STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Órgão Julgador:		Processo:	REsp
Ministro:
Palavra-Chave:		Data de Publicação:	A
Data de Inclusão:	A	Data de Afetação:	A
Tribunal de Origem:
Exibir:	TODOS JULGADOS AGUARDANDO JULGAMENTO AFETAÇÃO CANCELADA

Quantidade de processos encontrados: 566

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Adicional de Horas Extras
645	13/03/2013	RESP 1235228 SE	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	CESAR ASFOR ROCHA	07/05/2012	-	Não	-
645	Recurso especial em que se discute o direito à reincorporação da gratificação de horas-extras, no percentual de 50% (cinquenta por cento), desde a vigência da Lei n. 8.270/1991, no respectivo vencimento-base.

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Água e/ou Esgoto
165	09/12/2009	RESP 1113403 RJ	TJRJ	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	25/05/2009	18/12/2009	Sim	10/03/2010
165	Recurso especial originado de ação objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que: a) é ilegítima a cobrança progressiva da tarifa de água e b) a prescrição aplicável ao caso é qüinqüenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor

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Alienação Fiduciária
279	10/10/2012	RESP 973827 RS	TJRS	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	06/10/2009	19/10/2012	Sim	27/11/2012
279	Possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art.5º da Medida Provisória n.2170-36/2001.
49	12/08/2009	RESP 1058114 RS	TJRS	SEGUNDA SEÇÃO	NANCY ANDRIGHI	24/10/2008	16/11/2010	Não	09/02/2011
49	Legalidade da cláusula que, em contratos bancários, prevê a cobrança da comissão de permanência na hipótese de inadimplência do consumidor.
48	12/08/2009	RESP 1063343 RS	TJRS	SEGUNDA SEÇÃO	NANCY ANDRIGHI	24/10/2008	16/11/2010	Não	09/02/2011
48	Legalidade da cláusula que, em contratos bancários, prevê a cobrança da comissão de permanência na hipótese de inadimplência do consumidor.
620	09/05/2012	RESP 1184570 MG	TJMG	SEGUNDA SEÇÃO	MARIA ISABEL GALLOTTI	15/03/2012	15/05/2012	Não	20/06/2012
620	Validade de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa da do domicílio do devedor.
772	-	RESP 1251331 RS	TJRS	SEGUNDA SEÇÃO	MARIA ISABEL GALLOTTI	01/03/2013	-	Não	-
772	Discussão acerca da possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
773	-	RESP 1255573 RS	TJRS	SEGUNDA SEÇÃO	MARIA ISABEL GALLOTTI	01/03/2013	-	Não	-
773	Discussão acerca da possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

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Alimentos
211	25/11/2009	RESP 1106654 RJ	TJRJ	SEGUNDA SEÇÃO	PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)	23/06/2009	16/12/2009	Não	05/03/2010
211	Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que considerou não abrangida na pensão alimentícia a gratificação natalina e a gratificação de férias recebidas pelo alimentante.

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Ambiental
618	-	RESP 1217234 PB	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	FRANCISCO FALCÃO	15/03/2012	-	Não	-
618	Recurso interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, no qual se discutiu acerca da auto-executoriedade de ato administrativo emandado pela autarquia ambiental que detrmina o embargo de obra irregular e sua respectiva demolição, a afastar a autuação do Judiciário.
790	-	RESP 1343591 MA	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	04/12/2012	-	Não	-
790	Controvérsia na qual se pretende saber se a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte de que “as execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição. (REsp 1.111.982/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado sob rito do artigo 543-C do CPC em 13/05/2009, DJe 25/05/2009), deve ser estendida aos executivos fiscais movidos pelas autarquias federais.

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Anulação de Débito Fiscal
314	18/08/2010	RESP 1131805 SC	TJSC	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	09/10/2009	19/10/2010	Sim	17/12/2010
314	Validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.
416	01/09/2010	RESP 1148296 SP	TJSP	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	11/03/2010	28/09/2010	Não	28/10/2010
416	Questão referente à necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do art. 527, I, do CPC.

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
757	-	RESP 1347736 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	15/02/2013	-	Não	-
757	Controvérsia na qual se pretende definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
476	23/03/2011	RESP 1151363 MG	TRF1	TERCEIRA SEÇÃO	JORGE MUSSI	21/06/2010	05/04/2011	Não	12/05/2011
476	Recurso Especial Representativo da Controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria. Conversão de Tempo de Serviço Especial em Comum. Fator Multiplicador Previsto na Legislação em vigor à época da atividade. Termo Final para Conversão em 28/5/1998. Necessidade de Exposição Permanente e Habitual. Violação dos arts. 57, § 3º, Lei N. 8.213/1991 E 63, I, do Decreto N. 611/1992. Contagem de Tempo de Serviço Posterior à Emenda Constitucional N. 20/1998. Processamento segundo o rito do art. 543-C do CPC e Resolução do STJ N. 8/2008.

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Aposentadoria por Invalidez
779	-	RESP 1369165 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	25/03/2013	-	Não	-
779	Controvérsia compreendida na seguinte tese: o termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, deferido na via judicial e sem requerimento administrativo anterior, deve ser fixado na data do laudo médico-pericial

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Aposentadoria por Invalidez
207	09/06/2010	RESP 1113983 RN	TRF5	TERCEIRA SEÇÃO	LAURITA VAZ	29/06/2009	02/08/2010	Sim	08/09/2010
207	Recurso Especial Repetitivo. Observância da Sistemática Prevista no art. 543-C Do CPC e na Resolução N.º 08/STJ. Previdenciário. Aposentadoria por Invalidez. Benefício Concedido antes da Constituição Federal vigente. Salário-De-Contribuição. Correção Monetária. Processamento nos termos do Art. 543-C do CPC e da Resolução Nº 08/STJ.

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
623	08/05/2013	RESP 1306113 SC	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	HERMAN BENJAMIN	21/03/2012	21/05/2013	Sim	-
623	Possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991.
795	-	RESP 1348633 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	ARNALDO ESTEVES LIMA	17/04/2013	-	Não	-
795	Controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.
801	-	RESP 1352791 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	ARNALDO ESTEVES LIMA	07/05/2013	-	Não	-
801	Controvérsia acerca de possibilidade ou não de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a trabalhador urbano mediante o cômputo de atividade rural com registro em carteira profissional em período anterior ao advento da Lei 8.213/1991 para efeito da carência exigida no art. 142 da Lei de Benefícios.

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
328	13/12/2010	RESP 1133863 RN	TRF5	TERCEIRA SEÇÃO	CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)	27/10/2009	15/04/2011	Não	23/05/2011
328	Recurso Especial Repetitivo. Alíneas "A" e "C". Previdenciário. Tempo de serviço. Arts. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e 62 do Decreto 3.048/99. Comprovação do tempo de serviço. Necessidade de início de prova documental. Processamento nos termos do art. 543-C e da Resolução nº 08/STJ.

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Arrendamento Mercantil
581	27/02/2013	RESP 1099212 RJ	TJRJ	SEGUNDA SEÇÃO	MASSAMI UYEDA	02/08/2011	04/04/2013	Não	-
581	Obrigação do arrendador devolver as quantias pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG, nos casos em que o produto objeto do leasing for apreendido.

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Assinatura Básica Mensal
70	12/11/2008	RESP 1068944 PB	TJPB	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	08/09/2008	09/02/2009	Não	20/03/2009
70	Legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia e a existência, ou não, nessa causa, de litisconsórcio passivo necessário entre a empresa concessionária de telefonia e a ANATEL.

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Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública
714	-	RESP 1114418 PR	TJPR	TERCEIRA SEÇÃO	ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)	03/10/2012	-	Não	-
714	RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/2006.

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Atentado Violento ao Pudor
25	13/12/2010	RESP 1107314 PR	TJPR	TERCEIRA SEÇÃO	LAURITA VAZ	27/02/2009	05/10/2011	Não	07/11/2011
25	Recurso Especial. Penal e Execução Penal. Condenação em regime aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
709	26/09/2012	RESP 1110520 SP	TJSPFJM	TERCEIRA SEÇÃO	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	20/09/2012	04/12/2012	Não	18/02/2013
709	RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA SIMPLES. CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA

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Atos Administrativos
630	10/10/2012	RESP 1257665 CE	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	HERMAN BENJAMIN	27/03/2012	-	Não	-
630	Questão relativa à ajuda de custo a servidores públicos, prevista no art. 51, I, da Lei 8.112/1990, e a legalidade da limitação temporal a sua concessão quando fixada em norma regulamentadora (art. 7º, Resolução CJF 461/2005, art. 101 da Resolução CJF 4/2008 ou norma superveniente de igual conteúdo).

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Atualização de Conta
549	-	RESP 1159154 RN	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	HUMBERTO MARTINS	11/03/2011	-	Não	-
549	Questão relativa à possibilidade de compensação dos honorários advocatícios quando reconhecida a sucumbência recíproca, ainda que uma das partes litigantes seja beneficiária da justiça gratuita.
474	25/08/2010	RESP 1189619 PE	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	01/06/2010	02/09/2010	Não	13/10/2010
474	Controvérsia na qual se pretende saber se o art. 741, parágrafo único, do CPC, que criou hipótese de inexigibilidade do título judicial, pode ser alegado em embargos à execução propostos pela CEF para excluir percentuais de correção monetária e expurgos inflacionários considerados indevidos pelo STF, por meio de recurso extraordinário, para as contas vinculadas ao FGTS. Em outras palavras, discute-se o acerto, ou não, do acórdão recorrido, segundo o qual o art. 741, parágrafo único, do CPC somente se aplica aos títulos judiciais embasados em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo por meio de ação direta, excluída a hipótese de manifestação em controle incidental.
708	-	RESP 1331270 DF	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	ARNALDO ESTEVES LIMA	12/09/2012	-	Não	-
708	Processual civil. Atualização dos saldos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Honorários advocatícios. Aplicação da medida provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. art. 29-C da Lei nº 8.036/1990. Inconstitucionalidade. Embargos infringentes. Provimento.
676	-	RESP 1331273 DF	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	13/08/2012	-	Não	-
676	Recurso Especial em que se questiona o critério legal para fixação dos honorários advocatícios devidos pela Caixa Econômica Federal nas causas em que é condenada a proceder à correção monetária de contas vinculadas ao FGTS.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Auxílio-Acidente (Art. 86)
672	22/08/2012	RESP 1296673 MG	TJMG	PRIMEIRA SEÇÃO	HERMAN BENJAMIN	15/06/2012	03/09/2012	Não	18/10/2012
672	Possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria, diante do art. 86, § 3º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/97 (D.O.U. 11.11.1997), posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97.
780	-	RESP 1361410 RS	TJRS	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	20/03/2013	-	Não	-
780	Controvérsia compreendida na seguinte tese: não é exigível do segurado especial da Previdência Social o recolhimento de contribuição facultativa prevista no inciso II do artigo 39 da Lei n. 8.213/91 para fins de concessão de auxílio-acidente.

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Auxílio-Acidente (Art. 86)
23	10/02/2010	RESP 1096244 SC	TJSC	TERCEIRA SEÇÃO	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	19/02/2009	12/03/2010	Sim	-
23	Recurso Especial Repetitivo. Previdenciário. Auxílo-acidente. Majoração do percentual. Lei n.9.032/95. Possibilidade de incidência imediata.
236	12/05/2010	RESP 1108298 SC	TJSC	TERCEIRA SEÇÃO	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	10/08/2009	06/08/2010	Não	-
236	Recurso Especial Repetitivo. Art. 105, III, alínea A da CF. Direito Previdenciário. Auxílio-Acidente. Art. 86 da Lei 8.213/91. Requisito para a concessão do benefício. Alegação de necessidade de comprovação da efetiva redução da capacidade laborativa do segurado. Processamento do presente recurso nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 08/STJ.
469	25/08/2010	RESP 1109591 SC	TJSC	TERCEIRA SEÇÃO	CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)	14/05/2010	08/09/2010	Não	15/10/2010
469	Recurso Especial Repetitivo. Alíneas "A" e "C". Previdenciário. Auxílio-acidente. Art.86 da Lei 8.213/91. Possibilidade de concessão do benefício nos casos de perda mínima da capacidade laboral. Processamento nos termos do art. 543-C e da Resolução nº 08/STJ.
167	25/11/2009	RESP 1112886 SP	TJSP	TERCEIRA SEÇÃO	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	25/05/2009	12/02/2010	Não	25/03/2010
167	Recurso Especial Repetitivo. Art. 105, III, Alínea A da CF. Direito Previdenciário. Auxílio-acidente. Art. 86 da Lei 8.213/91. Alegação de Impossibilidade de Condicionamento da Concessão do Benefício Acidentário à Irreversibilidade da Moléstia Incapacitante. Processamento nos termos do Art. 543-C do CPC e da Resolução No. 08/STJ.

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Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)
793	-	RESP 1348130 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	ARNALDO ESTEVES LIMA	17/04/2013	-	Não	-
793	Controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.
758	-	RESP 1348380 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	15/02/2013	-	Não	-
758	Controvérsia na qual se pretende definir se o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, que dispensa o pagamento de contribuições previdenciárias para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, estende-se, ou não, ao caso em que o beneficiário pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatutário, ou se está restrito ao regime geral de previdência.
794	-	RESP 1348382 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	ARNALDO ESTEVES LIMA	17/04/2013	-	Não	-
794	Controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.

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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
648	24/10/2012	RESP 1310034 PR	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	HERMAN BENJAMIN	10/05/2012	19/12/2012	Sim	-
648	Tese relativa à possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, e vice-versa, no período anterior à vigência da Lei 6.887/1980, que alterou a Lei 5.890/1973 (art. 9º, § 4º).

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Base de Cálculo
337	24/11/2010	RESP 1144469 PR	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	11/11/2009	-	Não	-
337	Questão referente à possibilidade de exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98.

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
797	-	RESP 1355052 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	23/04/2013	-	Não	-
797	Controvérsia estabelecida na seguinte tese: o benefício previdenciário ou assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 ante a interpretação do que dispõe o artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
206	28/10/2009	RESP 1112557 MG	TRF1	TERCEIRA SEÇÃO	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	19/06/2009	20/11/2009	Sim	-
206	Recurso Especial Repetitivo. Art. 105, III, Alínea C da CF. Direito Previdenciário. Benefício Assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do Salário Mínimo. Processamento do Recurso Especial nos termos do Art. 543-C do CPC e da Resolução No. 08/STJ.

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Benefícios em Espécie
156	26/08/2009	RESP 1112574 MG	TRF1	TERCEIRA SEÇÃO	FELIX FISCHER	11/05/2009	11/09/2009	Não	19/10/2009
156	Recurso Especial Repetitivo Representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadora. Teto.Discussão: Restrição do valor do benefício previdenciário de prestação continuada ao limite máximo do salário de benefício na data de início do benefício.

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Cadastro de Inadimplentes - CADIN
294	14/04/2010	RESP 1137497 CE	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	27/04/2010	Não	11/06/2010
294	Questão referente à impossibilidade de exclusão dos dados do devedor do CADIN, ante a mera discussão judicial da dívida, sem que sejam observados os requisitos do art. 7º da Lei 10.722/2002.
789	-	RESP 1171337 PE	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	ARNALDO ESTEVES LIMA	04/12/2012	-	Não	-
789	Controvérsia relativa à inscrição de município no cadastro do SIAFI por inadimplência decorrente da não aprovação da prestação de contas de recursos públicos de responsabilidade da gestão anterior.

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Caução
264	09/12/2009	RESP 1123669 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	30/09/2009	01/02/2010	Não	11/03/2010
264	Questão referente à possibilidade de oferecimento de garantia, em sede de ação cautelar, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujo respectivo executivo fiscal ainda não foi ajuizado, visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.

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Cédula de Crédito Bancário
694	-	RESP 1291575 PR	TJPR	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	04/09/2012	-	Não	-
694	Força executiva da Cédula de Crédito Bancário, título de crédito disciplinado pela Lei n. 10.931/2004.

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Cédula de Crédito Rural
41	11/03/2009	RESP 1094846 MS	TJMS	SEGUNDA SEÇÃO	CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)	15/10/2008	03/06/2009	Não	14/08/2009
41	Aplicação do Artigo 359 do Código de Processo Civil nas ações cautelares de exibição de documentos
816	-	RESP 1333977 MT	TJMT	SEGUNDA SEÇÃO	MARIA ISABEL GALLOTTI	21/05/2013	-	Não	-
816	Discussão acerca da possibilidade de celebração de cláusula contratual que preveja a capitalização dos juros em periodicidade mensal, nos contratos bancários de crédito rural.

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Cheque
686	04/02/2013	RESP 1094571 SP	TJSPPC	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	01/08/2012	14/02/2013	Não	22/03/2013
686	Discussão acerca de “não haver necessidade de descrição da causa debendi para ajuizamento de ação monitória embasada em cheque prescrito”.

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CND/Certidão Negativa de Débito
390	12/05/2010	RESP 1042585 RJ	TRF2	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	02/03/2010	21/05/2010	Não	29/06/2010
390	Questão referente à legitimidade da recusa do fornecimento de certidão negativa de débito tributário, na hipótese em que a autoridade administrativa competente não procede ao lançamento de ofício supletivo de suposta diferença advinda da compensação efetuada pelo contribuinte, por sua conta e risco, de crédito vincendo atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação.
424	09/08/2010	RESP 1122959 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	23/03/2010	25/08/2010	Não	01/10/2010
424	Questão referente à legalidade ou não da recusa do fornecimento de Certidão Negativa de Débitos - CND ou Positiva com efeitos de Negativa - CPD-EN ao contribuinte que, na seara administrativa, pleiteou a revisão de lançamento, fundado na alegação de pagamento integral do débito inscrito na dívida ativa, à luz do artigo 13, da Lei 11.051/2004.
303	09/12/2009	RESP 1123306 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	01/02/2010	Não	11/03/2010
303	Questão referente à possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal a pessoa jurídica de direito público quando ajuizada ação antiexacional (embargos à execução fiscal ou ação anulatória), na ausência de penhora ou causa de suspensão de exigibilidade prevista no art. 151 do CTN.
285	25/11/2009	RESP 1123557 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	18/12/2009	Não	09/03/2010
285	Questão referente à legitimidade da recusa de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, na hipótese de existência de declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação (DCTF) sem a antecipação do respectivo pagamento.

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CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
249	09/12/2009	RESP 1103009 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	17/09/2009	01/02/2010	Não	12/03/2010
249	Questão relativa à restrição do deferimento de modificações no CNPJ, para incluir, no quadro societário da empresa, pessoa física com pendências perante a Receita Federal, nos termos dos limites impostos pela IN SRF 200/02, que regulamentou, em parte, a Lei nº 5.614/70.

