STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Órgão Julgador:		Processo:	REsp
Ministro:
Palavra-Chave:		Data de Publicação:	A
Data de Inclusão:	A	Data de Afetação:	A
Exibir:	TODOS JULGADOS AGUARDANDO JULGAMENTO AFETAÇÃO CANCELADA

Quantidade de processos encontrados: 562

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Água e/ou Esgoto
165	09/12/2009	RESP 1113403	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	25/05/2009	18/12/2009	Sim	10/03/2010
165	Recurso especial originado de ação objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que: a) é ilegítima a cobrança progressiva da tarifa de água e b) a prescrição aplicável ao caso é qüinqüenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor

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Alienação Fiduciária
279	10/10/2012	RESP 973827	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	06/10/2009	19/10/2012	Sim	27/11/2012
279	Possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art.5º da Medida Provisória n.2170-36/2001.
49	12/08/2009	RESP 1058114	SEGUNDA SEÇÃO	NANCY ANDRIGHI	24/10/2008	16/11/2010	Não	09/02/2011
49	Legalidade da cláusula que, em contratos bancários, prevê a cobrança da comissão de permanência na hipótese de inadimplência do consumidor.
48	12/08/2009	RESP 1063343	SEGUNDA SEÇÃO	NANCY ANDRIGHI	24/10/2008	16/11/2010	Não	09/02/2011
48	Legalidade da cláusula que, em contratos bancários, prevê a cobrança da comissão de permanência na hipótese de inadimplência do consumidor.

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Alimentos
211	25/11/2009	RESP 1106654	SEGUNDA SEÇÃO	PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)	23/06/2009	16/12/2009	Não	05/03/2010
211	Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que considerou não abrangida na pensão alimentícia a gratificação natalina e a gratificação de férias recebidas pelo alimentante.

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Anulação de Débito Fiscal
314	18/08/2010	RESP 1131805	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	09/10/2009	19/10/2010	Sim	17/12/2010
314	Validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.

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Aposentadoria por Invalidez
207	09/06/2010	RESP 1113983	TERCEIRA SEÇÃO	LAURITA VAZ	29/06/2009	02/08/2010	Sim	08/09/2010
207	Recurso Especial Repetitivo. Observância da Sistemática Prevista no art. 543-C Do CPC e na Resolução N.º 08/STJ. Previdenciário. Aposentadoria por Invalidez. Benefício Concedido antes da Constituição Federal vigente. Salário-De-Contribuição. Correção Monetária. Processamento nos termos do Art. 543-C do CPC e da Resolução Nº 08/STJ.

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
328	13/12/2010	RESP 1133863	TERCEIRA SEÇÃO	CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)	27/10/2009	15/04/2011	Não	23/05/2011
328	Recurso Especial Repetitivo. Alíneas "A" e "C". Previdenciário. Tempo de serviço. Arts. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e 62 do Decreto 3.048/99. Comprovação do tempo de serviço. Necessidade de início de prova documental. Processamento nos termos do art. 543-C e da Resolução nº 08/STJ.

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Arrendamento Mercantil
581	27/02/2013	RESP 1099212	SEGUNDA SEÇÃO	MASSAMI UYEDA	02/08/2011	04/04/2013	Não	-
581	Obrigação do arrendador devolver as quantias pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG, nos casos em que o produto objeto do leasing for apreendido.

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Assinatura Básica Mensal
70	12/11/2008	RESP 1068944	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	08/09/2008	09/02/2009	Não	20/03/2009
70	Legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia e a existência, ou não, nessa causa, de litisconsórcio passivo necessário entre a empresa concessionária de telefonia e a ANATEL.

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Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública
714	-	RESP 1114418	TERCEIRA SEÇÃO	ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)	03/10/2012	-	Não	-
714	RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/2006.

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Atentado Violento ao Pudor
25	13/12/2010	RESP 1107314	TERCEIRA SEÇÃO	LAURITA VAZ	27/02/2009	05/10/2011	Não	07/11/2011
25	Recurso Especial. Penal e Execução Penal. Condenação em regime aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
709	26/09/2012	RESP 1110520	TERCEIRA SEÇÃO	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	20/09/2012	04/12/2012	Não	18/02/2013
709	RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA SIMPLES. CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA

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Auxílio-Acidente (Art. 86)
23	26/08/2009	RESP 1096244	TERCEIRA SEÇÃO	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	19/02/2009	12/03/2010	Sim	-
23	Recurso Especial Repetitivo. Previdenciário. Auxílo-acidente. Majoração do percentual. Lei n.9.032/95. Possibilidade de incidência imediata.
236	12/05/2010	RESP 1108298	TERCEIRA SEÇÃO	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	10/08/2009	06/08/2010	Não	-
236	Recurso Especial Repetitivo. Art. 105, III, alínea A da CF. Direito Previdenciário. Auxílio-Acidente. Art. 86 da Lei 8.213/91. Requisito para a concessão do benefício. Alegação de necessidade de comprovação da efetiva redução da capacidade laborativa do segurado. Processamento do presente recurso nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 08/STJ.
469	25/08/2010	RESP 1109591	TERCEIRA SEÇÃO	CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)	14/05/2010	08/09/2010	Não	15/10/2010
469	Recurso Especial Repetitivo. Alíneas "A" e "C". Previdenciário. Auxílio-acidente. Art.86 da Lei 8.213/91. Possibilidade de concessão do benefício nos casos de perda mínima da capacidade laboral. Processamento nos termos do art. 543-C e da Resolução nº 08/STJ.
167	25/11/2009	RESP 1112886	TERCEIRA SEÇÃO	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	25/05/2009	12/02/2010	Não	25/03/2010
167	Recurso Especial Repetitivo. Art. 105, III, Alínea A da CF. Direito Previdenciário. Auxílio-acidente. Art. 86 da Lei 8.213/91. Alegação de Impossibilidade de Condicionamento da Concessão do Benefício Acidentário à Irreversibilidade da Moléstia Incapacitante. Processamento nos termos do Art. 543-C do CPC e da Resolução No. 08/STJ.

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
206	28/10/2009	RESP 1112557	TERCEIRA SEÇÃO	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	19/06/2009	20/11/2009	Sim	-
206	Recurso Especial Repetitivo. Art. 105, III, Alínea C da CF. Direito Previdenciário. Benefício Assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do Salário Mínimo. Processamento do Recurso Especial nos termos do Art. 543-C do CPC e da Resolução No. 08/STJ.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Benefícios em Espécie
156	26/08/2009	RESP 1112574	TERCEIRA SEÇÃO	FELIX FISCHER	11/05/2009	11/09/2009	Não	19/10/2009
156	Recurso Especial Repetitivo Representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadora. Teto.Discussão: Restrição do valor do benefício previdenciário de prestação continuada ao limite máximo do salário de benefício na data de início do benefício.

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Caução
264	09/12/2009	RESP 1123669	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	30/09/2009	01/02/2010	Não	11/03/2010
264	Questão referente à possibilidade de oferecimento de garantia, em sede de ação cautelar, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujo respectivo executivo fiscal ainda não foi ajuizado, visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.

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Cédula de Crédito Rural
41	11/03/2009	RESP 1094846	SEGUNDA SEÇÃO	CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)	15/10/2008	03/06/2009	Não	14/08/2009
41	Aplicação do Artigo 359 do Código de Processo Civil nas ações cautelares de exibição de documentos

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Cheque
686	04/02/2013	RESP 1094571	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	01/08/2012	14/02/2013	Não	22/03/2013
686	Discussão acerca de “não haver necessidade de descrição da causa debendi para ajuizamento de ação monitória embasada em cheque prescrito”.

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CND/Certidão Negativa de Débito
390	12/05/2010	RESP 1042585	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	02/03/2010	21/05/2010	Não	29/06/2010
390	Questão referente à legitimidade da recusa do fornecimento de certidão negativa de débito tributário, na hipótese em que a autoridade administrativa competente não procede ao lançamento de ofício supletivo de suposta diferença advinda da compensação efetuada pelo contribuinte, por sua conta e risco, de crédito vincendo atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação.
424	09/08/2010	RESP 1122959	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	23/03/2010	25/08/2010	Não	01/10/2010
424	Questão referente à legalidade ou não da recusa do fornecimento de Certidão Negativa de Débitos - CND ou Positiva com efeitos de Negativa - CPD-EN ao contribuinte que, na seara administrativa, pleiteou a revisão de lançamento, fundado na alegação de pagamento integral do débito inscrito na dívida ativa, à luz do artigo 13, da Lei 11.051/2004.
303	09/12/2009	RESP 1123306	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	01/02/2010	Não	11/03/2010
303	Questão referente à possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal a pessoa jurídica de direito público quando ajuizada ação antiexacional (embargos à execução fiscal ou ação anulatória), na ausência de penhora ou causa de suspensão de exigibilidade prevista no art. 151 do CTN.
285	25/11/2009	RESP 1123557	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	18/12/2009	Não	09/03/2010
285	Questão referente à legitimidade da recusa de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, na hipótese de existência de declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação (DCTF) sem a antecipação do respectivo pagamento.

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CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
249	09/12/2009	RESP 1103009	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	17/09/2009	01/02/2010	Não	12/03/2010
249	Questão relativa à restrição do deferimento de modificações no CNPJ, para incluir, no quadro societário da empresa, pessoa física com pendências perante a Receita Federal, nos termos dos limites impostos pela IN SRF 200/02, que regulamentou, em parte, a Lei nº 5.614/70.

