| 08/03/2010 | - | 17:25 | - | PROCESSO BAIXADO AO(À) TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS - GUIA N° 8252
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| 05/03/2010 | - | 09:35 | - | PROCESSO ENCAMINHADO À SEÇÃO DE BAIXA PARA BAIXA DEFINITIVA À(O) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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| 05/03/2010 | - | 09:35 | - | ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO
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| 01/03/2010 | - | 18:30 | - | PETIÇÃO 35617/2010 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) ENCAMINHADA PARA SER VINCULADA AO AG 1.109.376/SP
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| 25/02/2010 | - | 11:49 | - | PETIÇÃO 35617/2010 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
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| 17/12/2009 | - | 15:04 | - | CERTIDÃO: CERTIFICO QUE FORAM EXPEDIDOS OS OFÍCIOS DE NºS 11410 A 11456/2009-CD2S, COMUNICANDO A PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO, AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E REGIONAIS FEDERAIS, À FEBRABAN, À ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUTUÁRIOS, AO IDEC, AOS EMINENTES MINISTROS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO E AO EMINENTE MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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| 17/12/2009 | - | 14:08 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000518-2009-CORD2S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 16/12/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 15/12/2009 | - | 07:02 | - | ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE
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| 14/12/2009 | - | 19:04 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 14/12/2009
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| 14/12/2009 | - | 17:04 | - | ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 15/12/2009
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| 09/12/2009 | - | 19:44 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO
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| 09/12/2009 | - | 17:44 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, NO CASO
CONCRETO, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA PARTE, DEU-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. PARA OS
EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC, RESTARAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES
TESES: 1. NO ÂMBITO DO SFH, A PARTIR DA LEI 8.177/91, É PERMITIDA A
UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. TAMBÉM É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA TR, AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ANTES DA LEI 8.177/91, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL; 2. NO ÂMBITO DO SFH, É NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO HABITACIONAL, SEM, CONTUDO, OBRIGATORIEDADE DE QUE O MUTUÁRIO CONTRATE O SEGURO DIRETAMENTE COM O AGENTE FINANCEIRO, OU POR SEGURADORA INDICADA POR ESTE, EXIGÊNCIA ESTA QUE CONFIGURA "VENDA CASADA", NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
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| 03/12/2009 | - | 13:31 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000489-2009-CORD2S (PAUTA) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 01/12/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 01/12/2009 | - | 07:01 | - | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 01/12/2009
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| 30/11/2009 | - | 19:16 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 30/11/2009
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| 30/11/2009 | - | 13:26 | - | INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 09/12/2009 DA SEGUNDA SEÇÃO NO DJE EM 01/12/2009
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| 28/09/2009 | - | 17:33 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER DO MPF (FLS. 1244/1252), MANIFESTAÇÕES DA FEBRABAN (1198/1242), IDEC (FLS. 1289/1322), ANM (FLS. 1255/1288) E PETIÇÕES DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO - ABMH, DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTADO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - IBDEC/DF, DA CÂMARA BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO - CBIC, DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DE CRÉDITO, E DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO - SECOVI/SP
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| 25/09/2009 | - | 15:07 | - | PETIÇÃO Nº 111184/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) JUNTADA
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| 25/09/2009 | - | 15:07 | - | PETIÇÃO Nº 105085/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) JUNTADA
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| 25/09/2009 | - | 15:07 | - | PETIÇÃO Nº 104699/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA
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| 25/09/2009 | - | 15:07 | - | PETIÇÃO Nº 103977/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA
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| 25/09/2009 | - | 15:06 | - | PETIÇÃO Nº 86336/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA
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| 25/09/2009 | - | 15:06 | - | PETIÇÃO Nº 86306/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA
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| 25/09/2009 | - | 15:06 | - | PETIÇÃO Nº 84403/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA
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| 25/09/2009 | - | 14:31 | - | PROCESSO RECEBIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM PARECER
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| 15/05/2009 | - | 11:09 | - | PETIÇÃO 111184/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
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| 14/05/2009 | - | 14:18 | - | PETIÇÃO Nº 111184/2009 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO PROTOCOLADA EM 14/05/2009.