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Cofins
401	13/10/2010	RESP 826428 MG	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	05/03/2010	03/11/2010	Sim	13/12/2010
401	Questão relativa à subsistência da isenção da COFINS incidente sobre o faturamento/receita das sociedades civis prestadoras de serviços de profissão legalmente regulamentada, prevista no artigo 6º, II, da Lei Complementar 70/91, tendo em vista a revogação perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.
218	14/04/2010	RESP 929521 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	12/08/2009	12/05/2010	Sim	21/06/2010
218	Questão referente à incidência de COFINS sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis.
421	14/11/2012	RESP 960239 SC	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	22/03/2010	21/11/2012	Sim	13/02/2013
421	Questão referente à possibilidade ou não de aplicação das regras da imputação do pagamento, previstas no Código Civil, à compensação tributária, de modo que a amortização da dívida da Fazenda perante o contribuinte, mediante compensação, seja realizada primeiro sobre os juros e, somente após, sobre o principal do crédito.
138	25/11/2009	RESP 1002932 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	08/05/2009	18/12/2009	Sim	-
138	Questão referente ao prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação.
297	09/12/2009	RESP 1138202 ES	TRF2	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	01/02/2010	Não	11/03/2010
297	Questão referente à desnecessidade da instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo, uma vez não estar arrolado entre os requisitos essenciais impostos pela Lei 6.830/80, sendo inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC.
418	-	RESP 1141667 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	11/03/2010	-	Não	-
418	Questão relativa à incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71.
483	27/10/2010	RESP 1185070 RS	TJRS	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	02/08/2010	04/11/2010	Sim	-
483	Qustão referente à legalidade do repasse aos consumidores do PIS e COFINS nas faturas de fornecimento de energia elétrica, com a consequente devolução dos valores indevidamente cobrados.
572	10/08/2011	RESP 1251513 PR	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	06/06/2011	17/08/2011	Sim	-
572	Questões relativas à: a) Possibilidade de pagamento mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósitos judiciais vinculados a ações já transitadas em julgado; b) Discussão sobre a possibilidade de devolução da diferença de juros SELIC incidentes sobre o valor depositado.
777	-	RESP 1353111 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	07/03/2013	-	Não	-
777	Processual Civil. Tributário. Cofins. Conceito de receitas relativas às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos para fins de gozo da isenção prevista no art. 14, x, da MP n. 2.158-35/2001. Verificação da legalidade do art. 47, ii e § 2º, da instrução normativa srf n. 247/2002. Sociedade civil educacional ou de caráter cultural e científico.

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Compensação
268	24/03/2010	RESP 962838 BA	TJBA	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	02/10/2009	09/04/2010	Sim	19/05/2010
268	Questão referente à ilegitimidade da exigência de depósito prévio como condição de procedibilidade da ação anulatória de crédito tributário (art. 38 da Lei 6.830/80).
114	13/05/2009	RESP 1111164 BA	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	13/03/2009	25/05/2009	Não	02/07/2009
114	Recurso especial originado de mandado de segurança em que a impetrante busca autorização para "a compensação de seus créditos provenientes do pagamento indevido de contribuição ao PIS(...) e ao FINSOCIAL "com parcelas vencidas e vincendas dos mesmos tributos. O acórdão recorrido considerou desnecessária , para a concessão da ordem, a prova do recolhimento da exação indevida.
173	23/09/2009	RESP 1111177 MG	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	26/05/2009	01/10/2009	Sim	12/11/2009
173	Recurso especial admitido pelo TRF da 1ª, relativo à averiguação da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de antecipação ("Renda antecipada") de 10% da "Reserva Matemática" de Fundo de previdência privada, como incentivo para a migração para novo plano de benefícios da entidade. Discute-se nos autos se tais valores recebidos antecipadamente correspondem ao resgate das contribuições pagas pelo beneficiário para a formação do mencionado fundo ou se representam antecipação opcional de complementação de aposentadoria, para fins de verificar se configuram ou não acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda.
287	12/05/2010	RESP 1124537 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	21/05/2010	Sim	29/06/2010
287	Questão referente à possibilidade de utilização do mandado de segurança como via adequada à obtenção da declaração do direito de compensação, nos termos da Súmula 213 do STJ, em oposição à utilização do mandamus como meio de validação, pelo Poder Judiciário, da compensação anteriormente efetuada.

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Complementar
327	-	RESP 933081 RJ	TRF2	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	26/10/2009	-	Sim	-
327	Inviabilidade da expedição de precatório complementar para o pagamento de juros de mora decorrentes do período entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório original, desde que realizado no prazo estabelecido no art. 100, § 1º, da Constituição Federal.

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Compra e Venda
272	20/02/2013	RESP 773643 DF	TJDF	CORTE ESPECIAL	NANCY ANDRIGHI	30/09/2009	-	Não	-
272	Requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal.
791	-	RESP 1152218 RS	TJRS	CORTE ESPECIAL	LUIS FELIPE SALOMÃO	11/04/2013	-	Não	-
791	Ordem na qual os créditos resultantes de honorários advocatícios devem ser satisfeitos no processo falimentar.
628	-	RESP 1262933 RJ	TJRJ	CORTE ESPECIAL	LUIS FELIPE SALOMÃO	11/04/2012	-	Não	-
628	Necessidade da intimação pessoal do devedor em cumprimento de sentença, "antes do que não poderá incidir a multa de 10% sobre o valor da execução".

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
762	-	RESP 1363163 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	21/02/2013	-	Não	-
762	Controvérsia referente à possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei 10.522/2002, que determina o arquivamento provisório das execuções de pequeno valor, às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional.

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Consórcio
168	02/06/2010	RESP 1111117 PR	TJPR	CORTE ESPECIAL	LUIS FELIPE SALOMÃO	22/05/2009	02/09/2010	Não	25/10/2010
168	Fixação de juros moratórios em 12% ao ano, a partir do novo Código Civil, em sede de execução de título judicial, com suposta ofensa à coisa julgada estabelecida na sentença.
169	02/06/2010	RESP 1111118 PR	TJPR	CORTE ESPECIAL	LUIS FELIPE SALOMÃO	22/05/2009	02/09/2010	Não	25/10/2010
169	Fixação de juros moratórios em 12% ao ano, a partir do novo Código Civil, em sede de execução de título judicial, com suposta ofensa à coisa julgada estabelecida na sentença.
774	-	RESP 1111270 PR	TJPR	SEGUNDA SEÇÃO	MARCO BUZZI	-	-	Não	-
774	Discussão sobre a necessidade ou não de ajuizamento de ação autônoma ou de oferecimento de reconvenção para que o réu faça jus à devolução em dobro por cobrança de dívida paga (artigo 1.531 do Código Civil de 1916, atual artigo 940 do Código Civil de 2002).
579	13/06/2012	RESP 1114604 PR	TJPR	SEGUNDA SEÇÃO	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	15/08/2011	20/06/2012	Não	30/08/2012
579	Aplicação do artigo 42 do Decreto nº 70.951/72 quanto ao limite do percentual da taxa de administração cobrado pelas administradoras de consórcio.
724	-	RESP 1114605 PR	TJPR	SEGUNDA SEÇÃO	PAULO DE TARSO SANSEVERINO	05/11/2012	-	Não	-
724	Discussão acerca do cabimento de ação rescisória fundada em documentos novos e em erro de fato proposta com o objetivo de rescindir decisão proferida em ação de restituição de parcelas pagas por consorciados desistentes, ajuizada contra Consórcio Nacional Ford LTDA na comarca de Paranavaí/PR.
580	13/06/2012	RESP 1114606 PR	TJPR	SEGUNDA SEÇÃO	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	15/08/2011	20/06/2012	Não	30/08/2012
580	Aplicação do artigo 42 do Decreto nº 70.951/72 quanto ao limite do percentual da taxa de administração cobrado pelas administradoras de consórcio.
335	13/10/2010	RESP 1119300 RS	TJRS	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	27/10/2009	20/10/2010	Sim	01/12/2010
335	Restituição das parcelas pagas em consórcio em caso de desfazimento do contrato.
725	-	RESP 1135563 PR	TJPR	SEGUNDA SEÇÃO	PAULO DE TARSO SANSEVERINO	05/11/2012	-	Não	-
725	Discussão acerca do cabimento de ação rescisória fundada em documentos novos e em erro de fato proposta com o objetivo de rescindir decisão proferida em ação de restituição de parcelas pagas por consorciados desistentes, ajuizada contra Consórcio Nacional Ford LTDA na comarca de Paranavaí/PR.

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Contrabando ou descaminho
171	09/09/2009	RESP 1112748 TO	TRF1	TERCEIRA SEÇÃO	FELIX FISCHER	22/05/2009	13/10/2009	Não	23/11/2009
171	Recurso Especial Repetitivo representativo da controvérsia. Art. 105, III, A e C Da Cf/88. Penal. Art. 334, § 1º, Alíneas C e D, do Código Penal. Descaminho. Tipicidade. Aplicação do Princípio da Insignificância.

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Contratos Bancários
603	12/12/2012	RESP 1103224 MG	TJMG	SEGUNDA SEÇÃO	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	16/11/2011	18/12/2012	Não	07/03/2013
603	Assunto: Discussão sobre o prazo prescricional da ação de cobrança relativa aos expurgos inflacionários incidente sobre o saldo de poupança manejada contra a MINASCAIXA, que foi sucedida pelo Estado de Minas Gerais: se quinquenal, consoante previsão do Decreto nº 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública, ou se vintenária, nos termos da legislação civil.
604	12/12/2012	RESP 1103769 MG	TJMG	SEGUNDA SEÇÃO	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	16/11/2011	18/12/2012	Não	07/03/2013
604	Assunto: Discussão sobre o prazo prescricional da ação de cobrança relativa aos expurgos inflacionários incidente sobre o saldo de poupança manejada contra a MINASCAIXA, que foi sucedida pelo Estado de Minas Gerais: se quinquenal, consoante previsão do Decreto nº 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública, ou se vintenária, nos termos da legislação civil.
55	-	RESP 1105205 RS	TJRS	SEGUNDA SEÇÃO	CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)	13/02/2009	-	Não	-
55	Possibilidade de conversão de demanda individual na qual se busca a cobrança de expurgos inflacionários sobre o saldo de cadernetas de poupança em liquidação em função do julgamento de ação coletiva movida com a mesma finalidade.
329	08/09/2010	RESP 1107201 DF	TJDF	SEGUNDA SEÇÃO	SIDNEI BENETI	03/11/2009	06/05/2011	Sim	-
329	Diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos.
203	25/02/2010	RESP 1110548 PB	TRF5	CORTE ESPECIAL	LAURITA VAZ	18/06/2009	26/04/2010	Não	12/05/2010
203	Embargos do Devedor.Curador especial do revel. Defensoria Pública. Falta de garantia do Juízo. Art. 737, inciso I, do CPC, com redação anterior à Lei n.º 11.382/2006. Discussão acerca da exigibilidade do depósito prévio para o conhecimento dos embargos.
61	26/05/2010	RESP 1110549 RS	TJRS	SEGUNDA SEÇÃO	SIDNEI BENETI	27/03/2009	11/06/2010	Sim	19/08/2010
61	Suspensão de ação individual movida por depositante de caderneta de poupança visando ao recebimento de correção monetária decorrente de planos econômicos (Plano Bresser; Plano Verão; Plano Collor I; Plano Collor II) ante a existência de ação coletiva sobre a matéria.
260	12/05/2010	RESP 1112879 PR	TJPR	SEGUNDA SEÇÃO	NANCY ANDRIGHI	28/09/2009	19/05/2010	Não	06/07/2010
260	Legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, desde que (1) não haja prova da taxa pactuada ou (2) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado.
261	12/05/2010	RESP 1112880 PR	TJPR	SEGUNDA SEÇÃO	NANCY ANDRIGHI	28/09/2009	19/05/2010	Não	06/07/2010
261	Legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, desde que (1) não haja prova da taxa pactuada ou (2) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado.
532	10/08/2011	RESP 1117614 PR	TJPR	SEGUNDA SEÇÃO	MARIA ISABEL GALLOTTI	10/12/2010	10/10/2011	Não	22/11/2011
532	Verificação da incidência da regra prevista no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, à ação de prestação de contas ajuizada pelo cliente de instituição financeira, visando a obter esclarecimentos acerca de lançamentos realizados em conta corrente de sua titularidade, os quais reputa indevidos.
347	28/09/2011	RESP 1129938 PE	TRF5	SEGUNDA SEÇÃO	MASSAMI UYEDA	06/11/2009	28/03/2012	Não	07/05/2012
347	Possibilidade de conversão, ex officio, de ação executiva que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade em ação monitória
568	30/11/2011	RESP 1243887 PR	TJPR	CORTE ESPECIAL	LUIS FELIPE SALOMÃO	26/05/2011	12/12/2011	Sim	-
568	Foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública.
569	30/11/2011	RESP 1247150 PR	TJPR	CORTE ESPECIAL	LUIS FELIPE SALOMÃO	26/05/2011	12/12/2011	Não	16/02/2012
569	Foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública.
595	27/02/2013	RESP 1273643 PR	TJPR	SEGUNDA SEÇÃO	SIDNEI BENETI	23/09/2011	04/04/2013	Sim	-
595	Saber se o prazo de prescrição das execuções individuais de julgamento de ações coletivas é o mesmo prazo prescricional destas, ou seja, cinco anos.
616	-	RESP 1293689 PR	TJPR	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	27/02/2012	-	Não	-
616	Existência de interesse de agir do consumidor para propor ação de prestação de contas, a fim de obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito, assim também no tocante a certificação quanto à correção dos valores lançados e também apuração de eventual crédito a seu favor.

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Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
259	14/04/2010	RESP 1125550 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	28/09/2009	29/04/2010	Não	16/06/2010
259	Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do TRF da 3ª Região, no qual se discute se a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária depende da comprovação de que não houve a transferência do custo para o consumidor, consoante estabelece o art. 89, § 1º, da Lei 8.213/91.

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Contribuição INCRA
79	22/10/2008	RESP 977058 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/09/2008	10/11/2008	Não	19/12/2008
79	Exigibilidade da contribuição adicional destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, criada pela Lei nº 2.613/55, cobrada no importe de 0,2% sobre folha de salário.

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Contribuição Sindical
84	23/09/2009	RESP 902349 PR	TJPR	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/09/2008	13/10/2009	Sim	23/11/2009
84	Aplicação da multa, juros e correção monetária, a partir do vencimento da contribuição sindical rural, no caso de seu recolhimento extemporâneo, conforme disposição do art. 600 da CLT.

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Contribuição Sindical Rural
225	25/11/2009	RESP 1120616 PR	TJPR	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	21/08/2009	30/11/2009	Sim	-
225	Questão relativa à necessidade de publicação dos editais nos moldes previstos no art. 605 da CLT para fins de cobrança da contribuição sindical rural.

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Contribuição sobre a folha de salários
325	23/02/2011	RESP 1029113 AL	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	27/10/2009	-	Não	-
325	Questão referente ao termo ad quem (data de extinção) da contribuição para o FUNRURAL incidente sobre as operações econômicas de aquisição de produtos rurais pelas agroindústrias.
76	11/03/2009	RESP 1036375 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/09/2008	30/03/2009	Não	08/05/2009
76	Legalidade da retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviço pelas empresas tomadoras, conforme disposição do art. 31 da Lei 9.711/98.

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Contribuição sobre vinte salários mínimos
646	28/11/2012	RESP 1309529 PR	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	HERMAN BENJAMIN	07/05/2012	-	Sim	-
646	Tese relativa à aplicação da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.231/1991, com redação daa pela MP 1.523/1997, sobre o direito do segurado de revisar benefício concedido antes da publicação deste último preceito legal.

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Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
201	11/11/2009	RESP 1113159 AM	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/06/2009	25/11/2009	Não	19/02/2010
201	Questão referente à possibilidade de dedução do valor referente à CSLL da base de cálculo da própria contribuição para apuração do lucro real e do Imposto de Renda (discussão acerca das bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, previstas nos artigos 43 do CTN, 47 da Lei 4.506/64 e 1º daLei 9.316/96, além das Leis 6.404/76 e 7.689/88).
239	22/09/2010	RESP 1116399 BA	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	11/09/2009	29/09/2010	Sim	08/11/2010
239	Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional no qual discute-se a forma de interpretação e o alcance da expressão "serviços hospitalares", prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas.
369	23/03/2011	RESP 1118893 MG	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	DENISE ARRUDA	26/11/2009	06/04/2011	Não	13/05/2011
369	Controvérsia sobre os limites objetivos da coisa julgada, dadas as alterações legislativas posteriores ao trânsito em julgado de sentença declaratória de inexistência de relação jurídica tributária no tocante à Contribuição Social sobre o lucro Líquido (CSLL) instituída pela Lei 7.689/88.
371	22/09/2010	RESP 1127610 MG	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	17/12/2009	29/09/2010	Sim	08/11/2010
371	Questão referente à legalidade da imposição do Decreto 332/91 no sentido de não admitir a exclusão da parcela relativa à diferença entre o BTNF e o IPC da base de cálculo da CSLL, apesar de ser admitida tal exclusão da base de cálculo do imposto de renda.

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Contribuições Especiais
419	-	RESP 1150159 SP	TRF3	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	18/03/2010	-	Não	-
419	Termo inicial para contagem do prazo recursal quando a intimação é feita por oficial de justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatória (se da data da juntada aos autos do mandado cumprido ou se da data da própria intimação).

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Contribuições Previdenciárias
409	08/05/2013	RESP 1122387 DF	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	05/03/2010	10/09/2010	Sim	-
409	Questão referente à obrigação de a União ressarcir ex-congressistas, sem direito à pensão, em relação às importâncias recolhidas a título de contribuição previdenciária ao Instituto de Previdência dos Congressistas – IPC, extinto pela Lei 9.506/97.
319	21/11/2012	RESP 1143677 RS	TJRS	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	16/10/2009	22/04/2013	Sim	-
319	Incidência de correção monetária e juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.
364	24/02/2010	RESP 1146772 DF	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	07/12/2009	04/03/2010	Não	13/04/2010
364	Controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio-creche.
478	30/05/2012	RESP 1184765 PA	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	25/06/2010	15/06/2012	Sim	27/08/2012
478	Controvérsia referente à quebra do sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, viabilizadora do bloqueio de ativos financeiros do executado (Lei Complementar 105/2001).
493	27/10/2010	RESP 1196777 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	20/08/2010	04/11/2010	Não	13/12/2010
493	Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região em execução de verbas remuneratórias reconhecidas por sentença em favor de servidores públicos inativos. O Tribunal de origem entendeu que não cabe a retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 16-A da Lei 10.887/2004, introduzido pela Medida Provisória 449/2008, pois não prevista no título executivo. Sustenta a Fundação Universidade Federal de Rio Grande que o julgado negou vigência ao art. 16-A da Lei 10.887/2004, pois a retenção da contribuição previdenciária decorre dessa norma, sendo desnecessária previsão na sentença exeqüenda.
494	25/05/2011	RESP 1196778 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	20/08/2010	07/06/2011	Sim	15/08/2011
494	Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região em execução de verbas remuneratórias reconhecidas por sentença em favor de servidores públicos inativos. O Tribunal de origem entendeu que não cabe a retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 16-A da Lei 10.887/2004, introduzido pela Medida Provisória 449/2008, pois não prevista no título executivo. Sustenta a União que o julgado negou vigência ao art. 16-A da Lei 10.887/2004, pois a retenção da contribuição previdenciária decorre dessa norma, sendo desnecessária previsão na sentença exeqüenda.
567	04/02/2013	RESP 1230957 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	13/11/2012	-	Não	-
567	Questões postas: 1) Recurso especial da Fazenda Nacional: discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias, e sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, no contexto do Regime Geral da Previdência Social; 2) Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA: discussão sobre a incidência da contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias (gozadas), salário maternidade e salário paternidade.
807	-	RESP 1347627 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	ARI PARGENDLER	09/05/2013	-	Não	-
807	Questão relativa à legitimidade ou ilegitimidade da pessoa jurídica, originariamente acionada, para interpor recurso contra o redirecionamento da execução contra os sócios.

