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Recursos Repetitivos
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Órgão Julgador: Processo: REsp
Ministro:
Palavra-Chave: Data de Publicação: A
Data de Inclusão: A Data de Afetação: A
Exibir: TODOS JULGADOS AGUARDANDO JULGAMENTO AFETAÇÃO CANCELADA
Quantidade de processos encontrados: 599

Água e/ou Esgoto
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
165 09/12/2009 RESP 1113403 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 25/05/2009
DECISÃO
18/12/2009 Sim 10/03/2010
Recurso especial originado de ação objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que: a) é ilegítima a cobrança progressiva da tarifa de água e b) a prescrição aplicável ao caso é qüinqüenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor

Alienação Fiduciária
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
279 10/10/2012 RESP 973827 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 06/10/2009
DECISÃO
19/10/2012 Sim 27/11/2012
Possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art.5º da Medida Provisória n.2170-36/2001.
49 12/08/2009 RESP 1058114 SEGUNDA SEÇÃO NANCY ANDRIGHI 24/10/2008
DECISÃO
16/11/2010 Não 09/02/2011
Legalidade da cláusula que, em contratos bancários, prevê a cobrança da comissão de permanência na hipótese de inadimplência do consumidor.
48 12/08/2009 RESP 1063343 SEGUNDA SEÇÃO NANCY ANDRIGHI 24/10/2008
DECISÃO
16/11/2010 Não 09/02/2011
Legalidade da cláusula que, em contratos bancários, prevê a cobrança da comissão de permanência na hipótese de inadimplência do consumidor.

Alimentos
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
211 25/11/2009 RESP 1106654 SEGUNDA SEÇÃO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) 23/06/2009
DECISÃO
16/12/2009 Não 05/03/2010
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que considerou não abrangida na pensão alimentícia a gratificação natalina e a gratificação de férias recebidas pelo alimentante.

Anulação de Débito Fiscal
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
314 18/08/2010 RESP 1131805 CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 09/10/2009
DECISÃO
19/10/2010 Sim 17/12/2010
Validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.

Aposentadoria por Invalidez
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
207 09/06/2010 RESP 1113983 TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ 29/06/2009
DECISÃO
02/08/2010 Sim 08/09/2010
Recurso Especial Repetitivo. Observância da Sistemática Prevista no art. 543-C Do CPC e na Resolução N.º 08/STJ. Previdenciário. Aposentadoria por Invalidez. Benefício Concedido antes da Constituição Federal vigente. Salário-De-Contribuição. Correção Monetária. Processamento nos termos do Art. 543-C do CPC e da Resolução Nº 08/STJ.

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
237 14/04/2010 RESP 1114938 TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 04/09/2009
DECISÃO
02/08/2010 Não 06/09/2010
Recurso Especial Repetitivo. ARt. 105, III, alínea A da CF. Direito Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Incidência do prazo de decadência instituído pelo art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, aos benefícios concedidos em data anterior à sua vigência. Processamento do presente recurso nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 08/STJ.
328 13/12/2010 RESP 1133863 TERCEIRA SEÇÃO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) 27/10/2009
DECISÃO
15/04/2011 Não 23/05/2011
Recurso Especial Repetitivo. Alíneas "A" e "C". Previdenciário. Tempo de serviço. Arts. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e 62 do Decreto 3.048/99. Comprovação do tempo de serviço. Necessidade de início de prova documental. Processamento nos termos do art. 543-C e da Resolução nº 08/STJ.

Aquisição de veículos automotores
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
327 - RESP 933081 CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 26/10/2009
DECISÃO
- Sim -
Inviabilidade da expedição de precatório complementar para o pagamento de juros de mora decorrentes do período entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório original, desde que realizado no prazo estabelecido no art. 100, § 1º, da Constituição Federal.

Arrendamento Mercantil
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
581 27/02/2013 RESP 1099212 SEGUNDA SEÇÃO MASSAMI UYEDA 02/08/2011
DECISÃO
04/04/2013 Não -
Obrigação do arrendador devolver as quantias pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG, nos casos em que o produto objeto do leasing for apreendido.

Assinatura Básica Mensal
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
70 12/11/2008 RESP 1068944 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 08/09/2008
DECISÃO
09/02/2009 Não 20/03/2009
Legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia e a existência, ou não, nessa causa, de litisconsórcio passivo necessário entre a empresa concessionária de telefonia e a ANATEL.

Atentado Violento ao Pudor
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
25 13/12/2010 RESP 1107314 TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ 27/02/2009
DECISÃO
05/10/2011 Não 07/11/2011
Recurso Especial. Penal e Execução Penal. Condenação em regime aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
709 26/09/2012 RESP 1110520 TERCEIRA SEÇÃO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 20/09/2012
DECISÃO
04/12/2012 Não 18/02/2013
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA SIMPLES. CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA

Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
23 26/08/2009 RESP 1096244 TERCEIRA SEÇÃO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 19/02/2009
DECISÃO
12/03/2010 Sim -
Recurso Especial Repetitivo. Previdenciário. Auxílo-acidente. Majoração do percentual. Lei n.9.032/95. Possibilidade de incidência imediata.
236 12/05/2010 RESP 1108298 TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 10/08/2009
DECISÃO
06/08/2010 Não -
Recurso Especial Repetitivo. Art. 105, III, alínea A da CF. Direito Previdenciário. Auxílio-Acidente. Art. 86 da Lei 8.213/91. Requisito para a concessão do benefício. Alegação de necessidade de comprovação da efetiva redução da capacidade laborativa do segurado. Processamento do presente recurso nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 08/STJ.
469 25/08/2010 RESP 1109591 TERCEIRA SEÇÃO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) 14/05/2010
DECISÃO
08/09/2010 Não 15/10/2010
Recurso Especial Repetitivo. Alíneas "A" e "C". Previdenciário. Auxílio-acidente. Art.86 da Lei 8.213/91. Possibilidade de concessão do benefício nos casos de perda mínima da capacidade laboral. Processamento nos termos do art. 543-C e da Resolução nº 08/STJ.
167 25/11/2009 RESP 1112886 TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 25/05/2009
DECISÃO
12/02/2010 Não 25/03/2010
Recurso Especial Repetitivo. Art. 105, III, Alínea A da CF. Direito Previdenciário. Auxílio-acidente. Art. 86 da Lei 8.213/91. Alegação de Impossibilidade de Condicionamento da Concessão do Benefício Acidentário à Irreversibilidade da Moléstia Incapacitante. Processamento nos termos do Art. 543-C do CPC e da Resolução No. 08/STJ.

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
206 28/10/2009 RESP 1112557 TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 19/06/2009
DECISÃO
20/11/2009 Sim -
Recurso Especial Repetitivo. Art. 105, III, Alínea C da CF. Direito Previdenciário. Benefício Assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do Salário Mínimo. Processamento do Recurso Especial nos termos do Art. 543-C do CPC e da Resolução No. 08/STJ.

Benefícios em Espécie
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
156 26/08/2009 RESP 1112574 TERCEIRA SEÇÃO FELIX FISCHER 11/05/2009
DECISÃO
11/09/2009 Não 19/10/2009
Recurso Especial Repetitivo Representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadora. Teto.Discussão: Restrição do valor do benefício previdenciário de prestação continuada ao limite máximo do salário de benefício na data de início do benefício.

Caução
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
264 09/12/2009 RESP 1123669 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 30/09/2009
DECISÃO
01/02/2010 Não 11/03/2010
Questão referente à possibilidade de oferecimento de garantia, em sede de ação cautelar, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujo respectivo executivo fiscal ainda não foi ajuizado, visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.

Cédula de Crédito Rural
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
41 11/03/2009 RESP 1094846 SEGUNDA SEÇÃO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) 15/10/2008
DECISÃO
03/06/2009 Não 14/08/2009
Aplicação do Artigo 359 do Código de Processo Civil nas ações cautelares de exibição de documentos

Cheque
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
686 04/02/2013 RESP 1094571 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 01/08/2012
DECISÃO
14/02/2013 Não 22/03/2013
Discussão acerca de “não haver necessidade de descrição da causa debendi para ajuizamento de ação monitória embasada em cheque prescrito”.

CND / Certidão Negativa de Débito
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
390 12/05/2010 RESP 1042585 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 02/03/2010
DECISÃO
21/05/2010 Não 29/06/2010
Questão referente à legitimidade da recusa do fornecimento de certidão negativa de débito tributário, na hipótese em que a autoridade administrativa competente não procede ao lançamento de ofício supletivo de suposta diferença advinda da compensação efetuada pelo contribuinte, por sua conta e risco, de crédito vincendo atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação.
424 09/08/2010 RESP 1122959 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 23/03/2010
DECISÃO
25/08/2010 Não 01/10/2010
Questão referente à legalidade ou não da recusa do fornecimento de Certidão Negativa de Débitos - CND ou Positiva com efeitos de Negativa - CPD-EN ao contribuinte que, na seara administrativa, pleiteou a revisão de lançamento, fundado na alegação de pagamento integral do débito inscrito na dívida ativa, à luz do artigo 13, da Lei 11.051/2004.
303 09/12/2009 RESP 1123306 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009
DECISÃO
01/02/2010 Não 11/03/2010
Questão referente à possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal a pessoa jurídica de direito público quando ajuizada ação antiexacional (embargos à execução fiscal ou ação anulatória), na ausência de penhora ou causa de suspensão de exigibilidade prevista no art. 151 do CTN.
285 25/11/2009 RESP 1123557 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009
DECISÃO
18/12/2009 Não 09/03/2010
Questão referente à legitimidade da recusa de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, na hipótese de existência de declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação (DCTF) sem a antecipação do respectivo pagamento.

CNPJ / Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
249 09/12/2009 RESP 1103009 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 17/09/2009
DECISÃO
01/02/2010 Não 12/03/2010
Questão relativa à restrição do deferimento de modificações no CNPJ, para incluir, no quadro societário da empresa, pessoa física com pendências perante a Receita Federal, nos termos dos limites impostos pela IN SRF 200/02, que regulamentou, em parte, a Lei nº 5.614/70.

Cofins
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
401 13/10/2010 RESP 826428 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 05/03/2010
DECISÃO
03/11/2010 Sim 13/12/2010
Questão relativa à subsistência da isenção da COFINS incidente sobre o faturamento/receita das sociedades civis prestadoras de serviços de profissão legalmente regulamentada, prevista no artigo 6º, II, da Lei Complementar 70/91, tendo em vista a revogação perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.
218 14/04/2010 RESP 929521 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 12/08/2009
DECISÃO
12/05/2010 Sim 21/06/2010
Questão referente à incidência de COFINS sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis.
421 14/11/2012 RESP 960239 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 22/03/2010
DECISÃO
21/11/2012 Sim 13/02/2013
Questão referente à possibilidade ou não de aplicação das regras da imputação do pagamento, previstas no Código Civil, à compensação tributária, de modo que a amortização da dívida da Fazenda perante o contribuinte, mediante compensação, seja realizada primeiro sobre os juros e, somente após, sobre o principal do crédito.
138 25/11/2009 RESP 1002932 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 08/05/2009
DECISÃO
18/12/2009 Sim -
Questão referente ao prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

Compensação
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
245 02/12/2009 RESP 886178 CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 16/09/2009
DECISÃO
25/02/2010 Não 30/03/2010
Impossibilidade de ajuizamento de ação própria pelo advogado da parte cujo pedido foi julgado procedente, objetivando a fixação de honorários advocatícios, quando transitada em julgado decisão omissa na condenação em verba sucumbencial.
268 24/03/2010 RESP 962838 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 02/10/2009
DECISÃO
09/04/2010 Sim 19/05/2010
Questão referente à ilegitimidade da exigência de depósito prévio como condição de procedibilidade da ação anulatória de crédito tributário (art. 38 da Lei 6.830/80).
114 13/05/2009 RESP 1111164 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 13/03/2009
DECISÃO
25/05/2009 Não 02/07/2009
Recurso especial originado de mandado de segurança em que a impetrante busca autorização para "a compensação de seus créditos provenientes do pagamento indevido de contribuição ao PIS(...) e ao FINSOCIAL "com parcelas vencidas e vincendas dos mesmos tributos. O acórdão recorrido considerou desnecessária , para a concessão da ordem, a prova do recolhimento da exação indevida.
173 23/09/2009 RESP 1111177 PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 26/05/2009
DECISÃO
01/10/2009 Sim 12/11/2009
Recurso especial admitido pelo TRF da 1ª, relativo à averiguação da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de antecipação ("Renda antecipada") de 10% da "Reserva Matemática" de Fundo de previdência privada, como incentivo para a migração para novo plano de benefícios da entidade. Discute-se nos autos se tais valores recebidos antecipadamente correspondem ao resgate das contribuições pagas pelo beneficiário para a formação do mencionado fundo ou se representam antecipação opcional de complementação de aposentadoria, para fins de verificar se configuram ou não acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda.
287 12/05/2010 RESP 1124537 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009
DECISÃO
21/05/2010 Sim 29/06/2010
Questão referente à possibilidade de utilização do mandado de segurança como via adequada à obtenção da declaração do direito de compensação, nos termos da Súmula 213 do STJ, em oposição à utilização do mandamus como meio de validação, pelo Poder Judiciário, da compensação anteriormente efetuada.