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Cofins
401	13/10/2010	RESP 826428	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	05/03/2010	03/11/2010	Sim	13/12/2010
401	Questão relativa à subsistência da isenção da COFINS incidente sobre o faturamento/receita das sociedades civis prestadoras de serviços de profissão legalmente regulamentada, prevista no artigo 6º, II, da Lei Complementar 70/91, tendo em vista a revogação perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.
218	14/04/2010	RESP 929521	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	12/08/2009	12/05/2010	Sim	21/06/2010
218	Questão referente à incidência de COFINS sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis.
421	14/11/2012	RESP 960239	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	22/03/2010	21/11/2012	Sim	13/02/2013
421	Questão referente à possibilidade ou não de aplicação das regras da imputação do pagamento, previstas no Código Civil, à compensação tributária, de modo que a amortização da dívida da Fazenda perante o contribuinte, mediante compensação, seja realizada primeiro sobre os juros e, somente após, sobre o principal do crédito.
138	25/11/2009	RESP 1002932	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	08/05/2009	18/12/2009	Sim	-
138	Questão referente ao prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Compensação
268	24/03/2010	RESP 962838	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	02/10/2009	09/04/2010	Sim	19/05/2010
268	Questão referente à ilegitimidade da exigência de depósito prévio como condição de procedibilidade da ação anulatória de crédito tributário (art. 38 da Lei 6.830/80).
114	13/05/2009	RESP 1111164	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	13/03/2009	25/05/2009	Não	02/07/2009
114	Recurso especial originado de mandado de segurança em que a impetrante busca autorização para "a compensação de seus créditos provenientes do pagamento indevido de contribuição ao PIS(...) e ao FINSOCIAL "com parcelas vencidas e vincendas dos mesmos tributos. O acórdão recorrido considerou desnecessária , para a concessão da ordem, a prova do recolhimento da exação indevida.
173	23/09/2009	RESP 1111177	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	26/05/2009	01/10/2009	Sim	12/11/2009
173	Recurso especial admitido pelo TRF da 1ª, relativo à averiguação da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de antecipação ("Renda antecipada") de 10% da "Reserva Matemática" de Fundo de previdência privada, como incentivo para a migração para novo plano de benefícios da entidade. Discute-se nos autos se tais valores recebidos antecipadamente correspondem ao resgate das contribuições pagas pelo beneficiário para a formação do mencionado fundo ou se representam antecipação opcional de complementação de aposentadoria, para fins de verificar se configuram ou não acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda.
287	12/05/2010	RESP 1124537	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	21/05/2010	Sim	29/06/2010
287	Questão referente à possibilidade de utilização do mandado de segurança como via adequada à obtenção da declaração do direito de compensação, nos termos da Súmula 213 do STJ, em oposição à utilização do mandamus como meio de validação, pelo Poder Judiciário, da compensação anteriormente efetuada.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Complementar
327	-	RESP 933081	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	26/10/2009	-	Sim	-
327	Inviabilidade da expedição de precatório complementar para o pagamento de juros de mora decorrentes do período entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório original, desde que realizado no prazo estabelecido no art. 100, § 1º, da Constituição Federal.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Compra e Venda
272	-	RESP 773643	CORTE ESPECIAL	NANCY ANDRIGHI	30/09/2009	-	Não	-
272	Requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Consórcio
168	02/06/2010	RESP 1111117	CORTE ESPECIAL	LUIS FELIPE SALOMÃO	22/05/2009	02/09/2010	Não	25/10/2010
168	Fixação de juros moratórios em 12% ao ano, a partir do novo Código Civil, em sede de execução de título judicial, com suposta ofensa à coisa julgada estabelecida na sentença.
169	02/06/2010	RESP 1111118	CORTE ESPECIAL	LUIS FELIPE SALOMÃO	22/05/2009	02/09/2010	Não	25/10/2010
169	Fixação de juros moratórios em 12% ao ano, a partir do novo Código Civil, em sede de execução de título judicial, com suposta ofensa à coisa julgada estabelecida na sentença.
774	-	RESP 1111270	SEGUNDA SEÇÃO	MARCO BUZZI	-	-	Não	-
774	Discussão sobre a necessidade ou não de ajuizamento de ação autônoma ou de oferecimento de reconvenção para que o réu faça jus à devolução em dobro por cobrança de dívida paga (artigo 1.531 do Código Civil de 1916, atual artigo 940 do Código Civil de 2002).
579	13/06/2012	RESP 1114604	SEGUNDA SEÇÃO	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	15/08/2011	20/06/2012	Não	30/08/2012
579	Aplicação do artigo 42 do Decreto nº 70.951/72 quanto ao limite do percentual da taxa de administração cobrado pelas administradoras de consórcio.
724	-	RESP 1114605	SEGUNDA SEÇÃO	PAULO DE TARSO SANSEVERINO	05/11/2012	-	Não	-
724	Discussão acerca do cabimento de ação rescisória fundada em documentos novos e em erro de fato proposta com o objetivo de rescindir decisão proferida em ação de restituição de parcelas pagas por consorciados desistentes, ajuizada contra Consórcio Nacional Ford LTDA na comarca de Paranavaí/PR.
580	13/06/2012	RESP 1114606	SEGUNDA SEÇÃO	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	15/08/2011	20/06/2012	Não	30/08/2012
580	Aplicação do artigo 42 do Decreto nº 70.951/72 quanto ao limite do percentual da taxa de administração cobrado pelas administradoras de consórcio.
335	13/10/2010	RESP 1119300	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	27/10/2009	20/10/2010	Sim	01/12/2010
335	Restituição das parcelas pagas em consórcio em caso de desfazimento do contrato.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Contrabando ou descaminho
171	09/09/2009	RESP 1112748	TERCEIRA SEÇÃO	FELIX FISCHER	22/05/2009	13/10/2009	Não	23/11/2009
171	Recurso Especial Repetitivo representativo da controvérsia. Art. 105, III, A e C Da Cf/88. Penal. Art. 334, § 1º, Alíneas C e D, do Código Penal. Descaminho. Tipicidade. Aplicação do Princípio da Insignificância.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Contratos Bancários
603	12/12/2012	RESP 1103224	SEGUNDA SEÇÃO	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	16/11/2011	18/12/2012	Não	07/03/2013
603	Assunto: Discussão sobre o prazo prescricional da ação de cobrança relativa aos expurgos inflacionários incidente sobre o saldo de poupança manejada contra a MINASCAIXA, que foi sucedida pelo Estado de Minas Gerais: se quinquenal, consoante previsão do Decreto nº 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública, ou se vintenária, nos termos da legislação civil.
604	12/12/2012	RESP 1103769	SEGUNDA SEÇÃO	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	16/11/2011	18/12/2012	Não	07/03/2013
604	Assunto: Discussão sobre o prazo prescricional da ação de cobrança relativa aos expurgos inflacionários incidente sobre o saldo de poupança manejada contra a MINASCAIXA, que foi sucedida pelo Estado de Minas Gerais: se quinquenal, consoante previsão do Decreto nº 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública, ou se vintenária, nos termos da legislação civil.
55	-	RESP 1105205	SEGUNDA SEÇÃO	CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)	13/02/2009	-	Não	-
55	Possibilidade de conversão de demanda individual na qual se busca a cobrança de expurgos inflacionários sobre o saldo de cadernetas de poupança em liquidação em função do julgamento de ação coletiva movida com a mesma finalidade.
329	08/09/2010	RESP 1107201	SEGUNDA SEÇÃO	SIDNEI BENETI	03/11/2009	06/05/2011	Sim	-
329	Diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos.
203	25/02/2010	RESP 1110548	CORTE ESPECIAL	LAURITA VAZ	18/06/2009	26/04/2010	Não	12/05/2010
203	Embargos do Devedor.Curador especial do revel. Defensoria Pública. Falta de garantia do Juízo. Art. 737, inciso I, do CPC, com redação anterior à Lei n.º 11.382/2006. Discussão acerca da exigibilidade do depósito prévio para o conhecimento dos embargos.
61	26/05/2010	RESP 1110549	SEGUNDA SEÇÃO	SIDNEI BENETI	27/03/2009	11/06/2010	Sim	19/08/2010
61	Suspensão de ação individual movida por depositante de caderneta de poupança visando ao recebimento de correção monetária decorrente de planos econômicos (Plano Bresser; Plano Verão; Plano Collor I; Plano Collor II) ante a existência de ação coletiva sobre a matéria.
260	12/05/2010	RESP 1112879	SEGUNDA SEÇÃO	NANCY ANDRIGHI	28/09/2009	19/05/2010	Não	06/07/2010
260	Legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, desde que (1) não haja prova da taxa pactuada ou (2) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado.
261	12/05/2010	RESP 1112880	SEGUNDA SEÇÃO	NANCY ANDRIGHI	28/09/2009	19/05/2010	Não	06/07/2010
261	Legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, desde que (1) não haja prova da taxa pactuada ou (2) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado.
532	10/08/2011	RESP 1117614	SEGUNDA SEÇÃO	MARIA ISABEL GALLOTTI	10/12/2010	10/10/2011	Não	22/11/2011
532	Verificação da incidência da regra prevista no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, à ação de prestação de contas ajuizada pelo cliente de instituição financeira, visando a obter esclarecimentos acerca de lançamentos realizados em conta corrente de sua titularidade, os quais reputa indevidos.
347	28/09/2011	RESP 1129938	SEGUNDA SEÇÃO	MASSAMI UYEDA	06/11/2009	28/03/2012	Não	07/05/2012
347	Possibilidade de conversão, ex officio, de ação executiva que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade em ação monitória

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
259	14/04/2010	RESP 1125550	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	28/09/2009	29/04/2010	Não	16/06/2010
259	Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do TRF da 3ª Região, no qual se discute se a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária depende da comprovação de que não houve a transferência do custo para o consumidor, consoante estabelece o art. 89, § 1º, da Lei 8.213/91.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Contribuição INCRA
79	22/10/2008	RESP 977058	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/09/2008	10/11/2008	Não	19/12/2008
79	Exigibilidade da contribuição adicional destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, criada pela Lei nº 2.613/55, cobrada no importe de 0,2% sobre folha de salário.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Contribuição Sindical
84	23/09/2009	RESP 902349	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/09/2008	13/10/2009	Sim	23/11/2009
84	Aplicação da multa, juros e correção monetária, a partir do vencimento da contribuição sindical rural, no caso de seu recolhimento extemporâneo, conforme disposição do art. 600 da CLT.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Contribuição Sindical Rural
225	25/11/2009	RESP 1120616	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	21/08/2009	30/11/2009	Sim	-
225	Questão relativa à necessidade de publicação dos editais nos moldes previstos no art. 605 da CLT para fins de cobrança da contribuição sindical rural.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Contribuição sobre a folha de salários
325	-	RESP 1029113	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	27/10/2009	-	Não	-
325	Questão referente ao termo ad quem (data de extinção) da contribuição para o FUNRURAL incidente sobre as operações econômicas de aquisição de produtos rurais pelas agroindústrias.
76	11/03/2009	RESP 1036375	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/09/2008	30/03/2009	Não	08/05/2009
76	Legalidade da retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviço pelas empresas tomadoras, conforme disposição do art. 31 da Lei 9.711/98.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
201	11/11/2009	RESP 1113159	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/06/2009	25/11/2009	Não	19/02/2010
201	Questão referente à possibilidade de dedução do valor referente à CSLL da base de cálculo da própria contribuição para apuração do lucro real e do Imposto de Renda (discussão acerca das bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, previstas nos artigos 43 do CTN, 47 da Lei 4.506/64 e 1º daLei 9.316/96, além das Leis 6.404/76 e 7.689/88).
239	22/09/2010	RESP 1116399	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	11/09/2009	29/09/2010	Sim	08/11/2010
239	Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional no qual discute-se a forma de interpretação e o alcance da expressão "serviços hospitalares", prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas.
369	23/03/2011	RESP 1118893	PRIMEIRA SEÇÃO	DENISE ARRUDA	26/11/2009	06/04/2011	Não	13/05/2011
369	Controvérsia sobre os limites objetivos da coisa julgada, dadas as alterações legislativas posteriores ao trânsito em julgado de sentença declaratória de inexistência de relação jurídica tributária no tocante à Contribuição Social sobre o lucro Líquido (CSLL) instituída pela Lei 7.689/88.
371	22/09/2010	RESP 1127610	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	17/12/2009	29/09/2010	Sim	08/11/2010
371	Questão referente à legalidade da imposição do Decreto 332/91 no sentido de não admitir a exclusão da parcela relativa à diferença entre o BTNF e o IPC da base de cálculo da CSLL, apesar de ser admitida tal exclusão da base de cálculo do imposto de renda.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Contribuições Previdenciárias
409	08/05/2013	RESP 1122387	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	05/03/2010	10/09/2010	Sim	-
409	Questão referente à obrigação de a União ressarcir ex-congressistas, sem direito à pensão, em relação às importâncias recolhidas a título de contribuição previdenciária ao Instituto de Previdência dos Congressistas – IPC, extinto pela Lei 9.506/97.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Contribuições Sociais
66	11/03/2009	RESP 962379	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	21/08/2008	23/03/2009	Sim	30/04/2009
66	Configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo federal sujeito a lançamento por homologação (PIS/COFINS), regularmente declarado pelo contribuinte (DCTF), mas pago com atraso.
495	26/10/2011	RESP 993164	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	26/08/2010	16/11/2011	Sim	-
495	Questão referente à legalidade da Instrução Normativa 23/97 que restringiu o direito ao crédito presumido do IPI às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS/PASEP e da COFINS, à luz do disposto na Lei 9.363/96.
313	18/11/2009	RESP 1008667	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	13/10/2009	17/12/2009	Não	30/03/2010
313	Possibilidade de reconhecimento ex officio da ausência de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos que instruíram o recurso, nos termos do art.526 do CPC.
179	25/11/2009	RESP 1035847	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	29/05/2009	18/12/2009	Sim	10/03/2010
179	Questão referente à possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes à operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero.
258	16/12/2009	RESP 1042361	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	25/09/2009	11/03/2010	Não	26/04/2010
258	Reconhecimento do direito dos procurados federais à intimação pessoal das decisões proferidas no processo, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004.
386	14/04/2010	RESP 1086382	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	09/02/2010	26/04/2010	Não	11/06/2010
386	Questão referente ao prazo prescricional relativo das ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao FuSex.
363	23/06/2010	RESP 1121023	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	07/12/2009	30/06/2010	Não	17/09/2010
363	Recurso especial interposto por empresa contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região que, nos autos do mandado de segurança em que se postulou o reconhecimento do direito de efetuar a compensação de tributos indevidamente recolhidos a título de PIS com parcelas vincendas do próprio PIS e de outras contribuições arrecadadas pela Receita Federal, decidiu pela ausência de interesse de agir do impetrante, tendo em vista a edição da Instrução Normativa n. 21/97, que eliminou quaisquer óbices à compensação tributária.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
431	09/06/2010	RESP 1129335	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	24/03/2010	24/06/2010	Não	01/09/2010
431	Questão relativa à incidência ou não da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de natureza Financeira) sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico).

