quantidade de processos encontrados: 599

Água e/ou Esgoto
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
165 09/12/2009 RESP 1113403 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 25/05/2009
DECISÃO
18/12/2009 Sim 10/03/2010
Recurso especial originado de ação objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que: a) é ilegítima a cobrança progressiva da tarifa de água e b) a prescrição aplicável ao caso é qüinqüenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor

Alienação Fiduciária
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
279 10/10/2012 RESP 973827 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 06/10/2009
DECISÃO
19/10/2012 Sim 27/11/2012
Possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art.5º da Medida Provisória n.2170-36/2001.
49 12/08/2009 RESP 1058114 SEGUNDA SEÇÃO NANCY ANDRIGHI 24/10/2008
DECISÃO
16/11/2010 Não 09/02/2011
Legalidade da cláusula que, em contratos bancários, prevê a cobrança da comissão de permanência na hipótese de inadimplência do consumidor.
48 12/08/2009 RESP 1063343 SEGUNDA SEÇÃO NANCY ANDRIGHI 24/10/2008
DECISÃO
16/11/2010 Não 09/02/2011
Legalidade da cláusula que, em contratos bancários, prevê a cobrança da comissão de permanência na hipótese de inadimplência do consumidor.

Alimentos
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
211 25/11/2009 RESP 1106654 SEGUNDA SEÇÃO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) 23/06/2009
DECISÃO
16/12/2009 Não 05/03/2010
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que considerou não abrangida na pensão alimentícia a gratificação natalina e a gratificação de férias recebidas pelo alimentante.

Anulação de Débito Fiscal
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
314 18/08/2010 RESP 1131805 CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 09/10/2009
DECISÃO
19/10/2010 Sim 17/12/2010
Validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.

Aposentadoria por Invalidez
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
207 09/06/2010 RESP 1113983 TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ 29/06/2009
DECISÃO
02/08/2010 Sim 08/09/2010
Recurso Especial Repetitivo. Observância da Sistemática Prevista no art. 543-C Do CPC e na Resolução N.º 08/STJ. Previdenciário. Aposentadoria por Invalidez. Benefício Concedido antes da Constituição Federal vigente. Salário-De-Contribuição. Correção Monetária. Processamento nos termos do Art. 543-C do CPC e da Resolução Nº 08/STJ.

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
328 13/12/2010 RESP 1133863 TERCEIRA SEÇÃO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) 27/10/2009
DECISÃO
15/04/2011 Não 23/05/2011
Recurso Especial Repetitivo. Alíneas "A" e "C". Previdenciário. Tempo de serviço. Arts. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e 62 do Decreto 3.048/99. Comprovação do tempo de serviço. Necessidade de início de prova documental. Processamento nos termos do art. 543-C e da Resolução nº 08/STJ.

Arrendamento Mercantil
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
581 27/02/2013 RESP 1099212 SEGUNDA SEÇÃO MASSAMI UYEDA 02/08/2011
DECISÃO
04/04/2013 Não -
Obrigação do arrendador devolver as quantias pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG, nos casos em que o produto objeto do leasing for apreendido.

Assinatura Básica Mensal
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
70 12/11/2008 RESP 1068944 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 08/09/2008
DECISÃO
09/02/2009 Não 20/03/2009
Legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia e a existência, ou não, nessa causa, de litisconsórcio passivo necessário entre a empresa concessionária de telefonia e a ANATEL.

Atentado Violento ao Pudor
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
25 13/12/2010 RESP 1107314 TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ 27/02/2009
DECISÃO
05/10/2011 Não 07/11/2011
Recurso Especial. Penal e Execução Penal. Condenação em regime aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
709 26/09/2012 RESP 1110520 TERCEIRA SEÇÃO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 20/09/2012
DECISÃO
04/12/2012 Não 18/02/2013
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA SIMPLES. CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA

Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
23 26/08/2009 RESP 1096244 TERCEIRA SEÇÃO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 19/02/2009
DECISÃO
12/03/2010 Sim -
Recurso Especial Repetitivo. Previdenciário. Auxílo-acidente. Majoração do percentual. Lei n.9.032/95. Possibilidade de incidência imediata.
236 12/05/2010 RESP 1108298 TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 10/08/2009
DECISÃO
06/08/2010 Não -
Recurso Especial Repetitivo. Art. 105, III, alínea A da CF. Direito Previdenciário. Auxílio-Acidente. Art. 86 da Lei 8.213/91. Requisito para a concessão do benefício. Alegação de necessidade de comprovação da efetiva redução da capacidade laborativa do segurado. Processamento do presente recurso nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 08/STJ.
469 25/08/2010 RESP 1109591 TERCEIRA SEÇÃO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) 14/05/2010
DECISÃO
08/09/2010 Não 15/10/2010
Recurso Especial Repetitivo. Alíneas "A" e "C". Previdenciário. Auxílio-acidente. Art.86 da Lei 8.213/91. Possibilidade de concessão do benefício nos casos de perda mínima da capacidade laboral. Processamento nos termos do art. 543-C e da Resolução nº 08/STJ.
167 25/11/2009 RESP 1112886 TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 25/05/2009
DECISÃO
12/02/2010 Não 25/03/2010
Recurso Especial Repetitivo. Art. 105, III, Alínea A da CF. Direito Previdenciário. Auxílio-acidente. Art. 86 da Lei 8.213/91. Alegação de Impossibilidade de Condicionamento da Concessão do Benefício Acidentário à Irreversibilidade da Moléstia Incapacitante. Processamento nos termos do Art. 543-C do CPC e da Resolução No. 08/STJ.