Compra e Venda
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
272 - RESP 773643 CORTE ESPECIAL NANCY ANDRIGHI 30/09/2009
DECISÃO
- Não -
Requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal.

Consórcio
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
168 02/06/2010 RESP 1111117 CORTE ESPECIAL LUIS FELIPE SALOMÃO 22/05/2009
DECISÃO
02/09/2010 Não 25/10/2010
Fixação de juros moratórios em 12% ao ano, a partir do novo Código Civil, em sede de execução de título judicial, com suposta ofensa à coisa julgada estabelecida na sentença.
169 02/06/2010 RESP 1111118 CORTE ESPECIAL LUIS FELIPE SALOMÃO 22/05/2009
DECISÃO
02/09/2010 Não 25/10/2010
Fixação de juros moratórios em 12% ao ano, a partir do novo Código Civil, em sede de execução de título judicial, com suposta ofensa à coisa julgada estabelecida na sentença.
774 - RESP 1111270 SEGUNDA SEÇÃO MARCO BUZZI -
DECISÃO
- Não -
Discussão sobre a necessidade ou não de ajuizamento de ação autônoma ou de oferecimento de reconvenção para que o réu faça jus à devolução em dobro por cobrança de dívida paga (artigo 1.531 do Código Civil de 1916, atual artigo 940 do Código Civil de 2002).
579 13/06/2012 RESP 1114604 SEGUNDA SEÇÃO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 15/08/2011
DECISÃO
20/06/2012 Não 30/08/2012
Aplicação do artigo 42 do Decreto nº 70.951/72 quanto ao limite do percentual da taxa de administração cobrado pelas administradoras de consórcio.
724 28/08/2013 RESP 1114605 SEGUNDA SEÇÃO PAULO DE TARSO SANSEVERINO 05/11/2012
DECISÃO
04/09/2013 Sim -
Discussão acerca do cabimento de ação rescisória fundada em documentos novos e em erro de fato proposta com o objetivo de rescindir decisão proferida em ação de restituição de parcelas pagas por consorciados desistentes, ajuizada contra Consórcio Nacional Ford LTDA na comarca de Paranavaí/PR.
580 13/06/2012 RESP 1114606 SEGUNDA SEÇÃO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 15/08/2011
DECISÃO
20/06/2012 Não 30/08/2012
Aplicação do artigo 42 do Decreto nº 70.951/72 quanto ao limite do percentual da taxa de administração cobrado pelas administradoras de consórcio.
335 13/10/2010 RESP 1119300 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 27/10/2009
DECISÃO
20/10/2010 Sim 01/12/2010
Restituição das parcelas pagas em consórcio em caso de desfazimento do contrato.

Contrabando ou descaminho
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
171 09/09/2009 RESP 1112748 TERCEIRA SEÇÃO FELIX FISCHER 22/05/2009
DECISÃO
13/10/2009 Não 23/11/2009
Recurso Especial Repetitivo representativo da controvérsia. Art. 105, III, A e C Da Cf/88. Penal. Art. 334, § 1º, Alíneas C e D, do Código Penal. Descaminho. Tipicidade. Aplicação do Princípio da Insignificância.

Contratos Bancários
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
603 12/12/2012 RESP 1103224 SEGUNDA SEÇÃO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 16/11/2011
DECISÃO
18/12/2012 Não 07/03/2013
Assunto: Discussão sobre o prazo prescricional da ação de cobrança relativa aos expurgos inflacionários incidente sobre o saldo de poupança manejada contra a MINASCAIXA, que foi sucedida pelo Estado de Minas Gerais: se quinquenal, consoante previsão do Decreto nº 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública, ou se vintenária, nos termos da legislação civil.
604 12/12/2012 RESP 1103769 SEGUNDA SEÇÃO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 16/11/2011
DECISÃO
18/12/2012 Não 07/03/2013
Assunto: Discussão sobre o prazo prescricional da ação de cobrança relativa aos expurgos inflacionários incidente sobre o saldo de poupança manejada contra a MINASCAIXA, que foi sucedida pelo Estado de Minas Gerais: se quinquenal, consoante previsão do Decreto nº 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública, ou se vintenária, nos termos da legislação civil.
55 - RESP 1105205 SEGUNDA SEÇÃO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) 13/02/2009
DECISÃO
- Não -
Possibilidade de conversão de demanda individual na qual se busca a cobrança de expurgos inflacionários sobre o saldo de cadernetas de poupança em liquidação em função do julgamento de ação coletiva movida com a mesma finalidade.
329 08/09/2010 RESP 1107201 SEGUNDA SEÇÃO SIDNEI BENETI 03/11/2009
DECISÃO
06/05/2011 Sim -
Diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos.
203 25/02/2010 RESP 1110548 CORTE ESPECIAL LAURITA VAZ 18/06/2009
DECISÃO
26/04/2010 Não 12/05/2010
Embargos do Devedor.Curador especial do revel. Defensoria Pública. Falta de garantia do Juízo. Art. 737, inciso I, do CPC, com redação anterior à Lei n.º 11.382/2006. Discussão acerca da exigibilidade do depósito prévio para o conhecimento dos embargos.
61 26/05/2010 RESP 1110549 SEGUNDA SEÇÃO SIDNEI BENETI 27/03/2009
DECISÃO
11/06/2010 Sim 19/08/2010
Suspensão de ação individual movida por depositante de caderneta de poupança visando ao recebimento de correção monetária decorrente de planos econômicos (Plano Bresser; Plano Verão; Plano Collor I; Plano Collor II) ante a existência de ação coletiva sobre a matéria.
260 12/05/2010 RESP 1112879 SEGUNDA SEÇÃO NANCY ANDRIGHI 28/09/2009
DECISÃO
19/05/2010 Não 06/07/2010
Legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, desde que (1) não haja prova da taxa pactuada ou (2) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado.
261 12/05/2010 RESP 1112880 SEGUNDA SEÇÃO NANCY ANDRIGHI 28/09/2009
DECISÃO
19/05/2010 Não 06/07/2010
Legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, desde que (1) não haja prova da taxa pactuada ou (2) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado.
532 10/08/2011 RESP 1117614 SEGUNDA SEÇÃO MARIA ISABEL GALLOTTI 10/12/2010
DECISÃO
10/10/2011 Não 22/11/2011
Verificação da incidência da regra prevista no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, à ação de prestação de contas ajuizada pelo cliente de instituição financeira, visando a obter esclarecimentos acerca de lançamentos realizados em conta corrente de sua titularidade, os quais reputa indevidos.
347 28/09/2011 RESP 1129938 SEGUNDA SEÇÃO MASSAMI UYEDA 06/11/2009
DECISÃO
28/03/2012 Não 07/05/2012
Possibilidade de conversão, ex officio, de ação executiva que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade em ação monitória

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
259 14/04/2010 RESP 1125550 PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 28/09/2009
DECISÃO
29/04/2010 Não 16/06/2010
Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do TRF da 3ª Região, no qual se discute se a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária depende da comprovação de que não houve a transferência do custo para o consumidor, consoante estabelece o art. 89, § 1º, da Lei 8.213/91.

Contribuição INCRA
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
79 22/10/2008 RESP 977058 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/09/2008
DECISÃO
10/11/2008 Não 19/12/2008
Exigibilidade da contribuição adicional destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, criada pela Lei nº 2.613/55, cobrada no importe de 0,2% sobre folha de salário.

Contribuição Sindical
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
84 23/09/2009 RESP 902349 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/09/2008
DECISÃO
13/10/2009 Sim 23/11/2009
Aplicação da multa, juros e correção monetária, a partir do vencimento da contribuição sindical rural, no caso de seu recolhimento extemporâneo, conforme disposição do art. 600 da CLT.

Contribuição Sindical Rural
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
225 25/11/2009 RESP 1120616 PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 21/08/2009
DECISÃO
30/11/2009 Sim -
Questão relativa à necessidade de publicação dos editais nos moldes previstos no art. 605 da CLT para fins de cobrança da contribuição sindical rural.

Contribuição sobre a folha de salários
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
76 11/03/2009 RESP 1036375 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/09/2008
DECISÃO
30/03/2009 Não 08/05/2009
Legalidade da retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviço pelas empresas tomadoras, conforme disposição do art. 31 da Lei 9.711/98.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
201 11/11/2009 RESP 1113159 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/06/2009
DECISÃO
25/11/2009 Não 19/02/2010
Questão referente à possibilidade de dedução do valor referente à CSLL da base de cálculo da própria contribuição para apuração do lucro real e do Imposto de Renda (discussão acerca das bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, previstas nos artigos 43 do CTN, 47 da Lei 4.506/64 e 1º daLei 9.316/96, além das Leis 6.404/76 e 7.689/88).
239 22/09/2010 RESP 1116399 PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 11/09/2009
DECISÃO
29/09/2010 Sim 08/11/2010
Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional no qual discute-se a forma de interpretação e o alcance da expressão "serviços hospitalares", prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas.
369 23/03/2011 RESP 1118893 PRIMEIRA SEÇÃO DENISE ARRUDA 26/11/2009
DECISÃO
06/04/2011 Não 13/05/2011
Controvérsia sobre os limites objetivos da coisa julgada, dadas as alterações legislativas posteriores ao trânsito em julgado de sentença declaratória de inexistência de relação jurídica tributária no tocante à Contribuição Social sobre o lucro Líquido (CSLL) instituída pela Lei 7.689/88.
371 22/09/2010 RESP 1127610 PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 17/12/2009
DECISÃO
29/09/2010 Sim 08/11/2010
Questão referente à legalidade da imposição do Decreto 332/91 no sentido de não admitir a exclusão da parcela relativa à diferença entre o BTNF e o IPC da base de cálculo da CSLL, apesar de ser admitida tal exclusão da base de cálculo do imposto de renda.

Contribuições Previdenciárias
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
409 08/05/2013 RESP 1122387 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 05/03/2010
DECISÃO
02/08/2013 Sim -
Questão referente à obrigação de a União ressarcir ex-congressistas, sem direito à pensão, em relação às importâncias recolhidas a título de contribuição previdenciária ao Instituto de Previdência dos Congressistas – IPC, extinto pela Lei 9.506/97.

Contribuições Sociais
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
66 11/03/2009 RESP 962379 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 21/08/2008
DECISÃO
23/03/2009 Sim 30/04/2009
Configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo federal sujeito a lançamento por homologação (PIS/COFINS), regularmente declarado pelo contribuinte (DCTF), mas pago com atraso.
495 26/10/2011 RESP 993164 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 26/08/2010
DECISÃO
16/11/2011 Sim -
Questão referente à legalidade da Instrução Normativa 23/97 que restringiu o direito ao crédito presumido do IPI às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS/PASEP e da COFINS, à luz do disposto na Lei 9.363/96.
313 18/11/2009 RESP 1008667 CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 13/10/2009
DECISÃO
17/12/2009 Não 30/03/2010
Possibilidade de reconhecimento ex officio da ausência de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos que instruíram o recurso, nos termos do art.526 do CPC.
179 25/11/2009 RESP 1035847 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 29/05/2009
DECISÃO
18/12/2009 Sim 10/03/2010
Questão referente à possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes à operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero.
258 16/12/2009 RESP 1042361 CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 25/09/2009
DECISÃO
11/03/2010 Não 26/04/2010
Reconhecimento do direito dos procurados federais à intimação pessoal das decisões proferidas no processo, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004.
386 14/04/2010 RESP 1086382 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 09/02/2010
DECISÃO
26/04/2010 Não 11/06/2010
Questão referente ao prazo prescricional relativo das ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao FuSex.
363 23/06/2010 RESP 1121023 PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 07/12/2009
DECISÃO
30/06/2010 Não 17/09/2010
Recurso especial interposto por empresa contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região que, nos autos do mandado de segurança em que se postulou o reconhecimento do direito de efetuar a compensação de tributos indevidamente recolhidos a título de PIS com parcelas vincendas do próprio PIS e de outras contribuições arrecadadas pela Receita Federal, decidiu pela ausência de interesse de agir do impetrante, tendo em vista a edição da Instrução Normativa n. 21/97, que eliminou quaisquer óbices à compensação tributária.

CPMF / Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
431 09/06/2010 RESP 1129335 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 24/03/2010
DECISÃO
24/06/2010 Não 01/09/2010
Questão relativa à incidência ou não da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de natureza Financeira) sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico).