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Contribuições Sociais
66	11/03/2009	RESP 962379 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	21/08/2008	23/03/2009	Sim	30/04/2009
66	Configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo federal sujeito a lançamento por homologação (PIS/COFINS), regularmente declarado pelo contribuinte (DCTF), mas pago com atraso.
495	26/10/2011	RESP 993164 MG	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	26/08/2010	16/11/2011	Sim	-
495	Questão referente à legalidade da Instrução Normativa 23/97 que restringiu o direito ao crédito presumido do IPI às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS/PASEP e da COFINS, à luz do disposto na Lei 9.363/96.
313	18/11/2009	RESP 1008667 PR	TRF4	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	13/10/2009	17/12/2009	Não	30/03/2010
313	Possibilidade de reconhecimento ex officio da ausência de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos que instruíram o recurso, nos termos do art.526 do CPC.
179	25/11/2009	RESP 1035847 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	29/05/2009	18/12/2009	Sim	10/03/2010
179	Questão referente à possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes à operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero.
258	16/12/2009	RESP 1042361 DF	TRF1	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	25/09/2009	11/03/2010	Não	26/04/2010
258	Reconhecimento do direito dos procurados federais à intimação pessoal das decisões proferidas no processo, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004.
386	14/04/2010	RESP 1086382 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	09/02/2010	26/04/2010	Não	11/06/2010
386	Questão referente ao prazo prescricional relativo das ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao FuSex.
363	23/06/2010	RESP 1121023 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	07/12/2009	30/06/2010	Não	17/09/2010
363	Recurso especial interposto por empresa contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região que, nos autos do mandado de segurança em que se postulou o reconhecimento do direito de efetuar a compensação de tributos indevidamente recolhidos a título de PIS com parcelas vincendas do próprio PIS e de outras contribuições arrecadadas pela Receita Federal, decidiu pela ausência de interesse de agir do impetrante, tendo em vista a edição da Instrução Normativa n. 21/97, que eliminou quaisquer óbices à compensação tributária.

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CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
431	09/06/2010	RESP 1129335 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	24/03/2010	24/06/2010	Não	01/09/2010
431	Questão relativa à incidência ou não da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de natureza Financeira) sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico).

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Crédito Prêmio
250	13/10/2010	RESP 1111148 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	22/09/2009	20/10/2010	Sim	-
250	Questão relativa à vigência do benefício fiscal do crédito prêmio de IPI, criado pelo Decreto-lei nº 491/1969.
252	12/05/2010	RESP 1129971 BA	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	22/09/2009	24/05/2010	Sim	01/07/2010
252	Questão referente à vigência do benefício fiscal do crédito prêmio de IPI, criado pelo Decreto-lei nº 491/1969, face à inconstitucionalidade proclamada pelo STF do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724/79 e do art. 3º, I, do Decreto-Lei nº 1.894/81, em sede de controle difuso (RE nº 186.623-3/DF e RE nº 186.359-5/RS), e posterior publicação da Resolução nº 71/2005, do Senado Federal; bem como ao prazo prescricional quinquenal, nas demandas onde se discute a sua utilização, contado do ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32.

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Crédito Tributário
449	09/12/2009	RESP 1143094 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	20/10/2009	01/02/2010	Não	12/03/2010
449	Questão reativa à legitidade da recusa do fornecimento, pelo Fisco, de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND), em virtude da existência, por si só, de apontada irregularidade em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's), a despeito da ausência de lançamento de ofício da suposta diferença constatada.
730	-	RESP 1349363 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	16/11/2012	-	Não	-
730	Questão referente à necessidade de substituir a sistemática de arquivamento em "pasta própria", apartada dos autos, pela decretação de segredo de justiça, a fim de preservar as informações sigilosas do devedor obtidas por meio do sistema BACENJUD.

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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
336	-	RESP 1157215 SP	TRF3	TERCEIRA SEÇÃO	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	10/11/2009	-	Não	-
336	Recurso Especial Repetitivo. Art. 105,III, alínea "a" da CF. Direito Penal. Crime ambiental. Art. 40, caput da Lei 9.605/98. conduta perpetrada em área de preservação permanente. Possibilidade de enquadramento no conceito de unidade de conservação. Processamento do presente recurso nos termos do art. 543-c do CPC e da Resolução 08/STJ.

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Crimes de Trânsito
524	28/03/2012	RESP 1111566 DF	TJDF	TERCEIRA SEÇÃO	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	17/11/2010	04/09/2012	Sim	-
524	Recurso Especial Repetitivo art. 105, III alínea a da CF. Direito Penal. Conduzir veículo automotor sob a influência de álcool (art. 306 do CTB). Lei 11.705/08. Constatação de embriaguez por outro meio idôneo que não o etilômetro. Processamento do presente recurso nos termos do art. 543-c do CPC e da Resolução nº 08/STJ. RT 543-c do CPC e da Resolução nº08/STJ.

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Crimes do Sistema Nacional de Armas
739	13/03/2013	RESP 1311408 RN	TJRN	TERCEIRA SEÇÃO	SEBASTIÃO REIS JÚNIOR	14/11/2012	20/05/2013	Não	-
739	Penal - Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 11.706/08. "Vacatio Legis" aplicável apenas ao crime de arma de fogo de uso permitido. Inaplicabilidade da "Abolitio criminis" temporária.

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Dano Ambiental
611	17/10/2012	RESP 1291736 PR	TJPR	CORTE ESPECIAL	LUIS FELIPE SALOMÃO	01/02/2012	-	Sim	-
611	“Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução provisória (cumprimento de sentença).”

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Depósito Judicial
776	-	RESP 1359988 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	HERMAN BENJAMIN	06/03/2013	-	Não	-
776	Controvérsia relativa à necessidade de ajuizamento de ação autônoma para discutir os encargos incidentes sobre depósitos judiciais.

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Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
85	22/10/2008	RESP 894060 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/09/2008	10/11/2008	Não	19/12/2008
85	Processamento de recurso administrativo sem o depósito prévio de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, instituído pelo § 1º, do artigo 126, da Lei 8.213/91, acrescentado pela Medida Provisória nº 1.607-12/98, convertida na Lei nº 9.639/98.

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Desapropriação
123	13/05/2009	RESP 1111829 SP	TJSP	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	03/04/2009	25/05/2009	Não	02/07/2009
123	Recurso especial originado de ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que os juros compensatórios correspondem a 6% ao ano a partir da imissão na posse do imóvel.
205	09/12/2009	RESP 1114407 SP	TJSP	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	30/06/2009	18/12/2009	Não	10/03/2010
205	Recurso especial interposto pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, contra acórdão proferido pelo TJ do Estado de São Paulo, assim ementado: “Desapropriação - Avaliação - Indenização fixada a partir da prevalência do trabalho pericial - Idade do imóvel e estado de conservação - Valor unitário - Juros moratórios e compensatórios, índices, termo a quo e forma de cálculo - Redução dos compensatórios a 6% - Honorários, alíquota e base de cálculo - Elevação cabível segundo precedentes”. Razões recursais sustentando: a) a contrariedade do disposto nos artigos 27, § 1º, e 42 do Decreto Lei 3.365/41 - pela fixação de verba honorária em 10% sobre a diferença entre a oferta e o montante fixado a título de indenização - combinado com o artigo 20, § 4º, além do artigo 535, inciso II, também do CPC; b) que deve ser considerado o depósito complementar à oferta na base de cálculo da verba honorária, vez que o laudo prévio elaborado e o depósito complementar efetuado independem da intervenção dos expropriados.
232	14/04/2010	RESP 1118103 SP	TJSP	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	27/08/2009	20/04/2010	Sim	-
232	Recurso especial originado de ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que (a) os juros moratórios são incidentes a partir do trânsito em julgado; (b) a cumulação dos juros compensatórios e moratórios não implica em anatocismo vedado pela Lei de Usura.

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Desapropriação
444	24/03/2010	RESP 1116460 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	20/10/2009	09/04/2010	Sim	-
444	Questão referente à não incidência de imposto de renda sobre indenização decorrente de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representa acréscimo patrimonial.

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Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária
312	13/04/2011	RESP 1116364 PI	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	16/10/2009	11/05/2011	Sim	20/06/2011
312	Questão referente à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.

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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
559	27/06/2012	RESP 1185583 SP	TJSP	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	26/04/2011	23/08/2012	Não	04/10/2012
559	Questão relativa à necessidade da prévia avaliação do imóvel para apuração do valor da justa indenização objetivando a concessão de imissão provisória em ação de desapropriação por utilidade pública em caráter e regime de urgência.

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Descontos Indevidos
728	-	RESP 1348679 MG	TJMG	PRIMEIRA SEÇÃO	HERMAN BENJAMIN	12/11/2012	-	Não	-
728	Questão relativa à possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo.
727	-	RESP 1351329 MG	TJMG	PRIMEIRA SEÇÃO	HERMAN BENJAMIN	12/11/2012	-	Não	-
727	Questão relativa à possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a institução do tributo.

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Desembaraço Aduaneiro
180	28/10/2009	RESP 1041237 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	29/05/2009	19/11/2009	Não	10/02/2010
180	Questão referente à legalidade da exigência de Certidão Negativa de Débito - CND, para o reconhecimento do benefício fiscal de drawback no "momento do desembaraço aduaneiro".

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Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso
721	24/04/2013	RESP 1344771 PR	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	06/11/2012	-	Não	-
721	Questão em que discute, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma, após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação.
743	08/05/2013	RESP 1349445 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	29/10/2012	14/05/2013	Não	-
743	Controvérsia em que se discute, com base no art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/96, a possibilidade de as Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira.

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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
466	25/08/2010	RESP 1141300 MG	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	HAMILTON CARVALHIDO	14/05/2010	05/10/2010	Não	11/11/2010
466	Recurso especial cuja controvérsia cinge-se no sentido de decidir se a entrega de carnês de IPTU, diretamente por servidores municipais, violaria a exclusividade da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos na prestação do serviço postal.
574	12/09/2012	RESP 1179057 AL	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	ARNALDO ESTEVES LIMA	09/06/2011	15/10/2012	Não	23/11/2012
574	Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Plano Real. Competência. Prescrição.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
781	-	RESP 1101412 SP	TJSPPC	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	01/04/2013	-	Não	-
781	Discussão acerca da perda da pretensão imposta em decorrência do transcurso do prazo prescricional previsto no artigo 61 da Lei do Cheque.
546	02/05/2012	RESP 1102467 RJ	TJRJ	CORTE ESPECIAL	MASSAMI UYEDA	24/02/2011	29/08/2012	Não	04/10/2012
546	O recurso versa sobre a juntada, no momento da interposição do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil, de peças necessárias à compreensão da controvérsia (art. 525, II, do CPC).
570	23/05/2012	RESP 1110906 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	HUMBERTO MARTINS	21/10/2010	07/08/2012	Não	20/09/2012
570	Questão relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares.
170	02/06/2010	RESP 1111119 PR	TJPR	CORTE ESPECIAL	LUIS FELIPE SALOMÃO	22/05/2009	02/09/2010	Não	25/10/2010
170	Fixação de juros moratórios em 12% ao ano, a partir do novo Código Civil, em sede de execução de título judicial, com suposta ofensa à coisa julgada estabelecida na sentença.