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
206 28/10/2009 RESP 1112557 TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 19/06/2009
DECISÃO
20/11/2009 Sim -
Recurso Especial Repetitivo. Art. 105, III, Alínea C da CF. Direito Previdenciário. Benefício Assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do Salário Mínimo. Processamento do Recurso Especial nos termos do Art. 543-C do CPC e da Resolução No. 08/STJ.

Benefícios em Espécie
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
156 26/08/2009 RESP 1112574 TERCEIRA SEÇÃO FELIX FISCHER 11/05/2009
DECISÃO
11/09/2009 Não 19/10/2009
Recurso Especial Repetitivo Representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadora. Teto.Discussão: Restrição do valor do benefício previdenciário de prestação continuada ao limite máximo do salário de benefício na data de início do benefício.

Caução
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
264 09/12/2009 RESP 1123669 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 30/09/2009
DECISÃO
01/02/2010 Não 11/03/2010
Questão referente à possibilidade de oferecimento de garantia, em sede de ação cautelar, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujo respectivo executivo fiscal ainda não foi ajuizado, visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.

Cédula de Crédito Rural
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
41 11/03/2009 RESP 1094846 SEGUNDA SEÇÃO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) 15/10/2008
DECISÃO
03/06/2009 Não 14/08/2009
Aplicação do Artigo 359 do Código de Processo Civil nas ações cautelares de exibição de documentos

Cheque
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
686 04/02/2013 RESP 1094571 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 01/08/2012
DECISÃO
14/02/2013 Não 22/03/2013
Discussão acerca de “não haver necessidade de descrição da causa debendi para ajuizamento de ação monitória embasada em cheque prescrito”.

CND / Certidão Negativa de Débito
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
390 12/05/2010 RESP 1042585 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 02/03/2010
DECISÃO
21/05/2010 Não 29/06/2010
Questão referente à legitimidade da recusa do fornecimento de certidão negativa de débito tributário, na hipótese em que a autoridade administrativa competente não procede ao lançamento de ofício supletivo de suposta diferença advinda da compensação efetuada pelo contribuinte, por sua conta e risco, de crédito vincendo atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação.
424 09/08/2010 RESP 1122959 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 23/03/2010
DECISÃO
25/08/2010 Não 01/10/2010
Questão referente à legalidade ou não da recusa do fornecimento de Certidão Negativa de Débitos - CND ou Positiva com efeitos de Negativa - CPD-EN ao contribuinte que, na seara administrativa, pleiteou a revisão de lançamento, fundado na alegação de pagamento integral do débito inscrito na dívida ativa, à luz do artigo 13, da Lei 11.051/2004.
303 09/12/2009 RESP 1123306 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009
DECISÃO
01/02/2010 Não 11/03/2010
Questão referente à possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal a pessoa jurídica de direito público quando ajuizada ação antiexacional (embargos à execução fiscal ou ação anulatória), na ausência de penhora ou causa de suspensão de exigibilidade prevista no art. 151 do CTN.
285 25/11/2009 RESP 1123557 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009
DECISÃO
18/12/2009 Não 09/03/2010
Questão referente à legitimidade da recusa de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, na hipótese de existência de declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação (DCTF) sem a antecipação do respectivo pagamento.

CNPJ / Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
249 09/12/2009 RESP 1103009 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 17/09/2009
DECISÃO
01/02/2010 Não 12/03/2010
Questão relativa à restrição do deferimento de modificações no CNPJ, para incluir, no quadro societário da empresa, pessoa física com pendências perante a Receita Federal, nos termos dos limites impostos pela IN SRF 200/02, que regulamentou, em parte, a Lei nº 5.614/70.

Cofins
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
401 13/10/2010 RESP 826428 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 05/03/2010
DECISÃO
03/11/2010 Sim 13/12/2010
Questão relativa à subsistência da isenção da COFINS incidente sobre o faturamento/receita das sociedades civis prestadoras de serviços de profissão legalmente regulamentada, prevista no artigo 6º, II, da Lei Complementar 70/91, tendo em vista a revogação perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.
218 14/04/2010 RESP 929521 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 12/08/2009
DECISÃO
12/05/2010 Sim 21/06/2010
Questão referente à incidência de COFINS sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis.
421 14/11/2012 RESP 960239 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 22/03/2010
DECISÃO
21/11/2012 Sim 13/02/2013
Questão referente à possibilidade ou não de aplicação das regras da imputação do pagamento, previstas no Código Civil, à compensação tributária, de modo que a amortização da dívida da Fazenda perante o contribuinte, mediante compensação, seja realizada primeiro sobre os juros e, somente após, sobre o principal do crédito.
138 25/11/2009 RESP 1002932 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 08/05/2009
DECISÃO
18/12/2009 Sim -
Questão referente ao prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

