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PROCESSO
HC 120353 UF: SP REGISTRO: 2008/0248789-7
NÚMERO ÚNICO : 0248789-79-2008.3.00.0000
HABEAS CORPUS VOLUMES: 1 APENSOS: 0
AUTUAÇÃO 29/10/2008
IMPETRANTE ANTONIO CARLOS DE TOLEDO SANTOS FILHO
IMPETRADO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
RELATOR(A) Min. OG FERNANDES - SEXTA TURMA
ASSUNTO DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
LOCALIZAÇÃO Entrada em SEÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIÁRIOS em 23/08/2010
TIPO Processo Físico

PETIÇÕES

Petição Nº. - Tipo - Peticionário - Protocolo - Processamento
18281/2010 - OFSOLI - NR 420/10 STF  - 08/02/2010 - 24/02/2010
241398/2009 - PET  - P/ ANTONIO CARLOS DE TOLEDO SANTOS FILHO  - 07/10/2009 - 08/10/2009
136798/2009 - OFSOLI - NR 5547/09 STF (COM DOCUMENTOS) - 09/06/2009 - 15/06/2009
298487/2008 - OF  - NR 3058/08 TRF 3A REGIAO (INFORMANDO ENCAMINHAMENTO DO OF) - 27/11/2008 - 03/12/2008
298610/2008 - OFINFO - NR 968/08 TRF 3A REGIAO (C/ DOCUMENTOS) - 27/11/2008 - 03/12/2008

FASES

23/08/2010 - 18:04 - PROCESSO ARQUIVADO NA CAIXA Nº 37665

23/08/2010 - 13:08 - PROCESSO REMETIDO À SEÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIÁRIOS.

23/08/2010 - 13:08 - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO

04/08/2010 - 11:37 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000928-2010-CORD6T (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

02/08/2010 - 11:05 - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE

30/07/2010 - 19:01 - ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 30/07/2010

28/07/2010 - 13:48 - ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 02/08/2010

28/04/2010 - 10:14 - PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES

26/04/2010 - 18:30 - PROCESSO REQUISITADO PELO GABINETE DO MINISTRO NILSON NAVES

24/02/2010 - 14:30 - OFÍCIO Nº 017/GMOF, DE 17/02/2010, EXPEDIDO AO (À) STF EM RESPOSTA AOA DE Nº 420/R, DE 8/02/2010 (CÓPIA JUNTADA)

24/02/2010 - 13:34 - PETIÇÃO Nº 18281/2010 (OFÍCIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES) JUNTADA

19/02/2010 - 18:38 - PETIÇÃO 18281/2010 (OFÍCIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES) RECEBIDA NA COORDENADORIA

19/02/2010 - 18:36 - PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) MINISTRO(A) RELATOR(A)

19/02/2010 - 17:12 - PETIÇÃO 18281/2010 (OFÍCIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES) REMETIDA À COORDENADORIA

11/02/2010 - 18:08 - PROCESSO REQUISITADO PELO GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

10/02/2010 - 11:35 - PETIÇÃO 18281/2010 (OFÍCIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES) RECEBIDA NO GABINETE

10/02/2010 - 10:13 - PETIÇÃO 18281/2010 (OFÍCIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES) ENCAMINHADA A DESPACHO DO MINISTRO(A) RELATOR(A)

10/02/2010 - 08:21 - PETIÇÃO 18281/2010 (OFÍCIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES) RECEBIDA NA COORDENADORIA

09/02/2010 - 18:35 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A TURMA, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS, RESSALVANDO ENTENDIMENTO A SRA. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. VENCIDO O SR. MINISTRO NILSON NAVES."

09/02/2010 - 09:33 - PETIÇÃO Nº 18281/2010 OFSOLI - OFÍCIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES PROTOCOLADA EM 08/02/2010.

04/02/2010 - 11:05 - EM MESA PARA JULGAMENTO - SEXTA TURMA - SESSÃO DO DIA 09/02/2010 14:00:00

27/01/2010 - 10:19 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001327-2009-CORDCE (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 22/12/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

12/01/2010 - 15:28 - EM MESA PARA JULGAMENTO - SEXTA TURMA - SESSÃO DO DIA 02/02/2010 14:00:00

05/01/2010 - 19:07 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) OG FERNANDES CONFORME FL. 173/174

05/01/2010 - 17:40 - PROCESSO RECEBIDO DA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL.

