"Alertamos a todos participantes que, em conformidade o artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938/81 e IN IBAMA Nº 6/2013, o Superior Tribunal de Justiça exige, em seus procedimentos de aquisição, o Cadastro Técnico Federal daquele cuja atividade se enquadra como potencialmente poluidora, de acordo com as Fichas Técnicas do IBAMA."
(##PW_ID##.##WS_ID##)Versão 1.0.12| de 24/08/2020 15:42:51.