Você está em: Início > Espaço do advogado > Processos > Recursos Repetitivos
Recursos Repetitivos
Bem-vindo a página de Recursos Repetitivos do STJ!
Utilize um ou mais campos abaixo para exibir os processos desejados.
Se preferir, deixe todas as opções em branco e pressione "Pesquisar" para exibir a lista completa.

Órgão Julgador: Processo: REsp
Ministro:
Palavra-Chave: Data de Publicação: A
Data de Inclusão: A Data de Afetação: A
Exibir: TODOS JULGADOS AGUARDANDO JULGAMENTO AFETAÇÃO CANCELADA
Quantidade de processos encontrados: 599

Alienação Fiduciária
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
279 10/10/2012 RESP 973827 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 06/10/2009
DECISÃO
19/10/2012 Sim 27/11/2012
Possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art.5º da Medida Provisória n.2170-36/2001.
49 12/08/2009 RESP 1058114 SEGUNDA SEÇÃO NANCY ANDRIGHI 24/10/2008
DECISÃO
16/11/2010 Não 09/02/2011
Legalidade da cláusula que, em contratos bancários, prevê a cobrança da comissão de permanência na hipótese de inadimplência do consumidor.
48 12/08/2009 RESP 1063343 SEGUNDA SEÇÃO NANCY ANDRIGHI 24/10/2008
DECISÃO
16/11/2010 Não 09/02/2011
Legalidade da cláusula que, em contratos bancários, prevê a cobrança da comissão de permanência na hipótese de inadimplência do consumidor.

Alimentos
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
211 25/11/2009 RESP 1106654 SEGUNDA SEÇÃO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) 23/06/2009
DECISÃO
16/12/2009 Não 05/03/2010
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que considerou não abrangida na pensão alimentícia a gratificação natalina e a gratificação de férias recebidas pelo alimentante.

Anulação de Débito Fiscal
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
314 18/08/2010 RESP 1131805 CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 09/10/2009
DECISÃO
19/10/2010 Sim 17/12/2010
Validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.

Aposentadoria por Invalidez
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
207 09/06/2010 RESP 1113983 TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ 29/06/2009
DECISÃO
02/08/2010 Sim 08/09/2010
Recurso Especial Repetitivo. Observância da Sistemática Prevista no art. 543-C Do CPC e na Resolução N.º 08/STJ. Previdenciário. Aposentadoria por Invalidez. Benefício Concedido antes da Constituição Federal vigente. Salário-De-Contribuição. Correção Monetária. Processamento nos termos do Art. 543-C do CPC e da Resolução Nº 08/STJ.

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
237 14/04/2010 RESP 1114938 TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 04/09/2009
DECISÃO
02/08/2010 Não 06/09/2010
Recurso Especial Repetitivo. ARt. 105, III, alínea A da CF. Direito Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Incidência do prazo de decadência instituído pelo art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, aos benefícios concedidos em data anterior à sua vigência. Processamento do presente recurso nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 08/STJ.
328 13/12/2010 RESP 1133863 TERCEIRA SEÇÃO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) 27/10/2009
DECISÃO
15/04/2011 Não 23/05/2011
Recurso Especial Repetitivo. Alíneas "A" e "C". Previdenciário. Tempo de serviço. Arts. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e 62 do Decreto 3.048/99. Comprovação do tempo de serviço. Necessidade de início de prova documental. Processamento nos termos do art. 543-C e da Resolução nº 08/STJ.

Aquisição de veículos automotores
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
327 - RESP 933081 CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 26/10/2009
DECISÃO
- Sim -
Inviabilidade da expedição de precatório complementar para o pagamento de juros de mora decorrentes do período entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório original, desde que realizado no prazo estabelecido no art. 100, § 1º, da Constituição Federal.

Arrendamento Mercantil
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
581 27/02/2013 RESP 1099212 SEGUNDA SEÇÃO MASSAMI UYEDA 02/08/2011
DECISÃO
04/04/2013 Não -
Obrigação do arrendador devolver as quantias pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG, nos casos em que o produto objeto do leasing for apreendido.

Assinatura Básica Mensal
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
70 12/11/2008 RESP 1068944 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 08/09/2008
DECISÃO
09/02/2009 Não 20/03/2009
Legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia e a existência, ou não, nessa causa, de litisconsórcio passivo necessário entre a empresa concessionária de telefonia e a ANATEL.