Crédito Prêmio
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
250 13/10/2010 RESP 1111148 PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 22/09/2009
DECISÃO
20/10/2010 Sim -
Questão relativa à vigência do benefício fiscal do crédito prêmio de IPI, criado pelo Decreto-lei nº 491/1969.
252 12/05/2010 RESP 1129971 PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 22/09/2009
DECISÃO
24/05/2010 Sim 01/07/2010
Questão referente à vigência do benefício fiscal do crédito prêmio de IPI, criado pelo Decreto-lei nº 491/1969, face à inconstitucionalidade proclamada pelo STF do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724/79 e do art. 3º, I, do Decreto-Lei nº 1.894/81, em sede de controle difuso (RE nº 186.623-3/DF e RE nº 186.359-5/RS), e posterior publicação da Resolução nº 71/2005, do Senado Federal; bem como ao prazo prescricional quinquenal, nas demandas onde se discute a sua utilização, contado do ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32.

Crimes de Trânsito
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
524 28/03/2012 RESP 1111566 TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 17/11/2010
DECISÃO
04/09/2012 Sim -
Recurso Especial Repetitivo art. 105, III alínea a da CF. Direito Penal. Conduzir veículo automotor sob a influência de álcool (art. 306 do CTB). Lei 11.705/08. Constatação de embriaguez por outro meio idôneo que não o etilômetro. Processamento do presente recurso nos termos do art. 543-c do CPC e da Resolução nº 08/STJ. RT 543-c do CPC e da Resolução nº08/STJ.

Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
85 22/10/2008 RESP 894060 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/09/2008
DECISÃO
10/11/2008 Não 19/12/2008
Processamento de recurso administrativo sem o depósito prévio de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, instituído pelo § 1º, do artigo 126, da Lei 8.213/91, acrescentado pela Medida Provisória nº 1.607-12/98, convertida na Lei nº 9.639/98.

Desapropriação
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
123 13/05/2009 RESP 1111829 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 03/04/2009
DECISÃO
25/05/2009 Não 02/07/2009
Recurso especial originado de ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que os juros compensatórios correspondem a 6% ao ano a partir da imissão na posse do imóvel.
205 09/12/2009 RESP 1114407 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 30/06/2009
DECISÃO
18/12/2009 Não 10/03/2010
Recurso especial interposto pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, contra acórdão proferido pelo TJ do Estado de São Paulo, assim ementado: “Desapropriação - Avaliação - Indenização fixada a partir da prevalência do trabalho pericial - Idade do imóvel e estado de conservação - Valor unitário - Juros moratórios e compensatórios, índices, termo a quo e forma de cálculo - Redução dos compensatórios a 6% - Honorários, alíquota e base de cálculo - Elevação cabível segundo precedentes”. Razões recursais sustentando: a) a contrariedade do disposto nos artigos 27, § 1º, e 42 do Decreto Lei 3.365/41 - pela fixação de verba honorária em 10% sobre a diferença entre a oferta e o montante fixado a título de indenização - combinado com o artigo 20, § 4º, além do artigo 535, inciso II, também do CPC; b) que deve ser considerado o depósito complementar à oferta na base de cálculo da verba honorária, vez que o laudo prévio elaborado e o depósito complementar efetuado independem da intervenção dos expropriados.
232 14/04/2010 RESP 1118103 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 27/08/2009
DECISÃO
20/04/2010 Sim -
Recurso especial originado de ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que (a) os juros moratórios são incidentes a partir do trânsito em julgado; (b) a cumulação dos juros compensatórios e moratórios não implica em anatocismo vedado pela Lei de Usura.

Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
312 13/04/2011 RESP 1116364 PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 16/10/2009
DECISÃO
11/05/2011 Sim 20/06/2011
Questão referente à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.

Desembaraço Aduaneiro
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
180 28/10/2009 RESP 1041237 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 29/05/2009
DECISÃO
19/11/2009 Não 10/02/2010
Questão referente à legalidade da exigência de Certidão Negativa de Débito - CND, para o reconhecimento do benefício fiscal de drawback no "momento do desembaraço aduaneiro".

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
781 11/12/2013 RESP 1101412 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 01/04/2013
DECISÃO
- Não -
Discussão acerca da perda da pretensão imposta em decorrência do transcurso do prazo prescricional previsto no artigo 61 da Lei do Cheque.
546 02/05/2012 RESP 1102467 CORTE ESPECIAL MASSAMI UYEDA 24/02/2011
DECISÃO
29/08/2012 Não 04/10/2012
O recurso versa sobre a juntada, no momento da interposição do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil, de peças necessárias à compreensão da controvérsia (art. 525, II, do CPC).
570 23/05/2012 RESP 1110906 PRIMEIRA SEÇÃO HUMBERTO MARTINS 21/10/2010
DECISÃO
07/08/2012 Não 20/09/2012
Questão relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares.
170 02/06/2010 RESP 1111119 CORTE ESPECIAL LUIS FELIPE SALOMÃO 22/05/2009
DECISÃO
02/09/2010 Não 25/10/2010
Fixação de juros moratórios em 12% ao ano, a partir do novo Código Civil, em sede de execução de título judicial, com suposta ofensa à coisa julgada estabelecida na sentença.

DIREITO TRIBUTÁRIO
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
91 10/12/2008 RESP 760246 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 23/10/2008
DECISÃO
19/12/2008 Não 11/03/2009
Cobrança de imposto de renda sobre valores recebidos em decorrência do rateio do patrimônio de entidade de previdência privada, tendo em vista a Lei 7.713/88.
222 11/11/2009 RESP 879844 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 18/08/2009
DECISÃO
25/11/2009 Não 19/02/2010
Questão relativa à utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais.
64 22/10/2008 RESP 886462 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 21/08/2008
DECISÃO
28/10/2008 Sim 05/12/2008
Configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação (ICMS), declarado pelo contribuinte (em Guia de Informação e Apuração - GIA), mas não pago no devido prazo.
440 13/10/2010 RESP 957836 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 23/03/2010
DECISÃO
26/10/2010 Sim 09/12/2010
Questão referente à possibilidade ou não de, em concurso de credores, o crédito tributário de uma autarquia federal, in casu, o INSS, preferir os créditos da Fazenda Estadual, considerando-se a coexistência de execuções e penhoras, nos termos dos arts. 187, do CTN e 29, da LEF.
215 02/12/2009 RESP 963528 CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 04/08/2009
DECISÃO
04/02/2010 Não 03/03/2010
Possibilidade de compensação de honorários, nos termos do art. 21 do CPC, quando da ocorrência de sucumbência recíproca, sem implicar violação ao art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia.
324 09/08/2010 RESP 1008343 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 27/10/2009
DECISÃO
01/09/2010 Sim 13/10/2010
Questão referente à possibilidade de alegação da compensação nos embargos à execução, em decorrência do advento da Lei n.º 8.383/91, desde que se trate de crédito líquido e certo, como o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação, bem como quando existente lei específica permissiva da compensação.
214 02/06/2010 RESP 1049974 CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 04/08/2009
DECISÃO
03/08/2010 Não 22/09/2010
Impossibilidade de os embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado terem seu seguimento obstado monocraticamente, ex vi do artigo 537, do CPC.
231 25/11/2009 RESP 1073846 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 27/08/2009
DECISÃO
18/12/2009 Não 10/03/2010
Questão referente à legitimidade de ex-proprietário de imóvel rural para integrar o pólo passivo de execução fiscal, que visa a cobrança de créditos tributários relativos ao ITR, sendo certa a inexistência de registro no cartório competente a comprovar a translação do domínio.
116 12/08/2009 RESP 1090898 PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 05/02/2009
DECISÃO
31/08/2009 Não 13/10/2009
Execução Fiscal. Possibilidade de nomeação à penhora de créditos oriundos de precatórios emitidos pela Fazenda do Estado para garantia do juízo. Suposta ofensa aos arts. 620, 655 e 668 do CPC e aos arts. 9º , 11 e 15 da Lei n.º 6.830/80.
263 17/11/2010 RESP 1091710 CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 30/09/2009
DECISÃO
25/03/2011 Não 24/06/2011
Legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade.
101 25/03/2009 RESP 1104900 PRIMEIRA SEÇÃO DENISE ARRUDA 17/02/2009
DECISÃO
01/04/2009 Não 13/05/2009
Responsabilidade do sócio-gerente, cujo nome consta da CDA, para responder por débitos da pessoa jurídica.
227 10/10/2012 RESP 1107543 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 25/08/2009
DECISÃO
26/10/2012 Sim -
Questão referente à obrigatoriedade ou não de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada.
106 10/06/2009 RESP 1110924 PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 09/03/2009
DECISÃO
19/06/2009 Não 31/08/2009
Aplicação do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n.1.025/69 nas execuções fiscais manejadas contra massa falida.
107 22/04/2009 RESP 1110925 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 09/03/2009
DECISÃO
04/05/2009 Não 16/06/2009
Execução fiscal proposta contra sócio de pessoa jurídica devedora. Exclusão de seu nome no polo passivo da demanda. Cabimento ou não da exceção de pré-executividade para arguição de ilegitimidade passiva.
132 04/11/2009 RESP 1111001 CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 20/04/2009
DECISÃO
30/11/2009 Não 29/03/2010
Recurso Especial admitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que confirmou decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo art. 525, do CPC, sob o fundamento de que as cópias ques instruíram o recurso estavam desprovida de autenticação, ou sem declaração de autenticidade pelo advogado. Com base em susposta ofensa aos arts. 525, I e II ; 527, I: e 557, a recorrente busca que seja determinado conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem.
147 23/09/2009 RESP 1111002 PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 30/04/2009
DECISÃO
01/10/2009 Não 12/11/2009
Cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, na hipótese de extinção de execuçãp fiscal fundada no art 26, da Lei n. 6.830/80. Princípio da causalidade. Recurso da Fazenda Nacional alegando contrariedade aos artigos 535, I e II, do CPC; art. 26, da Lei n. 6.830/80 e art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, bem como inaplicabilidade da Súmula 153, do STJ.
117 22/04/2009 RESP 1111223 PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 18/03/2009
DECISÃO
04/05/2009 Não 16/06/2009
Imposto sobre a renda nas verbas rescisórias de contrato de trabalho. Natureza Jurídica.
128 27/05/2009 RESP 1112416 PRIMEIRA SEÇÃO HERMAN BENJAMIN 14/04/2009
DECISÃO
09/09/2009 Não 20/10/2009
Termo a quo do prazo para oferecimento dos Embargos à Execução Fiscal, quando a garantia consiste na penhora de bens ou de direitos.
190 12/08/2009 RESP 1112467 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 29/05/2009
DECISÃO
21/08/2009 Não 05/10/2009
Recurso especial em que se questiona a aplicação às empresas optantes pelo SIMPLES do art. 31 da Lei 8.212/91, segundo o qual "a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços (...)"
315 02/12/2009 RESP 1114767 CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 09/10/2009
DECISÃO
04/02/2010 Não 26/03/2010
Impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa individual executada, por força do disposto no artigo 649, V, do CPC (com redação dada pela Lei 11.382/2006).
281 26/10/2011 RESP 1115501 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009
DECISÃO
16/11/2011 Sim 06/02/2012
Questão referente ao cabimento ou não da mera substituição ou emenda da CDA para prosseguimento da execução fiscal pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso (in casu, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88).
316 02/12/2009 RESP 1116287 CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 09/10/2009
DECISÃO
04/02/2010 Não 26/03/2010
Possibilidade de ajuizamento de novos embargos à execução restritos aos aspectos formais de nova penhora efetuada.
284 09/12/2009 RESP 1123539 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009
DECISÃO
01/02/2010 Não 11/03/2010
Questão referente à possibilidade de cobrança dos créditos provenientes de operações de crédito rural cedido à União pelo Banco do Brasil, nos termos da MP 2.196-3/2001, pelo rito da execução fiscal.
288 08/05/2013 RESP 1125133 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009
DECISÃO
02/08/2013 Sim 13/09/2013
Questão referente à não-incidência do ICMS sobre o mero deslocamento de equipamentos ou mercadorias entre estabelecimentos da titularidade do mesmo contribuinte, em razão da ausência de circulação econômica para fins de transferência de propriedade.
356 24/11/2010 RESP 1131047 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 01/12/2009
DECISÃO
02/12/2010 Não 23/02/2011
Recurso especial em que se questiona, na vigência da Lei 9.711/98, a responsabilidade das empresas cedentes de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias nos casos em que as empresas tomadoras não realizem a retenção e o pagamento ou o efetuem em valor menor que o devido.