Compensação
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
268 24/03/2010 RESP 962838 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 02/10/2009
DECISÃO
09/04/2010 Sim 19/05/2010
Questão referente à ilegitimidade da exigência de depósito prévio como condição de procedibilidade da ação anulatória de crédito tributário (art. 38 da Lei 6.830/80).
114 13/05/2009 RESP 1111164 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 13/03/2009
DECISÃO
25/05/2009 Não 02/07/2009
Recurso especial originado de mandado de segurança em que a impetrante busca autorização para "a compensação de seus créditos provenientes do pagamento indevido de contribuição ao PIS(...) e ao FINSOCIAL "com parcelas vencidas e vincendas dos mesmos tributos. O acórdão recorrido considerou desnecessária , para a concessão da ordem, a prova do recolhimento da exação indevida.
173 23/09/2009 RESP 1111177 PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 26/05/2009
DECISÃO
01/10/2009 Sim 12/11/2009
Recurso especial admitido pelo TRF da 1ª, relativo à averiguação da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de antecipação ("Renda antecipada") de 10% da "Reserva Matemática" de Fundo de previdência privada, como incentivo para a migração para novo plano de benefícios da entidade. Discute-se nos autos se tais valores recebidos antecipadamente correspondem ao resgate das contribuições pagas pelo beneficiário para a formação do mencionado fundo ou se representam antecipação opcional de complementação de aposentadoria, para fins de verificar se configuram ou não acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda.
287 12/05/2010 RESP 1124537 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009
DECISÃO
21/05/2010 Sim 29/06/2010
Questão referente à possibilidade de utilização do mandado de segurança como via adequada à obtenção da declaração do direito de compensação, nos termos da Súmula 213 do STJ, em oposição à utilização do mandamus como meio de validação, pelo Poder Judiciário, da compensação anteriormente efetuada.

Complementar
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
327 - RESP 933081 CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 26/10/2009
DECISÃO
- Sim -
Inviabilidade da expedição de precatório complementar para o pagamento de juros de mora decorrentes do período entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório original, desde que realizado no prazo estabelecido no art. 100, § 1º, da Constituição Federal.

Compra e Venda
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
272 - RESP 773643 CORTE ESPECIAL NANCY ANDRIGHI 30/09/2009
DECISÃO
- Não -
Requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal.

Consórcio
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
168 02/06/2010 RESP 1111117 CORTE ESPECIAL LUIS FELIPE SALOMÃO 22/05/2009
DECISÃO
02/09/2010 Não 25/10/2010
Fixação de juros moratórios em 12% ao ano, a partir do novo Código Civil, em sede de execução de título judicial, com suposta ofensa à coisa julgada estabelecida na sentença.
169 02/06/2010 RESP 1111118 CORTE ESPECIAL LUIS FELIPE SALOMÃO 22/05/2009
DECISÃO
02/09/2010 Não 25/10/2010
Fixação de juros moratórios em 12% ao ano, a partir do novo Código Civil, em sede de execução de título judicial, com suposta ofensa à coisa julgada estabelecida na sentença.
774 - RESP 1111270 SEGUNDA SEÇÃO MARCO BUZZI -
DECISÃO
- Não -
Discussão sobre a necessidade ou não de ajuizamento de ação autônoma ou de oferecimento de reconvenção para que o réu faça jus à devolução em dobro por cobrança de dívida paga (artigo 1.531 do Código Civil de 1916, atual artigo 940 do Código Civil de 2002).
579 13/06/2012 RESP 1114604 SEGUNDA SEÇÃO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 15/08/2011
DECISÃO
20/06/2012 Não 30/08/2012
Aplicação do artigo 42 do Decreto nº 70.951/72 quanto ao limite do percentual da taxa de administração cobrado pelas administradoras de consórcio.
724 28/08/2013 RESP 1114605 SEGUNDA SEÇÃO PAULO DE TARSO SANSEVERINO 05/11/2012
DECISÃO
04/09/2013 Sim -
Discussão acerca do cabimento de ação rescisória fundada em documentos novos e em erro de fato proposta com o objetivo de rescindir decisão proferida em ação de restituição de parcelas pagas por consorciados desistentes, ajuizada contra Consórcio Nacional Ford LTDA na comarca de Paranavaí/PR.
580 13/06/2012 RESP 1114606 SEGUNDA SEÇÃO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 15/08/2011
DECISÃO
20/06/2012 Não 30/08/2012
Aplicação do artigo 42 do Decreto nº 70.951/72 quanto ao limite do percentual da taxa de administração cobrado pelas administradoras de consórcio.
335 13/10/2010 RESP 1119300 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 27/10/2009
DECISÃO
20/10/2010 Sim 01/12/2010
Restituição das parcelas pagas em consórcio em caso de desfazimento do contrato.

Contrabando ou descaminho
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
171 09/09/2009 RESP 1112748 TERCEIRA SEÇÃO FELIX FISCHER 22/05/2009
DECISÃO
13/10/2009 Não 23/11/2009
Recurso Especial Repetitivo representativo da controvérsia. Art. 105, III, A e C Da Cf/88. Penal. Art. 334, § 1º, Alíneas C e D, do Código Penal. Descaminho. Tipicidade. Aplicação do Princípio da Insignificância.