Atentado Violento ao Pudor
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
25 13/12/2010 RESP 1107314 TERCEIRA SEÇÃO LAURITA VAZ 27/02/2009
DECISÃO
05/10/2011 Não 07/11/2011
Recurso Especial. Penal e Execução Penal. Condenação em regime aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
709 26/09/2012 RESP 1110520 TERCEIRA SEÇÃO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 20/09/2012
DECISÃO
04/12/2012 Não 18/02/2013
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA SIMPLES. CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA

Auxílio-Acidente (Art. 86)
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
23 26/08/2009 RESP 1096244 TERCEIRA SEÇÃO MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA 19/02/2009
DECISÃO
12/03/2010 Sim -
Recurso Especial Repetitivo. Previdenciário. Auxílo-acidente. Majoração do percentual. Lei n.9.032/95. Possibilidade de incidência imediata.
236 12/05/2010 RESP 1108298 TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 10/08/2009
DECISÃO
06/08/2010 Não -
Recurso Especial Repetitivo. Art. 105, III, alínea A da CF. Direito Previdenciário. Auxílio-Acidente. Art. 86 da Lei 8.213/91. Requisito para a concessão do benefício. Alegação de necessidade de comprovação da efetiva redução da capacidade laborativa do segurado. Processamento do presente recurso nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 08/STJ.
469 25/08/2010 RESP 1109591 TERCEIRA SEÇÃO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) 14/05/2010
DECISÃO
08/09/2010 Não 15/10/2010
Recurso Especial Repetitivo. Alíneas "A" e "C". Previdenciário. Auxílio-acidente. Art.86 da Lei 8.213/91. Possibilidade de concessão do benefício nos casos de perda mínima da capacidade laboral. Processamento nos termos do art. 543-C e da Resolução nº 08/STJ.
167 25/11/2009 RESP 1112886 TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 25/05/2009
DECISÃO
12/02/2010 Não 25/03/2010
Recurso Especial Repetitivo. Art. 105, III, Alínea A da CF. Direito Previdenciário. Auxílio-acidente. Art. 86 da Lei 8.213/91. Alegação de Impossibilidade de Condicionamento da Concessão do Benefício Acidentário à Irreversibilidade da Moléstia Incapacitante. Processamento nos termos do Art. 543-C do CPC e da Resolução No. 08/STJ.

Água e/ou Esgoto
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
165 09/12/2009 RESP 1113403 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 25/05/2009
DECISÃO
18/12/2009 Sim 10/03/2010
Recurso especial originado de ação objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que: a) é ilegítima a cobrança progressiva da tarifa de água e b) a prescrição aplicável ao caso é qüinqüenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
206 28/10/2009 RESP 1112557 TERCEIRA SEÇÃO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 19/06/2009
DECISÃO
20/11/2009 Sim -
Recurso Especial Repetitivo. Art. 105, III, Alínea C da CF. Direito Previdenciário. Benefício Assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do Salário Mínimo. Processamento do Recurso Especial nos termos do Art. 543-C do CPC e da Resolução No. 08/STJ.

Benefícios em Espécie
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
156 26/08/2009 RESP 1112574 TERCEIRA SEÇÃO FELIX FISCHER 11/05/2009
DECISÃO
11/09/2009 Não 19/10/2009
Recurso Especial Repetitivo Representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadora. Teto.Discussão: Restrição do valor do benefício previdenciário de prestação continuada ao limite máximo do salário de benefício na data de início do benefício.

Caução
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
264 09/12/2009 RESP 1123669 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 30/09/2009
DECISÃO
01/02/2010 Não 11/03/2010
Questão referente à possibilidade de oferecimento de garantia, em sede de ação cautelar, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujo respectivo executivo fiscal ainda não foi ajuizado, visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.

Cédula de Crédito Rural
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
41 11/03/2009 RESP 1094846 SEGUNDA SEÇÃO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) 15/10/2008
DECISÃO
03/06/2009 Não 14/08/2009
Aplicação do Artigo 359 do Código de Processo Civil nas ações cautelares de exibição de documentos

Cheque
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
686 04/02/2013 RESP 1094571 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 01/08/2012
DECISÃO
14/02/2013 Não 22/03/2013
Discussão acerca de “não haver necessidade de descrição da causa debendi para ajuizamento de ação monitória embasada em cheque prescrito”.