Dívida Ativa
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
178 12/08/2009 RESP 973733 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 29/05/2009
DECISÃO
18/09/2009 Não 29/10/2009
Questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação (discussão acerca da possibilidade de aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do CTN).
133 10/06/2009 RESP 1100156 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 24/04/2009
DECISÃO
18/06/2009 Não 31/08/2009
Recurso especial originado de execução fiscal de créditos de IPTU, em que o acórdão recorrido decidiu que as providências indicadas no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 somente se aplicam em caso de prescrição intercorrente, razão pela qual se revela possível a decretação de ofício da prescrição verificada antes do ajuizamento, com base no § 5º do art. 219 do CPC.
280 12/05/2010 RESP 1114780 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009
DECISÃO
21/05/2010 Não 29/06/2010
Recurso especial dirigido contra acórdão regional que assentou incumbir ao Município o ônus da prova da remessa e recebimento do carnê de cobrança da taxa de licença para funcionamento ao endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA. Malgrado a quaestio iuris identificar-se com a deslindada no âmbito do REsp 1.111.124/PR, (Relator: Ministro Teori Albino Zavascki) já julgado pela Primeira Seção, em 22.04.2009, verifica-se a multiplicidade de recursos especiais no que pertine à Taxa de Licença para Funcionamento.
338 26/06/2013 RESP 1120097 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 11/11/2009
DECISÃO
05/08/2013 Sim 20/09/2013
Questão referente à viabilidade da extinção ex officio do processo de execução fiscal não embargada, com base no art. 267, III, do CPC, restando afastado o Enunciado Sumular 240 do STJ.
286 29/02/2012 RESP 1124420 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009
DECISÃO
14/03/2012 Sim 20/04/2012
Questão referente à forma de extinção da ação de embargos, no caso de adesão a acordo de parcelamento de dívida (REFIS ou PAES) - se com ou sem resolução de mérito.

Energia Elétrica
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
69 24/03/2010 RESP 1003955 PRIMEIRA SEÇÃO ELIANA CALMON 03/09/2008
DECISÃO
07/05/2010 Sim -
Empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute, em síntese: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d)taxa SELIC; e e) juros moratórios.
72 24/03/2010 RESP 1028592 PRIMEIRA SEÇÃO ELIANA CALMON 08/09/2008
DECISÃO
24/06/2010 Sim 02/09/2010
Empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute, em síntese: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (da data de cada recolhimento mensal até 31/12 de cada ano e de 31/12 do ano anterior à AGE que autorizou a conversão) e sobre os juros remuneratórios de 6% ao ano (de 31/12 de cada ano até julho do ano seguinte), bem como o reflexo dos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária; c) devolução em ações (valor patrimonial x valor de mercado); d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.
93 02/09/2010 RESP 1050199 PRIMEIRA SEÇÃO ELIANA CALMON 27/11/2008
DECISÃO
20/09/2010 Sim -
Restituição dos valores cobrados a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, acrescidos de correção monetária plena e juros, pleiteada pela parte possuidora de OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS, na forma da Lei 4.156/62 com a redação dada pelo DL 644/69.
345 08/09/2010 RESP 1110321 PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 13/10/2009
DECISÃO
14/09/2010 Sim 21/10/2010
Trata-se de recurso especial admitido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, § 1.º, do CPC, em que se discute a ilegalidade das Portarias do DNAEE n. 38/86 e 45/86 e, de 4/3/1986, que majoraram as tarifas de energia elétrica quando da vigência do Plano Cruzado, que instituiu o congelamento de todos os preços públicos e privados, bem como a aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n. 20.910/32.
191 24/03/2010 RESP 1111159 PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 04/06/2009
DECISÃO
09/04/2010 Sim -
Questão relativa à fixação da competência da justiça federal ou estadual para apreciar demandas referentes ao empréstimo compulsório estabelecido em favor da Eletrobrás, nos casos em que a União manifesta seu interesse no feito apenas após a prolação da sentença. A recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 50, e 535, I do CPC, bem como ao artigo 5º da Lei 9469/97.
405 24/04/2013 RESP 1119558 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 05/03/2010
DECISÃO
07/05/2013 Sim -
Questão relativa à possibilidade da cessão de créditos atinentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído em favor das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS.

Espécies de Contratos
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
32 25/11/2009 RESP 1061530 SEGUNDA SEÇÃO ARI PARGENDLER 19/08/2009
DECISÃO
01/12/2009 Não 13/05/2010
Ações que digam respeito a contratos bancários, sobre as seguintes matérias: juros remuneratórios, capitalização de juros, mora, comissão de permanência, inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, disposições de ofício no âmbito do julgamento da apelação acerca de questões não devolvidas no Tribunal
334 24/02/2010 RESP 1063661 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 05/11/2009
DECISÃO
08/03/2010 Não 14/04/2010
Prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.
348 28/03/2012 RESP 1133689 SEGUNDA SEÇÃO MASSAMI UYEDA 06/11/2009
DECISÃO
18/05/2012 Não 08/08/2012
Natureza jurídica do prazo estabelecido no art. 284, do CPC, à luz da hipótese de justa causa prevista no art. 183 do mesmo diploma legal.

Estupro
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
208 26/10/2011 RESP 1117068 TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ 29/06/2009
DECISÃO
08/06/2012 Não 10/08/2012
Recurso Especial Repetitivo. Penal. Violação aos art. 59, Inciso II, c.c. Arts. 65 E 68, caput, do Código Penal. Circunstâncias Atenuantes. Menoridade e Confissão Espontânea. Redução da Pena abaixo do mínimo legal. Crime Previsto no art. 12, caput, da Lei n.º 6.368/76. Combinação de Leis. Ofensa ao Art. 2.º, Parágrafo Único, do Código Penal e ao Art. 33, § 4.º, do Art. 11.343/06.
213 26/10/2011 RESP 1117073 TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ 03/08/2009
DECISÃO
29/06/2012 Não 31/08/2012
Recurso Especial Repetitivo. Estupro. Penal. Divergência Jurisprudencial. Violação Aos Art. 59, Inciso II, c.c. Arts. 65, 68, Caput, e 213 do Código Penal.Circunstâncias Atenuantes. menoridade e confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Enunciado da súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Exceção de Pré-executividade
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
134 13/04/2011 RESP 1105442 PRIMEIRA SEÇÃO FRANCISCO FALCÃO 24/04/2009
DECISÃO
26/04/2011 Sim -
Discussão acerca do prazo prescricional aplicável quando o crédito fiscal for decorrente de multa administrativa.

Exercício Profissional
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
202 26/08/2009 RESP 1112884 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/06/2009
DECISÃO
18/09/2009 Não 29/10/2009
Questão referente à possibilidade de acumulação, por farmacêutico, de responsabilidade técnica por drogaria e farmácia, à luz do que dispõe o art. 20 da Lei 5.991/73 e art. 15 da Lei 5.991/73.

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
94 26/08/2009 RESP 1070252 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 10/12/2008
DECISÃO
18/09/2009 Sim 29/10/2009
Legitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil-BACEN para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor.
407 - RESP 1131360 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 05/03/2010
DECISÃO
- Não -
Questão referente aos índices de correção monetária aplicáveis aos depósitos judiciais.

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
457 14/12/2011 RESP 1133872 SEGUNDA SEÇÃO MASSAMI UYEDA 19/04/2010
DECISÃO
28/03/2012 Não 04/05/2012
Obrigação ou não de a instituição financeira exibir documentos (extratos bancários) comuns às partes.

Extinção do Crédito Tributário
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
402 09/08/2010 RESP 957509 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 05/03/2010
DECISÃO
25/08/2010 Sim -
Questão referente à obrigatoriedade ou não da homologação expressa do pedido de parcelamento (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, VI, do CTN.
181 25/11/2009 RESP 1045472 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 29/05/2009
DECISÃO
18/12/2009 Não 10/03/2010
Questão referente à possibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito, na forma do disposto no § 8º, do artigo 2º, da Lei 6.830/80, na hipótese de mudança de titularidade do imóvel sobre o qual incide o IPTU.
121 13/05/2009 RESP 1111982 PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 31/03/2009
DECISÃO
25/05/2009 Não 02/07/2009
Acórdão recorrido que manteve a sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito. Execução fiscal. Débito de valor considerado inexpressivo inscrito como Dívida Ativa da União pela Fazenda Nacional ou por ela cobrado. Lei nº 10.522/02, com a redação dada pela Lei n.º 11.033/04 e Portaria MF n.º 49/04. Arquivamento do executivo fiscal, sem baixa na distribuição.

FGTS / Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
248 11/11/2009 RESP 1032606 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 17/09/2009
DECISÃO
25/11/2009 Não 19/02/2010
Questão relativa à possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador.
97 25/03/2009 RESP 1102552 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 19/12/2008
DECISÃO
06/04/2009 Não 19/05/2009
Incidência da Taxa SELIC a título de juros de mora na atualização da conta vinculada do FGTS.
143 28/10/2009 RESP 1107460 PRIMEIRA SEÇÃO ELIANA CALMON 30/04/2009
DECISÃO
10/11/2009 Sim 18/12/2009
Possibilidade de comprovação, por outros meios idôneos, da existência de acordo celebrado entre o FGTS, com intervenção da Caixa Econômica Federal - agente operador, e o titular de conta vinculada, para reaver expurgos inflacionários ocorridos entre dezembro de 1988 e fevereiro de 1989 (16,64%) e abril de 1990 (44,08%).
124 25/05/2011 RESP 1108034 PRIMEIRA SEÇÃO HUMBERTO MARTINS 03/04/2009
DECISÃO
01/06/2011 Sim 12/08/2011
Obrigação da Caixa Econômica Federal em apresentar em juízo os extratos analíticos das contas do FGTS referentes ao período anterior à centralização, para fins de atualização dos dados.
108 22/04/2009 RESP 1110547 PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 08/03/2009
DECISÃO
04/05/2009 Não 16/06/2009
Opção pelo FGTS proporcionada pela Lei 5.958/73, com efeitos retroativos a 1.1.67. Capitalização dos juros de forma progressiva, na forma da Lei 5.107/66, aos empregados admitidos até a edição da Lei 5.705/71. Prescrição trintenária. Atualização dos juros de mora pela aplicação da taxa SELIC, conforme o art. 406 do Código Civil, às ações ajuizadas a partir de 11.1.2003.
144 24/06/2009 RESP 1110848 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 08/05/2009
DECISÃO
03/08/2009 Não 11/09/2009
Questão referente à movimentação de valores depositados em conta do FGTS e devolvidos ao Município pela CEF, em virtude de contrato de trabalho declarado nulo por ausência de concurso público.
113 22/04/2009 RESP 1111157 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 12/03/2009
DECISÃO
04/05/2009 Não 16/06/2009
Recurso especial originado de embargos à execução de valores correspondentes a honorários advocatícios, em que o acórdão recorrido entendeu pela inaplicabilidade do art. 29-C da Lei 8.036/90.
228 24/02/2010 RESP 1111201 PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 26/08/2009
DECISÃO
04/03/2010 Não 13/04/2010
Questão relativa aos índices de reajuste das contas vinculadas ao FGTS (fev/89, jun/90, jul/91 e mar/91).
198 23/09/2009 RESP 1112413 PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 10/06/2009
DECISÃO
01/10/2009 Sim 12/11/2009
Recurso especial contra acórdão oriundo do TRF da 5ª Região que, nos autos de embargos à execução de sentença que determinou a aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária dos saldos de conta vinculada do FGTS, reconheceu não restar configurado o excesso de execução, pois o valor devido deve ser atualizado a partir da data em que deveriam ter sido pagas as diferenças cobradas. Recurso da CEF alegando contrariedade ao disposto nos arts. 475-L e 743, I, do CPC, sob o argumento de que há excesso nos cálculo, pois, segundo a CEF: (a) suas análises obedeceram estritamente à decisão exeqüenda; (b) a simples verificação dos extratos e cálculos elaborados revelam a sua regularidade, vez que aplicaram o índice de poupança existente no primeiro dia de cada mês até a presente data; (c) a planilha adotada pelo exeqüente, ora recorrido, utilizou o mês de junho de 2003 como termo inicial da progressão dos cálculos, quando o correto seria adotar o mês da citação no processo de conhecimento, qual seja, agosto de 2006.
229 24/02/2010 RESP 1112520 PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 26/08/2009
DECISÃO
04/03/2010 Não 13/04/2010
Questão relativa aos índices de reajuste das contas vinculadas ao FGTS (jun/87, jan/89, abr/90, mai/90, jul/90 e fev/91). Razões da CEF alegando, preliminarmente, negativa da prestação jurisdicional (arts. 128 e 535 do CPC), ilegitimidade passiva (arts. 3º, 269, 267, VI e 295, II, do CPC), litisconsórcio necessário da União, inépcia da inicial (falta de documentação comprobatória de ser a CEF o banco depositário dos saldos do FGTS no período em que SE alega a existência de diferenças pendentes de pagamentos, denunciação à lide ao banco depositário, impossibilidade jurídica do pedido, carência da ação em relação à taxa progressiva de juros e prescrição do direito de ação, e, quanto ao mérito, insurgência relativa aos índices de atualização referentes aos meses de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90, julho/90 e fevereiro/91, sustentando, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 3º, 128, 329, 267, I e VI e 295, II, 535, do CPC; 4º, da Lei 8.036/90; 178, § 10, III, do CC; 4º, do DL 4.597/42; 12, do DL 2.284/86; 16 do DL 2.335/87; 16, do DL 2.335/87; 6º, da Lei 8.024/90; 17, I, da Lei 7.730/89 e 12 e 17 da Lei 8.177/91. Aduz, por fim, negativa de vigência ao artigo 21 do CPC, ao argumento de que houve sucumbência recíproca.
195 12/08/2009 RESP 1112743 PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 08/06/2009
DECISÃO
31/08/2009 Não 13/10/2009
Recurso Especial interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região, assim ementado: Processual Civil. Embargos à execução. Correção do saldo de conta vinculada ao FGTS. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de alegado excesso na execução. Juros de mora devidos por força de lei. Percentual. Súmula nº 46/TRF 1ª Região. Vigência do novo Código civil. Aplicação do art. 406. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Existência ou não de violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).
196 12/08/2009 RESP 1112746 PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 08/06/2009
DECISÃO
31/08/2009 Não 13/10/2009
Recurso Especial interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região, assim ementado: Processual Civil. FGTS. Expurgos inflacionários. Recomposição. Conta vinculada. Juros de mora. Existência ou não de violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. Possibilidade ou não de ser aplicado índice diverso.
163 25/11/2009 RESP 1112747 PRIMEIRA SEÇÃO DENISE ARRUDA 21/05/2009
DECISÃO
14/12/2009 Sim -
Recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que levou em consideração "os maiores índices expurgados do FGTS" para fins de apuração de sucumbência.
158 13/04/2011 RESP 1112862 PRIMEIRA SEÇÃO HUMBERTO MARTINS 12/05/2009
DECISÃO
04/05/2011 Não 13/06/2011
Questão referente à possibilidade de imposição de multa diária prevista no art. 461 do CPC, pelo não-cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, correção de contas vinculadas do FGTS.
194 24/05/2012 RESP 1113175 CORTE ESPECIAL BENEDITO GONÇALVES 08/06/2009
DECISÃO
07/08/2012 Não 13/09/2012
Questão em que se discute o cabimento de embargos infringentes relativamente a questões acessórias, a exemplo da fixação de verbas honorárias, que tenham sido decididas por maioria de votos. Para tanto, alega-se violação ao artigo 530 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial.
233 28/10/2009 RESP 1125627 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 01/09/2009
DECISÃO
06/11/2009 Não 18/12/2009
Recurso Especial originado de cumprimento de sentença em demanda objetivando a correção monetária dos saldos de contas vinculadas do FGTS, em que foi condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da CEF. Acórdão que negou provimento à apelação da CER, confirmando-se a sentença que indeferira o pedido de citação do executado para o pagamento, sob o fundamento de que descabe a pretensão executória concernente aos honorários advocatícios de valor abaixo do estipulado no art. 1º da Lei nº 9.469/97, porque se configura a "ausência de interesse de agir" (fl. 106) do autor "para a cobrança de verba honorária em valor ínfimo (...), que sequer cobriria as despesas com a execução " (fl. 106).
455 09/08/2010 RESP 1133662 PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 12/04/2010
DECISÃO
19/08/2010 Não 27/09/2010
Recursos especiais nos quais se discute a legalidade da cobrança das contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, no período de 1984 a 1988, de empresa dedicada a atividades agroindustriais no setor sucro-alcooleiro.

