| 06/07/2010 | - | 14:01 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000706-2010-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 05/07/2010 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 06/07/2010 | - | 13:30 | - | CERTIDÃO: CERTIFICO QUE, NOS TERMOS DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 8, DO STJ, DE 7.8.2008, FORAM EXPEDIDOS OS TELEGRAMAS DE NºS JCD1S-6160 A JCD1S-6190, AOS SRS. PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS, COMUNICANDO A DATA DE PUBLICAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RELATIVO AO RECURSO ESPECIAL EM EPÍGRAFE. CERTIFICO, AINDA, QUE FOI ENVIADO À PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL CÓPIA DO INTEIRO TEOR DESTE ACÓRDÃO, POR MEIO DO OFÍCIO Nº 001707/2010-CD1S, PARA OS FINS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 17/04/2008, DO STJ.
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| 05/07/2010 | - | 18:35 | - | OFÍCIO Nº 001707/2010-CD1S ENCAMINHANDO ACÓRDÃO EXPEDIDO AO(À) PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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| 02/07/2010 | - | 17:30 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000708-2010-CORD1S (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) FAZENDA NACIONAL EM 01/07/2010 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 01/07/2010 | - | 19:13 | - | TELEGRAMA Nº JCD1S-6190 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
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| 01/07/2010 | - | 19:13 | - | TELEGRAMA Nº JCD1S-6189 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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| 01/07/2010 | - | 19:13 | - | TELEGRAMA Nº JCD1S-6188 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
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| 01/07/2010 | - | 19:13 | - | TELEGRAMA Nº JCD1S-6187 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
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| 01/07/2010 | - | 19:13 | - | TELEGRAMA Nº JCD1S-6186 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
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| 01/07/2010 | - | 19:13 | - | TELEGRAMA Nº JCD1S-6185 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
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| 01/07/2010 | - | 19:13 | - | TELEGRAMA Nº JCD1S-6184 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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| 01/07/2010 | - | 19:13 | - | TELEGRAMA Nº JCD1S-6183 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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| 01/07/2010 | - | 19:13 | - | TELEGRAMA Nº JCD1S-6182 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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| 01/07/2010 | - | 19:13 | - | TELEGRAMA Nº JCD1S-6181 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
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| 01/07/2010 | - | 19:13 | - | TELEGRAMA Nº JCD1S-6180 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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| 01/07/2010 | - | 19:13 | - | TELEGRAMA Nº JCD1S-6179 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
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| 01/07/2010 | - | 19:13 | - | TELEGRAMA Nº JCD1S-6178 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
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| 01/07/2010 | - | 19:13 | - | TELEGRAMA Nº JCD1S-6177 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO
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| 01/07/2010 | - | 19:13 | - | TELEGRAMA Nº JCD1S-6176 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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| 01/07/2010 | - | 19:13 | - | TELEGRAMA Nº JCD1S-6175 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA
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| 01/07/2010 | - | 19:13 | - | TELEGRAMA Nº JCD1S-6174 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
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| 01/07/2010 | - | 19:13 | - | TELEGRAMA Nº JCD1S-6173 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA
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| 01/07/2010 | - | 19:13 | - | TELEGRAMA Nº JCD1S-6172 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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| 01/07/2010 | - | 19:13 | - | TELEGRAMA Nº JCD1S-6171 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
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| 01/07/2010 | - | 19:13 | - | TELEGRAMA Nº JCD1S-6170 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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| 01/07/2010 | - | 19:13 | - | TELEGRAMA Nº JCD1S-6169 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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| 01/07/2010 | - | 19:13 | - | TELEGRAMA Nº JCD1S-6168 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
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| 01/07/2010 | - | 19:13 | - | TELEGRAMA Nº JCD1S-6167 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA
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| 01/07/2010 | - | 19:13 | - | TELEGRAMA Nº JCD1S-6166 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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| 01/07/2010 | - | 19:13 | - | TELEGRAMA Nº JCD1S-6165 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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| 01/07/2010 | - | 19:13 | - | TELEGRAMA Nº JCD1S-6164 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS
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| 01/07/2010 | - | 19:13 | - | TELEGRAMA Nº JCD1S-6163 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
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| 01/07/2010 | - | 19:13 | - | TELEGRAMA Nº JCD1S-6162 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
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| 01/07/2010 | - | 19:13 | - | TELEGRAMA Nº JCD1S-6161 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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| 01/07/2010 | - | 19:13 | - | TELEGRAMA Nº JCD1S-6160 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
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| 01/07/2010 | - | 19:13 | - | TELEGRAMA Nº JCD1S-6159 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
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| 01/07/2010 | - | 07:05 | - | ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE
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| 30/06/2010 | - | 20:19 | - | ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 30/06/2010
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| 30/06/2010 | - | 15:37 | - | ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 01/07/2010
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| 28/06/2010 | - | 07:43 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 23/06/2010 | - | 15:09 | - | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR."
