| 27/11/2009 | - | 16:20 | - | PROCESSO BAIXADO AO(À) TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS - GUIA N° 40488
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| 27/11/2009 | - | 13:12 | - | PROCESSO ENCAMINHADO À SEÇÃO DE BAIXA PARA BAIXA DEFINITIVA À(O) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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| 27/11/2009 | - | 13:12 | - | ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO
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| 21/10/2009 | - | 14:03 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001477-2009-CORD6T (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 19/10/2009 | - | 07:02 | - | ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE
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| 16/10/2009 | - | 18:54 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 16/10/2009
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| 14/10/2009 | - | 15:05 | - | ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 19/10/2009
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| 29/09/2009 | - | 19:00 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA SRA. MINISTRA RELATORA."
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| 28/09/2009 | - | 07:57 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 001277-2009-CORD6T (PAUTA) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 23/09/2009 | - | 10:16 | - | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 23/09/2009
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| 22/09/2009 | - | 19:13 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 22/09/2009
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| 18/09/2009 | - | 18:56 | - | INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 29/09/2009 DA SEXTA TURMA NO DJE EM 23/09/2009
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| 27/10/2006 | - | 11:01 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
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| 19/10/2006 | - | 15:12 | - | PROCESSO REDISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 19/10/2006 - MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
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| 19/10/2006 | - | 14:03 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS REDISTRIBUÍDO EM CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA CORTE ESPECIAL EM QUESTÃO DE ORDEM ESPECIAL, SUSCITADA PELO EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE BARROS MONTEIRO, SEGUNDO A QUAL OS FEITOS SOB A RELATORIA DO EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDOS NO ÂMBITO DAS TURMAS COMPONENTES DA TERCEIRA SEÇÃO.
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| 02/02/2005 | - | 13:21 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SACE
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| 18/01/2005 | - | 18:16 | - | PROCESSO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO PROCESSO 2004/0131164-0 EM 18/01/2005 - MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - QUINTA TURMA
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