FUNDEF / Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
349 09/08/2010 RESP 1101015 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 20/11/2009
DECISÃO
17/08/2010 Sim 13/10/2010
Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região em demanda objetivando a cobrança de diferenças devidas pela União a título de complementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, no período compreendido entre os anos de 1.998 a 2.002. Controvérsia relativa ao piso para a fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA . O Tribunal definiu o estipulado no § 1º do art. 6º da Lei 9.424/96 - que representa a média nacional descrita como a “razão entre o total para o fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, levando-se em conta os dados do País, como um todo, e não de cada Estado da Federação isoladamente". A recorrente (União) aduz ser possível a fixação de um VMAA nacional, a partir do menor valor encontrado em cada Estado ou no Distrito Federal, porquanto o FUNDEF tem natureza de fundo regional.

Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
350 24/11/2010 RESP 1133769 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 20/11/2009
DECISÃO
03/12/2010 Sim 25/02/2011
Possibilidade, ou não, da segunda quitação do saldo residual relativo a contrato de financiamento para aquisição de residência própria, entabulado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com a utilização de recursos provenientes do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, nos termos da Leis 4.380/64, 8.004/99 e 8.100/99.

Furto
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
26 13/12/2010 RESP 1110823 TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ 27/02/2009
DECISÃO
05/10/2011 Não 07/11/2011
Recurso Especial. Penal e Execução Penal. Condenação em regime aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
28 13/12/2010 RESP 1110824 TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ 06/03/2009
DECISÃO
05/10/2011 Não 07/11/2011
Recurso Especial. Penal e Execução Penal. Condenação em regime aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Gratificação Natalina/13º Salário
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
238 09/12/2009 RESP 1066682 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 08/09/2009
DECISÃO
01/02/2010 Não 12/03/2010
Questão referente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina.

ICMS / Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
90 11/03/2009 RESP 871760 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 20/10/2008
DECISÃO
30/03/2009 Não 08/05/2009
Existência ou não de isenção de ICMS sobre o bacalhau oriundo de país signatário do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade.
241 02/12/2009 RESP 914253 CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 11/09/2009
DECISÃO
04/02/2010 Não 22/03/2010
Impossibidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.
422 10/04/2013 RESP 923012 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 22/03/2010
DECISÃO
24/04/2013 Sim 04/06/2013
Questão referente à possibilidade ou não de extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora às multas, moratórias ou de outra espécie, aplicadas à empresa sucedida, e não apenas aos tributos por esta devidos.
176 23/06/2010 RESP 931727 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 29/05/2009
DECISÃO
01/07/2010 Sim -
Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (artigo 13, § 1º, II, "b", da Lei Complementar 87/96).
67 24/06/2009 RESP 960476 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 21/08/2008
DECISÃO
03/08/2009 Sim 11/09/2009
Legitimidade da cobrança de ICMS sobre o valor pago a título de "demanda contratada" de energia elétrica.
189 25/11/2009 RESP 977090 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 29/05/2009
DECISÃO
18/12/2009 Não 10/03/2010
Questão referente à possibilidade de creditamento de ICMS incidente na energia elétrica consumida em estabelecimento comercial.
78 13/05/2009 RESP 999901 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/09/2008
DECISÃO
10/06/2009 Não 19/08/2009
Possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação por edital em ação de execução fiscal.
486 - RESP 1092217 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 16/08/2010
DECISÃO
- Não -
Controvérsia relativa à necessidade de o executado atender ao disposto no artigo 166, do CTN (prova do não repasse do encargo financeiro do tributo ou a existência de autorização do terceiro a quem o encargo financeiro foi transferido), para questionar, em sede de embargos à execução fiscal, o excesso do débito de ICMS constante da CDA.
95 11/03/2009 RESP 1101728 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 16/12/2008
DECISÃO
23/03/2009 Não 29/04/2009
Responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.
204 09/12/2009 RESP 1106462 PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 30/06/2009
DECISÃO
01/02/2010 Sim 12/03/2010
Questão referente à incidência de ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo.
109 10/06/2009 RESP 1110550 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 03/03/2009
DECISÃO
18/06/2009 Sim 31/08/2009
Trata-se de recurso especial originado de embargos a execução fiscal (cobrança da majoração da alíquota do ICMS de 17% para 18% no Estado de São Paulo), em que o acórdão recorrido considerou o executado parte ilegítima para pleitear a redução da alíquota, além de negar a existência de denúncia espontânea.
148 28/04/2010 RESP 1111156 PRIMEIRA SEÇÃO HUMBERTO MARTINS 07/05/2009
DECISÃO
10/05/2010 Sim 01/07/2010
Questão relativa à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação.
404 24/10/2012 RESP 1116792 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 05/03/2010
DECISÃO
20/11/2012 Sim 13/02/2013
Questão referente à legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS), não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota fiscal), tendo em vista o disposto nos artigos 113, §§ 2º e 3º, e 194, do CTN.
269 14/04/2010 RESP 1117139 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 02/10/2009
DECISÃO
27/04/2010 Sim -
Questão referente à multiplicidade de recursos que questionam a possibilidade de creditamento de ICMS incidente na energia elétrica consumida em estabelecimento comercial, à luz da Lei Complementar 87/96 e alterações legislativas subseqüentes.
489 24/11/2010 RESP 1119872 PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 17/08/2010
DECISÃO
30/11/2010 Sim 21/02/2011
Recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa, no qual aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 458, 535, II, 480, 481, 3º e 267, VI, todos do CPC, além do art. 1º da Lei 1533/51, defende, em síntese, que: a) o acórdão se omitiu em apreciar questões relevantes para o julgamento da controvérsia; b) a arguição de inconstitucionalidade n. 27/2005 versa apenas sobre Decreto n. 27.427/00, deixando de fora da questão a Lei Estadual 2.657/96, que explicita as alíquotas devidas do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, a qual deve ser submetida ao órgão Especial; c) o mandamus não pode ser impetrado contra lei em tese; d) inexiste legitimidade passiva do Secretário de Fazenda do Estado, e; e) não há legitimidade ativa do contribuinte de fato para questionar ICMS incidente sobre fornecimento de energia elétrica.
290 24/11/2010 RESP 1127815 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009
DECISÃO
14/12/2010 Não 10/03/2011
Impossibilidade de deferimento "ex officio" de reforço da penhora realizada validamente no executivo fiscal , a teor dos artigos 15, II, da LEF e 667 e 685 do CPC.
304 09/08/2010 RESP 1131718 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009
DECISÃO
25/08/2010 Sim -
Questão referente à incidência do ICMS sobre a importação de aeronave sob o regime de arrendamento simples (leasing operacional).

II / Imposto sobre Importação
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
432 24/11/2010 RESP 1129430 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 24/03/2010
DECISÃO
14/12/2010 Não 10/03/2011
Questão relativa à responsabilidade tributária dos agentes marítimos representantes de transportadora, no que concerne ao imposto de importação.

Incidência sobre Auxílio-condução
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
184 24/03/2010 RESP 1096288 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 29/05/2009
DECISÃO
09/04/2010 Sim -
Questão referente à incidência do imposto de renda sobre verba paga a título de ajuda de custo pelo uso de veículo próprio no exercício das funções profissionais (auxílio-condução).

Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
266 25/11/2009 RESP 1001779 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 30/09/2009
DECISÃO
18/12/2009 Não 10/03/2010
Questão referente à possibilidade de apreciação, em sede de ação rescisória (com o afastamento da Súmula 343 do STF), da questão relativa à isenção do imposto renda em relação às contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 para a formação do fundo de aposentadoria, cujo ônus fosse exclusivamente do participante.
65 08/10/2008 RESP 1012903 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 21/08/2008
DECISÃO
13/10/2008 Não 20/11/2008
Lei 7.713/88 - Cobrança de imposto de renda sobre pagamento de benefício de complementação de aposentadoria, decorrente de plano de previdência privada.
403 13/11/2013 RESP 1086492 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 05/03/2010
DECISÃO
15/04/2011 Sim -
Questão referente à não incidência do imposto sobre a renda em relação à complementação do benefício de pensão recebida de entidades de previdência privada, em razão da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.250/95, que alterou o art. 6º, VII, "a", da Lei nº 7.713/88.

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
59 09/09/2009 RESP 1083291 SEGUNDA SEÇÃO NANCY ANDRIGHI 23/03/2009
DECISÃO
20/10/2009 Não 26/11/2009
Necessidade de comprovação, mediante AR, do recebimento pelo devedor da correspondência mediante a qual ele é cientificado previamente da incrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.

Indenização por Dano Moral
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
34 10/12/2008 RESP 1061134 SEGUNDA SEÇÃO NANCY ANDRIGHI 20/08/2008
DECISÃO
01/04/2009 Não 07/05/2009
Indenização por Danos Morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.
37 10/12/2008 RESP 1062336 SEGUNDA SEÇÃO NANCY ANDRIGHI 29/08/2008
DECISÃO
12/05/2009 Não 26/06/2009
Indenização por Danos Morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores
551 28/09/2011 RESP 1063474 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 14/03/2011
DECISÃO
17/11/2011 Não 08/02/2012
Responsabilidade da instituição financeira que, recebendo o título por endosso-mandato, leva-o indevidamente a protesto.
543 - RESP 1102479 CORTE ESPECIAL JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 21/02/2011
DECISÃO
- Não -
Possibilidade de a parte autora interpor recurso adesivo de decisão que, em pedido de indenização por danos morais, fixa o valor da condenação em patamar inferior ao pleiteado.