Contratos Bancários
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
603 12/12/2012 RESP 1103224 SEGUNDA SEÇÃO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 16/11/2011
DECISÃO
18/12/2012 Não 07/03/2013
Assunto: Discussão sobre o prazo prescricional da ação de cobrança relativa aos expurgos inflacionários incidente sobre o saldo de poupança manejada contra a MINASCAIXA, que foi sucedida pelo Estado de Minas Gerais: se quinquenal, consoante previsão do Decreto nº 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública, ou se vintenária, nos termos da legislação civil.
604 12/12/2012 RESP 1103769 SEGUNDA SEÇÃO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 16/11/2011
DECISÃO
18/12/2012 Não 07/03/2013
Assunto: Discussão sobre o prazo prescricional da ação de cobrança relativa aos expurgos inflacionários incidente sobre o saldo de poupança manejada contra a MINASCAIXA, que foi sucedida pelo Estado de Minas Gerais: se quinquenal, consoante previsão do Decreto nº 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública, ou se vintenária, nos termos da legislação civil.
55 - RESP 1105205 SEGUNDA SEÇÃO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) 13/02/2009
DECISÃO
- Não -
Possibilidade de conversão de demanda individual na qual se busca a cobrança de expurgos inflacionários sobre o saldo de cadernetas de poupança em liquidação em função do julgamento de ação coletiva movida com a mesma finalidade.
329 08/09/2010 RESP 1107201 SEGUNDA SEÇÃO SIDNEI BENETI 03/11/2009
DECISÃO
06/05/2011 Sim -
Diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos.
203 25/02/2010 RESP 1110548 CORTE ESPECIAL LAURITA VAZ 18/06/2009
DECISÃO
26/04/2010 Não 12/05/2010
Embargos do Devedor.Curador especial do revel. Defensoria Pública. Falta de garantia do Juízo. Art. 737, inciso I, do CPC, com redação anterior à Lei n.º 11.382/2006. Discussão acerca da exigibilidade do depósito prévio para o conhecimento dos embargos.
61 26/05/2010 RESP 1110549 SEGUNDA SEÇÃO SIDNEI BENETI 27/03/2009
DECISÃO
11/06/2010 Sim 19/08/2010
Suspensão de ação individual movida por depositante de caderneta de poupança visando ao recebimento de correção monetária decorrente de planos econômicos (Plano Bresser; Plano Verão; Plano Collor I; Plano Collor II) ante a existência de ação coletiva sobre a matéria.
260 12/05/2010 RESP 1112879 SEGUNDA SEÇÃO NANCY ANDRIGHI 28/09/2009
DECISÃO
19/05/2010 Não 06/07/2010
Legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, desde que (1) não haja prova da taxa pactuada ou (2) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado.
261 12/05/2010 RESP 1112880 SEGUNDA SEÇÃO NANCY ANDRIGHI 28/09/2009
DECISÃO
19/05/2010 Não 06/07/2010
Legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, desde que (1) não haja prova da taxa pactuada ou (2) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado.
532 10/08/2011 RESP 1117614 SEGUNDA SEÇÃO MARIA ISABEL GALLOTTI 10/12/2010
DECISÃO
10/10/2011 Não 22/11/2011
Verificação da incidência da regra prevista no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, à ação de prestação de contas ajuizada pelo cliente de instituição financeira, visando a obter esclarecimentos acerca de lançamentos realizados em conta corrente de sua titularidade, os quais reputa indevidos.
347 28/09/2011 RESP 1129938 SEGUNDA SEÇÃO MASSAMI UYEDA 06/11/2009
DECISÃO
28/03/2012 Não 07/05/2012
Possibilidade de conversão, ex officio, de ação executiva que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade em ação monitória

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
259 14/04/2010 RESP 1125550 PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 28/09/2009
DECISÃO
29/04/2010 Não 16/06/2010
Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do TRF da 3ª Região, no qual se discute se a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária depende da comprovação de que não houve a transferência do custo para o consumidor, consoante estabelece o art. 89, § 1º, da Lei 8.213/91.

Contribuição INCRA
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
79 22/10/2008 RESP 977058 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/09/2008
DECISÃO
10/11/2008 Não 19/12/2008
Exigibilidade da contribuição adicional destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, criada pela Lei nº 2.613/55, cobrada no importe de 0,2% sobre folha de salário.

Contribuição Sindical
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
84 23/09/2009 RESP 902349 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/09/2008
DECISÃO
13/10/2009 Sim 23/11/2009
Aplicação da multa, juros e correção monetária, a partir do vencimento da contribuição sindical rural, no caso de seu recolhimento extemporâneo, conforme disposição do art. 600 da CLT.

Contribuição Sindical Rural
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
225 25/11/2009 RESP 1120616 PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 21/08/2009
DECISÃO
30/11/2009 Sim -
Questão relativa à necessidade de publicação dos editais nos moldes previstos no art. 605 da CLT para fins de cobrança da contribuição sindical rural.