CND / Certidão Negativa de Débito
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
390 12/05/2010 RESP 1042585 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 02/03/2010
DECISÃO
21/05/2010 Não 29/06/2010
Questão referente à legitimidade da recusa do fornecimento de certidão negativa de débito tributário, na hipótese em que a autoridade administrativa competente não procede ao lançamento de ofício supletivo de suposta diferença advinda da compensação efetuada pelo contribuinte, por sua conta e risco, de crédito vincendo atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação.
424 09/08/2010 RESP 1122959 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 23/03/2010
DECISÃO
25/08/2010 Não 01/10/2010
Questão referente à legalidade ou não da recusa do fornecimento de Certidão Negativa de Débitos - CND ou Positiva com efeitos de Negativa - CPD-EN ao contribuinte que, na seara administrativa, pleiteou a revisão de lançamento, fundado na alegação de pagamento integral do débito inscrito na dívida ativa, à luz do artigo 13, da Lei 11.051/2004.
303 09/12/2009 RESP 1123306 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009
DECISÃO
01/02/2010 Não 11/03/2010
Questão referente à possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal a pessoa jurídica de direito público quando ajuizada ação antiexacional (embargos à execução fiscal ou ação anulatória), na ausência de penhora ou causa de suspensão de exigibilidade prevista no art. 151 do CTN.
285 25/11/2009 RESP 1123557 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009
DECISÃO
18/12/2009 Não 09/03/2010
Questão referente à legitimidade da recusa de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, na hipótese de existência de declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação (DCTF) sem a antecipação do respectivo pagamento.

CNPJ / Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
249 09/12/2009 RESP 1103009 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 17/09/2009
DECISÃO
01/02/2010 Não 12/03/2010
Questão relativa à restrição do deferimento de modificações no CNPJ, para incluir, no quadro societário da empresa, pessoa física com pendências perante a Receita Federal, nos termos dos limites impostos pela IN SRF 200/02, que regulamentou, em parte, a Lei nº 5.614/70.

Cofins
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
401 13/10/2010 RESP 826428 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 05/03/2010
DECISÃO
03/11/2010 Sim 13/12/2010
Questão relativa à subsistência da isenção da COFINS incidente sobre o faturamento/receita das sociedades civis prestadoras de serviços de profissão legalmente regulamentada, prevista no artigo 6º, II, da Lei Complementar 70/91, tendo em vista a revogação perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.
218 14/04/2010 RESP 929521 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 12/08/2009
DECISÃO
12/05/2010 Sim 21/06/2010
Questão referente à incidência de COFINS sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis.
421 14/11/2012 RESP 960239 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 22/03/2010
DECISÃO
21/11/2012 Sim 13/02/2013
Questão referente à possibilidade ou não de aplicação das regras da imputação do pagamento, previstas no Código Civil, à compensação tributária, de modo que a amortização da dívida da Fazenda perante o contribuinte, mediante compensação, seja realizada primeiro sobre os juros e, somente após, sobre o principal do crédito.
138 25/11/2009 RESP 1002932 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 08/05/2009
DECISÃO
18/12/2009 Sim -
Questão referente ao prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