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| 17/06/2010 | - | 07:02 | - | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 17/06/2010
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| 16/06/2010 | - | 19:05 | - | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 16/06/2010
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| 16/06/2010 | - | 15:58 | - | INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 23/06/2010 DA PRIMEIRA SEÇÃO NO DJE EM 17/06/2010
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| 12/03/2010 | - | 17:27 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER
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| 12/03/2010 | - | 15:50 | - | PETIÇÃO Nº 54402/2010 (PARECER) JUNTADA
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| 11/03/2010 | - | 18:07 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO.
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| 11/03/2010 | - | 18:03 | - | PETIÇÃO 54402/2010 (PARECER) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA 1ª SEÇÃO.
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| 11/03/2010 | - | 16:25 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
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| 11/03/2010 | - | 14:30 | - | PETIÇÃO Nº 54402/2010 PAR - PARECER PROTOCOLADA EM 11/03/2010.
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| 11/03/2010 | - | 10:22 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000151-2010-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 10/03/2010 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 08/03/2010 | - | 10:23 | - | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000150-2010-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) FAZENDA NACIONAL EM 05/03/2010 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
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| 05/03/2010 | - | 20:06 | - | VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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| 05/03/2010 | - | 07:05 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 05/03/2010
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| 04/03/2010 | - | 19:31 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 04/03/2010
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| 03/03/2010 | - | 19:24 | - | DECISÃO DO MINISTRO RELATOR AFETANDO O PROCESSO À SEÇÃO - LEI 11.672/2008 E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, A ELE(A) DISTRIBUÍDOS. DETERMINANDO, AINDA, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER E COMUNICAÇÃO, COM CÓPIA DA DECISÃO, AOS MINISTROS DA 1ª SEÇÃO E AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, NOS TERMOS E PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 2º, Ó 2º, DA RESOLUÇÃO N. 08/2008. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 05/03/2010)
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| 03/03/2010 | - | 18:16 | - | CERTIDÃO: CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE SUBMISSÃO DO PRESENTE RECURSO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC, FORAM EXPEDIDAS COMUNICAÇÕES, POR TELEGRAMAS, AOS SRS. PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, BEM COMO, VIA OFÍCIO, AOS SRS. MINISTROS COMPONENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. CERTIFICO, AINDA, QUE A PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL FOI IGUALMENTE OFICIADA, PARA OS FINS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 17.4.2008/STJ.
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| 03/03/2010 | - | 16:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1299 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
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| 03/03/2010 | - | 16:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1298 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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| 03/03/2010 | - | 16:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1297 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
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| 03/03/2010 | - | 16:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1296 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
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| 03/03/2010 | - | 16:05 | - | TELEGRAMA Nº MCD1S-1295 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
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| 02/03/2010 | - | 18:53 | - | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA 1A SEÇÃO
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| 07/10/2009 | - | 10:58 | - | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
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| 07/10/2009 | - | 09:55 | - | PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 07/10/2009 - MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
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| 30/09/2009 | - | 18:29 | - | PROCESSO REMETIDO AO(À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIAO - GUIA N° 29869
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| 30/09/2009 | - | 09:51 | - | AUTOS FÍSICOS REMETIDOS AO SETOR DE BAIXA APÓS A SUA DIGITALIZAÇÃO, PASSANDO O RECURSO ESPECIAL A TRAMITAR, A PARTIR DESTA DATA, DE FORMA ELETRÔNICA.
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