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Crédito Prêmio
250	13/10/2010	RESP 1111148	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	22/09/2009	20/10/2010	Sim	-
250	Questão relativa à vigência do benefício fiscal do crédito prêmio de IPI, criado pelo Decreto-lei nº 491/1969.
252	12/05/2010	RESP 1129971	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	22/09/2009	24/05/2010	Sim	01/07/2010
252	Questão referente à vigência do benefício fiscal do crédito prêmio de IPI, criado pelo Decreto-lei nº 491/1969, face à inconstitucionalidade proclamada pelo STF do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724/79 e do art. 3º, I, do Decreto-Lei nº 1.894/81, em sede de controle difuso (RE nº 186.623-3/DF e RE nº 186.359-5/RS), e posterior publicação da Resolução nº 71/2005, do Senado Federal; bem como ao prazo prescricional quinquenal, nas demandas onde se discute a sua utilização, contado do ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Crimes de Trânsito
524	28/03/2012	RESP 1111566	TERCEIRA SEÇÃO	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	17/11/2010	04/09/2012	Sim	-
524	Recurso Especial Repetitivo art. 105, III alínea a da CF. Direito Penal. Conduzir veículo automotor sob a influência de álcool (art. 306 do CTB). Lei 11.705/08. Constatação de embriaguez por outro meio idôneo que não o etilômetro. Processamento do presente recurso nos termos do art. 543-c do CPC e da Resolução nº 08/STJ. RT 543-c do CPC e da Resolução nº08/STJ.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
85	22/10/2008	RESP 894060	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/09/2008	10/11/2008	Não	19/12/2008
85	Processamento de recurso administrativo sem o depósito prévio de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, instituído pelo § 1º, do artigo 126, da Lei 8.213/91, acrescentado pela Medida Provisória nº 1.607-12/98, convertida na Lei nº 9.639/98.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Desapropriação
123	13/05/2009	RESP 1111829	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	03/04/2009	25/05/2009	Não	02/07/2009
123	Recurso especial originado de ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que os juros compensatórios correspondem a 6% ao ano a partir da imissão na posse do imóvel.
205	09/12/2009	RESP 1114407	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	30/06/2009	18/12/2009	Não	10/03/2010
205	Recurso especial interposto pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, contra acórdão proferido pelo TJ do Estado de São Paulo, assim ementado: “Desapropriação - Avaliação - Indenização fixada a partir da prevalência do trabalho pericial - Idade do imóvel e estado de conservação - Valor unitário - Juros moratórios e compensatórios, índices, termo a quo e forma de cálculo - Redução dos compensatórios a 6% - Honorários, alíquota e base de cálculo - Elevação cabível segundo precedentes”. Razões recursais sustentando: a) a contrariedade do disposto nos artigos 27, § 1º, e 42 do Decreto Lei 3.365/41 - pela fixação de verba honorária em 10% sobre a diferença entre a oferta e o montante fixado a título de indenização - combinado com o artigo 20, § 4º, além do artigo 535, inciso II, também do CPC; b) que deve ser considerado o depósito complementar à oferta na base de cálculo da verba honorária, vez que o laudo prévio elaborado e o depósito complementar efetuado independem da intervenção dos expropriados.
232	14/04/2010	RESP 1118103	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	27/08/2009	20/04/2010	Sim	-
232	Recurso especial originado de ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que (a) os juros moratórios são incidentes a partir do trânsito em julgado; (b) a cumulação dos juros compensatórios e moratórios não implica em anatocismo vedado pela Lei de Usura.

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Desapropriação
444	24/03/2010	RESP 1116460	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	20/10/2009	09/04/2010	Sim	-
444	Questão referente à não incidência de imposto de renda sobre indenização decorrente de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representa acréscimo patrimonial.

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Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária
312	13/04/2011	RESP 1116364	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	16/10/2009	11/05/2011	Sim	20/06/2011
312	Questão referente à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.

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Desembaraço Aduaneiro
180	28/10/2009	RESP 1041237	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	29/05/2009	19/11/2009	Não	10/02/2010
180	Questão referente à legalidade da exigência de Certidão Negativa de Débito - CND, para o reconhecimento do benefício fiscal de drawback no "momento do desembaraço aduaneiro".

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
781	-	RESP 1101412	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	01/04/2013	-	Não	-
781	Discussão acerca da perda da pretensão imposta em decorrência do transcurso do prazo prescricional previsto no artigo 61 da Lei do Cheque.
546	02/05/2012	RESP 1102467	CORTE ESPECIAL	MASSAMI UYEDA	24/02/2011	29/08/2012	Não	04/10/2012
546	O recurso versa sobre a juntada, no momento da interposição do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil, de peças necessárias à compreensão da controvérsia (art. 525, II, do CPC).
570	23/05/2012	RESP 1110906	PRIMEIRA SEÇÃO	HUMBERTO MARTINS	21/10/2010	07/08/2012	Não	20/09/2012
570	Questão relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares.
170	02/06/2010	RESP 1111119	CORTE ESPECIAL	LUIS FELIPE SALOMÃO	22/05/2009	02/09/2010	Não	25/10/2010
170	Fixação de juros moratórios em 12% ao ano, a partir do novo Código Civil, em sede de execução de título judicial, com suposta ofensa à coisa julgada estabelecida na sentença.