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DIREITO TRIBUTÁRIO
91	10/12/2008	RESP 760246 PR	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	23/10/2008	19/12/2008	Não	11/03/2009
91	Cobrança de imposto de renda sobre valores recebidos em decorrência do rateio do patrimônio de entidade de previdência privada, tendo em vista a Lei 7.713/88.
222	11/11/2009	RESP 879844 MG	TJMG	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	18/08/2009	25/11/2009	Não	19/02/2010
222	Questão relativa à utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais.
64	22/10/2008	RESP 886462 RS	TJRS	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	21/08/2008	28/10/2008	Sim	05/12/2008
64	Configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação (ICMS), declarado pelo contribuinte (em Guia de Informação e Apuração - GIA), mas não pago no devido prazo.
440	13/10/2010	RESP 957836 SP	TJSP	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	23/03/2010	26/10/2010	Sim	09/12/2010
440	Questão referente à possibilidade ou não de, em concurso de credores, o crédito tributário de uma autarquia federal, in casu, o INSS, preferir os créditos da Fazenda Estadual, considerando-se a coexistência de execuções e penhoras, nos termos dos arts. 187, do CTN e 29, da LEF.
215	02/12/2009	RESP 963528 PR	TRF4	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	04/08/2009	04/02/2010	Não	03/03/2010
215	Possibilidade de compensação de honorários, nos termos do art. 21 do CPC, quando da ocorrência de sucumbência recíproca, sem implicar violação ao art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia.
324	09/08/2010	RESP 1008343 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	27/10/2009	01/09/2010	Sim	13/10/2010
324	Questão referente à possibilidade de alegação da compensação nos embargos à execução, em decorrência do advento da Lei n.º 8.383/91, desde que se trate de crédito líquido e certo, como o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação, bem como quando existente lei específica permissiva da compensação.
214	02/06/2010	RESP 1049974 SP	TRF3	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	04/08/2009	03/08/2010	Não	22/09/2010
214	Impossibilidade de os embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado terem seu seguimento obstado monocraticamente, ex vi do artigo 537, do CPC.
231	25/11/2009	RESP 1073846 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	27/08/2009	18/12/2009	Não	10/03/2010
231	Questão referente à legitimidade de ex-proprietário de imóvel rural para integrar o pólo passivo de execução fiscal, que visa a cobrança de créditos tributários relativos ao ITR, sendo certa a inexistência de registro no cartório competente a comprovar a translação do domínio.
116	12/08/2009	RESP 1090898 SP	TJSP	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	05/02/2009	31/08/2009	Não	13/10/2009
116	Execução Fiscal. Possibilidade de nomeação à penhora de créditos oriundos de precatórios emitidos pela Fazenda do Estado para garantia do juízo. Suposta ofensa aos arts. 620, 655 e 668 do CPC e aos arts. 9º , 11 e 15 da Lei n.º 6.830/80.
263	17/11/2010	RESP 1091710 PR	TRF4	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	30/09/2009	25/03/2011	Não	24/06/2011
263	Legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade.
101	25/03/2009	RESP 1104900 ES	TJES	PRIMEIRA SEÇÃO	DENISE ARRUDA	17/02/2009	01/04/2009	Não	13/05/2009
101	Responsabilidade do sócio-gerente, cujo nome consta da CDA, para responder por débitos da pessoa jurídica.
227	10/10/2012	RESP 1107543 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	25/08/2009	26/10/2012	Sim	-
227	Questão referente à obrigatoriedade ou não de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada.
106	10/06/2009	RESP 1110924 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	09/03/2009	19/06/2009	Não	31/08/2009
106	Aplicação do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n.1.025/69 nas execuções fiscais manejadas contra massa falida.
107	22/04/2009	RESP 1110925 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	09/03/2009	04/05/2009	Não	16/06/2009
107	Execução fiscal proposta contra sócio de pessoa jurídica devedora. Exclusão de seu nome no polo passivo da demanda. Cabimento ou não da exceção de pré-executividade para arguição de ilegitimidade passiva.
132	04/11/2009	RESP 1111001 SP	TRF3	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	20/04/2009	30/11/2009	Não	29/03/2010
132	Recurso Especial admitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que confirmou decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo art. 525, do CPC, sob o fundamento de que as cópias ques instruíram o recurso estavam desprovida de autenticação, ou sem declaração de autenticidade pelo advogado. Com base em susposta ofensa aos arts. 525, I e II ; 527, I: e 557, a recorrente busca que seja determinado conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem.
147	23/09/2009	RESP 1111002 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	30/04/2009	01/10/2009	Não	12/11/2009
147	Cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, na hipótese de extinção de execuçãp fiscal fundada no art 26, da Lei n. 6.830/80. Princípio da causalidade. Recurso da Fazenda Nacional alegando contrariedade aos artigos 535, I e II, do CPC; art. 26, da Lei n. 6.830/80 e art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, bem como inaplicabilidade da Súmula 153, do STJ.
117	22/04/2009	RESP 1111223 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	18/03/2009	04/05/2009	Não	16/06/2009
117	Imposto sobre a renda nas verbas rescisórias de contrato de trabalho. Natureza Jurídica.
128	27/05/2009	RESP 1112416 MG	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	HERMAN BENJAMIN	14/04/2009	09/09/2009	Não	20/10/2009
128	Termo a quo do prazo para oferecimento dos Embargos à Execução Fiscal, quando a garantia consiste na penhora de bens ou de direitos.
190	12/08/2009	RESP 1112467 DF	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	29/05/2009	21/08/2009	Não	05/10/2009
190	Recurso especial em que se questiona a aplicação às empresas optantes pelo SIMPLES do art. 31 da Lei 8.212/91, segundo o qual "a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços (...)"
315	02/12/2009	RESP 1114767 RS	TRF4	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	09/10/2009	04/02/2010	Não	26/03/2010
315	Impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa individual executada, por força do disposto no artigo 649, V, do CPC (com redação dada pela Lei 11.382/2006).
281	26/10/2011	RESP 1115501 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	16/11/2011	Sim	06/02/2012
281	Questão referente ao cabimento ou não da mera substituição ou emenda da CDA para prosseguimento da execução fiscal pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso (in casu, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88).
316	02/12/2009	RESP 1116287 SP	TJSP	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	09/10/2009	04/02/2010	Não	26/03/2010
316	Possibilidade de ajuizamento de novos embargos à execução restritos aos aspectos formais de nova penhora efetuada.
284	09/12/2009	RESP 1123539 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	01/02/2010	Não	11/03/2010
284	Questão referente à possibilidade de cobrança dos créditos provenientes de operações de crédito rural cedido à União pelo Banco do Brasil, nos termos da MP 2.196-3/2001, pelo rito da execução fiscal.
288	08/05/2013	RESP 1125133 SP	TJSP	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	10/09/2010	Sim	-
288	Questão referente à não-incidência do ICMS sobre o mero deslocamento de equipamentos ou mercadorias entre estabelecimentos da titularidade do mesmo contribuinte, em razão da ausência de circulação econômica para fins de transferência de propriedade.
356	24/11/2010	RESP 1131047 MA	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	01/12/2009	02/12/2010	Não	23/02/2011
356	Recurso especial em que se questiona, na vigência da Lei 9.711/98, a responsabilidade das empresas cedentes de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias nos casos em que as empresas tomadoras não realizem a retenção e o pagamento ou o efetuem em valor menor que o devido.
305	14/04/2010	RESP 1134665 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	26/04/2010	Sim	11/06/2010
305	Questão referente à possibilidade da aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 (que revogou o artigo 38, da Lei 4.595/64, que condicionava a quebra do sigilo bancário à obtenção de autorização judicial) para fins de viabilização da constituição do crédito tributário.
298	09/08/2010	RESP 1138206 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	01/09/2010	Não	13/10/2010
298	Questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Dívida Ativa
178	12/08/2009	RESP 973733 SC	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	29/05/2009	18/09/2009	Não	29/10/2009
178	Questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação (discussão acerca da possibilidade de aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do CTN).
133	10/06/2009	RESP 1100156 RJ	TJRJ	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	24/04/2009	18/06/2009	Não	31/08/2009
133	Recurso especial originado de execução fiscal de créditos de IPTU, em que o acórdão recorrido decidiu que as providências indicadas no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 somente se aplicam em caso de prescrição intercorrente, razão pela qual se revela possível a decretação de ofício da prescrição verificada antes do ajuizamento, com base no § 5º do art. 219 do CPC.
280	12/05/2010	RESP 1114780 SC	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	21/05/2010	Não	29/06/2010
280	Recurso especial dirigido contra acórdão regional que assentou incumbir ao Município o ônus da prova da remessa e recebimento do carnê de cobrança da taxa de licença para funcionamento ao endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA. Malgrado a quaestio iuris identificar-se com a deslindada no âmbito do REsp 1.111.124/PR, (Relator: Ministro Teori Albino Zavascki) já julgado pela Primeira Seção, em 22.04.2009, verifica-se a multiplicidade de recursos especiais no que pertine à Taxa de Licença para Funcionamento.
338	13/10/2010	RESP 1120097 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	11/11/2009	26/10/2010	Sim	-
338	Questão referente à viabilidade da extinção ex officio do processo de execução fiscal não embargada, com base no art. 267, III, do CPC, restando afastado o Enunciado Sumular 240 do STJ.
292	09/12/2009	RESP 1136144 RJ	TRF2	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	01/02/2010	Não	11/03/2010
292	Questão relativa à possibilidade de argüição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, ainda que fundada na inconstitucionalidade da lei ordinária que ampliou o prazo prescricional (artigo 46, da Lei 8.212/91).
443	12/05/2010	RESP 1144687 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	24/03/2010	21/05/2010	Não	29/06/2010
443	Questão relativa à possibilidade de expedição de carta precatória de penhora e avaliação para citação do executado e conseqüente determinação de pagamento de custas e despesas com o deslocamento do oficial de justiça estadual, no âmbito de execução fiscal ajuizada na Justiça Federal, à luz dos artigos 42 e 46, da Lei 5.010/66, entre outros.
705	-	RESP 1337790 PR	TJPR	PRIMEIRA SEÇÃO	HERMAN BENJAMIN	12/09/2012	-	Não	-
705	Controvérsia na qual se pretende saber se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem prevista nos arts. 11 da lei 6.830/1980 e 655 do CPC.
688	-	RESP 1340553 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	31/08/2012	-	Não	-
688	Processual Civil. Tributário. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (LEI nº 6.830/80). No caso concreto, pretende-se saber: a) Qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, §2º, da LEF; b) Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente; c) Quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF e d) Se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, §1º), ou o arquivamento (art. 40, §2º), ou para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente.
712	27/02/2013	RESP 1345021 CE	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	HERMAN BENJAMIN	04/10/2012	-	Não	-
712	Questão relativa à violação dos dispositivos de lei que disciplinam os requisitos da CDA.
742	13/03/2013	RESP 1350804 PR	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	25/10/2012	-	Sim	-
742	Questão referente à possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito.
767	-	RESP 1355812 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	22/02/2013	-	Não	-
767	Tributário. Débitos tributários da matriz. Discussão a respeito da possibilidade de bloqueio de depósitos de titularidade das filiais.
754	-	RESP 1355947 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	11/12/2012	-	Não	-
754	Controvérsia referente à possibilidade de documento de confissão de dívida tributária poder constituir o crédito tributário, mesmo após o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. No caso específico o documento foi apresentado em sede de pedido de parcelamento.
750	-	RESP 1357679 RS	TJRS	PRIMEIRA SEÇÃO	HERMAN BENJAMIN	10/12/2012	-	Não	-
750	Questão referente à possibilidade de decretação da prescrição intercorrente na hipótese em que não houve o arquivamento dos autos (art. 40 da Lei 6.830/1980), com base na constatação de que a Execução Fiscal se tornou ineficaz para a recuperação do crédito fiscal.
792	-	RESP 1367874 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	12/04/2013	-	Não	-
792	Questão referente à possibilidade de juntada aos autos das execuções fiscais, de informações prestadas pelo BACEN sobre os contribuintes/devedores, bem como da possibilidade de decretação de segredo de justiça, se houver necessidade.
796	-	RESP 1373292 PE	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	17/04/2013	-	Não	-
796	Controvérsia relativa ao prazo de prescrição aplicável à execução fiscal para a cobrança de dívida não-tributária relativa a operação de crédito rural transferida à união por força da medida provisória nº 2.196-3/2001.
809	-	RESP 1376656 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	15/05/2013	-	Não	-
809	Discussão a respeito da possibilidade de se dispensar a juntada da certidão de intimação da decisão agravada para a formação do agravo de instrumento, nos casos em que há vista pessoal à Fazenda Nacional.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Dívida Ativa não-tributária
707	-	RESP 1330473 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	ARNALDO ESTEVES LIMA	12/09/2012	-	Não	-
707	Controvérsia relativa à prerrogativa de o procurador de Conselho de Fiscalização ser intimado pessoalmente nos autos de execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80 (fls. 134/135e).
778	10/10/2012	RESP 1338247 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	HERMAN BENJAMIN	21/09/2012	19/12/2012	Sim	-
778	Controvérsia relativa à isenção das entidades de fiscalização profissional do preparo de recursos nos feitos que tramitam no âmbito da Justiça Federal.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Empréstimos Compulsórios
775	-	RESP 1360212 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	HERMAN BENJAMIN	06/03/2013	-	Não	-
775	Controvérsia relativa à necessidade de ajuizamento de ação autônoma para discutir os encargos incidentes sobre depósitos judiciais.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Energia Elétrica
69	24/03/2010	RESP 1003955 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	ELIANA CALMON	03/09/2008	07/05/2010	Sim	-
69	Empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute, em síntese: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d)taxa SELIC; e e) juros moratórios.
72	24/03/2010	RESP 1028592 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	ELIANA CALMON	08/09/2008	24/06/2010	Sim	02/09/2010
72	Empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute, em síntese: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (da data de cada recolhimento mensal até 31/12 de cada ano e de 31/12 do ano anterior à AGE que autorizou a conversão) e sobre os juros remuneratórios de 6% ao ano (de 31/12 de cada ano até julho do ano seguinte), bem como o reflexo dos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária; c) devolução em ações (valor patrimonial x valor de mercado); d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.
93	02/09/2010	RESP 1050199 RJ	TRF2	PRIMEIRA SEÇÃO	ELIANA CALMON	27/11/2008	20/09/2010	Sim	-
93	Restituição dos valores cobrados a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, acrescidos de correção monetária plena e juros, pleiteada pela parte possuidora de OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS, na forma da Lei 4.156/62 com a redação dada pelo DL 644/69.
345	08/09/2010	RESP 1110321 DF	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	13/10/2009	14/09/2010	Sim	21/10/2010
345	Trata-se de recurso especial admitido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, § 1.º, do CPC, em que se discute a ilegalidade das Portarias do DNAEE n. 38/86 e 45/86 e, de 4/3/1986, que majoraram as tarifas de energia elétrica quando da vigência do Plano Cruzado, que instituiu o congelamento de todos os preços públicos e privados, bem como a aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n. 20.910/32.
191	24/03/2010	RESP 1111159 RJ	TJRJ	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	04/06/2009	09/04/2010	Sim	-
191	Questão relativa à fixação da competência da justiça federal ou estadual para apreciar demandas referentes ao empréstimo compulsório estabelecido em favor da Eletrobrás, nos casos em que a União manifesta seu interesse no feito apenas após a prolação da sentença. A recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 50, e 535, I do CPC, bem como ao artigo 5º da Lei 9469/97.
405	24/04/2013	RESP 1119558 SC	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	05/03/2010	07/05/2013	Sim	-
405	Questão relativa à possibilidade da cessão de créditos atinentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído em favor das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS.
340	09/12/2009	RESP 1145146 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	11/11/2009	01/02/2010	Não	12/03/2010
340	Questão referente à inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a União e a Eletrobrás, em demanda que versa sobre questões relativas ao empréstimo compulsório de energia elétrica, em face da faculdade de o contribuinte eleger apenas um dos devedores solidários.
420	-	RESP 1147191 RS	TRF4	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	18/03/2010	-	Não	-
420	Aplicação da multa de 10%, prevista no caput do artigo 475-J, do CPC, na hipótese em que o devedor, na fase de cumprimento de sentença ilíquida, efetua o depósito das quantias incontroversas e apresenta garantias referentes aos valores controvertidos, objeto de impugnação.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Espécies de Contratos
32	25/11/2009	RESP 1061530 RS	TJRS	SEGUNDA SEÇÃO	ARI PARGENDLER	19/08/2009	01/12/2009	Não	13/05/2010
32	Ações que digam respeito a contratos bancários, sobre as seguintes matérias: juros remuneratórios, capitalização de juros, mora, comissão de permanência, inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, disposições de ofício no âmbito do julgamento da apelação acerca de questões não devolvidas no Tribunal
334	24/02/2010	RESP 1063661 RS	TJRS	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	05/11/2009	08/03/2010	Não	14/04/2010
334	Prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.
348	28/03/2012	RESP 1133689 PE	TRF5	SEGUNDA SEÇÃO	MASSAMI UYEDA	06/11/2009	18/05/2012	Não	08/08/2012
348	Natureza jurídica do prazo estabelecido no art. 284, do CPC, à luz da hipótese de justa causa prevista no art. 183 do mesmo diploma legal.
564	-	RESP 1154730 PE	TRF5	SEGUNDA SEÇÃO	MASSAMI UYEDA	19/05/2011	-	Não	-
564	A aplicação extensiva do óbice da Súmula 247/STJ aos contratos de mútuo imobiliário.
692	24/04/2013	RESP 1225166 RS	TJRS	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	04/09/2012	-	Não	-
692	Discussão acerca do prazo prescricional para a pretensão de cobrança dos valores pagos pelo consumidor a título de contribuição para a construção das chamadas Plantas Comunitárias de Telefonia.

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Estupro
208	26/10/2011	RESP 1117068 PR	TJPR	TERCEIRA SEÇÃO	LAURITA VAZ	29/06/2009	08/06/2012	Não	10/08/2012
208	Recurso Especial Repetitivo. Penal. Violação aos art. 59, Inciso II, c.c. Arts. 65 E 68, caput, do Código Penal. Circunstâncias Atenuantes. Menoridade e Confissão Espontânea. Redução da Pena abaixo do mínimo legal. Crime Previsto no art. 12, caput, da Lei n.º 6.368/76. Combinação de Leis. Ofensa ao Art. 2.º, Parágrafo Único, do Código Penal e ao Art. 33, § 4.º, do Art. 11.343/06.
213	26/10/2011	RESP 1117073 PR	TJPR	TERCEIRA SEÇÃO	LAURITA VAZ	03/08/2009	29/06/2012	Não	31/08/2012
213	Recurso Especial Repetitivo. Estupro. Penal. Divergência Jurisprudencial. Violação Aos Art. 59, Inciso II, c.c. Arts. 65, 68, Caput, e 213 do Código Penal.Circunstâncias Atenuantes. menoridade e confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Enunciado da súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

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Exceção de Pré-executividade
134	13/04/2011	RESP 1105442 RJ	TJRJ	PRIMEIRA SEÇÃO	FRANCISCO FALCÃO	24/04/2009	26/04/2011	Sim	-
134	Discussão acerca do prazo prescricional aplicável quando o crédito fiscal for decorrente de multa administrativa.

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Execução Penal
523	14/03/2012	RESP 1166251 RJ	TJRJ	TERCEIRA SEÇÃO	LAURITA VAZ	05/11/2010	04/09/2012	Não	10/10/2012
523	Recurso especial repetitivo. Execução penal. Saídas temporárias. Limitação da quantidade de dias. Processamento nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 08/STJ.
522	14/03/2012	RESP 1176264 RJ	TJRJ	TERCEIRA SEÇÃO	LAURITA VAZ	08/11/2010	03/09/2012	Não	05/10/2012
522	Recurso Especial repetitivo. Execução Penal. Saídas temporárias. Limitação da quantidade de dias. Processamento nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 08/STJ.

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Exercício Profissional
202	26/08/2009	RESP 1112884 MG	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/06/2009	18/09/2009	Não	29/10/2009
202	Questão referente à possibilidade de acumulação, por farmacêutico, de responsabilidade técnica por drogaria e farmácia, à luz do que dispõe o art. 20 da Lei 5.991/73 e art. 15 da Lei 5.991/73.

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Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
417	24/11/2010	RESP 1156668 DF	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	11/03/2010	10/12/2010	Sim	-
417	Questão referente à possibilidade ou não de substituição do depósito integral do montante da exação por fiança bancária, sob o enfoque do art. 151 do CTN e do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.
361	24/03/2010	RESP 1157847 PE	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	04/12/2009	06/04/2010	Não	13/05/2010
361	Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 5ª Região, que negou provimento ao apelo da Fazenda Nacional e à remessa oficial por entender que o contribuinte faz jus à emissão da certidão de regularidade fiscal, ainda que o pedido de compesação refira-se ao crédito-prêmio de IPI. Cinge-se a discussão, portanto, em saber se a declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI suspende, ou não, a exigibilidade do crédito para efeitos de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

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Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
407	08/09/2010	RESP 1131360 RJ	TRF2	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	05/03/2010	-	Não	-
407	Questão referente aos índices de correção monetária aplicáveis aos depósitos judiciais.
317	29/06/2010	RESP 1143471 PR	TRF4	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	16/10/2009	19/08/2010	Sim	17/09/2010
317	Renúncia tácita na hipótese em que a exequente, intimada a se manifestar pela satisfação integral do crédito exequendo ou pelo prosseguimento da execução de sentença, queda-se inerte, dando azo à extinção do processo, com arrimo no artigo 794, I, do CPC.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
457	14/12/2011	RESP 1133872 PB	TRF5	SEGUNDA SEÇÃO	MASSAMI UYEDA	19/04/2010	28/03/2012	Não	04/05/2012
457	Obrigação ou não de a instituição financeira exibir documentos (extratos bancários) comuns às partes.
330	08/09/2010	RESP 1147595 RS	TRF4	SEGUNDA SEÇÃO	SIDNEI BENETI	03/11/2009	06/05/2011	Sim	-
330	Diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos.
806	-	RESP 1349453 MS	TRF3	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	07/05/2013	-	Não	-
806	Discussão acerca do cabimento de ação cautelar para exibição de documentos por instituição financeira.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Extinção do Crédito Tributário
402	08/02/2012	RESP 957509 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	05/03/2010	25/08/2010	Sim	-
402	Questão referente à obrigatoriedade ou não da homologação expressa do pedido de parcelamento (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, VI, do CTN.
181	25/11/2009	RESP 1045472 BA	TJBA	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	29/05/2009	18/12/2009	Não	10/03/2010
181	Questão referente à possibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito, na forma do disposto no § 8º, do artigo 2º, da Lei 6.830/80, na hipótese de mudança de titularidade do imóvel sobre o qual incide o IPTU.
121	13/05/2009	RESP 1111982 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	31/03/2009	25/05/2009	Não	02/07/2009
121	Acórdão recorrido que manteve a sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito. Execução fiscal. Débito de valor considerado inexpressivo inscrito como Dívida Ativa da União pela Fazenda Nacional ou por ela cobrado. Lei nº 10.522/02, com a redação dada pela Lei n.º 11.033/04 e Portaria MF n.º 49/04. Arquivamento do executivo fiscal, sem baixa na distribuição.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
248	11/11/2009	RESP 1032606 DF	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	17/09/2009	25/11/2009	Não	19/02/2010
248	Questão relativa à possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador.
97	25/03/2009	RESP 1102552 CE	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	19/12/2008	06/04/2009	Não	19/05/2009
97	Incidência da Taxa SELIC a título de juros de mora na atualização da conta vinculada do FGTS.
143	28/10/2009	RESP 1107460 PE	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	ELIANA CALMON	30/04/2009	10/11/2009	Sim	18/12/2009
143	Possibilidade de comprovação, por outros meios idôneos, da existência de acordo celebrado entre o FGTS, com intervenção da Caixa Econômica Federal - agente operador, e o titular de conta vinculada, para reaver expurgos inflacionários ocorridos entre dezembro de 1988 e fevereiro de 1989 (16,64%) e abril de 1990 (44,08%).
124	25/05/2011	RESP 1108034 RN	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	HUMBERTO MARTINS	03/04/2009	01/06/2011	Sim	12/08/2011
124	Obrigação da Caixa Econômica Federal em apresentar em juízo os extratos analíticos das contas do FGTS referentes ao período anterior à centralização, para fins de atualização dos dados.
108	22/04/2009	RESP 1110547 PE	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	08/03/2009	04/05/2009	Não	16/06/2009
108	Opção pelo FGTS proporcionada pela Lei 5.958/73, com efeitos retroativos a 1.1.67. Capitalização dos juros de forma progressiva, na forma da Lei 5.107/66, aos empregados admitidos até a edição da Lei 5.705/71. Prescrição trintenária. Atualização dos juros de mora pela aplicação da taxa SELIC, conforme o art. 406 do Código Civil, às ações ajuizadas a partir de 11.1.2003.
144	24/06/2009	RESP 1110848 RN	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	08/05/2009	03/08/2009	Não	11/09/2009
144	Questão referente à movimentação de valores depositados em conta do FGTS e devolvidos ao Município pela CEF, em virtude de contrato de trabalho declarado nulo por ausência de concurso público.
113	22/04/2009	RESP 1111157 PB	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	12/03/2009	04/05/2009	Não	16/06/2009
113	Recurso especial originado de embargos à execução de valores correspondentes a honorários advocatícios, em que o acórdão recorrido entendeu pela inaplicabilidade do art. 29-C da Lei 8.036/90.
228	24/02/2010	RESP 1111201 PE	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	26/08/2009	04/03/2010	Não	13/04/2010
228	Questão relativa aos índices de reajuste das contas vinculadas ao FGTS (fev/89, jun/90, jul/91 e mar/91).
198	23/09/2009	RESP 1112413 AL	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	10/06/2009	01/10/2009	Sim	12/11/2009
198	Recurso especial contra acórdão oriundo do TRF da 5ª Região que, nos autos de embargos à execução de sentença que determinou a aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária dos saldos de conta vinculada do FGTS, reconheceu não restar configurado o excesso de execução, pois o valor devido deve ser atualizado a partir da data em que deveriam ter sido pagas as diferenças cobradas. Recurso da CEF alegando contrariedade ao disposto nos arts. 475-L e 743, I, do CPC, sob o argumento de que há excesso nos cálculo, pois, segundo a CEF: (a) suas análises obedeceram estritamente à decisão exeqüenda; (b) a simples verificação dos extratos e cálculos elaborados revelam a sua regularidade, vez que aplicaram o índice de poupança existente no primeiro dia de cada mês até a presente data; (c) a planilha adotada pelo exeqüente, ora recorrido, utilizou o mês de junho de 2003 como termo inicial da progressão dos cálculos, quando o correto seria adotar o mês da citação no processo de conhecimento, qual seja, agosto de 2006.
229	24/02/2010	RESP 1112520 PE	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	26/08/2009	04/03/2010	Não	13/04/2010
229	Questão relativa aos índices de reajuste das contas vinculadas ao FGTS (jun/87, jan/89, abr/90, mai/90, jul/90 e fev/91). Razões da CEF alegando, preliminarmente, negativa da prestação jurisdicional (arts. 128 e 535 do CPC), ilegitimidade passiva (arts. 3º, 269, 267, VI e 295, II, do CPC), litisconsórcio necessário da União, inépcia da inicial (falta de documentação comprobatória de ser a CEF o banco depositário dos saldos do FGTS no período em que SE alega a existência de diferenças pendentes de pagamentos, denunciação à lide ao banco depositário, impossibilidade jurídica do pedido, carência da ação em relação à taxa progressiva de juros e prescrição do direito de ação, e, quanto ao mérito, insurgência relativa aos índices de atualização referentes aos meses de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90, julho/90 e fevereiro/91, sustentando, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 3º, 128, 329, 267, I e VI e 295, II, 535, do CPC; 4º, da Lei 8.036/90; 178, § 10, III, do CC; 4º, do DL 4.597/42; 12, do DL 2.284/86; 16 do DL 2.335/87; 16, do DL 2.335/87; 6º, da Lei 8.024/90; 17, I, da Lei 7.730/89 e 12 e 17 da Lei 8.177/91. Aduz, por fim, negativa de vigência ao artigo 21 do CPC, ao argumento de que houve sucumbência recíproca.
195	12/08/2009	RESP 1112743 BA	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	08/06/2009	31/08/2009	Não	13/10/2009
195	Recurso Especial interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região, assim ementado: Processual Civil. Embargos à execução. Correção do saldo de conta vinculada ao FGTS. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de alegado excesso na execução. Juros de mora devidos por força de lei. Percentual. Súmula nº 46/TRF 1ª Região. Vigência do novo Código civil. Aplicação do art. 406. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. Existência ou não de violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).
196	12/08/2009	RESP 1112746 DF	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	08/06/2009	31/08/2009	Não	13/10/2009
196	Recurso Especial interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região, assim ementado: Processual Civil. FGTS. Expurgos inflacionários. Recomposição. Conta vinculada. Juros de mora. Existência ou não de violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. Possibilidade ou não de ser aplicado índice diverso.
163	25/11/2009	RESP 1112747 DF	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	DENISE ARRUDA	21/05/2009	14/12/2009	Sim	-
163	Recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que levou em consideração "os maiores índices expurgados do FGTS" para fins de apuração de sucumbência.
158	13/04/2011	RESP 1112862 GO	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	HUMBERTO MARTINS	12/05/2009	04/05/2011	Não	13/06/2011
158	Questão referente à possibilidade de imposição de multa diária prevista no art. 461 do CPC, pelo não-cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, correção de contas vinculadas do FGTS.
194	24/05/2012	RESP 1113175 DF	TRF1	CORTE ESPECIAL	BENEDITO GONÇALVES	08/06/2009	07/08/2012	Não	13/09/2012
194	Questão em que se discute o cabimento de embargos infringentes relativamente a questões acessórias, a exemplo da fixação de verbas honorárias, que tenham sido decididas por maioria de votos. Para tanto, alega-se violação ao artigo 530 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial.
233	28/10/2009	RESP 1125627 PE	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	01/09/2009	06/11/2009	Não	18/12/2009
233	Recurso Especial originado de cumprimento de sentença em demanda objetivando a correção monetária dos saldos de contas vinculadas do FGTS, em que foi condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da CEF. Acórdão que negou provimento à apelação da CER, confirmando-se a sentença que indeferira o pedido de citação do executado para o pagamento, sob o fundamento de que descabe a pretensão executória concernente aos honorários advocatícios de valor abaixo do estipulado no art. 1º da Lei nº 9.469/97, porque se configura a "ausência de interesse de agir" (fl. 106) do autor "para a cobrança de verba honorária em valor ínfimo (...), que sequer cobriria as despesas com a execução " (fl. 106).
455	09/08/2010	RESP 1133662 PE	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	12/04/2010	19/08/2010	Não	27/09/2010
455	Recursos especiais nos quais se discute a legalidade da cobrança das contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, no período de 1984 a 1988, de empresa dedicada a atividades agroindustriais no setor sucro-alcooleiro.