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| 11/05/2009 | - | 12:18 | - | PETIÇÃO 105085/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
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| 08/05/2009 | - | 11:11 | - | PETIÇÃO 103977/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
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| 08/05/2009 | - | 11:08 | - | PETIÇÃO 104699/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
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| 08/05/2009 | - | 10:25 | - | PETIÇÃO Nº 105085/2009 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO PROTOCOLADA EM 08/05/2009.
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| 07/05/2009 | - | 17:05 | - | PETIÇÃO Nº 104699/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 07/05/2009.
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| 07/05/2009 | - | 13:42 | - | PETIÇÃO Nº 103977/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 07/05/2009.
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| 17/04/2009 | - | 15:15 | - | PETIÇÃO 86336/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
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| 17/04/2009 | - | 11:25 | - | PETIÇÃO 86306/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
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| 17/04/2009 | - | 09:31 | - | PETIÇÃO Nº 86336/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 16/04/2009.
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| 17/04/2009 | - | 07:01 | - | PETIÇÃO Nº 86306/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 16/04/2009.
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| 15/04/2009 | - | 11:49 | - | PETIÇÃO 84403/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
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| 15/04/2009 | - | 11:00 | - | VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 1158
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| 15/04/2009 | - | 07:53 | - | PETIÇÃO Nº 84403/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 14/04/2009.
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| 14/04/2009 | - | 16:23 | - | PETIÇÃO Nº 81504/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA
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| 14/04/2009 | - | 15:40 | - | PETIÇÃO 81504/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
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| 14/04/2009 | - | 13:18 | - | PETIÇÃO Nº 80376/2009 (IMPUGNAÇÃO - FAX) JUNTADA
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| 14/04/2009 | - | 12:46 | - | PETIÇÃO Nº 81504/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 13/04/2009.
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| 14/04/2009 | - | 12:34 | - | PETIÇÃO 80376/2009 (IMPUGNAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
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| 14/04/2009 | - | 11:54 | - | PETIÇÃO Nº 79037/2009 (PETIÇÃO - FAX) JUNTADA
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| 13/04/2009 | - | 13:10 | - | PETIÇÃO Nº 80376/2009 IMP - IMPUGNAÇÃO PROTOCOLADA EM 13/04/2009.
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| 13/04/2009 | - | 12:10 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000103-2009-CORD2S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 07/04/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 13/04/2009 | - | 12:07 | - | PETIÇÃO 79037/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
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| 07/04/2009 | - | 17:47 | - | PETIÇÃO Nº 79037/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 07/04/2009.
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| 06/04/2009 | - | 13:19 | - | PROCESSO DEVOLVIDO DA REPROGRAFIA
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| 06/04/2009 | - | 07:03 | - | DESPACHO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADO NO DJE EM 06/04/2009
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| 03/04/2009 | - | 19:24 | - | DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADO NO DJE EM 03/04/2009
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| 03/04/2009 | - | 16:21 | - | PROCESSO REMETIDO PARA REPROGRAFIA - SOLICITADO PELO ADVOGADO GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO
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| 03/04/2009 | - | 15:45 | - | DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DEFERINDO PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA OS INTERESSADOS, VEDADA VISTA FORA DE CARTÓRIO EM QUALQUER HIPÓTESE AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 06/04/2009) - PETIÇÃO Nº 65516/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO)
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| 03/04/2009 | - | 15:33 | - | PETIÇÃO Nº 72140/2009 (PETIÇÃO COM DOCUMENTOS) JUNTADA
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| 03/04/2009 | - | 15:02 | - | PETIÇÃO 72140/2009 (PETIÇÃO COM DOCUMENTOS) RECEBIDA NA COORDENADORIA
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| 03/04/2009 | - | 14:57 | - | PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) MINISTRO(A) RELATOR(A)
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| 02/04/2009 | - | 13:15 | - | PETIÇÃO 72140/2009 (PETIÇÃO COM DOCUMENTOS) ENCAMINHADA A DESPACHO DO MINISTRO(A) RELATOR(A)
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| 02/04/2009 | - | 08:31 | - | PETIÇÃO 72140/2009 (PETIÇÃO COM DOCUMENTOS) RECEBIDA NA COORDENADORIA
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| 01/04/2009 | - | 16:53 | - | PETIÇÃO Nº 72140/2009 PETDOC - PETIÇÃO COM DOCUMENTOS PROTOCOLADA EM 01/04/2009.