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DIREITO TRIBUTÁRIO
91	10/12/2008	RESP 760246	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	23/10/2008	19/12/2008	Não	11/03/2009
91	Cobrança de imposto de renda sobre valores recebidos em decorrência do rateio do patrimônio de entidade de previdência privada, tendo em vista a Lei 7.713/88.
222	11/11/2009	RESP 879844	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	18/08/2009	25/11/2009	Não	19/02/2010
222	Questão relativa à utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais.
64	22/10/2008	RESP 886462	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	21/08/2008	28/10/2008	Sim	05/12/2008
64	Configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação (ICMS), declarado pelo contribuinte (em Guia de Informação e Apuração - GIA), mas não pago no devido prazo.
440	13/10/2010	RESP 957836	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	23/03/2010	26/10/2010	Sim	09/12/2010
440	Questão referente à possibilidade ou não de, em concurso de credores, o crédito tributário de uma autarquia federal, in casu, o INSS, preferir os créditos da Fazenda Estadual, considerando-se a coexistência de execuções e penhoras, nos termos dos arts. 187, do CTN e 29, da LEF.
215	02/12/2009	RESP 963528	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	04/08/2009	04/02/2010	Não	03/03/2010
215	Possibilidade de compensação de honorários, nos termos do art. 21 do CPC, quando da ocorrência de sucumbência recíproca, sem implicar violação ao art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia.
324	09/08/2010	RESP 1008343	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	27/10/2009	01/09/2010	Sim	13/10/2010
324	Questão referente à possibilidade de alegação da compensação nos embargos à execução, em decorrência do advento da Lei n.º 8.383/91, desde que se trate de crédito líquido e certo, como o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação, bem como quando existente lei específica permissiva da compensação.
214	02/06/2010	RESP 1049974	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	04/08/2009	03/08/2010	Não	22/09/2010
214	Impossibilidade de os embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado terem seu seguimento obstado monocraticamente, ex vi do artigo 537, do CPC.
231	25/11/2009	RESP 1073846	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	27/08/2009	18/12/2009	Não	10/03/2010
231	Questão referente à legitimidade de ex-proprietário de imóvel rural para integrar o pólo passivo de execução fiscal, que visa a cobrança de créditos tributários relativos ao ITR, sendo certa a inexistência de registro no cartório competente a comprovar a translação do domínio.
116	12/08/2009	RESP 1090898	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	05/02/2009	31/08/2009	Não	13/10/2009
116	Execução Fiscal. Possibilidade de nomeação à penhora de créditos oriundos de precatórios emitidos pela Fazenda do Estado para garantia do juízo. Suposta ofensa aos arts. 620, 655 e 668 do CPC e aos arts. 9º , 11 e 15 da Lei n.º 6.830/80.
263	17/11/2010	RESP 1091710	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	30/09/2009	25/03/2011	Não	24/06/2011
263	Legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade.
101	25/03/2009	RESP 1104900	PRIMEIRA SEÇÃO	DENISE ARRUDA	17/02/2009	01/04/2009	Não	13/05/2009
101	Responsabilidade do sócio-gerente, cujo nome consta da CDA, para responder por débitos da pessoa jurídica.
227	10/10/2012	RESP 1107543	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	25/08/2009	26/10/2012	Sim	-
227	Questão referente à obrigatoriedade ou não de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada.
106	10/06/2009	RESP 1110924	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	09/03/2009	19/06/2009	Não	31/08/2009
106	Aplicação do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n.1.025/69 nas execuções fiscais manejadas contra massa falida.
107	22/04/2009	RESP 1110925	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	09/03/2009	04/05/2009	Não	16/06/2009
107	Execução fiscal proposta contra sócio de pessoa jurídica devedora. Exclusão de seu nome no polo passivo da demanda. Cabimento ou não da exceção de pré-executividade para arguição de ilegitimidade passiva.
132	04/11/2009	RESP 1111001	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	20/04/2009	30/11/2009	Não	29/03/2010
132	Recurso Especial admitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que confirmou decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo art. 525, do CPC, sob o fundamento de que as cópias ques instruíram o recurso estavam desprovida de autenticação, ou sem declaração de autenticidade pelo advogado. Com base em susposta ofensa aos arts. 525, I e II ; 527, I: e 557, a recorrente busca que seja determinado conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem.
147	23/09/2009	RESP 1111002	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	30/04/2009	01/10/2009	Não	12/11/2009
147	Cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, na hipótese de extinção de execuçãp fiscal fundada no art 26, da Lei n. 6.830/80. Princípio da causalidade. Recurso da Fazenda Nacional alegando contrariedade aos artigos 535, I e II, do CPC; art. 26, da Lei n. 6.830/80 e art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, bem como inaplicabilidade da Súmula 153, do STJ.
117	22/04/2009	RESP 1111223	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	18/03/2009	04/05/2009	Não	16/06/2009
117	Imposto sobre a renda nas verbas rescisórias de contrato de trabalho. Natureza Jurídica.
128	27/05/2009	RESP 1112416	PRIMEIRA SEÇÃO	HERMAN BENJAMIN	14/04/2009	09/09/2009	Não	20/10/2009
128	Termo a quo do prazo para oferecimento dos Embargos à Execução Fiscal, quando a garantia consiste na penhora de bens ou de direitos.
190	12/08/2009	RESP 1112467	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	29/05/2009	21/08/2009	Não	05/10/2009
190	Recurso especial em que se questiona a aplicação às empresas optantes pelo SIMPLES do art. 31 da Lei 8.212/91, segundo o qual "a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços (...)"
315	02/12/2009	RESP 1114767	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	09/10/2009	04/02/2010	Não	26/03/2010
315	Impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa individual executada, por força do disposto no artigo 649, V, do CPC (com redação dada pela Lei 11.382/2006).
281	26/10/2011	RESP 1115501	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	16/11/2011	Sim	06/02/2012
281	Questão referente ao cabimento ou não da mera substituição ou emenda da CDA para prosseguimento da execução fiscal pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso (in casu, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88).
316	02/12/2009	RESP 1116287	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	09/10/2009	04/02/2010	Não	26/03/2010
316	Possibilidade de ajuizamento de novos embargos à execução restritos aos aspectos formais de nova penhora efetuada.
284	09/12/2009	RESP 1123539	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	01/02/2010	Não	11/03/2010
284	Questão referente à possibilidade de cobrança dos créditos provenientes de operações de crédito rural cedido à União pelo Banco do Brasil, nos termos da MP 2.196-3/2001, pelo rito da execução fiscal.
288	08/05/2013	RESP 1125133	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	10/09/2010	Sim	-
288	Questão referente à não-incidência do ICMS sobre o mero deslocamento de equipamentos ou mercadorias entre estabelecimentos da titularidade do mesmo contribuinte, em razão da ausência de circulação econômica para fins de transferência de propriedade.
356	24/11/2010	RESP 1131047	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	01/12/2009	02/12/2010	Não	23/02/2011
356	Recurso especial em que se questiona, na vigência da Lei 9.711/98, a responsabilidade das empresas cedentes de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias nos casos em que as empresas tomadoras não realizem a retenção e o pagamento ou o efetuem em valor menor que o devido.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Dívida Ativa
178	12/08/2009	RESP 973733	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	29/05/2009	18/09/2009	Não	29/10/2009
178	Questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação (discussão acerca da possibilidade de aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do CTN).
133	10/06/2009	RESP 1100156	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	24/04/2009	18/06/2009	Não	31/08/2009
133	Recurso especial originado de execução fiscal de créditos de IPTU, em que o acórdão recorrido decidiu que as providências indicadas no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 somente se aplicam em caso de prescrição intercorrente, razão pela qual se revela possível a decretação de ofício da prescrição verificada antes do ajuizamento, com base no § 5º do art. 219 do CPC.
280	12/05/2010	RESP 1114780	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	21/05/2010	Não	29/06/2010
280	Recurso especial dirigido contra acórdão regional que assentou incumbir ao Município o ônus da prova da remessa e recebimento do carnê de cobrança da taxa de licença para funcionamento ao endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA. Malgrado a quaestio iuris identificar-se com a deslindada no âmbito do REsp 1.111.124/PR, (Relator: Ministro Teori Albino Zavascki) já julgado pela Primeira Seção, em 22.04.2009, verifica-se a multiplicidade de recursos especiais no que pertine à Taxa de Licença para Funcionamento.
338	13/10/2010	RESP 1120097	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	11/11/2009	26/10/2010	Sim	-
338	Questão referente à viabilidade da extinção ex officio do processo de execução fiscal não embargada, com base no art. 267, III, do CPC, restando afastado o Enunciado Sumular 240 do STJ.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Energia Elétrica
69	24/03/2010	RESP 1003955	PRIMEIRA SEÇÃO	ELIANA CALMON	03/09/2008	07/05/2010	Sim	-
69	Empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute, em síntese: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d)taxa SELIC; e e) juros moratórios.
72	24/03/2010	RESP 1028592	PRIMEIRA SEÇÃO	ELIANA CALMON	08/09/2008	24/06/2010	Sim	02/09/2010
72	Empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute, em síntese: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (da data de cada recolhimento mensal até 31/12 de cada ano e de 31/12 do ano anterior à AGE que autorizou a conversão) e sobre os juros remuneratórios de 6% ao ano (de 31/12 de cada ano até julho do ano seguinte), bem como o reflexo dos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária; c) devolução em ações (valor patrimonial x valor de mercado); d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.
93	02/09/2010	RESP 1050199	PRIMEIRA SEÇÃO	ELIANA CALMON	27/11/2008	20/09/2010	Sim	-
93	Restituição dos valores cobrados a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, acrescidos de correção monetária plena e juros, pleiteada pela parte possuidora de OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS, na forma da Lei 4.156/62 com a redação dada pelo DL 644/69.
345	08/09/2010	RESP 1110321	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	13/10/2009	14/09/2010	Sim	21/10/2010
345	Trata-se de recurso especial admitido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, § 1.º, do CPC, em que se discute a ilegalidade das Portarias do DNAEE n. 38/86 e 45/86 e, de 4/3/1986, que majoraram as tarifas de energia elétrica quando da vigência do Plano Cruzado, que instituiu o congelamento de todos os preços públicos e privados, bem como a aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n. 20.910/32.
191	24/03/2010	RESP 1111159	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	04/06/2009	09/04/2010	Sim	-
191	Questão relativa à fixação da competência da justiça federal ou estadual para apreciar demandas referentes ao empréstimo compulsório estabelecido em favor da Eletrobrás, nos casos em que a União manifesta seu interesse no feito apenas após a prolação da sentença. A recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 50, e 535, I do CPC, bem como ao artigo 5º da Lei 9469/97.
405	24/04/2013	RESP 1119558	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	05/03/2010	07/05/2013	Sim	-
405	Questão relativa à possibilidade da cessão de créditos atinentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído em favor das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Espécies de Contratos
32	25/11/2009	RESP 1061530	SEGUNDA SEÇÃO	ARI PARGENDLER	19/08/2009	01/12/2009	Não	13/05/2010
32	Ações que digam respeito a contratos bancários, sobre as seguintes matérias: juros remuneratórios, capitalização de juros, mora, comissão de permanência, inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, disposições de ofício no âmbito do julgamento da apelação acerca de questões não devolvidas no Tribunal
334	24/02/2010	RESP 1063661	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	05/11/2009	08/03/2010	Não	14/04/2010
334	Prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.
348	28/03/2012	RESP 1133689	SEGUNDA SEÇÃO	MASSAMI UYEDA	06/11/2009	18/05/2012	Não	08/08/2012
348	Natureza jurídica do prazo estabelecido no art. 284, do CPC, à luz da hipótese de justa causa prevista no art. 183 do mesmo diploma legal.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Estupro
208	26/10/2011	RESP 1117068	TERCEIRA SEÇÃO	LAURITA VAZ	29/06/2009	08/06/2012	Não	10/08/2012
208	Recurso Especial Repetitivo. Penal. Violação aos art. 59, Inciso II, c.c. Arts. 65 E 68, caput, do Código Penal. Circunstâncias Atenuantes. Menoridade e Confissão Espontânea. Redução da Pena abaixo do mínimo legal. Crime Previsto no art. 12, caput, da Lei n.º 6.368/76. Combinação de Leis. Ofensa ao Art. 2.º, Parágrafo Único, do Código Penal e ao Art. 33, § 4.º, do Art. 11.343/06.
213	26/10/2011	RESP 1117073	TERCEIRA SEÇÃO	LAURITA VAZ	03/08/2009	29/06/2012	Não	31/08/2012
213	Recurso Especial Repetitivo. Estupro. Penal. Divergência Jurisprudencial. Violação Aos Art. 59, Inciso II, c.c. Arts. 65, 68, Caput, e 213 do Código Penal.Circunstâncias Atenuantes. menoridade e confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Enunciado da súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Exceção de Pré-executividade
134	13/04/2011	RESP 1105442	PRIMEIRA SEÇÃO	FRANCISCO FALCÃO	24/04/2009	26/04/2011	Sim	-
134	Discussão acerca do prazo prescricional aplicável quando o crédito fiscal for decorrente de multa administrativa.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Exercício Profissional
202	26/08/2009	RESP 1112884	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/06/2009	18/09/2009	Não	29/10/2009
202	Questão referente à possibilidade de acumulação, por farmacêutico, de responsabilidade técnica por drogaria e farmácia, à luz do que dispõe o art. 20 da Lei 5.991/73 e art. 15 da Lei 5.991/73.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
407	-	RESP 1131360	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	05/03/2010	-	Não	-
407	Questão referente aos índices de correção monetária aplicáveis aos depósitos judiciais.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
457	14/12/2011	RESP 1133872	SEGUNDA SEÇÃO	MASSAMI UYEDA	19/04/2010	28/03/2012	Não	04/05/2012
457	Obrigação ou não de a instituição financeira exibir documentos (extratos bancários) comuns às partes.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Extinção do Crédito Tributário
402	09/08/2010	RESP 957509	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	05/03/2010	25/08/2010	Sim	-
402	Questão referente à obrigatoriedade ou não da homologação expressa do pedido de parcelamento (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, VI, do CTN.
181	25/11/2009	RESP 1045472	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	29/05/2009	18/12/2009	Não	10/03/2010
181	Questão referente à possibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito, na forma do disposto no § 8º, do artigo 2º, da Lei 6.830/80, na hipótese de mudança de titularidade do imóvel sobre o qual incide o IPTU.
121	13/05/2009	RESP 1111982	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	31/03/2009	25/05/2009	Não	02/07/2009
121	Acórdão recorrido que manteve a sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito. Execução fiscal. Débito de valor considerado inexpressivo inscrito como Dívida Ativa da União pela Fazenda Nacional ou por ela cobrado. Lei nº 10.522/02, com a redação dada pela Lei n.º 11.033/04 e Portaria MF n.º 49/04. Arquivamento do executivo fiscal, sem baixa na distribuição.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
248	11/11/2009	RESP 1032606	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	17/09/2009	25/11/2009	Não	19/02/2010
248	Questão relativa à possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador.
97	25/03/2009	RESP 1102552	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	19/12/2008	06/04/2009	Não	19/05/2009
97	Incidência da Taxa SELIC a título de juros de mora na atualização da conta vinculada do FGTS.
143	28/10/2009	RESP 1107460	PRIMEIRA SEÇÃO	ELIANA CALMON	30/04/2009	10/11/2009	Sim	18/12/2009
143	Possibilidade de comprovação, por outros meios idôneos, da existência de acordo celebrado entre o FGTS, com intervenção da Caixa Econômica Federal - agente operador, e o titular de conta vinculada, para reaver expurgos inflacionários ocorridos entre dezembro de 1988 e fevereiro de 1989 (16,64%) e abril de 1990 (44,08%).
124	25/05/2011	RESP 1108034	PRIMEIRA SEÇÃO	HUMBERTO MARTINS	03/04/2009	01/06/2011	Sim	12/08/2011
124	Obrigação da Caixa Econômica Federal em apresentar em juízo os extratos analíticos das contas do FGTS referentes ao período anterior à centralização, para fins de atualização dos dados.
108	22/04/2009	RESP 1110547	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	08/03/2009	04/05/2009	Não	16/06/2009
108	Opção pelo FGTS proporcionada pela Lei 5.958/73, com efeitos retroativos a 1.1.67. Capitalização dos juros de forma progressiva, na forma da Lei 5.107/66, aos empregados admitidos até a edição da Lei 5.705/71. Prescrição trintenária. Atualização dos juros de mora pela aplicação da taxa SELIC, conforme o art. 406 do Código Civil, às ações ajuizadas a partir de 11.1.2003.
144	24/06/2009	RESP 1110848	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	08/05/2009	03/08/2009	Não	11/09/2009
144	Questão referente à movimentação de valores depositados em conta do FGTS e devolvidos ao Município pela CEF, em virtude de contrato de trabalho declarado nulo por ausência de concurso público.
113	22/04/2009	RESP 1111157	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	12/03/2009	04/05/2009	Não	16/06/2009
113	Recurso especial originado de embargos à execução de valores correspondentes a honorários advocatícios, em que o acórdão recorrido entendeu pela inaplicabilidade do art. 29-C da Lei 8.036/90.
228	24/02/2010	RESP 1111201	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	26/08/2009	04/03/2010	Não	13/04/2010
228	Questão relativa aos índices de reajuste das contas vinculadas ao FGTS (fev/89, jun/90, jul/91 e mar/91).
198	23/09/2009	RESP 1112413	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	10/06/2009	01/10/2009	Sim	12/11/2009
198	Recurso especial contra acórdão oriundo do TRF da 5ª Região que, nos autos de embargos à execução de sentença que determinou a aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária dos saldos de conta vinculada do FGTS, reconheceu não restar configurado o excesso de execução, pois o valor devido deve ser atualizado a partir da data em que deveriam ter sido pagas as diferenças cobradas. Recurso da CEF alegando contrariedade ao disposto nos arts. 475-L e 743, I, do CPC, sob o argumento de que há excesso nos cálculo, pois, segundo a CEF: (a) suas análises obedeceram estritamente à decisão exeqüenda; (b) a simples verificação dos extratos e cálculos elaborados revelam a sua regularidade, vez que aplicaram o índice de poupança existente no primeiro dia de cada mês até a presente data; (c) a planilha adotada pelo exeqüente, ora recorrido, utilizou o mês de junho de 2003 como termo inicial da progressão dos cálculos, quando o correto seria adotar o mês da citação no processo de conhecimento, qual seja, agosto de 2006.
229	24/02/2010	RESP 1112520	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	26/08/2009	04/03/2010	Não	13/04/2010
229	Questão relativa aos índices de reajuste das contas vinculadas ao FGTS (jun/87, jan/89, abr/90, mai/90, jul/90 e fev/91). Razões da CEF alegando, preliminarmente, negativa da prestação jurisdicional (arts. 128 e 535 do CPC), ilegitimidade passiva (arts. 3º, 269, 267, VI e 295, II, do CPC), litisconsórcio necessário da União, inépcia da inicial (falta de documentação comprobatória de ser a CEF o banco depositário dos saldos do FGTS no período em que SE alega a existência de diferenças pendentes de pagamentos, denunciação à lide ao banco depositário, impossibilidade jurídica do pedido, carência da ação em relação à taxa progressiva de juros e prescrição do direito de ação, e, quanto ao mérito, insurgência relativa aos índices de atualização referentes aos meses de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90, julho/90 e fevereiro/91, sustentando, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 3º, 128, 329, 267, I e VI e 295, II, 535, do CPC; 4º, da Lei 8.036/90; 178, § 10, III, do CC; 4º, do DL 4.597/42; 12, do DL 2.284/86; 16 do DL 2.335/87; 16, do DL 2.335/87; 6º, da Lei 8.024/90; 17, I, da Lei 7.730/89 e 12 e 17 da Lei 8.177/91. Aduz, por fim, negativa de vigência ao artigo 21 do CPC, ao argumento de que houve sucumbência recíproca.
195	12/08/2009	RESP 1112743	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	08/06/2009	31/08/2009	Não	13/10/2009
195	Recurso Especial interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região, assim ementado: Processual Civil. Embargos à execução. Correção do saldo de conta vinculada ao FGTS. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de alegado excesso na execução. Juros de mora devidos por força de lei. Percentual. Súmula nº 46/TRF 1ª Região. Vigência do novo Código civil. Aplicação do art. 406. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Existência ou não de violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).
196	12/08/2009	RESP 1112746	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	08/06/2009	31/08/2009	Não	13/10/2009
196	Recurso Especial interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região, assim ementado: Processual Civil. FGTS. Expurgos inflacionários. Recomposição. Conta vinculada. Juros de mora. Existência ou não de violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. Possibilidade ou não de ser aplicado índice diverso.
163	25/11/2009	RESP 1112747	PRIMEIRA SEÇÃO	DENISE ARRUDA	21/05/2009	14/12/2009	Sim	-
163	Recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que levou em consideração "os maiores índices expurgados do FGTS" para fins de apuração de sucumbência.
158	13/04/2011	RESP 1112862	PRIMEIRA SEÇÃO	HUMBERTO MARTINS	12/05/2009	04/05/2011	Não	13/06/2011
158	Questão referente à possibilidade de imposição de multa diária prevista no art. 461 do CPC, pelo não-cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, correção de contas vinculadas do FGTS.
194	24/05/2012	RESP 1113175	CORTE ESPECIAL	BENEDITO GONÇALVES	08/06/2009	07/08/2012	Não	13/09/2012
194	Questão em que se discute o cabimento de embargos infringentes relativamente a questões acessórias, a exemplo da fixação de verbas honorárias, que tenham sido decididas por maioria de votos. Para tanto, alega-se violação ao artigo 530 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial.
233	28/10/2009	RESP 1125627	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	01/09/2009	06/11/2009	Não	18/12/2009
233	Recurso Especial originado de cumprimento de sentença em demanda objetivando a correção monetária dos saldos de contas vinculadas do FGTS, em que foi condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da CEF. Acórdão que negou provimento à apelação da CER, confirmando-se a sentença que indeferira o pedido de citação do executado para o pagamento, sob o fundamento de que descabe a pretensão executória concernente aos honorários advocatícios de valor abaixo do estipulado no art. 1º da Lei nº 9.469/97, porque se configura a "ausência de interesse de agir" (fl. 106) do autor "para a cobrança de verba honorária em valor ínfimo (...), que sequer cobriria as despesas com a execução " (fl. 106).
455	09/08/2010	RESP 1133662	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	12/04/2010	19/08/2010	Não	27/09/2010
455	Recursos especiais nos quais se discute a legalidade da cobrança das contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, no período de 1984 a 1988, de empresa dedicada a atividades agroindustriais no setor sucro-alcooleiro.