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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
372	24/02/2010	RESP 1151364 PE	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	17/12/2009	10/03/2010	Não	19/04/2010
372	Questão sobre correção monetária das contas vinculadas ao FGTS no mês de março de 1990. O acórdão recorrido decidiu que a isenção de custas em favor da CEF, estabelecida pelo art. 24-A da MP 1984-23, não a desobriga de ressarcir as custas adiantadas pelo autor da ação.
624	-	RESP 1173062 AL	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	28/03/2012	-	Não	-
624	Recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF, em que se discute (i) a legitimidade para integrar a lide na qual se postula a anulação da Notificação para Depósito de Fundo de Garantia - NDFG's, com a consequente desconstituição da inscrição em dívida ativa, e (ii) a necessidade de discriminação no processo administrativo dos empregados em favor dos quais será revertido o FGTS.
768	-	RESP 1357512 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	05/02/2013	-	Não	-
768	Questão referente à aplicabilidade do IPC de março de 1990 no cálculo da correção monetária dos saldos de contas vinculadas ao FGTS.

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Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa
379	12/05/2010	RESP 1155684 RN	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	01/02/2010	18/05/2010	Não	24/06/2010
379	Recurso especial admitido pelo TRF da 5ª Região em que se discute a legalidade da cobrança de juros capitalizados e da exigência de prestação de garantia pessoal (fiador) para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.

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Fornecimento de Água
465	23/02/2011	RESP 1166561 RJ	TJRJ	PRIMEIRA SEÇÃO	HAMILTON CARVALHIDO	14/05/2010	02/03/2011	Sim	-
465	Controvérsia relativa à cobrança de tarifa mínima de água, com base no número de economias, sem considerar o consumo efetivamente registrado no único hidrômetro local.

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Fornecimento de Energia Elétrica
591	09/11/2011	RESP 1261888 RS	TJRS	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	29/08/2011	18/11/2011	Não	08/02/2012
591	Questão referente à posiibilidade de a concessionária de energia elétrica promover cumprimento de sentença declaratória de débito nos próprios outos em que julgado (in)exigível o custo administrativo de 30% referente a cálculo de recuperação de consumo.

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FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
349	09/08/2010	RESP 1101015 BA	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	20/11/2009	17/08/2010	Sim	13/10/2010
349	Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região em demanda objetivando a cobrança de diferenças devidas pela União a título de complementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, no período compreendido entre os anos de 1.998 a 2.002. Controvérsia relativa ao piso para a fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA . O Tribunal definiu o estipulado no § 1º do art. 6º da Lei 9.424/96 - que representa a média nacional descrita como a “razão entre o total para o fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, levando-se em conta os dados do País, como um todo, e não de cada Estado da Federação isoladamente". A recorrente (União) aduz ser possível a fixação de um VMAA nacional, a partir do menor valor encontrado em cada Estado ou no Distrito Federal, porquanto o FUNDEF tem natureza de fundo regional.

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Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS
74	01/12/2010	RESP 880026 RS	TRF4	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	29/06/2009	-	Não	-
74	Incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES no cálculo do reajuste do encargo mensal subjacente aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, antes da edição da Lei 8.692, de 29 de julho de 1993.
350	24/11/2010	RESP 1133769 RN	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	20/11/2009	03/12/2010	Sim	25/02/2011
350	Possibilidade, ou não, da segunda quitação do saldo residual relativo a contrato de financiamento para aquisição de residência própria, entabulado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com a utilização de recursos provenientes do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, nos termos da Leis 4.380/64, 8.004/99 e 8.100/99.
382	06/04/2011	RESP 1160435 PE	TRF5	CORTE ESPECIAL	BENEDITO GONÇALVES	01/02/2010	28/04/2011	Não	15/06/2011
382	Recurso especial admitido pelo TRF da 5ª Região, versando acerca: (i) da possibilidade de o credor unilateralmente eleger o agente fiduciário no bojo de execução extrajudicial de contrato regido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com garantia hipotecária; (ii) da observância ao Decreto-Lei n. 70/66, precisamente acerca da notificação pessoal do devedor para purgação da mora.
479	21/09/2011	RESP 1194402 RS	TRF4	CORTE ESPECIAL	TEORI ALBINO ZAVASCKI	29/06/2009	14/10/2011	Não	22/11/2011
479	-

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Furto
26	13/12/2010	RESP 1110823 PR	TJPR	TERCEIRA SEÇÃO	LAURITA VAZ	27/02/2009	05/10/2011	Não	07/11/2011
26	Recurso Especial. Penal e Execução Penal. Condenação em regime aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
28	13/12/2010	RESP 1110824 PR	TJPR	TERCEIRA SEÇÃO	LAURITA VAZ	06/03/2009	05/10/2011	Não	07/11/2011
28	Recurso Especial. Penal e Execução Penal. Condenação em regime aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
681	22/08/2012	RESP 1193932 MG	TJMG	TERCEIRA SEÇÃO	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	14/08/2012	28/08/2012	Não	28/09/2012
681	Recurso Especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Compatibilidade com a modalidade privilegiada prevista no art. 155, § 2º, do CP.
723	10/04/2013	RESP 1341370 MT	TJMT	TERCEIRA SEÇÃO	SEBASTIAO REIS	23/10/2012	17/04/2013	Não	-
723	“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. DOSIMENTRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SUBMISSÃO AO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA RESOLUÇÃO N. 8/2008, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.”

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Furto Qualificado
680	22/08/2012	RESP 1193194 MG	TJMG	TERCEIRA SEÇÃO	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	14/08/2012	28/08/2012	Não	28/09/2012
680	Recurso Especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Compatibilidade com a modalidade privilegiada prevista no art. 155, § 2º, do CP.
683	22/08/2012	RESP 1193554 MG	TJMG	TERCEIRA SEÇÃO	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	14/08/2012	28/08/2012	Não	28/09/2012
683	Recurso Especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Compatibilidade com a modalidade privilegiada prevista no art. 155, § 2º, do CP.
682	22/08/2012	RESP 1193558 MG	TJMG	TERCEIRA SEÇÃO	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	14/08/2012	28/08/2012	Não	28/09/2012
682	Recurso Especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Compatibilidade com a modalidade privilegiada prevista no art. 155, § 2º, do CP.
804	-	RESP 1362524 MG	TJMG	TERCEIRA SEÇÃO	SEBASTIÃO REIS JÚNIOR	30/04/2013	-	Não	-
804	RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. ART. 307 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE FALSA IDENTIDADE
814	-	RESP 1378557 RS	TJRS	TERCEIRA SEÇÃO	MARCO AURÉLIO BELLIZZE	21/05/2013	-	Não	-
814	-

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-administrativa - GDATA
530	-	RESP 1218512 DF	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	ARNALDO ESTEVES LIMA	06/12/2010	-	Não	-
530	Controvérsia relativa à possibilidade de se estender a servidores inativos e pensionistas a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica–GDAJ, instituída pela Medida Provisória nº 2.048/00 (substituída pela Medida Provisória 2.229-43/01) paga a servidores em atividade, tendo em vista o questionamento sobre sua natureza, se genérica ou pro labore faciendo/propter laborem.
589	17/10/2012	RESP 1250739 PA	TRF1	CORTE ESPECIAL	MAURO CAMPBELL MARQUES	23/08/2011	-	Não	-
589	Impossibilidade da cumulação da multa aplicada em razão do caráter protelatório dos embargos declaratórios com a imposição de indenização decorrente do reconhecimento da litigância de má-fé.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Gratificação de Incentivo
583	27/06/2012	RESP 1258303 PB	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	19/08/2011	-	Não	-
583	Controvérsia referente ao valor da Gratificação Eleitoral paga aos servidores requisitados, exercentes das funções comissionadasde Chefes de Cartório e Escrivães Eleitorais, se em montante correspondente apenas ao "valor-base" ou a sua integralidade. Leis 8.868/1994, 9.421/1996 e 10.745/2002. Resolução nº 19.784/97 e Portaria nº 158/2002 do TSE.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
684	10/04/2013	RESP 1230532 DF	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	20/08/2012	19/12/2012	Sim	-
684	Recurso especial. Direito Administrativo. Servidor público federal do Poder Executivo. Incorporação de quintos. Função comissionada exercida no Poder Judiciário. Alegação de que a incorporação deve ser feita com base nos valores estabelecidos para função equivalente no poder cedente.
596	-	RESP 1244914 DF	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	29/09/2011	-	Não	-
596	Questão referente à possibilidade ou não de alteração dos valores dos "quintos" incorporados durante a vigência da Lei n. 7.596/87, em decorrência do exercício das Funções Comissionadas e Gratificadas estabelecidas pela Portaria n. 474/MEC, para os patamares estabelecidos pela Lei n. 8.168/91.
584	13/03/2013	RESP 1261020 CE	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	19/08/2011	02/04/2013	Sim	-
584	Administrativo. Servidor público federal. Exercício de função comissionada. Incorporação de "quintos". Leis nº 9.527/97 e 9.624/98, arts. 3º e 10 Lei 8.911/94 e Medida Provisória 2.225-45/2001 que incluiu o art. 62-A na lei 8.112/90. Controvérsia em que se discute se houve, até a data da aludida MP, o restabelecimento do instituto da incorporação/atualização da vantagem de décimos/quintos ou somente a mera transformação em VPNI das referidas parcelas incorporadas à remuneração do servidor.
617	-	RESP 1270439 PR	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	02/03/2012	-	Não	-
617	Controvérsia em torno do prazo prescricional para se postular a incorporaçõa de quintos (ou décimos) entre abril de 1998 e setembro de 2001.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Gratificação Natalina/13º Salário
238	09/12/2009	RESP 1066682 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	08/09/2009	01/02/2010	Não	12/03/2010
238	Questão referente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Grau Mínimo
29	23/06/2010	RESP 1095523 SP	TJSP	TERCEIRA SEÇÃO	LAURITA VAZ	12/03/2009	04/08/2010	Sim	13/09/2010
29	Recurso Especial Repetitivo. Observância da sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na resolução n. 08/STJ. Previdenciário. Diacusia. Tabela de Fowler. Controvérsia: Negativa de concessão de auxílio-acidente com base, exclusivamente, na perda auditiva mínima.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Honorários - Advocatícios
245	02/12/2009	RESP 886178 RS	TRF4	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	16/09/2009	25/02/2010	Não	30/03/2010
245	Impossibilidade de ajuizamento de ação própria pelo advogado da parte cujo pedido foi julgado procedente, objetivando a fixação de honorários advocatícios, quando transitada em julgado decisão omissa na condenação em verba sucumbencial.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
90	11/03/2009	RESP 871760 BA	TJBA	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	20/10/2008	30/03/2009	Não	08/05/2009
90	Existência ou não de isenção de ICMS sobre o bacalhau oriundo de país signatário do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade.
241	02/12/2009	RESP 914253 SP	TJSP	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	11/09/2009	04/02/2010	Não	22/03/2010
241	Impossibidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.
422	10/04/2013	RESP 923012 MG	TJMG	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	22/03/2010	24/04/2013	Sim	-
422	Questão referente à possibilidade ou não de extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora às multas, moratórias ou de outra espécie, aplicadas à empresa sucedida, e não apenas aos tributos por esta devidos.
176	23/06/2010	RESP 931727 RS	TJRS	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	29/05/2009	01/07/2010	Sim	-
176	Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (artigo 13, § 1º, II, "b", da Lei Complementar 87/96).
67	24/06/2009	RESP 960476 SC	TJSC	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	21/08/2008	03/08/2009	Sim	11/09/2009
67	Legitimidade da cobrança de ICMS sobre o valor pago a título de "demanda contratada" de energia elétrica.
189	25/11/2009	RESP 977090 ES	TJES	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	29/05/2009	18/12/2009	Não	10/03/2010
189	Questão referente à possibilidade de creditamento de ICMS incidente na energia elétrica consumida em estabelecimento comercial.
78	13/05/2009	RESP 999901 RS	TJRS	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/09/2008	10/06/2009	Não	19/08/2009
78	Possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação por edital em ação de execução fiscal.
486	-	RESP 1092217 SP	TJSP	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	16/08/2010	-	Não	-
486	Controvérsia relativa à necessidade de o executado atender ao disposto no artigo 166, do CTN (prova do não repasse do encargo financeiro do tributo ou a existência de autorização do terceiro a quem o encargo financeiro foi transferido), para questionar, em sede de embargos à execução fiscal, o excesso do débito de ICMS constante da CDA.
95	11/03/2009	RESP 1101728 SP	TJSP	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	16/12/2008	23/03/2009	Não	29/04/2009
95	Responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.
204	09/12/2009	RESP 1106462 SP	TJSP	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	30/06/2009	01/02/2010	Sim	12/03/2010
204	Questão referente à incidência de ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo.
109	10/06/2009	RESP 1110550 SP	TJSP	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	03/03/2009	18/06/2009	Sim	31/08/2009
109	Trata-se de recurso especial originado de embargos a execução fiscal (cobrança da majoração da alíquota do ICMS de 17% para 18% no Estado de São Paulo), em que o acórdão recorrido considerou o executado parte ilegítima para pleitear a redução da alíquota, além de negar a existência de denúncia espontânea.
148	28/04/2010	RESP 1111156 SP	TJSP	PRIMEIRA SEÇÃO	HUMBERTO MARTINS	07/05/2009	10/05/2010	Sim	01/07/2010
148	Questão relativa à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação.
404	24/10/2012	RESP 1116792 PB	TJPB	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	05/03/2010	20/11/2012	Sim	13/02/2013
404	Questão referente à legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS), não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota fiscal), tendo em vista o disposto nos artigos 113, §§ 2º e 3º, e 194, do CTN.
269	14/04/2010	RESP 1117139 RJ	TJRJ	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	02/10/2009	27/04/2010	Sim	-
269	Questão referente à multiplicidade de recursos que questionam a possibilidade de creditamento de ICMS incidente na energia elétrica consumida em estabelecimento comercial, à luz da Lei Complementar 87/96 e alterações legislativas subseqüentes.
489	24/11/2010	RESP 1119872 RJ	TJRJ	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	17/08/2010	30/11/2010	Sim	21/02/2011
489	Recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa, no qual aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 458, 535, II, 480, 481, 3º e 267, VI, todos do CPC, além do art. 1º da Lei 1533/51, defende, em síntese, que: a) o acórdão se omitiu em apreciar questões relevantes para o julgamento da controvérsia; b) a arguição de inconstitucionalidade n. 27/2005 versa apenas sobre Decreto n. 27.427/00, deixando de fora da questão a Lei Estadual 2.657/96, que explicita as alíquotas devidas do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, a qual deve ser submetida ao órgão Especial; c) o mandamus não pode ser impetrado contra lei em tese; d) inexiste legitimidade passiva do Secretário de Fazenda do Estado, e; e) não há legitimidade ativa do contribuinte de fato para questionar ICMS incidente sobre fornecimento de energia elétrica.
290	24/11/2010	RESP 1127815 SP	TJSP	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	14/12/2010	Não	10/03/2011
290	Impossibilidade de deferimento "ex officio" de reforço da penhora realizada validamente no executivo fiscal , a teor dos artigos 15, II, da LEF e 667 e 685 do CPC.
304	09/08/2010	RESP 1131718 SP	TJSP	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	25/08/2010	Sim	-
304	Questão referente à incidência do ICMS sobre a importação de aeronave sob o regime de arrendamento simples (leasing operacional).
291	09/12/2009	RESP 1135489 AL	TJAL	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	01/02/2010	Não	11/03/2010
291	Questão relativa à cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre operações interestaduais, realizadas por empresa de construção civil, na aquisição de material a ser empregado na obra que executa.
307	09/12/2009	RESP 1135534 PE	TJPE	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	01/02/2010	Não	11/03/2010
307	Questão relativa à legitimidade da incidência da base de cálculo de ICM sobre o valor total das operações de fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes e similares.
302	14/04/2010	RESP 1148444 MG	TJMG	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	27/04/2010	Não	11/06/2010
302	Questão relativa à higidez do aproveitamento de crédito de ICMS, realizado pelo adquirente de boa-fé, no que pertine às operações de circulação de mercadorias cujas notas fiscais (emitidas pela empresa vendedora) tenham sido, posteriormente, declaradas inidôneas, à luz do disposto no artigo 23, da Lei Complementar 87/96.
482	10/04/2013	RESP 1176753 RJ	TJRJ	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	02/08/2010	18/04/2013	Sim	-
482	Questão referente à ilegitimidade da incidência do ICMS sobre serviços suplementares ao serviço de comunicação (atividade-meio), sob pena de violação ao princípio da tipicidade tributária.
642	-	RESP 1201635 MG	TJMG	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	27/04/2012	-	Não	-
642	Recurso especial em que se discute a possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica utilizada na prestação de serviços de telecomunicações.
629	12/12/2012	RESP 1299303 SC	TJSC	PRIMEIRA SEÇÃO	CESAR ASFOR ROCHA	27/03/2012	01/02/2013	Sim	-
629	Discussão acerca da legitimidade do consumidor para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.