Contribuição sobre a folha de salários
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
76 11/03/2009 RESP 1036375 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/09/2008
DECISÃO
30/03/2009 Não 08/05/2009
Legalidade da retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviço pelas empresas tomadoras, conforme disposição do art. 31 da Lei 9.711/98.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
201 11/11/2009 RESP 1113159 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/06/2009
DECISÃO
25/11/2009 Não 19/02/2010
Questão referente à possibilidade de dedução do valor referente à CSLL da base de cálculo da própria contribuição para apuração do lucro real e do Imposto de Renda (discussão acerca das bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, previstas nos artigos 43 do CTN, 47 da Lei 4.506/64 e 1º daLei 9.316/96, além das Leis 6.404/76 e 7.689/88).
239 22/09/2010 RESP 1116399 PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 11/09/2009
DECISÃO
29/09/2010 Sim 08/11/2010
Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional no qual discute-se a forma de interpretação e o alcance da expressão "serviços hospitalares", prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas.
369 23/03/2011 RESP 1118893 PRIMEIRA SEÇÃO DENISE ARRUDA 26/11/2009
DECISÃO
06/04/2011 Não 13/05/2011
Controvérsia sobre os limites objetivos da coisa julgada, dadas as alterações legislativas posteriores ao trânsito em julgado de sentença declaratória de inexistência de relação jurídica tributária no tocante à Contribuição Social sobre o lucro Líquido (CSLL) instituída pela Lei 7.689/88.
371 22/09/2010 RESP 1127610 PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 17/12/2009
DECISÃO
29/09/2010 Sim 08/11/2010
Questão referente à legalidade da imposição do Decreto 332/91 no sentido de não admitir a exclusão da parcela relativa à diferença entre o BTNF e o IPC da base de cálculo da CSLL, apesar de ser admitida tal exclusão da base de cálculo do imposto de renda.

Contribuições Previdenciárias
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
409 08/05/2013 RESP 1122387 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 05/03/2010
DECISÃO
02/08/2013 Sim -
Questão referente à obrigação de a União ressarcir ex-congressistas, sem direito à pensão, em relação às importâncias recolhidas a título de contribuição previdenciária ao Instituto de Previdência dos Congressistas – IPC, extinto pela Lei 9.506/97.

Contribuições Sociais
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
66 11/03/2009 RESP 962379 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 21/08/2008
DECISÃO
23/03/2009 Sim 30/04/2009
Configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo federal sujeito a lançamento por homologação (PIS/COFINS), regularmente declarado pelo contribuinte (DCTF), mas pago com atraso.
495 26/10/2011 RESP 993164 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 26/08/2010
DECISÃO
16/11/2011 Sim -
Questão referente à legalidade da Instrução Normativa 23/97 que restringiu o direito ao crédito presumido do IPI às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS/PASEP e da COFINS, à luz do disposto na Lei 9.363/96.
313 18/11/2009 RESP 1008667 CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 13/10/2009
DECISÃO
17/12/2009 Não 30/03/2010
Possibilidade de reconhecimento ex officio da ausência de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos que instruíram o recurso, nos termos do art.526 do CPC.
179 25/11/2009 RESP 1035847 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 29/05/2009
DECISÃO
18/12/2009 Sim 10/03/2010
Questão referente à possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes à operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero.
258 16/12/2009 RESP 1042361 CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 25/09/2009
DECISÃO
11/03/2010 Não 26/04/2010
Reconhecimento do direito dos procurados federais à intimação pessoal das decisões proferidas no processo, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004.
386 14/04/2010 RESP 1086382 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 09/02/2010
DECISÃO
26/04/2010 Não 11/06/2010
Questão referente ao prazo prescricional relativo das ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao FuSex.
363 23/06/2010 RESP 1121023 PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 07/12/2009
DECISÃO
30/06/2010 Não 17/09/2010
Recurso especial interposto por empresa contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região que, nos autos do mandado de segurança em que se postulou o reconhecimento do direito de efetuar a compensação de tributos indevidamente recolhidos a título de PIS com parcelas vincendas do próprio PIS e de outras contribuições arrecadadas pela Receita Federal, decidiu pela ausência de interesse de agir do impetrante, tendo em vista a edição da Instrução Normativa n. 21/97, que eliminou quaisquer óbices à compensação tributária.

CPMF / Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
431 09/06/2010 RESP 1129335 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 24/03/2010
DECISÃO
24/06/2010 Não 01/09/2010
Questão relativa à incidência ou não da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de natureza Financeira) sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico).

Crédito Prêmio
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
250 13/10/2010 RESP 1111148 PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 22/09/2009
DECISÃO
20/10/2010 Sim -
Questão relativa à vigência do benefício fiscal do crédito prêmio de IPI, criado pelo Decreto-lei nº 491/1969.
252 12/05/2010 RESP 1129971 PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 22/09/2009
DECISÃO
24/05/2010 Sim 01/07/2010
Questão referente à vigência do benefício fiscal do crédito prêmio de IPI, criado pelo Decreto-lei nº 491/1969, face à inconstitucionalidade proclamada pelo STF do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724/79 e do art. 3º, I, do Decreto-Lei nº 1.894/81, em sede de controle difuso (RE nº 186.623-3/DF e RE nº 186.359-5/RS), e posterior publicação da Resolução nº 71/2005, do Senado Federal; bem como ao prazo prescricional quinquenal, nas demandas onde se discute a sua utilização, contado do ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32.

Crimes de Trânsito
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
524 28/03/2012 RESP 1111566 TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 17/11/2010
DECISÃO
04/09/2012 Sim -
Recurso Especial Repetitivo art. 105, III alínea a da CF. Direito Penal. Conduzir veículo automotor sob a influência de álcool (art. 306 do CTB). Lei 11.705/08. Constatação de embriaguez por outro meio idôneo que não o etilômetro. Processamento do presente recurso nos termos do art. 543-c do CPC e da Resolução nº 08/STJ. RT 543-c do CPC e da Resolução nº08/STJ.

Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
85 22/10/2008 RESP 894060 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/09/2008
DECISÃO
10/11/2008 Não 19/12/2008
Processamento de recurso administrativo sem o depósito prévio de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, instituído pelo § 1º, do artigo 126, da Lei 8.213/91, acrescentado pela Medida Provisória nº 1.607-12/98, convertida na Lei nº 9.639/98.

Desapropriação
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
123 13/05/2009 RESP 1111829 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 03/04/2009
DECISÃO
25/05/2009 Não 02/07/2009
Recurso especial originado de ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que os juros compensatórios correspondem a 6% ao ano a partir da imissão na posse do imóvel.
205 09/12/2009 RESP 1114407 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 30/06/2009
DECISÃO
18/12/2009 Não 10/03/2010
Recurso especial interposto pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, contra acórdão proferido pelo TJ do Estado de São Paulo, assim ementado: “Desapropriação - Avaliação - Indenização fixada a partir da prevalência do trabalho pericial - Idade do imóvel e estado de conservação - Valor unitário - Juros moratórios e compensatórios, índices, termo a quo e forma de cálculo - Redução dos compensatórios a 6% - Honorários, alíquota e base de cálculo - Elevação cabível segundo precedentes”. Razões recursais sustentando: a) a contrariedade do disposto nos artigos 27, § 1º, e 42 do Decreto Lei 3.365/41 - pela fixação de verba honorária em 10% sobre a diferença entre a oferta e o montante fixado a título de indenização - combinado com o artigo 20, § 4º, além do artigo 535, inciso II, também do CPC; b) que deve ser considerado o depósito complementar à oferta na base de cálculo da verba honorária, vez que o laudo prévio elaborado e o depósito complementar efetuado independem da intervenção dos expropriados.
232 14/04/2010 RESP 1118103 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 27/08/2009
DECISÃO
20/04/2010 Sim -
Recurso especial originado de ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que (a) os juros moratórios são incidentes a partir do trânsito em julgado; (b) a cumulação dos juros compensatórios e moratórios não implica em anatocismo vedado pela Lei de Usura.

Desapropriação
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
444 24/03/2010 RESP 1116460 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 20/10/2009
DECISÃO
09/04/2010 Sim -
Questão referente à não incidência de imposto de renda sobre indenização decorrente de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representa acréscimo patrimonial.

Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
312 13/04/2011 RESP 1116364 PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 16/10/2009
DECISÃO
11/05/2011 Sim 20/06/2011
Questão referente à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.

Desembaraço Aduaneiro
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
180 28/10/2009 RESP 1041237 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 29/05/2009
DECISÃO
19/11/2009 Não 10/02/2010
Questão referente à legalidade da exigência de Certidão Negativa de Débito - CND, para o reconhecimento do benefício fiscal de drawback no "momento do desembaraço aduaneiro".

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
781 11/12/2013 RESP 1101412 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 01/04/2013
DECISÃO
- Não -
Discussão acerca da perda da pretensão imposta em decorrência do transcurso do prazo prescricional previsto no artigo 61 da Lei do Cheque.
546 02/05/2012 RESP 1102467 CORTE ESPECIAL MASSAMI UYEDA 24/02/2011
DECISÃO
29/08/2012 Não 04/10/2012
O recurso versa sobre a juntada, no momento da interposição do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil, de peças necessárias à compreensão da controvérsia (art. 525, II, do CPC).
570 23/05/2012 RESP 1110906 PRIMEIRA SEÇÃO HUMBERTO MARTINS 21/10/2010
DECISÃO
07/08/2012 Não 20/09/2012
Questão relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares.
170 02/06/2010 RESP 1111119 CORTE ESPECIAL LUIS FELIPE SALOMÃO 22/05/2009
DECISÃO
02/09/2010 Não 25/10/2010
Fixação de juros moratórios em 12% ao ano, a partir do novo Código Civil, em sede de execução de título judicial, com suposta ofensa à coisa julgada estabelecida na sentença.