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FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
349	09/08/2010	RESP 1101015	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	20/11/2009	17/08/2010	Sim	13/10/2010
349	Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região em demanda objetivando a cobrança de diferenças devidas pela União a título de complementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, no período compreendido entre os anos de 1.998 a 2.002. Controvérsia relativa ao piso para a fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA . O Tribunal definiu o estipulado no § 1º do art. 6º da Lei 9.424/96 - que representa a média nacional descrita como a “razão entre o total para o fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, levando-se em conta os dados do País, como um todo, e não de cada Estado da Federação isoladamente". A recorrente (União) aduz ser possível a fixação de um VMAA nacional, a partir do menor valor encontrado em cada Estado ou no Distrito Federal, porquanto o FUNDEF tem natureza de fundo regional.

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Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS
74	-	RESP 880026	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	29/06/2009	-	Não	-
74	Incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES no cálculo do reajuste do encargo mensal subjacente aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, antes da edição da Lei 8.692, de 29 de julho de 1993.
350	24/11/2010	RESP 1133769	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	20/11/2009	03/12/2010	Sim	25/02/2011
350	Possibilidade, ou não, da segunda quitação do saldo residual relativo a contrato de financiamento para aquisição de residência própria, entabulado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com a utilização de recursos provenientes do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, nos termos da Leis 4.380/64, 8.004/99 e 8.100/99.

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Furto
26	13/12/2010	RESP 1110823	TERCEIRA SEÇÃO	LAURITA VAZ	27/02/2009	05/10/2011	Não	07/11/2011
26	Recurso Especial. Penal e Execução Penal. Condenação em regime aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
28	13/12/2010	RESP 1110824	TERCEIRA SEÇÃO	LAURITA VAZ	06/03/2009	05/10/2011	Não	07/11/2011
28	Recurso Especial. Penal e Execução Penal. Condenação em regime aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Gratificação Natalina/13º Salário
238	09/12/2009	RESP 1066682	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	08/09/2009	01/02/2010	Não	12/03/2010
238	Questão referente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina.

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Grau Mínimo
29	23/06/2010	RESP 1095523	TERCEIRA SEÇÃO	LAURITA VAZ	12/03/2009	04/08/2010	Sim	13/09/2010
29	Recurso Especial Repetitivo. Observância da sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na resolução n. 08/STJ. Previdenciário. Diacusia. Tabela de Fowler. Controvérsia: Negativa de concessão de auxílio-acidente com base, exclusivamente, na perda auditiva mínima.

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Honorários - Advocatícios
245	02/12/2009	RESP 886178	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	16/09/2009	25/02/2010	Não	30/03/2010
245	Impossibilidade de ajuizamento de ação própria pelo advogado da parte cujo pedido foi julgado procedente, objetivando a fixação de honorários advocatícios, quando transitada em julgado decisão omissa na condenação em verba sucumbencial.

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
90	11/03/2009	RESP 871760	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	20/10/2008	30/03/2009	Não	08/05/2009
90	Existência ou não de isenção de ICMS sobre o bacalhau oriundo de país signatário do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade.
241	02/12/2009	RESP 914253	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	11/09/2009	04/02/2010	Não	22/03/2010
241	Impossibidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.
422	10/04/2013	RESP 923012	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	22/03/2010	24/04/2013	Sim	-
422	Questão referente à possibilidade ou não de extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora às multas, moratórias ou de outra espécie, aplicadas à empresa sucedida, e não apenas aos tributos por esta devidos.
176	23/06/2010	RESP 931727	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	29/05/2009	01/07/2010	Sim	-
176	Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (artigo 13, § 1º, II, "b", da Lei Complementar 87/96).
67	24/06/2009	RESP 960476	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	21/08/2008	03/08/2009	Sim	11/09/2009
67	Legitimidade da cobrança de ICMS sobre o valor pago a título de "demanda contratada" de energia elétrica.
189	25/11/2009	RESP 977090	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	29/05/2009	18/12/2009	Não	10/03/2010
189	Questão referente à possibilidade de creditamento de ICMS incidente na energia elétrica consumida em estabelecimento comercial.
78	13/05/2009	RESP 999901	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/09/2008	10/06/2009	Não	19/08/2009
78	Possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação por edital em ação de execução fiscal.
486	-	RESP 1092217	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	16/08/2010	-	Não	-
486	Controvérsia relativa à necessidade de o executado atender ao disposto no artigo 166, do CTN (prova do não repasse do encargo financeiro do tributo ou a existência de autorização do terceiro a quem o encargo financeiro foi transferido), para questionar, em sede de embargos à execução fiscal, o excesso do débito de ICMS constante da CDA.
95	11/03/2009	RESP 1101728	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	16/12/2008	23/03/2009	Não	29/04/2009
95	Responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.
204	09/12/2009	RESP 1106462	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	30/06/2009	01/02/2010	Sim	12/03/2010
204	Questão referente à incidência de ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo.
109	10/06/2009	RESP 1110550	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	03/03/2009	18/06/2009	Sim	31/08/2009
109	Trata-se de recurso especial originado de embargos a execução fiscal (cobrança da majoração da alíquota do ICMS de 17% para 18% no Estado de São Paulo), em que o acórdão recorrido considerou o executado parte ilegítima para pleitear a redução da alíquota, além de negar a existência de denúncia espontânea.
148	28/04/2010	RESP 1111156	PRIMEIRA SEÇÃO	HUMBERTO MARTINS	07/05/2009	10/05/2010	Sim	01/07/2010
148	Questão relativa à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação.
404	24/10/2012	RESP 1116792	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	05/03/2010	20/11/2012	Sim	13/02/2013
404	Questão referente à legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS), não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota fiscal), tendo em vista o disposto nos artigos 113, §§ 2º e 3º, e 194, do CTN.
269	14/04/2010	RESP 1117139	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	02/10/2009	27/04/2010	Sim	-
269	Questão referente à multiplicidade de recursos que questionam a possibilidade de creditamento de ICMS incidente na energia elétrica consumida em estabelecimento comercial, à luz da Lei Complementar 87/96 e alterações legislativas subseqüentes.
489	24/11/2010	RESP 1119872	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	17/08/2010	30/11/2010	Sim	21/02/2011
489	Recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa, no qual aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 458, 535, II, 480, 481, 3º e 267, VI, todos do CPC, além do art. 1º da Lei 1533/51, defende, em síntese, que: a) o acórdão se omitiu em apreciar questões relevantes para o julgamento da controvérsia; b) a arguição de inconstitucionalidade n. 27/2005 versa apenas sobre Decreto n. 27.427/00, deixando de fora da questão a Lei Estadual 2.657/96, que explicita as alíquotas devidas do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, a qual deve ser submetida ao órgão Especial; c) o mandamus não pode ser impetrado contra lei em tese; d) inexiste legitimidade passiva do Secretário de Fazenda do Estado, e; e) não há legitimidade ativa do contribuinte de fato para questionar ICMS incidente sobre fornecimento de energia elétrica.
290	24/11/2010	RESP 1127815	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	14/12/2010	Não	10/03/2011
290	Impossibilidade de deferimento "ex officio" de reforço da penhora realizada validamente no executivo fiscal , a teor dos artigos 15, II, da LEF e 667 e 685 do CPC.
304	09/08/2010	RESP 1131718	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	25/08/2010	Sim	-
304	Questão referente à incidência do ICMS sobre a importação de aeronave sob o regime de arrendamento simples (leasing operacional).

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II/ Imposto sobre Importação
432	24/11/2010	RESP 1129430	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	24/03/2010	14/12/2010	Não	10/03/2011
432	Questão relativa à responsabilidade tributária dos agentes marítimos representantes de transportadora, no que concerne ao imposto de importação.

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Incidência sobre Auxílio-condução
184	24/03/2010	RESP 1096288	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	29/05/2009	09/04/2010	Sim	-
184	Questão referente à incidência do imposto de renda sobre verba paga a título de ajuda de custo pelo uso de veículo próprio no exercício das funções profissionais (auxílio-condução).

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Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
266	25/11/2009	RESP 1001779	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	30/09/2009	18/12/2009	Não	10/03/2010
266	Questão referente à possibilidade de apreciação, em sede de ação rescisória (com o afastamento da Súmula 343 do STF), da questão relativa à isenção do imposto renda em relação às contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 para a formação do fundo de aposentadoria, cujo ônus fosse exclusivamente do participante.
65	08/10/2008	RESP 1012903	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	21/08/2008	13/10/2008	Não	20/11/2008
65	Lei 7.713/88 - Cobrança de imposto de renda sobre pagamento de benefício de complementação de aposentadoria, decorrente de plano de previdência privada.
403	23/02/2011	RESP 1086492	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	05/03/2010	15/04/2011	Sim	-
403	Questão referente à não incidência do imposto sobre a renda em relação à complementação do benefício de pensão recebida de entidades de previdência privada, em razão da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.250/95, que alterou o art. 6º, VII, "a", da Lei nº 7.713/88.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
59	09/09/2009	RESP 1083291	SEGUNDA SEÇÃO	NANCY ANDRIGHI	23/03/2009	20/10/2009	Não	26/11/2009
59	Necessidade de comprovação, mediante AR, do recebimento pelo devedor da correspondência mediante a qual ele é cientificado previamente da incrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.