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II/ Imposto sobre Importação
432	24/11/2010	RESP 1129430 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	24/03/2010	14/12/2010	Não	10/03/2011
432	Questão relativa à responsabilidade tributária dos agentes marítimos representantes de transportadora, no que concerne ao imposto de importação.
342	25/04/2013	RESP 1144079 SP	TRF3	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	10/11/2009	20/05/2013	Sim	-
342	Incidência ou não da modificação do art.475 do CPC, promovida pela Lei 10.352/2001, que limitou o cabimento da remessa oficial apenas às decisões desfavoráveis à Fazenda Pública que sejam superiores a 60 (sessenta) salários mínimos.

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Improbidade Administrativa
373	24/03/2010	RESP 1163643 SP	TJSP	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	17/12/2009	30/03/2010	Não	11/05/2010
373	Recurso especial contra acórdão que considerou cabível a dispensa da defesa prévia em ação de improbidade administrativa, prevista no art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92, quando instruído o processo com o inquérito civil promovido pelo Ministério Público.

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Incentivos fiscais
514	09/02/2011	RESP 1201850 PE	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	07/10/2010	18/02/2011	Sim	30/03/2011
514	Controvérsia relativa ao lançamento suplementar pela Fazenda Nacional do Imposto de Renda relativo ao ano-base de 1989, exercício de 1990, calculado sobre o lucro da exploração de empresa que fez opção pelo incentivo fiscal, em vigor no ano de 1989, da redução por reinvestimento de que trata o Decreto-lei 2.462/88, por se encontrar na área de atuação da SUDENE. Alega a Fazenda Nacional que o lançamento suplementar foi calcado na legislação vigente segundo a qual na utilização do incentivo fiscal (depósito para reinvestimento) teria de ser observado, além do limite de 40% (quarenta por cento) do imposto devido, também o limite de 40% (quarenta por cento) do imposto calculado sobre o lucro da exploração.

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Incidência sobre Auxílio-condução
184	24/03/2010	RESP 1096288 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	29/05/2009	09/04/2010	Sim	-
184	Questão referente à incidência do imposto de renda sobre verba paga a título de ajuda de custo pelo uso de veículo próprio no exercício das funções profissionais (auxílio-condução).

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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
557	08/02/2012	RESP 1227133 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	10/02/2011	15/02/2012	Sim	29/03/2012
557	Recurso especial em que se discute a tributação pelo imposto de renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.

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Incidência sobre Lucro
433	-	RESP 1149100 RJ	TRF2	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	24/03/2010	-	Sim	-
433	Questão relativa à legalidade da incidência do imposto de renda, com retenção na fonte pagadora, sobre os ganhos de capital auferidos nos contratos de swap com cobertura hedge, ex vi do disposto no artigo 5º, da Lei 9.779/1999.
747	-	RESP 1352882 MS	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	HERMAN BENJAMIN	10/12/2012	-	Não	-
747	Questão relativa à validade da intimação da Fazenda Nacional, feita por meio de carta, em razão de sua sede possuir localização em cidade distinta da Comarca em que tramita a Execução Fiscal (inteligência do art. 25 da Lei 6.830/1980, do art. 38 da LC 73/1993 e do art. 20 da Lei 11.033/2004).

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Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
266	25/11/2009	RESP 1001779 DF	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	30/09/2009	18/12/2009	Não	10/03/2010
266	Questão referente à possibilidade de apreciação, em sede de ação rescisória (com o afastamento da Súmula 343 do STF), da questão relativa à isenção do imposto renda em relação às contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 para a formação do fundo de aposentadoria, cujo ônus fosse exclusivamente do participante.
65	08/10/2008	RESP 1012903 RJ	TRF2	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	21/08/2008	13/10/2008	Não	20/11/2008
65	Lei 7.713/88 - Cobrança de imposto de renda sobre pagamento de benefício de complementação de aposentadoria, decorrente de plano de previdência privada.
403	23/02/2011	RESP 1086492 PR	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	05/03/2010	15/04/2011	Sim	-
403	Questão referente à não incidência do imposto sobre a renda em relação à complementação do benefício de pensão recebida de entidades de previdência privada, em razão da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, considerando-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.250/95, que alterou o art. 6º, VII, "a", da Lei nº 7.713/88.

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Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
59	09/09/2009	RESP 1083291 RS	TJRS	SEGUNDA SEÇÃO	NANCY ANDRIGHI	23/03/2009	20/10/2009	Não	26/11/2009
59	Necessidade de comprovação, mediante AR, do recebimento pelo devedor da correspondência mediante a qual ele é cientificado previamente da incrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.
554	24/08/2011	RESP 1199782 PR	TJPR	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	14/03/2011	12/09/2011	Não	18/10/2011
554	Responsabilidade civil de fornecedores de serviços ou produtos, por inclusão indevida do nome de consumidores em cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de fraude praticada por terceiros.

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Indenização por Dano Material
520	27/06/2012	RESP 1145353 PR	TJPR	SEGUNDA SEÇÃO	VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)	18/10/2010	01/08/2012	Sim	14/09/2012
520	Possibilidade de levantamento do depósito judicial, em execução provisória oriunda de ação de indenização por danos morais e materiais, no valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, sem a prestação de caução. Interpretação do art. 475-O, III e § 2º, I, do CPC.
576	27/06/2012	RESP 1145358 PR	TJPR	SEGUNDA SEÇÃO	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	02/08/2011	01/08/2012	Sim	19/09/2012
576	Possibilidade, em execução provisória em ação de indenização por danos morais e materiais, de levantamento do depósito judicial, no valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, sem a prestação de caução, nos termos do art. 475-O, III, e § 2º, I, do CPC (situação de necessidade e créditos de natureza alimentar ou decorrentes de ato ilícito), mesmo havendo o risco de irreversibilidade da medida.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Indenização por Dano Material
763	-	RESP 1347136 DF	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)	-	-	Não	-
763	Controvérsia relativa à aferição de prejuízo experimentado pelas empresas do setor sucroalcooleiro, em razão do tabelamento de preços estabelecido pelo Governo Federal por intermédio da Lei 4.870/65.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Indenização por Dano Moral
34	10/12/2008	RESP 1061134 RS	TJRS	SEGUNDA SEÇÃO	NANCY ANDRIGHI	20/08/2008	01/04/2009	Não	07/05/2009
34	Indenização por Danos Morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.
37	10/12/2008	RESP 1062336 RS	TJRS	SEGUNDA SEÇÃO	NANCY ANDRIGHI	29/08/2008	12/05/2009	Não	26/06/2009
37	Indenização por Danos Morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores
551	28/09/2011	RESP 1063474 RS	TJRS	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	14/03/2011	17/11/2011	Não	08/02/2012
551	Responsabilidade da instituição financeira que, recebendo o título por endosso-mandato, leva-o indevidamente a protesto.
543	-	RESP 1102479 RJ	TJRJ	CORTE ESPECIAL	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	21/02/2011	-	Não	-
543	Possibilidade de a parte autora interpor recurso adesivo de decisão que, em pedido de indenização por danos morais, fixa o valor da condenação em patamar inferior ao pleiteado.
598	08/08/2012	RESP 1210064 SP	TJSPPC	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	28/09/2011	31/08/2012	Não	15/05/2013
598	Responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário, por morte deocrrente de atropelamento por trem, diante da existência ou não de culpa concorrente.
552	28/09/2011	RESP 1213256 RS	TJRS	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	14/03/2011	14/11/2011	Não	30/01/2012
552	Responsabilidade da instituição financeira que, recebendo o título por endosso translativo, leva-o indevidamente a protesto.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Índice da URV Lei 8.880/1994
4	10/03/2010	RESP 970217 RS	TJRS	TERCEIRA SEÇÃO	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	04/09/2008	06/04/2010	Sim	11/05/2010
4	Conversão dos vencimentos em URV. Servidores do Poder Executivo Gaúcho. Excepcionamento da Lei nº 8.880/94. Ausência de prejuízo aos servidores. Eficácia de leis estaduais.
11	13/05/2009	RESP 1101726 SP	TJSP	TERCEIRA SEÇÃO	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	16/12/2008	14/08/2009	Não	07/10/2009
11	Servidor Público Municipal. Conversão de vencimentos/proventos, recebidos em reais, para o equivalente em URV. Aplicabilidade da Lei Federal nº 8.880/94.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
533	16/03/2011	RESP 1218508 MG	TRF1	CORTE ESPECIAL	TEORI ALBINO ZAVASCKI	10/12/2010	06/05/2011	Não	20/06/2011
533	-
565	15/05/2013	RESP 1235513 AL	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	19/05/2011	12/11/2012	Sim	-
565	Controvérsia na qual se pretende saber se, julgados procedentes em parte os embargos à execução para autorizar o reajuste de 28,86% nos vencimentos dos servidores públicos, a compensação do montante obtido com aumentos concedidos administrativamente, sem qualquer previsão no título executivo judicial, viola ou não a coisa julgada.
619	-	RESP 1235982 RN	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	CESAR ASFOR ROCHA	27/02/2012	-	Não	-
619	Questão em que se discute a incidência do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação – GEFA, tendo em vista se tratar de parcela remuneratória que tem por base de cálculo o vencimento básico do servidor.
726	-	RESP 1349029 RS	TRF4	CORTE ESPECIAL	MAURO CAMPBELL MARQUES	08/11/2012	-	Não	-
726	Recurso especial no qual se discute o arbitramento de honorários advocatícios na execução, independentemente da oposição de embargos à execução.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993
8	26/11/2008	RESP 990284 RS	TRF4	TERCEIRA SEÇÃO	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	09/10/2008	13/04/2009	Não	22/06/2009
8	Servidor Público. Reajuste de 28.86%. Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Concessão aos militares federais. Prescrição. Base de Cálculo. Termo inicial da correção monetária. Limitação temporal. Medida Provisória nº 2.131/2000. Compensação com a complementação do salário mínimo. Aplicação do artigo 73 da Lei nº 8.237/91.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
393	13/10/2010	RESP 1136733 PR	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	04/03/2010	26/10/2010	Não	13/12/2010
393	Questão referente à violação da coisa julgada em decorrência da determinação de incidência da taxa SELIC em sede de execução de sentença, quando esta determinou a aplicação de juros de mora em 1%, posteriormente à vigência da Lei 9.250/95.

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IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
175	23/06/2010	RESP 860369 PE	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	29/05/2009	01/07/2010	Sim	03/09/2010
175	Questão relativa ao direito de compensação de créditos acumulados de IPI provenientes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insumos destinados à fabricação/industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, à luz do disposto no artigo 11, da Lei 9.779/99.
192	24/03/2010	RESP 903394 AL	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	05/06/2009	26/04/2010	Não	15/06/2010
192	Questão referente à legitimidade ativa ad causam do substituído (contribuinte de fato) para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de IPI (tributo indireto) sobre os descontos incondicionais. Por se tratar de hipótese de substituição tributária, a presente quaestio iuris não se encontra compreendida no thema iudicandum objeto do Recurso Especial 1.105.349/RJ (legitimidade ativa ad causam do contribuinte de direito para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de tributo indireto, em virtude da ausência de demonstração do repasse financeiro do ônus do tributo ao contribuinte de fato, nos termos do artigo 166, do CTN), submetido ao regime dos recursos repetitivos em 14 de abril de 2009.
353	10/04/2013	RESP 959338 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	26/11/2009	24/04/2013	Sim	01/10/2010
353	Questão referente à possibilidade de juntada de documentos destinados à apuração do quantum debeatur relativo ao benefício do crédito prêmio do IPI, em fase de liquidação de sentença.
183	23/09/2009	RESP 1075508 SC	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	29/05/2009	13/10/2009	Não	23/11/2009
183	Questão referente à possibilidade de creditamento de IPI relativo à aquisição de materiais intermediários que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias primas (bens destinados ao uso e consumo).
306	09/06/2010	RESP 1134903 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	24/06/2010	Não	01/09/2010
306	Questão referente ao direito de creditamento de IPI, no momento da saída de produto tributado do estabelecimento industrial, no que pertine às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero, à luz da Lei 9.779/99.
413	25/08/2010	RESP 1149424 BA	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	ELIANA CALMON	05/03/2010	14/09/2010	Sim	-
413	Questão relativa à discussão sobre a possibilidade de exclusão, da base de cálculo do IPI, dos descontos incondicionais concedidos pelas fabricantes de bebidas às empresas distribuidoras.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano
119	12/08/2009	RESP 1111202 SP	TJSP	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	23/03/2009	21/08/2009	Sim	05/10/2009
119	Possibilidade de responsabilização do promietnet vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídica que visa a transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda).

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
255	13/10/2010	RESP 947206 RJ	TJRJ	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	26/11/2009	26/10/2010	Não	09/12/2010
255	Questão referente à definição do termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição de indébito relativo a tributos sujeitos ao lançamento de ofício (como é o caso do IPTU) - em contraposição ao prazo prescricional relativo à ação anulatória de débito fiscal - com prevalência da aplicação dos artigos 156, I, 165, I e 168, I, do CTN sobre o artigo 1º do Decreto 20.910/32.
200	09/12/2009	RESP 1102431 RJ	TJRJ	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/06/2009	01/02/2010	Não	29/03/2010
200	Questão referente à alegada impossibilidade de decretação de prescrição intercorrente nos casos de demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça (Súmula 106/STJ).
118	10/06/2009	RESP 1110551 SP	TJSP	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	23/03/2009	18/06/2009	Não	31/08/2009
118	Possibilidade de responsabilização do proprietário do imóvel (promitente vendedor) pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídico que visa a transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda).
430	09/08/2010	RESP 1130545 RJ	TJRJ	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	24/03/2010	22/02/2011	Sim	-
430	Questão referente à acórdão regional que considerou que a alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto nos artigos 146 e 149, do CTN.
301	24/11/2010	RESP 1140956 SP	TJSPPC	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	03/12/2010	Não	23/02/2011
301	Questão referente à impossibilidade de ajuizamento de executivo fiscal enquanto pendente de julgamento ação anulatória de lançamento fiscal, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN.
442	09/06/2010	RESP 1168625 MG	TJMG	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	18/02/2010	01/07/2010	Não	03/09/2010
442	Questão referente ao valor que representa 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de de 1980, para fins de alçada.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
212	25/11/2009	RESP 989419 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	03/08/2009	18/12/2009	Sim	-
212	Questão referente à legitimidade passiva da União, em demandas promovidas por servidores públicos estaduais, objetivando a isenção ou não-incidência de imposto de renda retido na fonte, em que o produto da arrecadação do tributo pertence aos Estados da Federação.
77	11/03/2009	RESP 1001655 DF	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/09/2008	30/03/2009	Não	08/05/2009
77	Compensação, em sede de embargos à execução, sobre a de valores retidos na fonte, a título de imposto de renda, com aqueles restituídos, quando do ajuste anual das declarações dos exeqüentes.
182	24/06/2009	RESP 1049748 RN	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	29/05/2009	03/08/2009	Não	11/09/2009
182	Questão referente à incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas pela PETROBRÁS a título de "indenização por horas trabalhadas" - IHT.
141	23/09/2009	RESP 1102575 MG	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	30/04/2009	01/10/2009	Não	12/11/2009
141	Não incidência de imposto de renda sobre as verbas paga a título de liberalidade, em razão imotivada de contrato de trabalho, por possuir natureza de indenização pela perda do vínculo laboral. Aplicação, por analogia, da Súmula n.215/STJ. Recurso da Fazenda Nacional alegando contrariedade aos artigos 458, II e 535, II do CPC; artigos 43 e 111, do CTN; e art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88, bem como inaplicabilidade, por analogia, do enunciado da Súmula 215, do STJ.
262	01/09/2010	RESP 1112524 DF	TRF1	CORTE ESPECIAL	LUIZ FUX	25/09/2009	30/09/2010	Não	03/11/2010
262	Possibilidade ou não de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, quando não expressamente postulados pelo autor na fase de conhecimento.
162	10/02/2010	RESP 1112745 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	21/05/2009	01/03/2010	Sim	08/04/2010
162	Recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas a título de "compensação espontânea" e "gratificação não habitual", decorrentes de Programa de Demissão Voluntária – PDV. Recurso do particular, alegando contrariedade ao artigo 43, I e II, do CTN, e evocando a aplicação da Súmula 215 do STJ.
251	10/02/2010	RESP 1114404 MG	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	22/09/2009	01/03/2010	Não	08/04/2010
251	Recurso especial oriundo do TRF da 3ª Região, no qual o particular alega contrariedade ao art. 165, I, do CTN, art. 66, §2º, da Lei n. 8.383/97, e art. 890, §2º, do Decreto nº 3.000/99; bem como a faculdade de o contribuinte, que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago, optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante.
282	09/08/2010	RESP 1116620 BA	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	25/08/2010	Não	01/10/2010
282	Questão referente à natureza do rol de moléstias graves constante do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 - se taxativa ou exemplificativa -, de modo a possibilitar, ou não, a concessão de isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis.
380	24/03/2010	RESP 1118429 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	HERMAN BENJAMIN	01/02/2010	14/05/2010	Não	22/06/2010
380	Questão referente à forma de cálculo do Imposto de Renda na fonte, na hipótese de pagamento acumulado de benefícios previdenciários atrasados, vale dizer, se o IR deve ter como parâmetro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o beneficiário, ou se deve ser calculado sobre o montante integral creditado.
427	-	RESP 1136940 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	24/03/2010	-	Não	-
427	Questão referente à responsabilidade do contribuinte (sujeito passivo) pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre valores decorrentes de sentença trabalhista, na hipótese em que a fonte pagadora não procede à retenção e/ou recolhimento do tributo.
394	09/08/2010	RESP 1142177 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	04/03/2010	25/08/2010	Sim	-
394	Questão relativa à incidência do imposto sobre a renda em relação ao pagamento de verba decorrente de reintegração do servidor ao cargo por decisão judicial.
408	23/06/2010	RESP 1152764 CE	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	05/03/2010	01/07/2010	Não	03/09/2010
408	Questão referente à incidência ou não do imposto sobre a renda em relação às verbas decorrentes de indenização por dano moral.
477	27/10/2010	RESP 1192556 PE	TJPE	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	25/06/2010	17/11/2010	Sim	-
477	Controvérsia acerca da incidência do Imposto de Renda sobre a parcela denominada “abono de permanência” de trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 41/2003, em razão de sua natureza, se remuneratória ou indenizatória.
614	23/05/2012	RESP 1298407 DF	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	08/02/2012	29/05/2012	Não	07/08/2012
614	Processual Civil. Tributário. Imposto de Renda da Pessoa Física. Embargos à Execução movida contra a Fazenda Pública. Valor probatório (presunção de veracidade) das planilhas produzidas pela Secretaria da Receita Federal e apresentadas em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para demonstrar a ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta da declaração de ajuste anual.
626	24/10/2012	RESP 1306393 DF	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	16/04/2012	07/11/2012	Não	17/01/2013
626	Questão relativa à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do PNUD/ONU.