Índice da URV Lei 8.880/1994
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
4 10/03/2010 RESP 970217 TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 04/09/2008
DECISÃO
06/04/2010 Sim 11/05/2010
Conversão dos vencimentos em URV. Servidores do Poder Executivo Gaúcho. Excepcionamento da Lei nº 8.880/94. Ausência de prejuízo aos servidores. Eficácia de leis estaduais.
11 13/05/2009 RESP 1101726 TERCEIRA SEÇÃO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 16/12/2008
DECISÃO
14/08/2009 Não 07/10/2009
Servidor Público Municipal. Conversão de vencimentos/proventos, recebidos em reais, para o equivalente em URV. Aplicabilidade da Lei Federal nº 8.880/94.

Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
8 26/11/2008 RESP 990284 TERCEIRA SEÇÃO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 09/10/2008
DECISÃO
13/04/2009 Não 22/06/2009
Servidor Público. Reajuste de 28,86%. Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Concessão aos militares federais. Prescrição. Base de Cálculo. Termo inicial da correção monetária. Limitação temporal. Medida Provisória nº 2.131/2000. Compensação com a complementação do salário mínimo. Aplicação do artigo 73 da Lei nº 8.237/91.

IPI / Imposto sobre Produtos Industrializados
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
175 23/06/2010 RESP 860369 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 29/05/2009
DECISÃO
01/07/2010 Sim 03/09/2010
Questão relativa ao direito de compensação de créditos acumulados de IPI provenientes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insumos destinados à fabricação/industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, à luz do disposto no artigo 11, da Lei 9.779/99.
192 24/03/2010 RESP 903394 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 05/06/2009
DECISÃO
26/04/2010 Não 15/06/2010
Questão referente à legitimidade ativa ad causam do substituído (contribuinte de fato) para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de IPI (tributo indireto) sobre os descontos incondicionais. Por se tratar de hipótese de substituição tributária, a presente quaestio iuris não se encontra compreendida no thema iudicandum objeto do Recurso Especial 1.105.349/RJ (legitimidade ativa ad causam do contribuinte de direito para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de tributo indireto, em virtude da ausência de demonstração do repasse financeiro do ônus do tributo ao contribuinte de fato, nos termos do artigo 166, do CTN), submetido ao regime dos recursos repetitivos em 14 de abril de 2009.
353 10/04/2013 RESP 959338 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 26/11/2009
DECISÃO
24/04/2013 Sim 04/06/2013
Questão referente à possibilidade de juntada de documentos destinados à apuração do quantum debeatur relativo ao benefício do crédito prêmio do IPI, em fase de liquidação de sentença.
183 23/09/2009 RESP 1075508 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 29/05/2009
DECISÃO
13/10/2009 Não 23/11/2009
Questão referente à possibilidade de creditamento de IPI relativo à aquisição de materiais intermediários que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias primas (bens destinados ao uso e consumo).

IPTU / Imposto Predial e Territorial Urbano
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
255 13/10/2010 RESP 947206 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 26/11/2009
DECISÃO
26/10/2010 Não 09/12/2010
Questão referente à definição do termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição de indébito relativo a tributos sujeitos ao lançamento de ofício (como é o caso do IPTU) - em contraposição ao prazo prescricional relativo à ação anulatória de débito fiscal - com prevalência da aplicação dos artigos 156, I, 165, I e 168, I, do CTN sobre o artigo 1º do Decreto 20.910/32.
200 09/12/2009 RESP 1102431 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/06/2009
DECISÃO
01/02/2010 Não 29/03/2010
Questão referente à alegada impossibilidade de decretação de prescrição intercorrente nos casos de demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça (Súmula 106/STJ).
118 10/06/2009 RESP 1110551 PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 23/03/2009
DECISÃO
18/06/2009 Não 31/08/2009
Possibilidade de responsabilização do proprietário do imóvel (promitente vendedor) pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídico que visa a transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda).
119 12/08/2009 RESP 1111202 PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 23/03/2009
DECISÃO
21/08/2009 Sim 05/10/2009
Possibilidade de responsabilização do promietnet vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídica que visa a transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda).
430 26/06/2013 RESP 1130545 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 24/03/2010
DECISÃO
05/08/2013 Sim 20/09/2013
Questão referente à acórdão regional que considerou que a alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto nos artigos 146 e 149, do CTN.

IRPF / Imposto de Renda de Pessoa Física
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
212 25/11/2009 RESP 989419 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 03/08/2009
DECISÃO
18/12/2009 Sim -
Questão referente à legitimidade passiva da União, em demandas promovidas por servidores públicos estaduais, objetivando a isenção ou não-incidência de imposto de renda retido na fonte, em que o produto da arrecadação do tributo pertence aos Estados da Federação.
77 11/03/2009 RESP 1001655 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/09/2008
DECISÃO
30/03/2009 Não 08/05/2009
Compensação, em sede de embargos à execução, sobre a de valores retidos na fonte, a título de imposto de renda, com aqueles restituídos, quando do ajuste anual das declarações dos exeqüentes.
182 24/06/2009 RESP 1049748 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 29/05/2009
DECISÃO
03/08/2009 Não 11/09/2009
Questão referente à incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas pela PETROBRÁS a título de "indenização por horas trabalhadas" - IHT.
141 23/09/2009 RESP 1102575 PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 30/04/2009
DECISÃO
01/10/2009 Não 12/11/2009
Não incidência de imposto de renda sobre as verbas paga a título de liberalidade, em razão imotivada de contrato de trabalho, por possuir natureza de indenização pela perda do vínculo laboral. Aplicação, por analogia, da Súmula n.215/STJ. Recurso da Fazenda Nacional alegando contrariedade aos artigos 458, II e 535, II do CPC; artigos 43 e 111, do CTN; e art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88, bem como inaplicabilidade, por analogia, do enunciado da Súmula 215, do STJ.
262 01/09/2010 RESP 1112524 CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 25/09/2009
DECISÃO
30/09/2010 Não 03/11/2010
Possibilidade ou não de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, quando não expressamente postulados pelo autor na fase de conhecimento.
162 10/02/2010 RESP 1112745 PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 21/05/2009
DECISÃO
01/03/2010 Sim 08/04/2010
Recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas a título de "compensação espontânea" e "gratificação não habitual", decorrentes de Programa de Demissão Voluntária – PDV. Recurso do particular, alegando contrariedade ao artigo 43, I e II, do CTN, e evocando a aplicação da Súmula 215 do STJ.
251 10/02/2010 RESP 1114404 PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 22/09/2009
DECISÃO
01/03/2010 Não 08/04/2010
Recurso especial oriundo do TRF da 3ª Região, no qual o particular alega contrariedade ao art. 165, I, do CTN, art. 66, §2º, da Lei n. 8.383/97, e art. 890, §2º, do Decreto nº 3.000/99; bem como a faculdade de o contribuinte, que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago, optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante.
282 09/08/2010 RESP 1116620 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009
DECISÃO
25/08/2010 Não 01/10/2010
Questão referente à natureza do rol de moléstias graves constante do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 - se taxativa ou exemplificativa -, de modo a possibilitar, ou não, a concessão de isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis.
380 24/03/2010 RESP 1118429 PRIMEIRA SEÇÃO HERMAN BENJAMIN 01/02/2010
DECISÃO
14/05/2010 Não 22/06/2010
Questão referente à forma de cálculo do Imposto de Renda na fonte, na hipótese de pagamento acumulado de benefícios previdenciários atrasados, vale dizer, se o IR deve ter como parâmetro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o beneficiário, ou se deve ser calculado sobre o montante integral creditado.

IRPJ / Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
267 09/08/2010 RESP 58265 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 30/09/2009
DECISÃO
16/11/2010 Sim -
Questão referente à incidência de imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas Cooperativas.
177 24/06/2009 RESP 939527 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 29/05/2009
DECISÃO
21/08/2009 Não 02/10/2009
Questão referente à legalidade da sistemática prevista nos artigos 29 e 36, da Lei 8.541/92, que determinam a incidência do imposto de renda na fonte, de forma autônoma e isolada, nas aplicações financeiras das pessoas jurídicas, inobstante a ocorrência de prejuízos.
444 24/03/2010 RESP 1116460 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 20/10/2009
DECISÃO
09/04/2010 Sim -
Questão referente à não incidência de imposto de renda sobre indenização decorrente de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representa acréscimo patrimonial.
423 10/04/2013 RESP 1120295 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 23/03/2010
DECISÃO
24/04/2013 Sim -
Questão relativa ao termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança judicial dos créditos tributários declarados pelo contribuinte (mediante DCTF ou GIA, entre outros), mas não pagos.

ISS / Imposto sobre Serviços
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
385 13/08/2014 RESP 1060210 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 09/02/2010
DECISÃO
05/03/2013 Sim -
Questão relativa à incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo-se duas questões basilares: a) a definição da base de cálculo do tributo; b) o sujeito ativo da presente relaçao jurídico-tributária.
92 10/06/2009 RESP 1092206 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 24/11/2008
DECISÃO
18/06/2009 Sim -
Incidência do ICMS na operação de fornecimento de embalagens sob encomenda associada ao serviço de composição gráfica.
130 10/02/2010 RESP 1111234 PRIMEIRA SEÇÃO ELIANA CALMON 20/04/2009
DECISÃO
24/02/2010 Sim 07/04/2010
Possibilidade de utilização de interpretação extensiva dos seriços bancários constantes da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 e, para os fatos jurídicos que lhe são pretéritos, da Lista Anexa ao Decreto-lei 406/68. A parte recorrente aduz contrariedade aos itens 95 e 96 das referidas lista de serviços , além de divergência jurisprudencial.
221 14/10/2009 RESP 1117121 PRIMEIRA SEÇÃO ELIANA CALMON 17/08/2009
DECISÃO
29/10/2009 Não 14/12/2009
Questão relativa à competência tributária para a cobrança de ISS, quando da realização de serviço de engenharia consultiva. O acórdão impugnado firmou entendimento no sentido de que a competência tributária para a cobrança do sobredito imposto é do município onde se situa o estabelecimento do prestador.
445 09/12/2009 RESP 1131476 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 20/10/2009
DECISÃO
01/02/2010 Não 11/03/2010
Questão referente à legitimidade da exigência da prova de ausência da repercussão financeira relativa ao ISS sobre locação de bens móveis, ou a autorização de quem a tenha assumido, nos termos do art. 166 do CTN, para fins de repetição de indébito.
446 09/12/2009 RESP 1131872 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 20/10/2009
DECISÃO
01/02/2010 Não 11/03/2010
Questão referente à incidência ou não-incidência do ISS sobre os serviços prestados por empresas franqueadas dos Correios que realizam atividades postais e telemáticas.
414 13/10/2010 RESP 1133027 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 11/03/2010
DECISÃO
16/03/2011 Não 02/05/2011
Questão referente à impossibilidade de revisão judicial da confissão de dívida, efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários, quando o fundamento desse reexame judicial é relativo à situação fática sobre a qual incide a norma tributária.

ITR / Imposto Territorial Rural
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
193 26/08/2009 RESP 1112646 PRIMEIRA SEÇÃO HERMAN BENJAMIN 08/06/2009
DECISÃO
28/08/2009 Não 13/10/2009
Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que versa sobre a incidência de IPTU sobre imóvel em que há exploração de atividade agrícola, à luz do Decreto-Lei 57/1966 (fl. 170).
344 09/12/2009 RESP 1120276 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 28/10/2009
DECISÃO
01/02/2010 Não 11/03/2010
Questão referente à definição do foro competente para o ajuizamento da execução fiscal, à luz do art. 578 do CPC.

Lançamento
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
112 10/06/2009 RESP 1111124 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 12/03/2009
DECISÃO
18/06/2009 Sim -
Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu que "a notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação", cabendo-lhe "comprovar que não possuía ciência quanto ao lançamento do imposto pelo Município".

Lesão Corporal
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
197 23/02/2011 RESP 1097042 TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 09/06/2009
DECISÃO
03/03/2011 Sim 14/04/2011
Recurso Especial Repetitivo. Processual Penal. Lei Maria da Penha. Lei 11.340/06. Violência Doméstica. Lesões Corporais de Natureza Leve. Natureza Jurídica da Ação Penal. Necessidade, ou não, de Representação da Vítima. Retratabilidade. Processamento nos Termos do Art. 543-C do CPC e da Resolução 08/STJ .

Liberação de Veículo Apreendido
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
120 14/10/2009 RESP 1104775 PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 30/03/2009
DECISÃO
22/10/2009 Sim 03/12/2009
Legitimidade da exigência do pagamento de multa e demais despesas decorrentes do recolhimento do veículo em depósito quando válida e eficaz a autuação da infração de trânsito.

Licença-Prêmio
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
6 27/05/2009 RESP 1086944 TERCEIRA SEÇÃO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 18/09/2008
DECISÃO
04/06/2009 Sim 14/08/2009
Juros moratórios. Percentual. Medida Provisória 2.180/2001. Condenações impostas à Fazenda Pública. Pagamento. Verbas remuneratórias. Servidores Públicos.