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Indenização por Dano Moral
34	10/12/2008	RESP 1061134	SEGUNDA SEÇÃO	NANCY ANDRIGHI	20/08/2008	01/04/2009	Não	07/05/2009
34	Indenização por Danos Morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.
37	10/12/2008	RESP 1062336	SEGUNDA SEÇÃO	NANCY ANDRIGHI	29/08/2008	12/05/2009	Não	26/06/2009
37	Indenização por Danos Morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores
551	28/09/2011	RESP 1063474	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	14/03/2011	17/11/2011	Não	08/02/2012
551	Responsabilidade da instituição financeira que, recebendo o título por endosso-mandato, leva-o indevidamente a protesto.
543	-	RESP 1102479	CORTE ESPECIAL	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	21/02/2011	-	Não	-
543	Possibilidade de a parte autora interpor recurso adesivo de decisão que, em pedido de indenização por danos morais, fixa o valor da condenação em patamar inferior ao pleiteado.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Índice da URV Lei 8.880/1994
4	10/03/2010	RESP 970217	TERCEIRA SEÇÃO	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	04/09/2008	06/04/2010	Sim	11/05/2010
4	Conversão dos vencimentos em URV. Servidores do Poder Executivo Gaúcho. Excepcionamento da Lei nº 8.880/94. Ausência de prejuízo aos servidores. Eficácia de leis estaduais.
11	13/05/2009	RESP 1101726	TERCEIRA SEÇÃO	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	16/12/2008	14/08/2009	Não	07/10/2009
11	Servidor Público Municipal. Conversão de vencimentos/proventos, recebidos em reais, para o equivalente em URV. Aplicabilidade da Lei Federal nº 8.880/94.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993
8	26/11/2008	RESP 990284	TERCEIRA SEÇÃO	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	09/10/2008	13/04/2009	Não	22/06/2009
8	Servidor Público. Reajuste de 28.86%. Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Concessão aos militares federais. Prescrição. Base de Cálculo. Termo inicial da correção monetária. Limitação temporal. Medida Provisória nº 2.131/2000. Compensação com a complementação do salário mínimo. Aplicação do artigo 73 da Lei nº 8.237/91.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
175	23/06/2010	RESP 860369	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	29/05/2009	01/07/2010	Sim	03/09/2010
175	Questão relativa ao direito de compensação de créditos acumulados de IPI provenientes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insumos destinados à fabricação/industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, à luz do disposto no artigo 11, da Lei 9.779/99.
192	24/03/2010	RESP 903394	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	05/06/2009	26/04/2010	Não	15/06/2010
192	Questão referente à legitimidade ativa ad causam do substituído (contribuinte de fato) para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de IPI (tributo indireto) sobre os descontos incondicionais. Por se tratar de hipótese de substituição tributária, a presente quaestio iuris não se encontra compreendida no thema iudicandum objeto do Recurso Especial 1.105.349/RJ (legitimidade ativa ad causam do contribuinte de direito para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de tributo indireto, em virtude da ausência de demonstração do repasse financeiro do ônus do tributo ao contribuinte de fato, nos termos do artigo 166, do CTN), submetido ao regime dos recursos repetitivos em 14 de abril de 2009.
353	10/04/2013	RESP 959338	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	26/11/2009	24/04/2013	Sim	01/10/2010
353	Questão referente à possibilidade de juntada de documentos destinados à apuração do quantum debeatur relativo ao benefício do crédito prêmio do IPI, em fase de liquidação de sentença.
183	23/09/2009	RESP 1075508	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	29/05/2009	13/10/2009	Não	23/11/2009
183	Questão referente à possibilidade de creditamento de IPI relativo à aquisição de materiais intermediários que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias primas (bens destinados ao uso e consumo).

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano
119	12/08/2009	RESP 1111202	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	23/03/2009	21/08/2009	Sim	05/10/2009
119	Possibilidade de responsabilização do promietnet vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídica que visa a transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda).

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
255	13/10/2010	RESP 947206	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	26/11/2009	26/10/2010	Não	09/12/2010
255	Questão referente à definição do termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição de indébito relativo a tributos sujeitos ao lançamento de ofício (como é o caso do IPTU) - em contraposição ao prazo prescricional relativo à ação anulatória de débito fiscal - com prevalência da aplicação dos artigos 156, I, 165, I e 168, I, do CTN sobre o artigo 1º do Decreto 20.910/32.
200	09/12/2009	RESP 1102431	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/06/2009	01/02/2010	Não	29/03/2010
200	Questão referente à alegada impossibilidade de decretação de prescrição intercorrente nos casos de demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça (Súmula 106/STJ).
118	10/06/2009	RESP 1110551	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	23/03/2009	18/06/2009	Não	31/08/2009
118	Possibilidade de responsabilização do proprietário do imóvel (promitente vendedor) pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídico que visa a transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda).
430	09/08/2010	RESP 1130545	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	24/03/2010	22/02/2011	Sim	-
430	Questão referente à acórdão regional que considerou que a alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto nos artigos 146 e 149, do CTN.

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
212	25/11/2009	RESP 989419	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	03/08/2009	18/12/2009	Sim	-
212	Questão referente à legitimidade passiva da União, em demandas promovidas por servidores públicos estaduais, objetivando a isenção ou não-incidência de imposto de renda retido na fonte, em que o produto da arrecadação do tributo pertence aos Estados da Federação.
77	11/03/2009	RESP 1001655	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/09/2008	30/03/2009	Não	08/05/2009
77	Compensação, em sede de embargos à execução, sobre a de valores retidos na fonte, a título de imposto de renda, com aqueles restituídos, quando do ajuste anual das declarações dos exeqüentes.
182	24/06/2009	RESP 1049748	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	29/05/2009	03/08/2009	Não	11/09/2009
182	Questão referente à incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas pela PETROBRÁS a título de "indenização por horas trabalhadas" - IHT.
141	23/09/2009	RESP 1102575	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	30/04/2009	01/10/2009	Não	12/11/2009
141	Não incidência de imposto de renda sobre as verbas paga a título de liberalidade, em razão imotivada de contrato de trabalho, por possuir natureza de indenização pela perda do vínculo laboral. Aplicação, por analogia, da Súmula n.215/STJ. Recurso da Fazenda Nacional alegando contrariedade aos artigos 458, II e 535, II do CPC; artigos 43 e 111, do CTN; e art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88, bem como inaplicabilidade, por analogia, do enunciado da Súmula 215, do STJ.
262	01/09/2010	RESP 1112524	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	25/09/2009	30/09/2010	Não	03/11/2010
262	Possibilidade ou não de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, quando não expressamente postulados pelo autor na fase de conhecimento.
162	10/02/2010	RESP 1112745	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	21/05/2009	01/03/2010	Sim	08/04/2010
162	Recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas a título de "compensação espontânea" e "gratificação não habitual", decorrentes de Programa de Demissão Voluntária – PDV. Recurso do particular, alegando contrariedade ao artigo 43, I e II, do CTN, e evocando a aplicação da Súmula 215 do STJ.
251	10/02/2010	RESP 1114404	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	22/09/2009	01/03/2010	Não	08/04/2010
251	Recurso especial oriundo do TRF da 3ª Região, no qual o particular alega contrariedade ao art. 165, I, do CTN, art. 66, §2º, da Lei n. 8.383/97, e art. 890, §2º, do Decreto nº 3.000/99; bem como a faculdade de o contribuinte, que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago, optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante.
282	09/08/2010	RESP 1116620	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	25/08/2010	Não	01/10/2010
282	Questão referente à natureza do rol de moléstias graves constante do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 - se taxativa ou exemplificativa -, de modo a possibilitar, ou não, a concessão de isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis.
380	24/03/2010	RESP 1118429	PRIMEIRA SEÇÃO	HERMAN BENJAMIN	01/02/2010	14/05/2010	Não	22/06/2010
380	Questão referente à forma de cálculo do Imposto de Renda na fonte, na hipótese de pagamento acumulado de benefícios previdenciários atrasados, vale dizer, se o IR deve ter como parâmetro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o beneficiário, ou se deve ser calculado sobre o montante integral creditado.

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
267	09/08/2010	RESP 58265	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	30/09/2009	16/11/2010	Sim	-
267	Questão referente à incidência de imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas Cooperativas.
177	24/06/2009	RESP 939527	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	29/05/2009	21/08/2009	Não	02/10/2009
177	Questão referente à legalidade da sistemática prevista nos artigos 29 e 36, da Lei 8.541/92, que determinam a incidência do imposto de renda na fonte, de forma autônoma e isolada, nas aplicações financeiras das pessoas jurídicas, inobstante a ocorrência de prejuízos.
423	10/04/2013	RESP 1120295	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	23/03/2010	24/04/2013	Sim	-
423	Questão relativa ao termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança judicial dos créditos tributários declarados pelo contribuinte (mediante DCTF ou GIA, entre outros), mas não pagos.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
ISS/ Imposto sobre Serviços
385	28/11/2012	RESP 1060210	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	09/02/2010	05/03/2013	Sim	-
385	Questão relativa à incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo-se duas questões baliares: a) a definição da base de cálculo do tributo; b) o sujeito ativo da presente relaçao jurídico-tributária.
92	10/06/2009	RESP 1092206	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	24/11/2008	18/06/2009	Sim	-
92	Incidência do ICMS na operação de fornecimento de embalagens sob encomenda associada ao serviço de composição gráfica.
130	10/02/2010	RESP 1111234	PRIMEIRA SEÇÃO	ELIANA CALMON	20/04/2009	24/02/2010	Sim	07/04/2010
130	Possibilidade de utilização de interpretação extensiva dos seriços bancários constantes da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 e, para os fatos jurídicos que lhe são pretéritos, da Lista Anexa ao Decreto-lei 406/68. A parte recorrente aduz contrariedade aos itens 95 e 96 das referidas lista de serviços , além de divergência jurisprudencial.
221	14/10/2009	RESP 1117121	PRIMEIRA SEÇÃO	ELIANA CALMON	17/08/2009	29/10/2009	Não	14/12/2009
221	Questão relativa à competência tributária para a cobrança de ISS, quando da realização de serviço de engenharia consultiva. O acórdão impugnado firmou entendimento no sentido de que a competência tributária para a cobrança do sobredito imposto é do município onde se situa o estabelecimento do prestador.
445	09/12/2009	RESP 1131476	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	20/10/2009	01/02/2010	Não	11/03/2010
445	Questão referente à legitimidade da exigência da prova de ausência da repercussão financeira relativa ao ISS sobre locação de bens móveis, ou a autorização de quem a tenha assumido, nos termos do art. 166 do CTN, para fins de repetição de indébito.
446	09/12/2009	RESP 1131872	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	20/10/2009	01/02/2010	Não	11/03/2010
446	Questão referente à incidência ou não-incidência do ISS sobre os serviços prestados por empresas franqueadas dos Correios que realizam atividades postais e telemáticas.
414	13/10/2010	RESP 1133027	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	11/03/2010	16/03/2011	Não	02/05/2011
414	Questão referente à impossibilidade de revisão judicial da confissão de dívida, efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários, quando o fundamento desse reexame judicial é relativo à situação fática sobre a qual incide a norma tributária.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
ITR/ Imposto Territorial Rural
193	26/08/2009	RESP 1112646	PRIMEIRA SEÇÃO	HERMAN BENJAMIN	08/06/2009	28/08/2009	Não	13/10/2009
193	Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que versa sobre a incidência de IPTU sobre imóvel em que há exploração de atividade agrícola, à luz do Decreto-Lei 57/1966 (fl. 170).
344	09/12/2009	RESP 1120276	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	28/10/2009	01/02/2010	Não	11/03/2010
344	Questão referente à definição do foro competente para o ajuizamento da execução fiscal, à luz do art. 578 do CPC.

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Lançamento
112	10/06/2009	RESP 1111124	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	12/03/2009	18/06/2009	Sim	-
112	Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu que "a notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação", cabendo-lhe "comprovar que não possuía ciência quanto ao lançamento do imposto pelo Município".

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Lesão Corporal
197	23/02/2011	RESP 1097042	TERCEIRA SEÇÃO	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	09/06/2009	03/03/2011	Sim	14/04/2011
197	Recurso Especial Repetitivo. Processual Penal. Lei Maria da Penha. Lei 11.340/06. Violência Doméstica. Lesões Corporais de Natureza Leve. Natureza Jurídica da Ação Penal. Necessidade, ou não, de Representação da Vítima. Retratabilidade. Processamento nos Termos do Art. 543-C do CPC e da Resolução 08/STJ .

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Liberação de Veículo Apreendido
120	14/10/2009	RESP 1104775	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	30/03/2009	22/10/2009	Sim	03/12/2009
120	Legitimidade da exigência do pagamento de multa e demais despesas decorrentes do recolhimento do veículo em depósito quando válida e eficaz a autuação da infração de trânsito.