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| 27/03/2009 | - | 18:18 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) , COM PETIÇÕES DE FLS. 1030/1070, 1072/1150, 1151/1154, 1155/1156 E CERTIDÃO
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| 27/03/2009 | - | 18:01 | - | PETIÇÃO Nº 66611/2009 (PEDIDO DE VISTA COM PROCURAÇÃO) JUNTADA
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| 27/03/2009 | - | 18:01 | - | PETIÇÃO Nº 65784/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA
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| 27/03/2009 | - | 18:01 | - | PETIÇÃO Nº 65516/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) JUNTADA
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| 27/03/2009 | - | 16:22 | - | PETIÇÃO 66611/2009 (PEDIDO DE VISTA COM PROCURAÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
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| 27/03/2009 | - | 16:22 | - | PETIÇÃO 65784/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
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| 27/03/2009 | - | 16:22 | - | PETIÇÃO 65516/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
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| 27/03/2009 | - | 13:21 | - | PETIÇÃO Nº 64268/2009 (PEDIDO DE VISTA) JUNTADA
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| 27/03/2009 | - | 10:59 | - | PETIÇÃO Nº 66611/2009 VIS/PR - PEDIDO DE VISTA COM PROCURAÇÃO PROTOCOLADA EM 27/03/2009.
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| 26/03/2009 | - | 19:01 | - | PETIÇÃO Nº 65784/2009 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 26/03/2009.
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| 26/03/2009 | - | 17:58 | - | PETIÇÃO 64268/2009 (PEDIDO DE VISTA) RECEBIDA NA COORDENADORIA
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| 26/03/2009 | - | 14:16 | - | PETIÇÃO Nº 65516/2009 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO PROTOCOLADA EM 26/03/2009.
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| 25/03/2009 | - | 14:32 | - | PETIÇÃO Nº 64268/2009 VISTA - PEDIDO DE VISTA PROTOCOLADA EM 25/03/2009.
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| 25/03/2009 | - | 10:54 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000083-2009-CORD2S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 24/03/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 24/03/2009 | - | 14:43 | - | OFÍCIO Nº 000367/2009-CD2S COMUNICANDO DECISÃO EXPEDIDO AO(À) PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUTUÁRIOS (AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO)
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| 24/03/2009 | - | 14:43 | - | OFÍCIO Nº 000366/2009-CD2S COMUNICANDO DECISÃO EXPEDIDO AO(À) COORDENADORA EXECUTIVA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO)
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| 24/03/2009 | - | 14:42 | - | OFÍCIO Nº 000356/2009-CD2S COMUNICANDO DECISÃO EXPEDIDO AO(À) FABIO COLLETTI BARBOSA - PRESIDENTE DA FEBRABAN (AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO)
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| 23/03/2009 | - | 07:01 | - | DESPACHO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADO NO DJE EM 23/03/2009
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| 20/03/2009 | - | 19:19 | - | DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADO NO DJE EM 20/03/2009
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| 20/03/2009 | - | 10:10 | - | DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DEFERINDO PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS, VEDADA A SAÍDA DOS AUTOS COM CARGA, AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 23/03/2009)
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| 20/03/2009 | - | 09:37 | - | PETIÇÃO Nº 55805/2009 (OFÍCIO) JUNTADA
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| 19/03/2009 | - | 16:58 | - | PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) MINISTRO(A) RELATOR(A)
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| 18/03/2009 | - | 15:49 | - | PETIÇÃO 55805/2009 (OFÍCIO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
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| 18/03/2009 | - | 10:23 | - | PETIÇÃO Nº 55805/2009 OF - OFÍCIO PROTOCOLADA EM 17/03/2009.