18/12/2009 - 18:27 - PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DA SEXTA TURMA

18/12/2009 - 18:10 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL

18/12/2009 - 18:05 - PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL.

18/12/2009 - 17:03 - PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) MINISTRO(A) RELATOR(A)

18/12/2009 - 11:02 - PROCESSO REMETIDO

18/12/2009 - 07:01 - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE - PETIÇÃO Nº IJ227/2009 - AI NO HC 120353/SP

17/12/2009 - 20:11 - ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 17/12/2009

17/12/2009 - 18:15 - ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PETIÇÃO Nº IJ227/2009 - AI NO HC 120353/SP - PREVISTA PARA O DIA: 18/12/2009

16/12/2009 - 17:38 - EM MESA PARA JULGAMENTO - SEXTA TURMA - SESSÃO DO DIA 17/12/2009 14:00:00

10/12/2009 - 18:56 - PROCESSO REMETIDO AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR

04/11/2009 - 18:13 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DE 04.11.2009

04/11/2009 - 18:00 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O
VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO ARI PARGENDLER REJEITANDO A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OS VOTOS DOS SRS. MINISTROS FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, FRANCISCO FALCÃO, NANCY ANDRIGHI, LAURITA VAZ, LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO ZAVASCKI, CASTRO MEIRA, ARNALDO ESTEVES LIMA E HUMBERTO MARTINS, NO MESMO SENTIDO, A CORTE ESPECIAL, POR MAIORIA, REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS RELATOR E NILSON NAVES. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O SR. MINISTRO ARI PARGENDLER.

04/11/2009 - 10:37 - EM MESA PARA JULGAMENTO - CORTE ESPECIAL - SESSÃO DO DIA 04/11/2009 14:00:00

27/10/2009 - 17:15 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001013-2009-CORDCE (ADITAMENTO DE PAUTA) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 16/10/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

22/10/2009 - 15:20 - PROCESSO RECEBIDO NA VICE-PRESIDÊNCIA

22/10/2009 - 14:53 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) ARI PARGENDLER APÓS PEDIDO DE VISTA

21/10/2009 - 17:15 - RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: APÓS O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "VEDADA A CONVERSÃO EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS", PREVISTA NO Ó 4º DO ART. 33, E "VEDADA A CONVERSÃO DE SUAS PENAS EM RESTRITIVAS DE DIREITOS", CONTIDA NO ART. 44, AMBAS DA LEI 11.343/2006, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO SR. MINISTRO NILSON NAVES, PEDIU VISTA O SR. MINISTRO ARI PARGENDLER.

15/10/2009 - 07:01 - PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 15/10/2009

14/10/2009 - 19:17 - PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 14/10/2009

14/10/2009 - 12:42 - AI NO HC - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 21/10/2009 DA CORTE ESPECIAL NO DJE EM 15/10/2009

08/10/2009 - 16:36 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER

08/10/2009 - 16:36 - PETIÇÃO Nº 241398/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA

08/10/2009 - 13:00 - PROCESSO RECEBIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM PARECER

08/10/2009 - 10:29 - PETIÇÃO 241398/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA

07/10/2009 - 15:40 - PETIÇÃO Nº 241398/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 07/10/2009.

10/09/2009 - 12:53 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001123-2009-CORD6T (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

09/09/2009 - 07:00 - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PRONUNCIAMENTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS (RISTJ, ART. 200, Ó 1º)

08/09/2009 - 07:00 - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE

04/09/2009 - 18:57 - ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 04/09/2009

01/09/2009 - 18:14 - ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 08/09/2009

27/08/2009 - 13:49 - OFÍCIO Nº 162/GMOF EXPEDIDO AO (À) STF (CÓPIA JUNTADA) PRESTANDO INFORMAÇÕES

26/08/2009 - 16:51 - PROCESSO DEVOLVIDO DEVOLVIDO PELO GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

19/08/2009 - 18:46 - PROCESSO REQUISITADO PELO GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

14/08/2009 - 17:20 - PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) MINISTRO(A) RELATOR(A)

13/08/2009 - 18:25 - RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: "PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO NILSON NAVES, A TURMA, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ACORDO COM O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, REMETENDO O FEITO AO JULGAMENTO DA CORTE ESPECIAL, DE ACORDO COM O ART. 200 E ÓÓ DO REGIMENTO INTERNO."