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Licença-Prêmio
6	27/05/2009	RESP 1086944	TERCEIRA SEÇÃO	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	18/09/2008	04/06/2009	Sim	14/08/2009
6	Juros moratórios. Percentual. Medida Provisória 2.180/2001. Condenações impostas à Fazenda Pública. Pagamento. Verbas remuneratórias. Servidores Públicos.

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Licitações
464	01/09/2010	RESP 1122064	CORTE ESPECIAL	HAMILTON CARVALHIDO	13/05/2010	30/09/2010	Não	28/10/2010
464	Possibilidade de recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento tenha sido protocolado após e fim do horário de expediente das agêcias bancárias.

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Multas e demais Sanções
104	12/08/2009	RESP 1092154	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	17/02/2009	31/08/2009	Não	13/10/2009
104	Existência ou não do direito de punir, quando não expedida a notificação do infrator de trânsito, no prazo de trinta dias, com a impossibilidade de reinício do procedimento administrativo.
223	14/10/2009	RESP 1102578	PRIMEIRA SEÇÃO	ELIANA CALMON	19/08/2009	29/10/2009	Não	14/12/2009
223	Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/1988 contra acórdão do TRF da 1ª Região, que declarou nulo auto de infração, por considerar insubsistente multa fundada em Resolução do CONMETRO - Lei 5.966/1933, com conteúdo material não previsto na norma regulamentada.
150	09/12/2009	RESP 1112577	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	30/04/2009	08/02/2010	Não	18/03/2010
150	Discussões sobre o prazo de precrição para a cobrança de multa por infração à legislação do meio ambiente, se quinquenal, de acordo com art. 1º do Decreto 20.910/32, ou decenal, nos termos do art.205 do novo Código Civil, bem como sobre o termo inicial desse prazo, se a data da autuação ou do término do processo adminitrativo.
536	27/04/2011	RESP 1114406	PRIMEIRA SEÇÃO	HAMILTON CARVALHIDO	14/10/2010	09/05/2011	Não	20/06/2011
536	Controvérsia relativa à impossibilidade de a empresa arrendante de veículo ser responsabilizada por valores cobrados pela municipalidade, relativos à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido em decorrência do cometimento de infrações pelo arrendatário, tendo em vista a posterior retomada da posse do bem ante a efetivação de sua busca e apreensão pelo arrendante.
351	24/03/2010	RESP 1115078	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	25/11/2009	06/04/2010	Não	13/05/2010
351	Controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916. Questão coincidente, apenas em parte, com a do REsp 1.112.577/SP (Rel. Min. Castro Meira, também sujeito ao regime do art. 543-C do CPC) pois, naquele, a multa decorreu do poder de polícia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de São Paulo.

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Parcelamento
99	22/04/2009	RESP 1102577	PRIMEIRA SEÇÃO	HERMAN BENJAMIN	03/02/2009	18/05/2009	Não	26/06/2009
99	Aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) aos casos de parcelamento de débito tributário.

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Parcelamento de Dívida
286	29/02/2012	RESP 1124420	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	14/03/2012	Sim	20/04/2012
286	Questão referente à forma de extinção da ação de embargos, no caso de adesão a acordo de parcelamento de dívida (REFIS ou PAES) - se com ou sem resolução de mérito.

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Penhor
271	-	RESP 1112648	CORTE ESPECIAL	NANCY ANDRIGHI	30/09/2009	-	Não	-
271	Requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Pensão
3	16/05/2012	RESP 1102473	CORTE ESPECIAL	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	20/02/2009	27/08/2012	Não	04/10/2012
3	Recurso Especial Repetitivo. Processo Civil. Execução Judicial.Cessão de Crédito. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Precatório Expedido em nome do Exequente. Possibilidade de Habilitação de Cessionário.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Pensão
1	02/05/2012	RESP 1091443	CORTE ESPECIAL	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	10/10/2008	29/05/2012	Não	09/07/2012
1	Processo Civil. Cessão de Crédito. Execução. Substituição Processual do Polo Ativo. Necessidade de Anuência do Devedor.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Pensão por Morte (Art. 74/9)
27	27/05/2009	RESP 1110565	TERCEIRA SEÇÃO	FELIX FISCHER	05/03/2009	03/08/2009	Não	17/09/2009
27	Recurso Especial Repetitivo. Representativo de Controvérsia. Previdenciário. Pensão por morte. Condição de Segurado do "de cujus". Discussão: (im)prescindibilidade desse requisito para a concessão do benefício.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
PIS
256	25/11/2009	RESP 1030817	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	25/09/2009	18/12/2009	Não	10/03/2010
256	Questão referente à possibilidade de o Tribunal a quo se manisfestar acerca da base de cálculo e semestralidade do PIS, quando o pedido formulado na inicial cingiu-se à declaração de inexistência de relação jurídica decorrente da incidência dos Decretos-lei nº2.445/88 e 2.249/88, sem incorrer em julgamento extra petita.
149	10/06/2009	RESP 1111175	PRIMEIRA SEÇÃO	DENISE ARRUDA	04/05/2009	01/07/2009	Não	09/09/2009
149	Recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no qual se discutem os períodos de aplicação da taxa Selic nos juros de mora incidentes sobre a repetição de indébito tributário.
461	09/08/2010	RESP 1127713	PRIMEIRA SEÇÃO	HERMAN BENJAMIN	11/05/2010	13/09/2010	Não	20/10/2010
461	Questão relativa à interpretação do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/1970. Discute-se, no caso, se tal dispositivo refere-se ao prazo para recolhimento do PIS ou à base de cálculo.

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Poupança
94	26/08/2009	RESP 1070252	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	10/12/2008	18/09/2009	Sim	29/10/2009
94	Legitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil-BACEN para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor.

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Prescrição
98	27/05/2009	RESP 1102554	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	03/02/2009	08/06/2009	Não	14/08/2009
98	Ofensa ao art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, por entender que o referido § 4º deve ser interpretado em consonância com o caput do art.40 e com os demais parágrafos que o antecedem, razão pela qual não pode ser reconhecida a prescrição intercorrente, nas hipóteses em que o arquivamento do feito ocorrer em razão do baixo valor do débito executado (art. 20 da Lei 40.522/02).

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Previdência privada
58	10/02/2010	RESP 1110561	SEGUNDA SEÇÃO	SIDNEI BENETI	23/03/2009	23/02/2010	Sim	-
58	Prescrição em ações de cobrança referentes a correção monetária incidente sobre valores recolhidos a fundo de previdência privada e utilização do IPC como fator de atualização das parcelas restituídas.
62	09/09/2009	RESP 1111973	SEGUNDA SEÇÃO	SIDNEI BENETI	03/04/2009	06/11/2009	Não	16/12/2009
62	Prescrição em ações de cobrança referentes a diferenças de correção monetária incidentes sobre valores recolhidos a fundo de previdência privada, e utilização do IPC como fator de atualização do IPC como fator de atualização das parcelas restituídas.

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Promoção
7	26/11/2008	RESP 1073976	TERCEIRA SEÇÃO	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	23/09/2008	06/04/2009	Não	15/05/2009
7	Militares inativos da Polícia Militar do Rio Grande do Sul. Benefícios concedidos pela Lei Complementar Estadual nº 10.990/97. Prescrição.

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Pulsos Excedentes
87	27/05/2009	RESP 1074799	PRIMEIRA SEÇÃO	FRANCISCO FALCÃO	17/09/2008	08/06/2009	Não	14/08/2009
87	Legalidade da cobrança de pulsos excedentes à franquia telefônica, sem a discriminação das ligações.

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Quitação
577	-	RESP 1133869	CORTE ESPECIAL	MASSAMI UYEDA	01/08/2011	-	Não	-
577	Legitimidade do representante da Caixa Seguradora figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se discute o indeferimento da cobertura securitária nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação e termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandamus, nestes casos.

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Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
5	10/03/2010	RESP 1047686	TERCEIRA SEÇÃO	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	04/09/2008	06/04/2010	Sim	-
5	Conversão dos vencimentos em URV. Servidores do Poder Executivo Gaúcho. Excepcionamento da Lei nº 8.880/94. Ausência de prejuízo aos servidores. Eficácia de leis estaduais.

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REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
75	13/05/2009	RESP 1046376	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/09/2008	10/06/2009	Sim	-
75	Forma de intimação do ato que exclui o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a saber, se necessário ato publicado no DOU, ou suficiente comunicação pela via da internet, nos termos da Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor.
277	25/11/2009	RESP 1133710	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	13/10/2009	18/12/2009	Não	10/03/2010
277	O presente recurso especial versa a questão referente ao condicionamento da homologação da opção pelo REFIS à prestação de garantia no valor do débito exequendo ou ao arrolamento de bens, na hipótese em que a dívida consolidada seja superior a R$ 500.000,00 (art. 3º, §§ 4º e 5º, da Lei 9.964/00).

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Reivindicação
35	10/11/2010	RESP 990507	SEGUNDA SEÇÃO	NANCY ANDRIGHI	29/08/2008	01/02/2011	Não	16/03/2011
35	Reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.

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Renda Mensal Vitalícia
24	22/04/2009	RESP 1102484	TERCEIRA SEÇÃO	ARNALDO ESTEVES LIMA	25/02/2009	20/05/2009	Não	24/06/2009
24	Previdenciário. Critério de correção monetária incidente entre a data da elaboração dos cálculos e a inscrição do precatório. Apontada violação ao Art. 18 da lei 8.870/94 (Correção pela UFIR/IPCA-E). Acórdão que determina a utilização de índices previdenciários (IGP-DI).

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Responsabilidade Civil
556	08/02/2012	RESP 925130	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	28/03/2011	20/04/2012	Não	30/05/2012
556	Possibilidade de condenação solidária de seguradora que foi litisdenunciada pelo segurado, causador de danos a terceiros, em ação de indenização por este ajuizada.
270	-	RESP 956943	CORTE ESPECIAL	NANCY ANDRIGHI	30/09/2009	-	Não	-
270	Requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal.
558	08/02/2012	RESP 962230	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	06/04/2011	20/04/2012	Não	30/05/2012
558	Possibilidade de a vítima de sinistro ajuizar ação indenizatória diretamente contra a seguradora do pretenso causador do dano, ainda que não tenha feito parte do contrato de seguro.
220	28/10/2009	RESP 1098365	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	14/08/2009	26/11/2009	Não	23/02/2010
220	Termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança a versar sobre o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT.
516	25/04/2012	RESP 1114398	SEGUNDA SEÇÃO	SIDNEI BENETI	18/10/2010	09/05/2012	Sim	14/06/2012
516	Nas ações de indenização ajuizadas contra a Petrobras em virtude de vazamento de óleo combustível e a consequente proibição de pesca nos rios e baías de Antonina e Paranaguá/PR: 1) ilegitimidade ativa ad causam; 2) cerceamento de defesa; 3) caracterização do evento como caso fortuito ou força maior; 4) inexistência de dano moral; 5) termo inicial da incidência dos juros moratórios para a reparação a título de danos morais; e 6) distribuição do ônus da sucumbência de forma recíproca.
219	28/10/2009	RESP 1120615	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	14/08/2009	26/11/2009	Não	23/02/2010
219	Termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança a versar sobre o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT.
555	12/12/2012	RESP 1120620	SEGUNDA SEÇÃO	RAUL ARAÚJO	16/03/2011	14/12/2012	Sim	04/03/2013
555	Cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória ajuizada em face da Flumitrens. Alegada ilegitimidade passiva "ad causam" da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A.

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Restabelecimento
18	02/08/2010	RESP 1101727	CORTE ESPECIAL	ARNALDO ESTEVES LIMA	02/02/2009	23/08/2010	Sim	17/09/2010
18	Previdenciário. Processual Civil. Fazenda Pública. INSS. Custas e Despesas Processuais na Justiça Estadual . Art. 1º A da lei 9.494/97. Art. 27 do CPC. Reexame Necessário. § 2º do art. 475 do CPC. Recurso Especial sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ 08/2008.

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Revisão do Saldo Devedor
517	01/12/2010	RESP 1110903	CORTE ESPECIAL	ALDIR PASSARINHO JUNIOR	18/10/2010	15/02/2011	Não	18/03/2011
517	Forma de amortização do saldo devedor do sistema financeiro da habitação (art.6º, C, da Lei 4.380/64).