DIREITO TRIBUTÁRIO
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
91 10/12/2008 RESP 760246 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 23/10/2008
DECISÃO
19/12/2008 Não 11/03/2009
Cobrança de imposto de renda sobre valores recebidos em decorrência do rateio do patrimônio de entidade de previdência privada, tendo em vista a Lei 7.713/88.
222 11/11/2009 RESP 879844 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 18/08/2009
DECISÃO
25/11/2009 Não 19/02/2010
Questão relativa à utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais.
64 22/10/2008 RESP 886462 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 21/08/2008
DECISÃO
28/10/2008 Sim 05/12/2008
Configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação (ICMS), declarado pelo contribuinte (em Guia de Informação e Apuração - GIA), mas não pago no devido prazo.
440 13/10/2010 RESP 957836 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 23/03/2010
DECISÃO
26/10/2010 Sim 09/12/2010
Questão referente à possibilidade ou não de, em concurso de credores, o crédito tributário de uma autarquia federal, in casu, o INSS, preferir os créditos da Fazenda Estadual, considerando-se a coexistência de execuções e penhoras, nos termos dos arts. 187, do CTN e 29, da LEF.
215 02/12/2009 RESP 963528 CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 04/08/2009
DECISÃO
04/02/2010 Não 03/03/2010
Possibilidade de compensação de honorários, nos termos do art. 21 do CPC, quando da ocorrência de sucumbência recíproca, sem implicar violação ao art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia.
324 09/08/2010 RESP 1008343 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 27/10/2009
DECISÃO
01/09/2010 Sim 13/10/2010
Questão referente à possibilidade de alegação da compensação nos embargos à execução, em decorrência do advento da Lei n.º 8.383/91, desde que se trate de crédito líquido e certo, como o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação, bem como quando existente lei específica permissiva da compensação.
214 02/06/2010 RESP 1049974 CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 04/08/2009
DECISÃO
03/08/2010 Não 22/09/2010
Impossibilidade de os embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado terem seu seguimento obstado monocraticamente, ex vi do artigo 537, do CPC.
231 25/11/2009 RESP 1073846 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 27/08/2009
DECISÃO
18/12/2009 Não 10/03/2010
Questão referente à legitimidade de ex-proprietário de imóvel rural para integrar o pólo passivo de execução fiscal, que visa a cobrança de créditos tributários relativos ao ITR, sendo certa a inexistência de registro no cartório competente a comprovar a translação do domínio.
116 12/08/2009 RESP 1090898 PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 05/02/2009
DECISÃO
31/08/2009 Não 13/10/2009
Execução Fiscal. Possibilidade de nomeação à penhora de créditos oriundos de precatórios emitidos pela Fazenda do Estado para garantia do juízo. Suposta ofensa aos arts. 620, 655 e 668 do CPC e aos arts. 9º , 11 e 15 da Lei n.º 6.830/80.
263 17/11/2010 RESP 1091710 CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 30/09/2009
DECISÃO
25/03/2011 Não 24/06/2011
Legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade.
101 25/03/2009 RESP 1104900 PRIMEIRA SEÇÃO DENISE ARRUDA 17/02/2009
DECISÃO
01/04/2009 Não 13/05/2009
Responsabilidade do sócio-gerente, cujo nome consta da CDA, para responder por débitos da pessoa jurídica.
227 10/10/2012 RESP 1107543 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 25/08/2009
DECISÃO
26/10/2012 Sim -
Questão referente à obrigatoriedade ou não de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada.
106 10/06/2009 RESP 1110924 PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 09/03/2009
DECISÃO
19/06/2009 Não 31/08/2009
Aplicação do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n.1.025/69 nas execuções fiscais manejadas contra massa falida.
107 22/04/2009 RESP 1110925 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 09/03/2009
DECISÃO
04/05/2009 Não 16/06/2009
Execução fiscal proposta contra sócio de pessoa jurídica devedora. Exclusão de seu nome no polo passivo da demanda. Cabimento ou não da exceção de pré-executividade para arguição de ilegitimidade passiva.
132 04/11/2009 RESP 1111001 CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 20/04/2009
DECISÃO
30/11/2009 Não 29/03/2010
Recurso Especial admitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que confirmou decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo art. 525, do CPC, sob o fundamento de que as cópias ques instruíram o recurso estavam desprovida de autenticação, ou sem declaração de autenticidade pelo advogado. Com base em susposta ofensa aos arts. 525, I e II ; 527, I: e 557, a recorrente busca que seja determinado conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem.
147 23/09/2009 RESP 1111002 PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 30/04/2009
DECISÃO
01/10/2009 Não 12/11/2009
Cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, na hipótese de extinção de execuçãp fiscal fundada no art 26, da Lei n. 6.830/80. Princípio da causalidade. Recurso da Fazenda Nacional alegando contrariedade aos artigos 535, I e II, do CPC; art. 26, da Lei n. 6.830/80 e art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, bem como inaplicabilidade da Súmula 153, do STJ.
117 22/04/2009 RESP 1111223 PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 18/03/2009
DECISÃO
04/05/2009 Não 16/06/2009
Imposto sobre a renda nas verbas rescisórias de contrato de trabalho. Natureza Jurídica.
128 27/05/2009 RESP 1112416 PRIMEIRA SEÇÃO HERMAN BENJAMIN 14/04/2009
DECISÃO
09/09/2009 Não 20/10/2009
Termo a quo do prazo para oferecimento dos Embargos à Execução Fiscal, quando a garantia consiste na penhora de bens ou de direitos.
190 12/08/2009 RESP 1112467 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 29/05/2009
DECISÃO
21/08/2009 Não 05/10/2009
Recurso especial em que se questiona a aplicação às empresas optantes pelo SIMPLES do art. 31 da Lei 8.212/91, segundo o qual "a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços (...)"
315 02/12/2009 RESP 1114767 CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 09/10/2009
DECISÃO
04/02/2010 Não 26/03/2010
Impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa individual executada, por força do disposto no artigo 649, V, do CPC (com redação dada pela Lei 11.382/2006).
281 26/10/2011 RESP 1115501 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009
DECISÃO
16/11/2011 Sim 06/02/2012
Questão referente ao cabimento ou não da mera substituição ou emenda da CDA para prosseguimento da execução fiscal pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso (in casu, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88).
316 02/12/2009 RESP 1116287 CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 09/10/2009
DECISÃO
04/02/2010 Não 26/03/2010
Possibilidade de ajuizamento de novos embargos à execução restritos aos aspectos formais de nova penhora efetuada.
284 09/12/2009 RESP 1123539 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009
DECISÃO
01/02/2010 Não 11/03/2010
Questão referente à possibilidade de cobrança dos créditos provenientes de operações de crédito rural cedido à União pelo Banco do Brasil, nos termos da MP 2.196-3/2001, pelo rito da execução fiscal.
288 08/05/2013 RESP 1125133 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009
DECISÃO
02/08/2013 Sim 13/09/2013
Questão referente à não-incidência do ICMS sobre o mero deslocamento de equipamentos ou mercadorias entre estabelecimentos da titularidade do mesmo contribuinte, em razão da ausência de circulação econômica para fins de transferência de propriedade.
356 24/11/2010 RESP 1131047 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 01/12/2009
DECISÃO
02/12/2010 Não 23/02/2011
Recurso especial em que se questiona, na vigência da Lei 9.711/98, a responsabilidade das empresas cedentes de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias nos casos em que as empresas tomadoras não realizem a retenção e o pagamento ou o efetuem em valor menor que o devido.