12/08/2009 - 15:05 - EM MESA PARA JULGAMENTO - SEXTA TURMA - SESSÃO DO DIA 13/08/2009 14:00:00

08/07/2009 - 19:16 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) NILSON NAVES PARA PROFERIR VOTO-VISTA

01/07/2009 - 13:24 - OFÍCIO Nº 120/GMOF EXPEDIDO AO (À) MINISTRO EROS GRAU, RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 99.351 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CÓPIA JUNTADA) PRESTANDO INFORMAÇÕES

29/06/2009 - 17:45 - RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: "APÓS O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR DENEGANDO A ORDEM, ACOMPANHADO PELO SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), PEDIU VISTA O SR. MINISTRO NILSON NAVES. AGUARDAM OS SRS. MINISTROS PAULO GALLOTTI E MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA."

24/06/2009 - 13:54 - EM MESA PARA JULGAMENTO - SEXTA TURMA - SESSÃO DO DIA 25/06/2009 14:00:00

15/06/2009 - 13:53 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)

15/06/2009 - 13:49 - PETIÇÃO Nº 136798/2009 (OFÍCIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES) JUNTADA

12/06/2009 - 15:24 - PETIÇÃO 136798/2009 (OFÍCIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES) RECEBIDA NA COORDENADORIA

12/06/2009 - 15:19 - PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) MINISTRO(A) RELATOR(A)

10/06/2009 - 15:09 - PETIÇÃO 136798/2009 (OFÍCIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES) ENCAMINHADA A DESPACHO DO MINISTRO(A) RELATOR(A)

10/06/2009 - 13:33 - PETIÇÃO 136798/2009 (OFÍCIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES) RECEBIDA NA COORDENADORIA

09/06/2009 - 17:19 - PETIÇÃO Nº 136798/2009 OFSOLI - OFÍCIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES PROTOCOLADA EM 09/06/2009.

18/12/2008 - 19:08 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER

18/12/2008 - 13:00 - PROCESSO RECEBIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM PARECER

04/12/2008 - 07:00 - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

03/12/2008 - 16:23 - PETIÇÃO Nº 298610/2008 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) JUNTADA

03/12/2008 - 09:05 - PETIÇÃO Nº 298487/2008 (OFÍCIO) JUNTADA

01/12/2008 - 11:29 - PETIÇÃO Nº 298487/2008 OF - OFÍCIO PROTOCOLADA EM 27/11/2008.

01/12/2008 - 09:50 - PETIÇÃO Nº 298610/2008 OFINFO - OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES PROTOCOLADA EM 27/11/2008.

25/11/2008 - 08:52 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001793-2008-CORD6T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA

21/11/2008 - 19:17 - TELEGRAMA Nº MCD6T-25902 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º REGIÃO SOLICITANDO INFORMAÇÕES

21/11/2008 - 07:00 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 21/11/2008

20/11/2008 - 18:58 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 20/11/2008

20/11/2008 - 16:37 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR INDEFERINDO A LIMINAR AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 21/11/2008)

19/11/2008 - 18:15 - PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) MINISTRO(A) RELATOR(A)

14/11/2008 - 11:26 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD

14/11/2008 - 10:32 - PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 14/11/2008 - MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA


Data de Impressão: 2/9/2010 14:08:45

 

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Número do Processo no STJ: Ex.: REsp 123456, HC 54321, AG 435459
Número de REGISTRO no STJ: Ex.: 2007/0249585-9
Número Único de Processo (NUP): Ex.: XXXXXXX-XX-XXXX.X.XX.XXXX
Número do Processo na ORIGEM: Não digitar barra ("/"), ponto (".") ou traço ("-"). Ex.: 200702495859
OAB do Advogado: Ex.: DF1234, SP123456
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