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Roubo
243	14/12/2011	RESP 1112326	TERCEIRA SEÇÃO	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	15/09/2009	08/02/2012	Não	12/03/2012
243	Recurso Especial Repetitivo. Art. 105, III, Alíneas A e C da CF. Direito Penal. Corrupção de Menor. Crime Formal. Desnecessidade de Demonstração de Efetiva Corrupção Penal do Menor. Processamento do Presente Recurso nos termos do Art. 543-C Do CPC e da Resolução No. 08/STJ.
246	14/12/2011	RESP 1127954	TERCEIRA SEÇÃO	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	15/09/2009	01/02/2012	Não	07/03/2012
246	Recurso Especial Repetitivo. Art. 105, III, Alíneas A e C da CF. Direito Penal. Corrupção de Menor. Crime Formal. Desnecessidade de Demonstração de Efetiva Corrupção Penal do Menor. Processamento do Presente Recurso nos termos do Art. 543-C Do CPC e da Resolução No. 08/STJ.

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Seguro
46	10/10/2012	RESP 1091363	SEGUNDA SEÇÃO	CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)	15/10/2008	14/12/2012	Sim	-
46	Contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FVCS).
47	10/10/2012	RESP 1091393	SEGUNDA SEÇÃO	CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)	15/10/2008	14/12/2012	Sim	-
47	Contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

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Servidores Inativos
88	12/11/2008	RESP 1086935	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	30/09/2008	24/11/2008	Não	16/02/2009
88	Termo inicial da incidência dos juros moratórios em demanda objetivando a restituição de contribuição previdenciária de servidor público inativo.
126	25/08/2010	RESP 1111099	PRIMEIRA SEÇÃO	FRANCISCO FALCÃO	14/04/2009	05/10/2010	Não	11/11/2010
126	Recursos especiais interpostos por PARANAPREVIDÊNCIA e pelo ESTADO DO PARANÁ, contra o acórdão onde restou declarado que a Constiutição Federal excluiu da incidência da contribuição previdenciária estadual os pensionistas e inativos. Naquele acórdão ficou definido que a pendência do julgamento sobre a questão, na ADI 2.189 não impede o prosseguimento do feito. Aquele Sodalício, ao admitir o recurso especial, enviou os autos a este STJ, buscando a obtenção de efeito vinculante para os processos nos quais se discutam a suspensão prevista no artigo 265, IV, "a", do CPC.
115	13/05/2009	RESP 1111189	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	13/04/2009	25/05/2009	Sim	02/07/2009
115	Recurso Especial em que se questiona o índice dos juros moratórios em demanda objetivando a restituição de contribuição previdenciária de servidor público inativo.
326	10/03/2010	RESP 1133815	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	27/10/2009	16/04/2010	Sim	26/05/2010
326	Controvérsia sobre a taxa de juros de mora a ser aplicada na repetição de indébito da contribuição previdenciária estadual cobrada de servidores inativos entre a EC 20/98 e a edição da Lei Complementar Paulista n.º 954/03, editada na égide da EC 41/03, se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, como entendeu o aresto recorrido, ou o art. 161 c/c 167, parágrafo único, do CTN, como afirmam os recorrentes.

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SIMPLES
265	25/11/2009	RESP 1021263	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	30/09/2009	18/12/2009	Não	10/03/2010
265	Questão relativa à possibilidade de instituições de ensino que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental optarem pelo SIMPLES.
100	25/03/2009	RESP 1103050	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	03/02/2009	06/04/2009	Não	20/05/2009
100	Cabimento da citação editalícia na execução fiscal.
370	28/04/2010	RESP 1124507	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	17/12/2009	06/05/2010	Não	16/06/2010
370	Controvérsia em que se questiona se a exclusão da sociedade empresária do regime de recolhimento de tributos denominado SIMPLES deve produzir efeitos a partir do mês subsequente à situação excludente e não apenas a partir da intimação do contribuinte ou da data constante do ato declaratório da exclusão.
410	09/08/2010	RESP 1127564	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	05/03/2010	25/08/2010	Não	01/10/2010
410	Questão referente à possibilidade de entidade hospitalar optar pelo SIMPLES, em face da vedação imposta pelo art. 9º, IX, da Lei 9.317/96.

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Sistema Financeiro da Habitação
51	09/12/2009	RESP 969129	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	11/02/2009	15/12/2009	Não	05/03/2010
51	a) substituição da Taxa Referencial - TR - pelo índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC/IBGE, como índice de atualização monetária do saldo devedor; b) legalidade do Sistema Francês de Amortização, também conhecido como Tabela Price; c) obrigatoriedade da contratação de Seguro Habitacional diretamente com o agente financeiro ou por seguradora por este indicada.
53	24/06/2009	RESP 1067237	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	11/02/2009	23/09/2009	Não	29/10/2009
53	Possibilidade de tutela cautelar com vistas a suspender a execução extrajudicial a que se refere o Decreto-lei nº 70/66, bem como de impedir a inscrição do nome do devedor em bancos de dados desabonadores, desde que o mutuário de contrato celebrado no âmbito do Sistema financeiro de Habitação consigne os valores que entender devidos.
42	09/09/2009	RESP 1070297	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	12/03/2009	18/09/2009	Não	26/10/2009
42	Contrato celebrado no âmbito do sistema Financeiro de Habitação, quanto às seguintes questões de direito: a) possibilidade de incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES- em contratos anteriores à edição da Lei n.º 8.692/93; b) legalidade do Sistema Francês de Amortização, também conhecido como Tabela Price; c) aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos anteriores à sua vigência; d) limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 10% ao ano, com base no artigo 6º, "e", da Lei nº 4.380/64.
542	-	RESP 1110541	CORTE ESPECIAL	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	21/02/2011	-	Não	-
542	Possibilidade de o credor de mútuo hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação cobrar eventual saldo remanescente da dívida após a adjudicação do imóvel dado em garantia
240	15/09/2010	RESP 1112943	CORTE ESPECIAL	NANCY ANDRIGHI	08/09/2009	23/11/2010	Não	15/12/2010
240	A necessidade da comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor para a realização das providências previstas no art. 655-A do CPC.
689	-	RESP 1124552	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	04/09/2012	-	Não	-
689	Indagação sobre se a existência/inexistência de juros capitalizados em contratos que utilizam a Tabela Price é matéria de fato – e por isso demandaria a realização de provas – ou exclusivamente jurídica, dispensada a dilação probatória.

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Sistema Remuneratório e Benefícios
389	-	RESP 1087111	CORTE ESPECIAL	ARNALDO ESTEVES LIMA	18/02/2010	-	Não	-
389	Direito Processual Civil-Administrativo-Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Expedição do ofício requisitório. Competência. Presidente do Tribunal. Recurso Especial Representativo de controvérsia repetitiva. Afetação à Corte Especial . Art. 543-C, § 2º , do CPC c/c o 2º da Resolução 8/08 do STJ.
9	26/08/2009	RESP 1091539	TERCEIRA SEÇÃO	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	10/10/2008	03/09/2009	Sim	13/10/2009
9	Recursos Especiais Repetitivos. Admisitrativo e Processo civil. Servidor público estadual. Professor desvio de função. Prescrição. Interrupção. Ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado da senteça que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Precedentes. Arts. 6º e 472 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmulas nº 282 e 356/STF. Alegada ofensa aos arts. 458, II e 535 do CPC. Não ocorrência. Diferenças vencimentais de acordo com o padrão que se enquadraria o servidor se fosse ocupante do cargo de professor classe B. Observância do princípio constitucional da isonomia. Vedação ao enriquecimento sem causa.
30	09/09/2009	RESP 1112114	TERCEIRA SEÇÃO	ARNALDO ESTEVES LIMA	03/04/2009	08/10/2009	Não	16/11/2009
30	Direito Processual Civil. Administrativo. Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Fator de atualização monetária - FAM. Prescrição do Fundo de Direito. Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva. Afetação à Terceira Seção. Art. 543-C, § 2º do CPC C.C O 2º da Resolução 8/08 do STJ.
652	-	RESP 1112864	CORTE ESPECIAL	LAURITA VAZ	08/06/2012	-	Não	-
652	“POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA QUANDO O TERMO FINAL RECAIR EM FIM DE SEMANA OU FERIADO.”

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Subscrição de Ações
39	12/11/2008	RESP 982133	SEGUNDA SEÇÃO	ALDIR PASSARINHO JUNIOR	02/09/2008	03/06/2009	Sim	14/08/2009
39	-
40	11/02/2009	RESP 1033241	SEGUNDA SEÇÃO	ALDIR PASSARINHO JUNIOR	04/09/2008	30/03/2009	Sim	-
40	Contratos de Participação Financeira. Definição do valor patrimonial das ações da Brasil Telecom S/A e prescrição.
332	28/04/2010	RESP 1034255	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	23/10/2009	11/05/2010	Não	17/06/2010
332	Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunicações, bem como do cabimento da condenação da companhia ao pagamento dos dividendos relativos às ações a serem indenizadas.
333	28/04/2010	RESP 1112474	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	23/10/2009	11/05/2010	Não	17/06/2010
333	legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunicações, bem como do cabimento da condenação da companhia ao pagamento dos dividendos relativos às ações a serem indenizadas.

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Suspensão
237	14/04/2010	RESP 1114938	TERCEIRA SEÇÃO	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	04/09/2009	02/08/2010	Não	06/09/2010
237	Recurso Especial Repetitivo. ARt. 105, III, alínea A da CF. Direito Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Incidência do prazo de decadência instituído pelo art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, aos benefícios concedidos em data anterior à sua vigência. Processamento do presente recurso nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 08/STJ.

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Suspensão da Exigibilidade
538	29/02/2012	RESP 1104184	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	02/02/2011	08/03/2012	Não	17/04/2012
538	Questão relativa à incidência ou não da contribuição social destinada ao PIS sobre juros sobre capital próprio, à luz da Lei 9.718/98 (regime cumulativo de tributação).

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Taxa de Iluminação Pública
145	22/09/2010	RESP 1110578	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/03/2010	01/10/2010	Sim	11/11/2010
145	Questão referente ao termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de tributo instituído por norma legal declarada inconstitucional pelo STF.
110	13/05/2009	RESP 1111003	PRIMEIRA SEÇÃO	HUMBERTO MARTINS	12/03/2009	25/05/2009	Não	02/07/2009
110	Necessidade da juntada dos comprovantes de pagamento da taxa de iluminação pública juntamente com a petição inicial da ação de repetição de indébito tributário.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Taxas
283	09/12/2009	RESP 1117903	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	01/02/2010	Não	11/03/2010
283	Controvérsia estabelecida acerca da definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Telefonia
321	10/11/2010	RESP 976836	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	23/10/2009	26/11/2010	Sim	-
321	Questões relativas à: (a) legalidade do repasse do PIS e da COFINS na tarifas de serviços de telefonia; (b) aplicação do art. 42, § único, do CDC, na hipótese de eventual repetição dos referidos valores; (c) necessidade de detalhamento dos valores sub examine nas faturas mensais dos consumidores, por isso que mais abrangente do que o recurso anteriormente afetado à 1ª Seção (RESP 1.008.533/RJ).

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Terreno de Marinha
275	13/12/2010	RESP 1133696	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	13/10/2009	17/12/2010	Sim	-
275	Questão referente ao prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do art. 47 da Lei 9.636/98.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Tráfico
713	-	RESP 1114150	TERCEIRA SEÇÃO	ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)	03/10/2012	-	Não	-
713	RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/2006.
715	-	RESP 1114244	TERCEIRA SEÇÃO	ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)	03/10/2012	-	Não	-
715	RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/2006.

Ordem de Inclusão	Julgado Em	Processo	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
80	-	RESP 1069810	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/09/2008	-	Não	-
80	Fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde, sob pena de bloqueio ou seqüestro de verbas do Estado a serem depositadas em conta-corrente.
96	-	RESP 1101725	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	19/12/2008	-	Sim	-
96	Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 461 do CPC nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos imposta ao ente estatal.
137	04/11/2009	RESP 1101740	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	23/04/2009	07/12/2009	Não	30/03/2010
137	Mandado de Segurança. Agravo de Instrumento. Cabimento em sede de liminar.
105	-	RESP 1102457	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	18/02/2009	-	Sim	-
105	Obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais).
125	03/06/2009	RESP 1108013	CORTE ESPECIAL	ELIANA CALMON	13/04/2009	22/06/2009	Não	27/08/2009
125	Possibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por defensor público, restar vencedora na demana. Existência de confusão entre credor e devedor.

Legislação Correlata: Lei nº 11.672 e Resolução STJ nº 8