Licitações
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
464 01/09/2010 RESP 1122064 CORTE ESPECIAL HAMILTON CARVALHIDO 13/05/2010
DECISÃO
30/09/2010 Não 28/10/2010
Possibilidade de recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento tenha sido protocolado após e fim do horário de expediente das agêcias bancárias.

Multas e demais Sanções
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
104 12/08/2009 RESP 1092154 PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 17/02/2009
DECISÃO
31/08/2009 Não 13/10/2009
Existência ou não do direito de punir, quando não expedida a notificação do infrator de trânsito, no prazo de trinta dias, com a impossibilidade de reinício do procedimento administrativo.
223 14/10/2009 RESP 1102578 PRIMEIRA SEÇÃO ELIANA CALMON 19/08/2009
DECISÃO
29/10/2009 Não 14/12/2009
Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/1988 contra acórdão do TRF da 1ª Região, que declarou nulo auto de infração, por considerar insubsistente multa fundada em Resolução do CONMETRO - Lei 5.966/1933, com conteúdo material não previsto na norma regulamentada.
150 09/12/2009 RESP 1112577 PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 30/04/2009
DECISÃO
08/02/2010 Não 18/03/2010
Discussões sobre o prazo de precrição para a cobrança de multa por infração à legislação do meio ambiente, se quinquenal, de acordo com art. 1º do Decreto 20.910/32, ou decenal, nos termos do art.205 do novo Código Civil, bem como sobre o termo inicial desse prazo, se a data da autuação ou do término do processo adminitrativo.
536 27/04/2011 RESP 1114406 PRIMEIRA SEÇÃO HAMILTON CARVALHIDO 14/10/2010
DECISÃO
09/05/2011 Não 20/06/2011
Controvérsia relativa à impossibilidade de a empresa arrendante de veículo ser responsabilizada por valores cobrados pela municipalidade, relativos à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido em decorrência do cometimento de infrações pelo arrendatário, tendo em vista a posterior retomada da posse do bem ante a efetivação de sua busca e apreensão pelo arrendante.
351 24/03/2010 RESP 1115078 PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 25/11/2009
DECISÃO
06/04/2010 Não 13/05/2010
Controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916. Questão coincidente, apenas em parte, com a do REsp 1.112.577/SP (Rel. Min. Castro Meira, também sujeito ao regime do art. 543-C do CPC) pois, naquele, a multa decorreu do poder de polícia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de São Paulo.
454 - RESP 1133965 PRIMEIRA SEÇÃO MAURO CAMPBELL MARQUES 12/04/2010
DECISÃO
- Não -
Recurso especial de iniciativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA nos autos de mandado de segurança em que se discute a possibilidade da liberação de veículo de carga, legalmente apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte – ATPF – (Lei nº 9.605/98, art. 46, Parágrafo único) mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa administrativa, com respaldo no disposto no art. 2º, § 6º, inciso VIII, do Decreto nº 3.179/99.

Parcelamento
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
99 22/04/2009 RESP 1102577 PRIMEIRA SEÇÃO HERMAN BENJAMIN 03/02/2009
DECISÃO
18/05/2009 Não 26/06/2009
Aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) aos casos de parcelamento de débito tributário.

Penhor
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
271 - RESP 1112648 CORTE ESPECIAL NANCY ANDRIGHI 30/09/2009
DECISÃO
- Não -
Requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal

Pensão
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
3 16/05/2012 RESP 1102473 CORTE ESPECIAL MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 20/02/2009
DECISÃO
27/08/2012 Não 04/10/2012
Recurso Especial Repetitivo. Processo Civil. Execução Judicial.Cessão de Crédito. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Precatório Expedido em nome do Exequente. Possibilidade de Habilitação de Cessionário.

Pensão
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
1 02/05/2012 RESP 1091443 CORTE ESPECIAL MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 10/10/2008
DECISÃO
29/05/2012 Não 09/07/2012
Processo Civil. Cessão de Crédito. Execução. Substituição Processual do Polo Ativo. Necessidade de Anuência do Devedor.

Pensão por Morte (Art. 74/9)
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
27 27/05/2009 RESP 1110565 TERCEIRA SEÇÃO FELIX FISCHER 05/03/2009
DECISÃO
03/08/2009 Não 17/09/2009
Recurso Especial Repetitivo. Representativo de Controvérsia. Previdenciário. Pensão por morte. Condição de Segurado do "de cujus". Discussão: (im)prescindibilidade desse requisito para a concessão do benefício.

PIS
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
256 25/11/2009 RESP 1030817 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 25/09/2009
DECISÃO
18/12/2009 Não 10/03/2010
Questão referente à possibilidade de o Tribunal a quo se manisfestar acerca da base de cálculo e semestralidade do PIS, quando o pedido formulado na inicial cingiu-se à declaração de inexistência de relação jurídica decorrente da incidência dos Decretos-lei nº2.445/88 e 2.249/88, sem incorrer em julgamento extra petita.
149 10/06/2009 RESP 1111175 PRIMEIRA SEÇÃO DENISE ARRUDA 04/05/2009
DECISÃO
01/07/2009 Não 09/09/2009
Recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no qual se discutem os períodos de aplicação da taxa Selic nos juros de mora incidentes sobre a repetição de indébito tributário.
461 09/08/2010 RESP 1127713 PRIMEIRA SEÇÃO HERMAN BENJAMIN 11/05/2010
DECISÃO
13/09/2010 Não 20/10/2010
Questão relativa à interpretação do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/1970. Discute-se, no caso, se tal dispositivo refere-se ao prazo para recolhimento do PIS ou à base de cálculo.

Prescrição
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
98 27/05/2009 RESP 1102554 PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 03/02/2009
DECISÃO
08/06/2009 Não 14/08/2009
Ofensa ao art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, por entender que o referido § 4º deve ser interpretado em consonância com o caput do art.40 e com os demais parágrafos que o antecedem, razão pela qual não pode ser reconhecida a prescrição intercorrente, nas hipóteses em que o arquivamento do feito ocorrer em razão do baixo valor do débito executado (art. 20 da Lei 40.522/02).

Previdência privada
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
58 10/02/2010 RESP 1110561 SEGUNDA SEÇÃO SIDNEI BENETI 23/03/2009
DECISÃO
23/02/2010 Sim -
Prescrição em ações de cobrança referentes a correção monetária incidente sobre valores recolhidos a fundo de previdência privada e utilização do IPC como fator de atualização das parcelas restituídas.
62 09/09/2009 RESP 1111973 SEGUNDA SEÇÃO SIDNEI BENETI 03/04/2009
DECISÃO
06/11/2009 Não 16/12/2009
Prescrição em ações de cobrança referentes a diferenças de correção monetária incidentes sobre valores recolhidos a fundo de previdência privada, e utilização do IPC como fator de atualização do IPC como fator de atualização das parcelas restituídas.

Promoção
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
7 26/11/2008 RESP 1073976 TERCEIRA SEÇÃO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 23/09/2008
DECISÃO
06/04/2009 Não 15/05/2009
Militares inativos da Polícia Militar do Rio Grande do Sul. Benefícios concedidos pela Lei Complementar Estadual nº 10.990/97. Prescrição.

Pulsos Excedentes
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
87 27/05/2009 RESP 1074799 PRIMEIRA SEÇÃO FRANCISCO FALCÃO 17/09/2008
DECISÃO
08/06/2009 Não 14/08/2009
Legalidade da cobrança de pulsos excedentes à franquia telefônica, sem a discriminação das ligações.

Quitação
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
577 - RESP 1133869 CORTE ESPECIAL MASSAMI UYEDA 01/08/2011
DECISÃO
- Não -
Legitimidade do representante da Caixa Seguradora figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se discute o indeferimento da cobertura securitária nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação e termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandamus, nestes casos.

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
5 10/03/2010 RESP 1047686 TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 04/09/2008
DECISÃO
06/04/2010 Sim -
Conversão dos vencimentos em URV. Servidores do Poder Executivo Gaúcho. Excepcionamento da Lei nº 8.880/94. Ausência de prejuízo aos servidores. Eficácia de leis estaduais.

Redução da Capacidade Auditiva
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
29 23/06/2010 RESP 1095523 TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ 12/03/2009
DECISÃO
04/08/2010 Sim 13/09/2010
Recurso Especial Repetitivo. Observância da sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na resolução n. 08/STJ. Previdenciário. Diacusia. Tabela de Fowler. Controvérsia: Negativa de concessão de auxílio-acidente com base, exclusivamente, na perda auditiva mínima.

REFIS / Programa de Recuperação Fiscal
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
75 13/05/2009 RESP 1046376 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/09/2008
DECISÃO
10/06/2009 Sim -
Forma de intimação do ato que exclui o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a saber, se necessário ato publicado no DOU, ou suficiente comunicação pela via da internet, nos termos da Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor.
277 25/11/2009 RESP 1133710 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 13/10/2009
DECISÃO
18/12/2009 Não 10/03/2010
O presente recurso especial versa a questão referente ao condicionamento da homologação da opção pelo REFIS à prestação de garantia no valor do débito exequendo ou ao arrolamento de bens, na hipótese em que a dívida consolidada seja superior a R$ 500.000,00 (art. 3º, §§ 4º e 5º, da Lei 9.964/00).

Reivindicação
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
35 10/11/2010 RESP 990507 SEGUNDA SEÇÃO NANCY ANDRIGHI 29/08/2008
DECISÃO
01/02/2011 Não 16/03/2011
Reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.

Renda Mensal Vitalícia
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
24 22/04/2009 RESP 1102484 TERCEIRA SEÇÃO ARNALDO ESTEVES LIMA 25/02/2009
DECISÃO
20/05/2009 Não 24/06/2009
Previdenciário. Critério de correção monetária incidente entre a data da elaboração dos cálculos e a inscrição do precatório. Apontada violação ao Art. 18 da lei 8.870/94 (Correção pela UFIR/IPCA-E). Acórdão que determina a utilização de índices previdenciários (IGP-DI).

Responsabilidade Civil
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
556 08/02/2012 RESP 925130 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 28/03/2011
DECISÃO
20/04/2012 Não 30/05/2012
Possibilidade de condenação solidária de seguradora que foi litisdenunciada pelo segurado, causador de danos a terceiros, em ação de indenização por este ajuizada.
270 20/08/2014 RESP 956943 CORTE ESPECIAL NANCY ANDRIGHI 30/09/2009
DECISÃO
- Não -
Requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal.
558 08/02/2012 RESP 962230 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 06/04/2011
DECISÃO
20/04/2012 Não 30/05/2012
Possibilidade de a vítima de sinistro ajuizar ação indenizatória diretamente contra a seguradora do pretenso causador do dano, ainda que não tenha feito parte do contrato de seguro.
220 28/10/2009 RESP 1098365 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 14/08/2009
DECISÃO
26/11/2009 Não 23/02/2010
Termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança a versar sobre o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT.
516 25/04/2012 RESP 1114398 SEGUNDA SEÇÃO SIDNEI BENETI 18/10/2010
DECISÃO
09/05/2012 Sim 14/06/2012
Nas ações de indenização ajuizadas contra a Petrobras em virtude de vazamento de óleo combustível e a consequente proibição de pesca nos rios e baías de Antonina e Paranaguá/PR: 1) ilegitimidade ativa ad causam; 2) cerceamento de defesa; 3) caracterização do evento como caso fortuito ou força maior; 4) inexistência de dano moral; 5) termo inicial da incidência dos juros moratórios para a reparação a título de danos morais; e 6) distribuição do ônus da sucumbência de forma recíproca.
219 28/10/2009 RESP 1120615 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 14/08/2009
DECISÃO
26/11/2009 Não 23/02/2010
Termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança a versar sobre o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT.
555 12/12/2012 RESP 1120620 SEGUNDA SEÇÃO RAUL ARAÚJO 16/03/2011
DECISÃO
14/12/2012 Sim 04/03/2013
Cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória ajuizada em face da Flumitrens. Alegada ilegitimidade passiva "ad causam" da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A.

Restabelecimento
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
18 02/08/2010 RESP 1101727 CORTE ESPECIAL ARNALDO ESTEVES LIMA 02/02/2009
DECISÃO
23/08/2010 Sim 17/09/2010
Previdenciário. Processual Civil. Fazenda Pública. INSS. Custas e Despesas Processuais na Justiça Estadual . Art. 1º A da lei 9.494/97. Art. 27 do CPC. Reexame Necessário. § 2º do art. 475 do CPC. Recurso Especial sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ 08/2008.

Revisão do Saldo Devedor
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
517 01/12/2010 RESP 1110903 CORTE ESPECIAL ALDIR PASSARINHO JUNIOR 18/10/2010
DECISÃO
15/02/2011 Não 18/03/2011
Forma de amortização do saldo devedor do sistema financeiro da habitação (art.6º, C, da Lei 4.380/64).