Compensação
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
245 02/12/2009 RESP 886178 CORTE ESPECIAL LUIZ FUX 16/09/2009
DECISÃO
25/02/2010 Não 30/03/2010
Impossibilidade de ajuizamento de ação própria pelo advogado da parte cujo pedido foi julgado procedente, objetivando a fixação de honorários advocatícios, quando transitada em julgado decisão omissa na condenação em verba sucumbencial.
268 24/03/2010 RESP 962838 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 02/10/2009
DECISÃO
09/04/2010 Sim 19/05/2010
Questão referente à ilegitimidade da exigência de depósito prévio como condição de procedibilidade da ação anulatória de crédito tributário (art. 38 da Lei 6.830/80).
114 13/05/2009 RESP 1111164 PRIMEIRA SEÇÃO TEORI ALBINO ZAVASCKI 13/03/2009
DECISÃO
25/05/2009 Não 02/07/2009
Recurso especial originado de mandado de segurança em que a impetrante busca autorização para "a compensação de seus créditos provenientes do pagamento indevido de contribuição ao PIS(...) e ao FINSOCIAL "com parcelas vencidas e vincendas dos mesmos tributos. O acórdão recorrido considerou desnecessária , para a concessão da ordem, a prova do recolhimento da exação indevida.
173 23/09/2009 RESP 1111177 PRIMEIRA SEÇÃO BENEDITO GONÇALVES 26/05/2009
DECISÃO
01/10/2009 Sim 12/11/2009
Recurso especial admitido pelo TRF da 1ª, relativo à averiguação da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de antecipação ("Renda antecipada") de 10% da "Reserva Matemática" de Fundo de previdência privada, como incentivo para a migração para novo plano de benefícios da entidade. Discute-se nos autos se tais valores recebidos antecipadamente correspondem ao resgate das contribuições pagas pelo beneficiário para a formação do mencionado fundo ou se representam antecipação opcional de complementação de aposentadoria, para fins de verificar se configuram ou não acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda.
287 12/05/2010 RESP 1124537 PRIMEIRA SEÇÃO LUIZ FUX 15/10/2009
DECISÃO
21/05/2010 Sim 29/06/2010
Questão referente à possibilidade de utilização do mandado de segurança como via adequada à obtenção da declaração do direito de compensação, nos termos da Súmula 213 do STJ, em oposição à utilização do mandamus como meio de validação, pelo Poder Judiciário, da compensação anteriormente efetuada.

Compra e Venda
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
272 - RESP 773643 CORTE ESPECIAL NANCY ANDRIGHI 30/09/2009
DECISÃO
- Não -
Requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal.

Consórcio
Ordem de Inclusão Julgado Em Processo Órgão Julgador Ministro Data de Afetação Acórdão Publicado Em Recursos: Trânsito em Julgado
168 02/06/2010 RESP 1111117 CORTE ESPECIAL LUIS FELIPE SALOMÃO 22/05/2009
DECISÃO
02/09/2010 Não 25/10/2010
Fixação de juros moratórios em 12% ao ano, a partir do novo Código Civil, em sede de execução de título judicial, com suposta ofensa à coisa julgada estabelecida na sentença.
169 02/06/2010 RESP 1111118 CORTE ESPECIAL LUIS FELIPE SALOMÃO 22/05/2009
DECISÃO
02/09/2010 Não 25/10/2010
Fixação de juros moratórios em 12% ao ano, a partir do novo Código Civil, em sede de execução de título judicial, com suposta ofensa à coisa julgada estabelecida na sentença.
774 - RESP 1111270 SEGUNDA SEÇÃO MARCO BUZZI -
DECISÃO
- Não -
Discussão sobre a necessidade ou não de ajuizamento de ação autônoma ou de oferecimento de reconvenção para que o réu faça jus à devolução em dobro por cobrança de dívida paga (artigo 1.531 do Código Civil de 1916, atual artigo 940 do Código Civil de 2002).
579 13/06/2012 RESP 1114604 SEGUNDA SEÇÃO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 15/08/2011
DECISÃO
20/06/2012 Não 30/08/2012
Aplicação do artigo 42 do Decreto nº 70.951/72 quanto ao limite do percentual da taxa de administração cobrado pelas administradoras de consórcio.
724 28/08/2013 RESP 1114605 SEGUNDA SEÇÃO PAULO DE TARSO SANSEVERINO 05/11/2012
DECISÃO
04/09/2013 Sim -
Discussão acerca do cabimento de ação rescisória fundada em documentos novos e em erro de fato proposta com o objetivo de rescindir decisão proferida em ação de restituição de parcelas pagas por consorciados desistentes, ajuizada contra Consórcio Nacional Ford LTDA na comarca de Paranavaí/PR.
580 13/06/2012 RESP 1114606 SEGUNDA SEÇÃO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 15/08/2011
DECISÃO
20/06/2012 Não 30/08/2012
Aplicação do artigo 42 do Decreto nº 70.951/72 quanto ao limite do percentual da taxa de administração cobrado pelas administradoras de consórcio.
335 13/10/2010 RESP 1119300 SEGUNDA SEÇÃO LUIS FELIPE SALOMÃO 27/10/2009
DECISÃO
20/10/2010 Sim 01/12/2010
Restituição das parcelas pagas em consórcio em caso de desfazimento do contrato.