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| 02/03/2009 | - | 14:40 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) , COM PETIÇÕES DE FLS. 1014, 1019/1020 E CERTIDÃO DE FLS. 1017
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| 02/03/2009 | - | 14:33 | - | PETIÇÃO Nº 35505/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) JUNTADA
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| 02/03/2009 | - | 13:51 | - | PETIÇÃO 35505/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
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| 02/03/2009 | - | 13:49 | - | PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) MINISTRO(A) RELATOR(A)
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| 27/02/2009 | - | 17:55 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA
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| 27/02/2009 | - | 17:54 | - | PETIÇÃO 35505/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
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| 26/02/2009 | - | 16:43 | - | PETIÇÃO 35505/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) ENCAMINHADA A DESPACHO DO MINISTRO(A) RELATOR(A)
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| 26/02/2009 | - | 16:37 | - | PETIÇÃO 35505/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
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| 26/02/2009 | - | 14:45 | - | PETIÇÃO Nº 35505/2009 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO PROTOCOLADA EM 26/02/2009.
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| 18/02/2009 | - | 18:28 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PETIÇÃO DE FLS. 1014 (Nº 23489/09) E CERTIDÃO
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| 18/02/2009 | - | 18:23 | - | PETIÇÃO Nº 23489/2009 (PEDIDO DE VISTA) JUNTADA
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| 18/02/2009 | - | 10:51 | - | OFÍCIO Nº 366/2009-CD2S EXPEDIDO AO (À) SENHORA COORDENADORA EXECUTIVA DO IDEC (CÓPIA JUNTADA) COMUNICANDO DECISÃO
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| 18/02/2009 | - | 10:50 | - | OFÍCIO Nº 356/2009-CD2S EXPEDIDO AO (À) SENHOR PRESIDENTE DA FEBRABAN (CÓPIA JUNTADA) COMUNICANDO DECISÃO
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| 18/02/2009 | - | 10:42 | - | OFÍCIO Nº S 316 A 342/2009-CD2S EXPEDIDO AO (À) S EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA (CÓPIA JUNTADA) COMUNICANDO DECISÃO
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| 18/02/2009 | - | 10:40 | - | OFÍCIO Nº S 300, 312 A 315/CD2S EXPEDIDO AO (À) S EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS (CÓPIA JUNTADA) COMUNICANDO DECISÃO
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| 18/02/2009 | - | 10:35 | - | OFÍCIO Nº S 302 A 309 E 343/2009-CD2S EXPEDIDO AO (À) S EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ (CÓPIA JUNTADA) COMUNICANDO DECISÃO
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| 18/02/2009 | - | 10:31 | - | OFÍCIO Nº 301/2009-CD2S EXPEDIDO AO (À) EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CÓPIA JUNTADA)
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| 17/02/2009 | - | 16:22 | - | PROCESSO DEVOLVIDO DA REPROGRAFIA
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| 16/02/2009 | - | 12:03 | - | PETIÇÃO 23489/2009 (PEDIDO DE VISTA) RECEBIDA NA COORDENADORIA
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| 13/02/2009 | - | 16:05 | - | PROCESSO REMETIDO PARA REPROGRAFIA - SOLICITADO PELO ADVOGADO DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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| 13/02/2009 | - | 14:46 | - | PETIÇÃO Nº 23489/2009 VISTA - PEDIDO DE VISTA PROTOCOLADA EM 13/02/2009.
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| 13/02/2009 | - | 09:09 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000018-2009-CORD2S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 12/02/2009 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 11/02/2009 | - | 07:01 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 11/02/2009
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| 10/02/2009 | - | 18:54 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 10/02/2009
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| 09/02/2009 | - | 19:06 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR AFETANDO O PROCESSO À SEÇÃO - LEI 11.672/2008 AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 11/02/2009)
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| 09/02/2009 | - | 18:40 | - | PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) MINISTRO(A) RELATOR(A)
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| 09/02/2009 | - | 14:53 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA
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| 25/06/2008 | - | 14:46 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
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| 19/06/2008 | - | 15:12 | - | PROCESSO ATRIBUÍDO EM 19/06/2008 - MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
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| 16/06/2008 | - | 14:39 | - | PROCESSO RECEBIDO PARA AGUARDAR A NOMEAÇÃO DE NOVO RELATOR
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| 19/07/2007 | - | 14:48 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
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| 16/07/2007 | - | 20:55 | - | PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 16/07/2007 - MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA - QUARTA TURMA
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