Roubo
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
243 14/12/2011 RESP 1112326 TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 15/09/2009
DECISÃO
08/02/2012 Não 12/03/2012
Recurso Especial Repetitivo. Art. 105, III, Alíneas A e C da CF. Direito Penal. Corrupção de Menor. Crime Formal. Desnecessidade de Demonstração de Efetiva Corrupção Penal do Menor. Processamento do Presente Recurso nos termos do Art. 543-C Do CPC e da Resolução No. 08/STJ.
246 14/12/2011 RESP 1127954 TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 15/09/2009
DECISÃO
01/02/2012 Não 07/03/2012
Recurso Especial Repetitivo. Art. 105, III, Alíneas A e C da CF. Direito Penal. Corrupção de Menor. Crime Formal. Desnecessidade de Demonstração de Efetiva Corrupção Penal do Menor. Processamento do Presente Recurso nos termos do Art. 543-C Do CPC e da Resolução No. 08/STJ.

Saúde
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
80 23/10/2013 RESP 1069810 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/09/2008
DECISÃO
06/11/2013 Não 19/12/2013
Fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde, sob pena de bloqueio ou seqüestro de verbas do Estado a serem depositadas em conta-corrente.
96 - RESP 1101725 PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 19/12/2008
DECISÃO
- Sim -
Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 461 do CPC nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos imposta ao ente estatal.
137 04/11/2009 RESP 1101740 CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 23/04/2009
DECISÃO
07/12/2009 Não 30/03/2010
Mandado de Segurança. Agravo de Instrumento. Cabimento em sede de liminar.
105 - RESP 1102457 PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 18/02/2009
DECISÃO
- Sim -
Obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais).
125 03/06/2009 RESP 1108013 CORTE ESPECIAL ELIANA CALMON 13/04/2009
DECISÃO
22/06/2009 Não 27/08/2009
Possibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por defensor público, restar vencedora na demana. Existência de confusão entre credor e devedor.

Seguro
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
46 11/06/2014 RESP 1091363 SEGUNDA SEÇÃO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) 15/10/2008
DECISÃO
14/12/2012 Sim -
Contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FVCS).
47 11/06/2014 RESP 1091393 SEGUNDA SEÇÃO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) 15/10/2008
DECISÃO
14/12/2012 Sim -
Contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

Servidores Inativos
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
88 12/11/2008 RESP 1086935 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 30/09/2008
DECISÃO
24/11/2008 Não 16/02/2009
Termo inicial da incidência dos juros moratórios em demanda objetivando a restituição de contribuição previdenciária de servidor público inativo.
126 25/08/2010 RESP 1111099 PRIMEIRA SEÇÃO FRANCISCO FALCÃO 14/04/2009
DECISÃO
05/10/2010 Não 11/11/2010
Recursos especiais interpostos por PARANAPREVIDÊNCIA e pelo ESTADO DO PARANÁ, contra o acórdão onde restou declarado que a Constiutição Federal excluiu da incidência da contribuição previdenciária estadual os pensionistas e inativos. Naquele acórdão ficou definido que a pendência do julgamento sobre a questão, na ADI 2.189 não impede o prosseguimento do feito. Aquele Sodalício, ao admitir o recurso especial, enviou os autos a este STJ, buscando a obtenção de efeito vinculante para os processos nos quais se discutam a suspensão prevista no artigo 265, IV, "a", do CPC.
115 13/05/2009 RESP 1111189 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 13/04/2009
DECISÃO
25/05/2009 Sim 02/07/2009
Recurso Especial em que se questiona o índice dos juros moratórios em demanda objetivando a restituição de contribuição previdenciária de servidor público inativo.
326 10/03/2010 RESP 1133815 PRIMEIRA SEÇÃO CASTRO MEIRA 27/10/2009
DECISÃO
16/04/2010 Sim 26/05/2010
Controvérsia sobre a taxa de juros de mora a ser aplicada na repetição de indébito da contribuição previdenciária estadual cobrada de servidores inativos entre a EC 20/98 e a edição da Lei Complementar Paulista n.º 954/03, editada na égide da EC 41/03, se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, como entendeu o aresto recorrido, ou o art. 161 c/c 167, parágrafo único, do CTN, como afirmam os recorrentes.

SIMPLES
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
265 25/11/2009 RESP 1021263 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 30/09/2009
DECISÃO
18/12/2009 Não 10/03/2010
Questão relativa à possibilidade de instituições de ensino que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental optarem pelo SIMPLES.
100 25/03/2009 RESP 1103050 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 03/02/2009
DECISÃO
06/04/2009 Não 20/05/2009
Cabimento da citação editalícia na execução fiscal.
370 28/04/2010 RESP 1124507 PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 17/12/2009
DECISÃO
06/05/2010 Não 16/06/2010
Controvérsia em que se questiona se a exclusão da sociedade empresária do regime de recolhimento de tributos denominado SIMPLES deve produzir efeitos a partir do mês subsequente à situação excludente e não apenas a partir da intimação do contribuinte ou da data constante do ato declaratório da exclusão.
410 09/08/2010 RESP 1127564 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 05/03/2010
DECISÃO
25/08/2010 Não 01/10/2010
Questão referente à possibilidade de entidade hospitalar optar pelo SIMPLES, em face da vedação imposta pelo art. 9º, IX, da Lei 9.317/96.

Sistema Financeiro da Habitação
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
51 09/12/2009 RESP 969129 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 11/02/2009
DECISÃO
15/12/2009 Não 05/03/2010
a) substituição da Taxa Referencial - TR - pelo índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC/IBGE, como índice de atualização monetária do saldo devedor; b) legalidade do Sistema Francês de Amortização, também conhecido como Tabela Price; c) obrigatoriedade da contratação de Seguro Habitacional diretamente com o agente financeiro ou por seguradora por este indicada.
53 24/06/2009 RESP 1067237 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 11/02/2009
DECISÃO
23/09/2009 Não 29/10/2009
Possibilidade de tutela cautelar com vistas a suspender a execução extrajudicial a que se refere o Decreto-lei nº 70/66, bem como de impedir a inscrição do nome do devedor em bancos de dados desabonadores, desde que o mutuário de contrato celebrado no âmbito do Sistema financeiro de Habitação consigne os valores que entender devidos.
42 09/09/2009 RESP 1070297 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 12/03/2009
DECISÃO
18/09/2009 Não 26/10/2009
Contrato celebrado no âmbito do sistema Financeiro de Habitação, quanto às seguintes questões de direito: a) possibilidade de incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES- em contratos anteriores à edição da Lei n.º 8.692/93; b) legalidade do Sistema Francês de Amortização, também conhecido como Tabela Price; c) aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos anteriores à sua vigência; d) limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 10% ao ano, com base no artigo 6º, "e", da Lei nº 4.380/64.
542 - RESP 1110541 CORTE ESPECIAL JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 21/02/2011
DECISÃO
- Não -
Possibilidade de o credor de mútuo hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação cobrar eventual saldo remanescente da dívida após a adjudicação do imóvel dado em garantia
240 15/09/2010 RESP 1112943 CORTE ESPECIAL NANCY ANDRIGHI 08/09/2009
DECISÃO
23/11/2010 Não 15/12/2010
A necessidade da comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor para a realização das providências previstas no art. 655-A do CPC.
689 - RESP 1124552 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 04/09/2012
DECISÃO
- Não -
Indagação sobre se a existência/inexistência de juros capitalizados em contratos que utilizam a Tabela Price é matéria de fato – e por isso demandaria a realização de provas – ou exclusivamente jurídica, dispensada a dilação probatória.

Sistema Remuneratório e Benefícios
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
389 - RESP 1087111 CORTE ESPECIAL ARNALDO ESTEVES LIMA 18/02/2010
DECISÃO
- Não -
Direito Processual Civil-Administrativo-Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Expedição do ofício requisitório. Competência. Presidente do Tribunal. Recurso Especial Representativo de controvérsia repetitiva. Afetação à Corte Especial . Art. 543-C, § 2º , do CPC c/c o 2º da Resolução 8/08 do STJ.
9 26/08/2009 RESP 1091539 TERCEIRA SEÇÃO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 10/10/2008
DECISÃO
03/09/2009 Sim 13/10/2009
Recursos Especiais Repetitivos. Admisitrativo e Processo civil. Servidor público estadual. Professor desvio de função. Prescrição. Interrupção. Ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado da senteça que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Precedentes. Arts. 6º e 472 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmulas nº 282 e 356/STF. Alegada ofensa aos arts. 458, II e 535 do CPC. Não ocorrência. Diferenças vencimentais de acordo com o padrão que se enquadraria o servidor se fosse ocupante do cargo de professor classe B. Observância do princípio constitucional da isonomia. Vedação ao enriquecimento sem causa.
30 09/09/2009 RESP 1112114 TERCEIRA SEÇÃO ARNALDO ESTEVES LIMA 03/04/2009
DECISÃO
08/10/2009 Não 16/11/2009
Direito Processual Civil. Administrativo. Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Fator de atualização monetária - FAM. Prescrição do Fundo de Direito. Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva. Afetação à Terceira Seção. Art. 543-C, § 2º do CPC C.C O 2º da Resolução 8/08 do STJ.
652 - RESP 1112864 CORTE ESPECIAL LAURITA VAZ 08/06/2012
DECISÃO
- Não -
“POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA QUANDO O TERMO FINAL RECAIR EM FIM DE SEMANA OU FERIADO.”

Subscrição de Ações
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
39 12/11/2008 RESP 982133 SEGUNDA SEÇÃO ALDIR PASSARINHO JUNIOR 02/09/2008
DECISÃO
03/06/2009 Sim 14/08/2009
Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar:a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976.
40 11/02/2009 RESP 1033241 SEGUNDA SEÇÃO ALDIR PASSARINHO JUNIOR 04/09/2008
DECISÃO
30/03/2009 Sim -
Contratos de Participação Financeira. Definição do valor patrimonial das ações da Brasil Telecom S/A e prescrição.
332 28/04/2010 RESP 1034255 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 23/10/2009
DECISÃO
11/05/2010 Não 17/06/2010
Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunicações, bem como do cabimento da condenação da companhia ao pagamento dos dividendos relativos às ações a serem indenizadas.
333 28/04/2010 RESP 1112474 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 23/10/2009
DECISÃO
11/05/2010 Não 17/06/2010
legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunicações, bem como do cabimento da condenação da companhia ao pagamento dos dividendos relativos às ações a serem indenizadas.
456 01/08/2011 RESP 1134186 CORTE ESPECIAL LUIS FELIPE SALOMÃO 27/10/2009
DECISÃO
21/10/2011 Não 23/11/2011
Cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação.

Suspensão da Exigibilidade
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
538 29/02/2012 RESP 1104184 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 02/02/2011
DECISÃO
08/03/2012 Não 17/04/2012
Questão relativa à incidência ou não da contribuição social destinada ao PIS sobre juros sobre capital próprio, à luz da Lei 9.718/98 (regime cumulativo de tributação).

Taxa de Iluminação Pública
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
145 22/09/2010 RESP 1110578 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/03/2010
DECISÃO
01/10/2010 Sim 11/11/2010
Questão referente ao termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de tributo instituído por norma legal declarada inconstitucional pelo STF.
110 13/05/2009 RESP 1111003 PRIMEIRA SEÇÃO HUMBERTO MARTINS 12/03/2009
DECISÃO
25/05/2009 Não 02/07/2009
Necessidade da juntada dos comprovantes de pagamento da taxa de iluminação pública juntamente com a petição inicial da ação de repetição de indébito tributário.

Taxas
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
283 09/12/2009 RESP 1117903 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009
DECISÃO
01/02/2010 Não 11/03/2010
Controvérsia estabelecida acerca da definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional.

Telefonia
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
321 10/11/2010 RESP 976836 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 23/10/2009
DECISÃO
26/11/2010 Sim -
Questões relativas à: (a) legalidade do repasse do PIS e da COFINS na tarifas de serviços de telefonia; (b) aplicação do art. 42, § único, do CDC, na hipótese de eventual repetição dos referidos valores; (c) necessidade de detalhamento dos valores sub examine nas faturas mensais dos consumidores, por isso que mais abrangente do que o recurso anteriormente afetado à 1ª Seção (RESP 1.008.533/RJ).

Terreno de Marinha
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
275 13/12/2010 RESP 1133696 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 13/10/2009
DECISÃO
17/12/2010 Sim -
Questão referente ao prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do art. 47 da Lei 9.636/98.

Tráfico
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
713 - RESP 1114150 TERCEIRA SEÇÃO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) 03/10/2012
DECISÃO
- Não -
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/2006.
715 - RESP 1114244 TERCEIRA SEÇÃO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) 03/10/2012
DECISÃO
- Não -
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/2006.

Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
714 - RESP 1114418 TERCEIRA SEÇÃO ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) 03/10/2012
DECISÃO
- Não -
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/2006.

Legislação Correlata: Lei nº 11.672 e Resolução STJ nº 8