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
267	09/08/2010	RESP 58265 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	30/09/2009	16/11/2010	Sim	-
267	Questão referente à incidência de imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas Cooperativas.
177	24/06/2009	RESP 939527 MG	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	29/05/2009	21/08/2009	Não	02/10/2009
177	Questão referente à legalidade da sistemática prevista nos artigos 29 e 36, da Lei 8.541/92, que determinam a incidência do imposto de renda na fonte, de forma autônoma e isolada, nas aplicações financeiras das pessoas jurídicas, inobstante a ocorrência de prejuízos.
423	10/04/2013	RESP 1120295 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	23/03/2010	24/04/2013	Sim	-
423	Questão relativa ao termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança judicial dos créditos tributários declarados pelo contribuinte (mediante DCTF ou GIA, entre outros), mas não pagos.
587	-	RESP 1138695 SC	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	19/08/2011	-	Não	-
587	Processo Civil. Tributário. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Discussão sobre a exclusão dos juros SELIC incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei nº 9.703/98 e quando da repetição de indébito tributário.
426	09/06/2010	RESP 1149022 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	23/03/2010	24/06/2010	Não	01/09/2010
426	Questão relativa à configuração de denúncia espontânea (artigo 138, do CTN) na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.
441	09/06/2010	RESP 1168038 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	ELIANA CALMON	26/03/2010	16/06/2010	Sim	-
441	Controvérsia em que se questiona se os arts. 7º e 8º da Lei 8.541/92 - que tratam da vedação à dedutibilidade para apuração da base de cálculo do IR - ferem o conceito de renda, bem como as disposições dos arts. 43 a 45, 109 e 110, do CTN.
571	08/02/2012	RESP 1213082 PR	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	06/06/2011	14/02/2012	Sim	-
571	Discussão sobre a possibilidade de retenção de valor a ser restituído/ressarcido quando o contribuinte manifesta a sua discordância em procedimento de compensação de ofício previsto no art. 73, da Lei n. 9.430/96 e art. 7º, do Decreto-Lei nº 2.287/86.
613	-	RESP 1272827 PE	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	08/02/2012	-	Não	-
613	Processual Civil. Tributário. Aplicabilidade do art. 739-A, §1º, do CPC. Análise do juiz a respeito de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor opostos em execução fiscal.
738	-	RESP 1352873 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	HERMAN BENJAMIN	27/11/2012	-	Não	-
738	Questão relativa ao índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL), que reflita a inflação real ocorrida no período.
787	-	RESP 1353826 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	HERMAN BENJAMIN	08/04/2013	-	Não	-
787	Controvérsia relativa à legalidade da imposição de honorários advocatícios de sucumbência à parte que renuncia ao direito ou desiste da ação, na forma do art. 6°, § 1°, da Lei 11.941/2009, para os fins de aderir ao parcelamento tributário regido por esse diploma legal.

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Isenção
399	-	RESP 1164716 MG	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	04/03/2010	-	Não	-
399	Controvérsia atinente à incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71.

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ISS/ Imposto sobre Serviços
385	28/11/2012	RESP 1060210 SC	TJSC	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	09/02/2010	05/03/2013	Sim	-
385	Questão relativa à incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo-se duas questões baliares: a) a definição da base de cálculo do tributo; b) o sujeito ativo da presente relaçao jurídico-tributária.
92	10/06/2009	RESP 1092206 SP	TJSP	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	24/11/2008	18/06/2009	Sim	-
92	Incidência do ICMS na operação de fornecimento de embalagens sob encomenda associada ao serviço de composição gráfica.
130	10/02/2010	RESP 1111234 PR	TJPR	PRIMEIRA SEÇÃO	ELIANA CALMON	20/04/2009	24/02/2010	Sim	07/04/2010
130	Possibilidade de utilização de interpretação extensiva dos seriços bancários constantes da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 e, para os fatos jurídicos que lhe são pretéritos, da Lista Anexa ao Decreto-lei 406/68. A parte recorrente aduz contrariedade aos itens 95 e 96 das referidas lista de serviços , além de divergência jurisprudencial.
221	14/10/2009	RESP 1117121 SP	TJSP	PRIMEIRA SEÇÃO	ELIANA CALMON	17/08/2009	29/10/2009	Não	14/12/2009
221	Questão relativa à competência tributária para a cobrança de ISS, quando da realização de serviço de engenharia consultiva. O acórdão impugnado firmou entendimento no sentido de que a competência tributária para a cobrança do sobredito imposto é do município onde se situa o estabelecimento do prestador.
445	09/12/2009	RESP 1131476 RS	TJRS	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	20/10/2009	01/02/2010	Não	11/03/2010
445	Questão referente à legitimidade da exigência da prova de ausência da repercussão financeira relativa ao ISS sobre locação de bens móveis, ou a autorização de quem a tenha assumido, nos termos do art. 166 do CTN, para fins de repetição de indébito.
446	09/12/2009	RESP 1131872 SC	TJSC	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	20/10/2009	01/02/2010	Não	11/03/2010
446	Questão referente à incidência ou não-incidência do ISS sobre os serviços prestados por empresas franqueadas dos Correios que realizam atividades postais e telemáticas.
414	13/10/2010	RESP 1133027 SP	TJSP	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	11/03/2010	16/03/2011	Não	02/05/2011
414	Questão referente à impossibilidade de revisão judicial da confissão de dívida, efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários, quando o fundamento desse reexame judicial é relativo à situação fática sobre a qual incide a norma tributária.
450	14/04/2010	RESP 1138205 PR	TJPR	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	20/10/2009	27/04/2010	Sim	-
450	Questão referente à definição da base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação se serviços de agenciamento de mão-de-obra temporária.
788	-	RESP 1330737 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	29/10/2012	-	Não	-
788	Controvérsia acerca da inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS/PIS.

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
434	09/08/2010	RESP 1150356 SP	TJSPPC	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	24/03/2010	25/08/2010	Não	01/10/2010
434	Questão relativa à competência do juízo do inventário (arrolamento sumário) para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no artigo 179, do CTN.

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ITR/ Imposto Territorial Rural
193	26/08/2009	RESP 1112646 SP	TJSP	PRIMEIRA SEÇÃO	HERMAN BENJAMIN	08/06/2009	28/08/2009	Não	13/10/2009
193	Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que versa sobre a incidência de IPTU sobre imóvel em que há exploração de atividade agrícola, à luz do Decreto-Lei 57/1966 (fl. 170).
344	09/12/2009	RESP 1120276 PA	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	28/10/2009	01/02/2010	Não	11/03/2010
344	Questão referente à definição do foro competente para o ajuizamento da execução fiscal, à luz do art. 578 do CPC.

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Juros Progressivos
722	-	RESP 1349056 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	06/11/2012	-	Não	-
722	Recurso no qual se discute o direito do trabalhador avulso à capitalização dos juros progressivos instituída no artigo 4º da Lei n. 5.107/66.

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Lançamento
112	10/06/2009	RESP 1111124 PR	TJPR	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	12/03/2009	18/06/2009	Sim	-
112	Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu que "a notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação", cabendo-lhe "comprovar que não possuía ciência quanto ao lançamento do imposto pelo Município".

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Lesão Corporal
197	23/02/2011	RESP 1097042 DF	TJDF	TERCEIRA SEÇÃO	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	09/06/2009	03/03/2011	Sim	14/04/2011
197	Recurso Especial Repetitivo. Processual Penal. Lei Maria da Penha. Lei 11.340/06. Violência Doméstica. Lesões Corporais de Natureza Leve. Natureza Jurídica da Ação Penal. Necessidade, ou não, de Representação da Vítima. Retratabilidade. Processamento nos Termos do Art. 543-C do CPC e da Resolução 08/STJ .

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Liberação de Veículo Apreendido
120	14/10/2009	RESP 1104775 RS	TJRS	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	30/03/2009	22/10/2009	Sim	03/12/2009
120	Legitimidade da exigência do pagamento de multa e demais despesas decorrentes do recolhimento do veículo em depósito quando válida e eficaz a autuação da infração de trânsito.
365	10/03/2010	RESP 1144810 MG	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	07/12/2009	18/03/2010	Não	27/04/2010
365	Recurso especial em que se questiona a legitimidade do ato que condiciona a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros ao pagamento de multas e de demais despesas (Lei 9503/97, art. 231, VIII, c/c Decreto 2521/98, art. 85, § 3º).

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Licença-Prêmio
6	27/05/2009	RESP 1086944 SP	TJSP	TERCEIRA SEÇÃO	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	18/09/2008	04/06/2009	Sim	14/08/2009
6	Juros moratórios. Percentual. Medida Provisória 2.180/2001. Condenações impostas à Fazenda Pública. Pagamento. Verbas remuneratórias. Servidores Públicos.
597	25/04/2012	RESP 1254456 PE	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	29/09/2011	02/05/2012	Não	13/06/2012
597	Dicussão acerca do termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente à licença-prêmio não gozada.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Licitações
464	01/09/2010	RESP 1122064 DF	TJDF	CORTE ESPECIAL	HAMILTON CARVALHIDO	13/05/2010	30/09/2010	Não	28/10/2010
464	Possibilidade de recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento tenha sido protocolado após e fim do horário de expediente das agêcias bancárias.

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Mandato Eletivo/Lei 9.506/97
378	24/03/2010	RESP 1164017 PI	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	01/02/2010	06/04/2010	Não	13/05/2010
378	Cinge-se a discussão em saber se a câmara de vereadores detém legitimidade ativa para discutir a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a vereadores.

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Meio Ambiente
592	13/03/2013	RESP 1253844 SC	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	29/08/2011	-	Não	-
592	Controvérsia em que se discute o pagamento pelo Ministério Público de despesas relativas à produção de prova em demanda coletiva, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85.

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Militar
586	-	RESP 1256976 PE	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	19/08/2011	-	Não	-
586	Administrativo. Militar licenciado ex officio. Interesse da administração. Direito à indenização de transporte. Controvérsia na qual se pretende saber se o militar temporário, licenciado ex officio por conveniência das Forças Armadas, faz jus à percepção da referida indenização.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Multas e demais Sanções
104	12/08/2009	RESP 1092154 RS	TJRS	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	17/02/2009	31/08/2009	Não	13/10/2009
104	Existência ou não do direito de punir, quando não expedida a notificação do infrator de trânsito, no prazo de trinta dias, com a impossibilidade de reinício do procedimento administrativo.
223	14/10/2009	RESP 1102578 MG	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	ELIANA CALMON	19/08/2009	29/10/2009	Não	14/12/2009
223	Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/1988 contra acórdão do TRF da 1ª Região, que declarou nulo auto de infração, por considerar insubsistente multa fundada em Resolução do CONMETRO - Lei 5.966/1933, com conteúdo material não previsto na norma regulamentada.
150	09/12/2009	RESP 1112577 SP	TJSP	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	30/04/2009	08/02/2010	Não	18/03/2010
150	Discussões sobre o prazo de precrição para a cobrança de multa por infração à legislação do meio ambiente, se quinquenal, de acordo com art. 1º do Decreto 20.910/32, ou decenal, nos termos do art.205 do novo Código Civil, bem como sobre o termo inicial desse prazo, se a data da autuação ou do término do processo adminitrativo.
536	27/04/2011	RESP 1114406 SP	TJSP	PRIMEIRA SEÇÃO	HAMILTON CARVALHIDO	14/10/2010	09/05/2011	Não	20/06/2011
536	Controvérsia relativa à impossibilidade de a empresa arrendante de veículo ser responsabilizada por valores cobrados pela municipalidade, relativos à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido em decorrência do cometimento de infrações pelo arrendatário, tendo em vista a posterior retomada da posse do bem ante a efetivação de sua busca e apreensão pelo arrendante.
351	24/03/2010	RESP 1115078 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	25/11/2009	06/04/2010	Não	13/05/2010
351	Controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916. Questão coincidente, apenas em parte, com a do REsp 1.112.577/SP (Rel. Min. Castro Meira, também sujeito ao regime do art. 543-C do CPC) pois, naquele, a multa decorreu do poder de polícia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de São Paulo.
454	28/09/2011	RESP 1133965 BA	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	12/04/2010	-	Não	-
454	Recurso especial de iniciativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA nos autos de mandado de segurança em que se discute a possibilidade da liberação de veículo de carga, legalmente apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte – ATPF – (Lei nº 9.605/98, art. 46, Parágrafo único) mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa administrativa, com respaldo no disposto no art. 2º, § 6º, inciso VIII, do Decreto nº 3.179/99.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Multas e demais Sanções
784	-	RESP 1371128 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	25/03/2013	-	Não	-
784	Questão referente à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o diretor da empresa executada, por dívida de natureza não tributária, diante de indícios de dissolução irregular, nos termos da legislação civil

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Mútuo
615	-	RESP 1293558 PR	TJPR	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	27/02/2012	-	Não	-
615	Existência de interesse de agir do consumidor para propor ação de prestação de contas, a fim de obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito, assim também no tocante a certificação quanto à correção dos valores lançados e também apuração de eventual crédito a seu favor.

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Nota Promissória
798	-	RESP 1262056 SP	TJSPPC	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	26/04/2013	-	Não	-
798	Prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em nota promissória prescrita.

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PAES/Parcelamento Especial
448	09/08/2010	RESP 1143216 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	20/10/2009	25/08/2010	Sim	01/10/2010
448	Questão relativa à legalidade da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento - PAES, tão-somente em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisto da desistência de impugnação administrativa, na hipótese em que houve o deferimento tácito da adesão (não manifestação da autoridade fazendária, no prazo de 90 dias - artigo 4º, III, da Lei 10.684/2003 c/c artigo 11, § 4º, da Lei 10.522/2002) e o efetivo pagamento das prestações mensais estabelecidas.
447	10/04/2013	RESP 1143320 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	20/10/2009	24/04/2013	Sim	-
447	Questão relativa à: (i) possilidade de o juiz decretar de ofício a extinção do feito "com" resolução de mérito, ao fundamento de que a adesão do devedor à programa de parcelamento caracterizaria renúncia do direito sobre o qual se fundam os embargos à execução; (ii) condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, a despeito do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69.

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Parcelamento
99	22/04/2009	RESP 1102577 DF	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	HERMAN BENJAMIN	03/02/2009	18/05/2009	Não	26/06/2009
99	Aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) aos casos de parcelamento de débito tributário.

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Parcelamento de Dívida
286	29/02/2012	RESP 1124420 MG	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	14/03/2012	Sim	20/04/2012
286	Questão referente à forma de extinção da ação de embargos, no caso de adesão a acordo de parcelamento de dívida (REFIS ou PAES) - se com ou sem resolução de mérito.

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Penhor
271	20/02/2013	RESP 1112648 DF	TJDF	CORTE ESPECIAL	NANCY ANDRIGHI	30/09/2009	-	Não	-
271	Requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal

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Pensão
3	16/05/2012	RESP 1102473 RS	TJRS	CORTE ESPECIAL	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	20/02/2009	27/08/2012	Não	04/10/2012
3	Recurso Especial Repetitivo. Processo Civil. Execução Judicial.Cessão de Crédito. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Precatório Expedido em nome do Exequente. Possibilidade de Habilitação de Cessionário.
513	17/10/2012	RESP 1198108 RJ	TJRJ	CORTE ESPECIAL	MAURO CAMPBELL MARQUES	04/10/2010	21/11/2012	Não	19/12/2012
513	A legitimidade da aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, ao fundamento da necessidade de esgotamento de instância para fins de acesso às Cortes Superiores.
560	08/08/2012	RESP 1211676 RN	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	ARNALDO ESTEVES LIMA	12/11/2010	17/08/2012	Sim	-
560	Recurso especial interposto pela UNIÃO ao acórdão do TRF da 5ª Região, assim ementado: Previdenciário. Processual Civil. Complementação da pensão de ex-ferroviário. Legitimidade passiva da União e do INSS. Extinção da RFFSA. Ex-ferroviário admitido pela RFFSA antes de 31/10/1969. Equiparação aos proventos da aposentadoria. Possibilidade. Aplicação da Lei nº 8.186/91. Exclusão da taxa SELIC nos cálculos dos juros de mora. Apelações parcialmente providas.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Pensão
1	02/05/2012	RESP 1091443 SP	TJSP	CORTE ESPECIAL	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	10/10/2008	29/05/2012	Não	09/07/2012
1	Processo Civil. Cessão de Crédito. Execução. Substituição Processual do Polo Ativo. Necessidade de Anuência do Devedor.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Pensão por Morte (Art. 74/9)
800	-	RESP 1369832 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	ARNALDO ESTEVES LIMA	07/05/2013	-	Não	-
800	Controvérsia acerca da possibilidade de manutenção de pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Pensão por Morte (Art. 74/9)
27	27/05/2009	RESP 1110565 SE	TRF5	TERCEIRA SEÇÃO	FELIX FISCHER	05/03/2009	03/08/2009	Não	17/09/2009
27	Recurso Especial Repetitivo. Representativo de Controvérsia. Previdenciário. Pensão por morte. Condição de Segurado do "de cujus". Discussão: (im)prescindibilidade desse requisito para a concessão do benefício.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
PIS
256	25/11/2009	RESP 1030817 DF	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	25/09/2009	18/12/2009	Não	10/03/2010
256	Questão referente à possibilidade de o Tribunal a quo se manisfestar acerca da base de cálculo e semestralidade do PIS, quando o pedido formulado na inicial cingiu-se à declaração de inexistência de relação jurídica decorrente da incidência dos Decretos-lei nº2.445/88 e 2.249/88, sem incorrer em julgamento extra petita.
149	10/06/2009	RESP 1111175 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	DENISE ARRUDA	04/05/2009	01/07/2009	Não	09/09/2009
149	Recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no qual se discutem os períodos de aplicação da taxa Selic nos juros de mora incidentes sobre a repetição de indébito tributário.
461	09/08/2010	RESP 1127713 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	HERMAN BENJAMIN	11/05/2010	13/09/2010	Não	20/10/2010
461	Questão relativa à interpretação do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/1970. Discute-se, no caso, se tal dispositivo refere-se ao prazo para recolhimento do PIS ou à base de cálculo.
293	09/12/2009	RESP 1136210 PR	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	01/02/2010	Não	11/03/2010
293	Questão referente à legalidade da aplicação da sistemática de recolhimento da contribuição destinada ao PIS, constante da Lei Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 (alegada revogação tácita da Lei Complementar 7/70 pela Medida Provisória 1.212, de 29 de novembro de 1995, convertida na Lei 9.715, de 26 de novembro de 1998, o que importaria na inexigibilidade do tributo no lapso temporal especificado).
295	09/12/2009	RESP 1137738 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	01/02/2010	Não	11/03/2010
295	Questão referente à aplicabilidade das leis disciplinadoras dos regimes de compensação relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
310	09/12/2009	RESP 1141065 SC	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	01/02/2010	Não	11/03/2010
310	Questão relativa à inclusão ou não das quantias recebidas a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores na base de cálculo da contribuição social destinada ao PIS e da COFINS devidas por empresas que, além da prestação de serviço de locação de mão-de-obra temporária (Lei 6.019/74), exercem a atividade de prestação de serviços especializados de limpeza, portaria, conservação, transporte, telefonista, jardinagem, dentre outros, fornecidos na forma de mão-de-obra terceirizada.
377	10/03/2010	RESP 1155125 MG	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	01/02/2010	06/04/2010	Não	13/05/2010
377	A controvérsia refere-se ao critério de fixação dos honorários advocatícios em feito que objetiva a declaração do direito à compensação tributária, se deve ser adotado como base de cálculo o valor da causa – como afirmado no aresto recorrido – , ou o valor da condenação – como defende a recorrente.
374	25/08/2010	RESP 1164452 MG	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	17/12/2009	02/09/2010	Não	13/10/2010
374	Controvérsia em que se questiona a incidência do comando inserto no art. 170-A do CTN, introduzido pela LC 104/01, relativamente à compensação de tributo objeto de ações já em curso, quando da entrada em vigor desse dispositivo.
375	25/08/2010	RESP 1167039 DF	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	17/12/2009	02/09/2010	Não	13/10/2010
375	Recurso no qual se questiona o alcance da expressão "objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo" constante no art. 170-A do CTN, introduzido pela LC 104/01, na hipótese de o crédito do contribuinte apresentado para compensação ser de tributo declarado inconstitucional.
475	08/09/2010	RESP 1185036 PE	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	HERMAN BENJAMIN	16/06/2010	01/10/2010	Não	09/11/2010
475	Controvérsia acerca da possibilidade ou não de condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, bem como de majoração do seu percentual, nos termos do disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Hipótese em que o acórdão do TRF da 5ª região deu provimento à apelação da Fazenda Pública para afastar sua condenação em honorários, em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade, aplicando o princípio da simetria, reconhecendo não ter havido sucumbência, à mingua de oposição de embargos à execução.
537	10/04/2013	RESP 1200492 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	02/02/2011	-	Não	-
537	Questão relativa à incidência ou não da contribuição social destinada ao PIS e da COFINS sobre juros sobre capital próprio, à luz das Leis 10.637/02 e 10.833/2003 (regime não cumulativo de tributação), bem como dos Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005.
647	27/06/2012	RESP 1205277 PB	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	TEORI ALBINO ZAVASCKI	10/05/2012	01/08/2012	Não	14/09/2012
647	Recurso especial em que se questiona a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 em demanda promovida por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP em face da União, pleiteando o pagamento de diferenças de correção monetária expurgos inflacionários no saldo das referidas contas.
734	-	RESP 1339767 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	22/11/2012	-	Não	-
734	Processual civil. Tributário. PIS/PASEP e COFINS. Art. 3º, §2º, III, da lei n. 9.718/98. Discussão a respeito do conceito de faturamento/receita bruta para concessionária de veículos. Preço de venda ao consumidor ou a diferença entre aquele e o valor fixado pela montadora/importadora (margem de lucro).
735	13/03/2013	RESP 1354506 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	22/11/2012	-	Não	-
735	Processual civil. Tributário. PIS/PASEP e COFINS. Art. 3º, §1º, da lei n. 9.718/98. Discussão a respeito do conceito de faturamento/receita bruta para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado. Art. 8º, II, da lei n. 10.637/2002 (PIS) e art. 10, II, da lei n. 10.833/2003 (COFINS).

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Piso Salarial
732	-	RESP 1353384 RS	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	16/11/2012	-	Não	-
732	Demanda na qual se discute a legitimidade da União para integrar a lide objetivando o pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básico, nos termos da Lei 11.738/2008.
729	-	RESP 1353801 RS	TJRS	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	13/11/2012	-	Não	-
729	Controvérsia referente ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Implantação. Ação individual. Ajuizamento concomitante com Ação Civil Pública proposta pelo MP/RS. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Planos de Saúde
759	-	RESP 1360969 RS	TJRS	SEGUNDA SEÇÃO	MARCO BUZZI	14/02/2013	-	Não	-
759	Prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde e respectiva repetição dos valores supostamente pagos a maior.
760	-	RESP 1361182 RS	TJRS	SEGUNDA SEÇÃO	MARCO BUZZI	14/02/2013	-	Não	-
760	Prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde e respectiva repetição dos valores supostamente pagos a maior.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Poupança
94	26/08/2009	RESP 1070252 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	10/12/2008	18/09/2009	Sim	29/10/2009
94	Legitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil-BACEN para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Prescrição
98	27/05/2009	RESP 1102554 MG	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	03/02/2009	08/06/2009	Não	14/08/2009
98	Ofensa ao art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, por entender que o referido § 4º deve ser interpretado em consonância com o caput do art.40 e com os demais parágrafos que o antecedem, razão pela qual não pode ser reconhecida a prescrição intercorrente, nas hipóteses em que o arquivamento do feito ocorrer em razão do baixo valor do débito executado (art. 20 da Lei 40.522/02).
590	17/10/2012	RESP 1268324 PA	TJPA	CORTE ESPECIAL	MAURO CAMPBELL MARQUES	24/08/2011	21/11/2012	Não	15/02/2013
590	Recurso Especial interposto em face de acórdão do TJ do Estado do Pará que, nos autos de execução fiscal, em sede de apelação, entendeu que: 1) o art. 38 da LC 73/93 e o art. 6º da Lei 9.028/95, no que se refere à prerrogativa de intimação pessoal, não são aplicáveis aos procuradores municipais; 2) o art. 25 da lei 6.830/80 não é aplicável no âmbito dos Tribunais, ou seja, apenas "regulamenta a instrução das ações de execução fiscais em processo de conhecimento tramitando em primeira instância". Controvérsia que tem como questão central a tese no sentido de que é necessária a intimação do representante da Fazenda Pública nos autos de execução fiscal, inclusive no segundo grau de jurisdição.

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Prestação de Serviços
691	24/04/2013	RESP 1220934 RS	TJRS	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	04/09/2012	-	Sim	-
691	Discussão acerca do prazo prescricional para a pretensão de cobrança dos valores pagos pelo consumidor a título de contribuição para a construção das chamadas Plantas Comunitárias de Telefonia.
693	10/04/2013	RESP 1243646 PR	TJPR	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	04/09/2012	16/04/2013	Sim	-
693	Pretensão de restituição dos valores pagos para o custeio de extensão de rede de energia elétrica.
679	10/04/2013	RESP 1249321 RS	TJRS	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	15/08/2012	16/04/2013	Sim	-
679	Prazo de prescrição da pretensão de restituição de valores pagos para o custeio de extensão de rede de energia elétrica.

Ordem Inclusão	Julgado Em	Processo	Tribunal de Origem	Órgão Julgador	Ministro	Data de Afetação	Acórdão Publicado Em	Recursos:	Trânsito em Julgado
Previdência privada
58	10/02/2010	RESP 1110561 SP	TJSP	SEGUNDA SEÇÃO	SIDNEI BENETI	23/03/2009	23/02/2010	Sim	-
58	Prescrição em ações de cobrança referentes a correção monetária incidente sobre valores recolhidos a fundo de previdência privada e utilização do IPC como fator de atualização das parcelas restituídas.
62	09/09/2009	RESP 1111973 SP	TJSP	SEGUNDA SEÇÃO	SIDNEI BENETI	03/04/2009	06/11/2009	Não	16/12/2009
62	Prescrição em ações de cobrança referentes a diferenças de correção monetária incidentes sobre valores recolhidos a fundo de previdência privada, e utilização do IPC como fator de atualização do IPC como fator de atualização das parcelas restituídas.
593	14/11/2012	RESP 1177973 DF	TJDF	SEGUNDA SEÇÃO	RAUL ARAÚJO	29/08/2011	28/11/2012	Não	22/02/2013
593	Assunto: em sede de ação de cobrança de diferenças de correção monetária incidentes sobre valores recolhidos a fundo de previdência privada, (i)cabimento dos expurgos inflacionários; (ii) utilização do IPC como fator de atualização das parcelas restituídas a título de reserva de poupança; (iii) possibilidade de aplicação de aplicação dos índices de correção do FGTS.
594	14/11/2012	RESP 1183474 DF	TJDF	SEGUNDA SEÇÃO	RAUL ARAÚJO	29/08/2011	28/11/2012	Sim	-
594	Assunto: Em sede de ação de cobrança de diferenças de correção monetária incidentes sobre valores recolhidos a fundo de previdência privada, (i) validade da quitação dos expurgos inflacionários, por instrumento de transação; (ii) cabimento dos expurgos inflacionários; (iii) utilização do IPC como fator de atualização das parcelas restituídas a título de reserva de poupança.
639	27/06/2012	RESP 1207071 RJ	TJRJ	SEGUNDA SEÇÃO	MARIA ISABEL GALLOTTI	20/04/2012	08/08/2012	Não	-
639	A questão controverida do RESP ora afetado trata: 1) da competência para processar e julgar litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios; 2) da incorporação aos proventos de complementação de aposentadoria da parcela denominada cesta-alimentação, concedida aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho.
808	-	RESP 1331168 RJ	TJRJ	SEGUNDA SEÇÃO	MARIA ISABEL GALLOTTI	14/05/2013	-	Não	-
808	Discussão acerca do pagamento do Benefício Especial de Renda Certa exclusivamente para os aposentados que, no período de atividade, completaram o mínimo de 360 contribuições.

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Procedimentos Fiscais
296	25/11/2009	RESP 1138159 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/10/2009	01/02/2010	Sim	-
296	Questões relativas a: a) o prazo decadencial das contribuições previdenciárias, cujos fatos geradores são anteriores à vigência da Constituição Federal de 1988; b) a ilegalidade da inclusão do valor do transporte (frete) na base de cálculo da contribuição previdenciária ao FUNRURAL, por não integrar o valor comercial do produto rural.
318	10/11/2010	RESP 1141990 PR	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	26/04/2010	19/11/2010	Sim	-
318	Configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem aliendao, tendo em vista a Súmula 375 do STJ.
412	24/04/2013	RESP 1146194 SC	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	05/03/2010	-	Não	-
412	Questão referente à impossibilidade de declinação ex officio da competência para processar e julgar a ação executiva fiscal.
435	08/09/2010	RESP 1158766 RJ	TRF2	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	24/03/2010	22/09/2010	Não	04/11/2010
435	Questão referente a consubstanciar uma faculdade do Juiz a reunião de processos contra o mesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80.
539	13/04/2011	RESP 1208935 AM	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	10/02/2011	02/05/2011	Não	09/06/2011
539	Questão referente à análise do método para a aferição do valor de débito consolidado do contribuinte com a União, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), previsto no art. 14, da Lei n. 11.941/2009, para fins da concessão da remissão ali prevista.

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Promessa de Compra e Venda
690	-	RESP 1175089 MG	TJMG	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	04/09/2012	-	Não	-
690	Alcance da hipoteca constituída pela construtora em benefício do agente financeiro, como garantia do financiamento do empreendimento, precisamente se o gravame prevalece em relação aos adquirentes das unidades habitacionais.
695	08/05/2013	RESP 1300418 SC	TJSC	SEGUNDA SEÇÃO	LUIS FELIPE SALOMÃO	04/09/2012	-	Não	-
695	Forma de devolução dos valores devidos ao promitente comprador (se imediatamente ou somente ao término da obra) em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel.

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Promoção
7	26/11/2008	RESP 1073976 RS	TJRS	TERCEIRA SEÇÃO	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	23/09/2008	06/04/2009	Não	15/05/2009
7	Militares inativos da Polícia Militar do Rio Grande do Sul. Benefícios concedidos pela Lei Complementar Estadual nº 10.990/97. Prescrição.
752	-	RESP 1357700 RJ	TRF2	PRIMEIRA SEÇÃO	HERMAN BENJAMIN	10/12/2012	-	Não	-
752	Questão referente à possibilidade de promoção de anistiado político (art. 6º da Lei 10.559/2002) para carreira militar diversa da que ele integra.
753	-	RESP 1357740 RJ	TRF2	PRIMEIRA SEÇÃO	HERMAN BENJAMIN	10/12/2012	-	Não	-
753	Questão referente à possibilidade de promoção de anistiado político (art. 6º da Lei 10.559/2002) para carreira militar diversa da que ele integra.

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Promoção / Ascensão
785	-	RESP 1343128 SC	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	11/03/2013	-	Não	-
785	Administrativo. Servidor público federal. Docente. Carreira do magistério de ensino básico, técnico e tecnológico. Progressão funcional. Lei 11.784/08. Condição de eficácia. Necessidade de regulamentação. Lei 11.344/06.

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Pulsos Excedentes
87	27/05/2009	RESP 1074799 MG	TJMG	PRIMEIRA SEÇÃO	FRANCISCO FALCÃO	17/09/2008	08/06/2009	Não	14/08/2009
87	Legalidade da cobrança de pulsos excedentes à franquia telefônica, sem a discriminação das ligações.

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Quitação
577	-	RESP 1133869 PB	TRF5	CORTE ESPECIAL	MASSAMI UYEDA	01/08/2011	-	Não	-
577	Legitimidade do representante da Caixa Seguradora figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se discute o indeferimento da cobertura securitária nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação e termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandamus, nestes casos.
606	-	RESP 1259495 SE	TRF5	SEGUNDA SEÇÃO	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	16/11/2011	-	Não	-
606	Assunto: Discussão acerca da existência de litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal e da Seguradora (SASSE) em demanda na qual se discute a utilização de cobertura securitária para fins de quitação do contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do sistema financeiro de habitação, em virtude de aposentadoria por invalidez do mutuário.

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Reajuste de Prestações
815	-	RESP 1216536 GO	TRF1	SEGUNDA SEÇÃO	MARIA ISABEL GALLOTTI	21/05/2013	-	Não	-
815	Discussão acerca da ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor.

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Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
5	10/03/2010	RESP 1047686 RS	TJRS	TERCEIRA SEÇÃO	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	04/09/2008	06/04/2010	Sim	-
5	Conversão dos vencimentos em URV. Servidores do Poder Executivo Gaúcho. Excepcionamento da Lei nº 8.880/94. Ausência de prejuízo aos servidores. Eficácia de leis estaduais.
504	16/02/2011	RESP 1199715 RJ	TJRJ	CORTE ESPECIAL	ARNALDO ESTEVES LIMA	13/09/2010	12/04/2011	Não	01/07/2011
504	-
573	17/10/2012	RESP 1205946 SP	TJSP	CORTE ESPECIAL	BENEDITO GONÇALVES	06/06/2011	26/10/2012	Sim	-
573	Possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, às ações ajuizadas antes de sua vigência.
582	12/12/2012	RESP 1239203 PR	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	MAURO CAMPBELL MARQUES	19/08/2011	01/02/2013	Não	21/03/2013
582	Controvérsia acerca da possibilidade de incidência da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS sobre os juros de mora recebidos através de requisitório judicial.
566	10/08/2011	RESP 1244632 CE	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	19/05/2011	13/09/2011	Sim	-
566	Controvérsia na qual se pretende saber se ao servidor aposentado do extinto DNER, que passou a integrar os quadros do Ministério dos Transportes, deve ou não ser assegurada a extensão do reajuste remuneratório previsto na Lei 11.171/05 para os servidores ativos do DNIT.
748	-	RESP 1336213 RS	TJRS	PRIMEIRA SEÇÃO	HERMAN BENJAMIN	10/12/2012	-	Não	-
748	Questão relativa à constatação de interesse processual e da ocorrência da prescrição do fundo de direito da pretensão de incidência dos reajustes da Lei Estadual 10.395/1995 sobre o percentual de 20% da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) do Rio Grande do Sul.
711	13/03/2013	RESP 1343065 PR	TRF4	PRIMEIRA SEÇÃO	HERMAN BENJAMIN	21/09/2012	02/04/2013	Sim	14/05/2013
711	Processual Civil. Administrativo. Servidor Público Federal. Lei nº 11.907/09. Plano Especial de Cargos e Salários do Ministério da Fazenda. Gratificação de Atividade Executiva - GAE. Incorporação ao vencimento básico.
749	-	RESP 1357699 RS	TJRS	PRIMEIRA SEÇÃO	HERMAN BENJAMIN	10/12/2012	-	Não	-
749	Questão relativa à constatação de interesse processual e da ocorrência da prescrição do fundo de direito da pretensão de incidência dos reajustes da Lei Estadual 10.395/1995 sobre o percentual de 20% da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) do Rio Grande do Sul.

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REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
75	13/05/2009	RESP 1046376 DF	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	15/09/2008	10/06/2009	Sim	-
75	Forma de intimação do ato que exclui o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a saber, se necessário ato publicado no DOU, ou suficiente comunicação pela via da internet, nos termos da Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor.
277	25/11/2009	RESP 1133710 GO	TRF1	PRIMEIRA SEÇÃO	LUIZ FUX	13/10/2009	18/12/2009	Não	10/03/2010
277	O presente recurso especial versa a questão referente ao condicionamento da homologação da opção pelo REFIS à prestação de garantia no valor do débito exequendo ou ao arrolamento de bens, na hipótese em que a dívida consolidada seja superior a R$ 500.000,00 (art. 3º, §§ 4º e 5º, da Lei 9.964/00).

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Registro Profissional
769	-	RESP 1215550 PE	TRF5	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	05/02/2013	-	Não	-
769	Controvérsia na qual se pretende saber se diploma estrangeiro, expedido em um dos países signatários da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, deve ser registrado automaticamente no país, independentemente de processo de revalidação.
770	-	RESP 1338942 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	CASTRO MEIRA	05/02/2013	-	Não	-
770	Controvérsia na qual se pretende saber se estabelecimentos comerciais que vendem animais vivos e medicamentos veterinários estão, ou não, obrigados a: (a) efetuar o registro no respectivo Conselho de Medicina Veterinária; e (b) contratar médicos veterinários para assumir a responsabilidade técnica sobre as atividades realizadas.
805	-	RESP 1361900 SP	TRF3	PRIMEIRA SEÇÃO	BENEDITO GONÇALVES	14/05/2013	-	Não	-
805	Recurso versando a possibilidade, ou não, de profissional formado no curso de três anos de educação física, licenciatura plena, exercer a sua profissão em toda e qualquer área relaciona à educação física, sem a restrição imposta pelo conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo.

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Reivindicação