Dívida Ativa
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
178 12/08/2009 RESP 973733 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 29/05/2009
DECISÃO
18/09/2009 Não 29/10/2009
Questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação (discussão acerca da possibilidade de aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do CTN).
133 10/06/2009 RESP 1100156 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 24/04/2009
DECISÃO
18/06/2009 Não 31/08/2009
Recurso especial originado de execução fiscal de créditos de IPTU, em que o acórdão recorrido decidiu que as providências indicadas no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 somente se aplicam em caso de prescrição intercorrente, razão pela qual se revela possível a decretação de ofício da prescrição verificada antes do ajuizamento, com base no § 5º do art. 219 do CPC.
280 12/05/2010 RESP 1114780 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009
DECISÃO
21/05/2010 Não 29/06/2010
Recurso especial dirigido contra acórdão regional que assentou incumbir ao Município o ônus da prova da remessa e recebimento do carnê de cobrança da taxa de licença para funcionamento ao endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA. Malgrado a quaestio iuris identificar-se com a deslindada no âmbito do REsp 1.111.124/PR, (Relator: Ministro Teori Albino Zavascki) já julgado pela Primeira Seção, em 22.04.2009, verifica-se a multiplicidade de recursos especiais no que pertine à Taxa de Licença para Funcionamento.
338 26/06/2013 RESP 1120097 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 11/11/2009
DECISÃO
05/08/2013 Sim 20/09/2013
Questão referente à viabilidade da extinção ex officio do processo de execução fiscal não embargada, com base no art. 267, III, do CPC, restando afastado o Enunciado Sumular 240 do STJ.

Energia Elétrica
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
69 24/03/2010 RESP 1003955 PRIMEIRA SEÇÃO ELIANA CALMON 03/09/2008
DECISÃO
07/05/2010 Sim -
Empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute, em síntese: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d)taxa SELIC; e e) juros moratórios.
72 24/03/2010 RESP 1028592 PRIMEIRA SEÇÃO ELIANA CALMON 08/09/2008
DECISÃO
24/06/2010 Sim 02/09/2010
Empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute, em síntese: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (da data de cada recolhimento mensal até 31/12 de cada ano e de 31/12 do ano anterior à AGE que autorizou a conversão) e sobre os juros remuneratórios de 6% ao ano (de 31/12 de cada ano até julho do ano seguinte), bem como o reflexo dos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária; c) devolução em ações (valor patrimonial x valor de mercado); d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.
93 02/09/2010 RESP 1050199 PRIMEIRA SEÇÃO ELIANA CALMON 27/11/2008
DECISÃO
20/09/2010 Sim -
Restituição dos valores cobrados a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, acrescidos de correção monetária plena e juros, pleiteada pela parte possuidora de OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS, na forma da Lei 4.156/62 com a redação dada pelo DL 644/69.
345 08/09/2010 RESP 1110321 PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 13/10/2009
DECISÃO
14/09/2010 Sim 21/10/2010
Trata-se de recurso especial admitido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, § 1.º, do CPC, em que se discute a ilegalidade das Portarias do DNAEE n. 38/86 e 45/86 e, de 4/3/1986, que majoraram as tarifas de energia elétrica quando da vigência do Plano Cruzado, que instituiu o congelamento de todos os preços públicos e privados, bem como a aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n. 20.910/32.
191 24/03/2010 RESP 1111159 PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 04/06/2009
DECISÃO
09/04/2010 Sim -
Questão relativa à fixação da competência da justiça federal ou estadual para apreciar demandas referentes ao empréstimo compulsório estabelecido em favor da Eletrobrás, nos casos em que a União manifesta seu interesse no feito apenas após a prolação da sentença. A recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 50, e 535, I do CPC, bem como ao artigo 5º da Lei 9469/97.
405 24/04/2013 RESP 1119558 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 05/03/2010
DECISÃO
07/05/2013 Sim -
Questão relativa à possibilidade da cessão de créditos atinentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído em favor das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS.