Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Atualizado até a Emenda Regimental n. 40 de 29 de abril de 2021.

Sumário


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PARTE I DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA


TÍTULO I DO TRIBUNAL - Artigos 1º a 60   

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Capítulo I Da Composição e Organização - Artigos 1º a 7º   

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Capítulo II Da Competência do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas - Artigos 8º a 16   

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Capítulo III Do Presidente e do Vice-Presidente - Artigos 17 a 22   

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Capítulo IV Das Atribuições do Corregedor-Geral da Justiça Federal - Artigo 23   

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Capítulo V Das Atribuições do Presidente de Seção - Artigo 24   

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Capítulo VI Das Atribuições do Presidente de Turma - Artigo 25   

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Capítulo VII Dos Ministros - Artigos 26 a 37   

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Capítulo VIII Do Conselho de Administração - Artigos 38 e 39   

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Capítulo IX Das Comissões - Artigos 40 a 46   

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Capítulo X Do Conselho da Justiça Federal - Artigos 47 a 49   

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Capítulo XI Das Licenças, Substituições e Convocações - Artigos 50 a 56   

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Capítulo XII Da Polícia do Tribunal - Artigos 57 a 59   

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Capítulo XIII Da Representação por Desobediência ou Desacato - Artigo 60   

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TÍTULO II DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Artigos 61 A 65   

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TÍTULO III DA DEFENSORIA PÚBLICA – Artigos 65-A e 65-B    

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PARTE II DO PROCESSO


TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS - Artigos 66 a 138   

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Capítulo I Do Registro e Classificação dos Feitos - Artigos 66 e 67   

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Capítulo II Da Distribuição - Artigos 68 a 80   

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Capítulo III Dos Atos e Formalidades - Artigos 81 a 117   

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Capítulo IV Da Jurisprudência - Artigos 118 a 138   

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TÍTULO II DAS PROVAS - Artigos 139 a 147   

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Capítulo I Disposição Geral - Artigo 139   

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Capítulo II Dos Documentos e Informações - Artigos 140 a 144   

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Capítulo III Da Apresentação de Pessoas e Outras Diligências - Artigos 145 e 146   

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Capítulo IV Dos Depoimentos - Artigo 147   

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TÍTULO III DAS SESSÕES - Artigos 148 a 184   

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Capítulo I Disposições Gerais - Artigos 148 a 168   

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Capítulo II Das Sessões Solenes - Artigos 169 e 170   

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Capítulo III Das Sessões do Plenário - Artigo 171   

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Capítulo IV Das Sessões da Corte Especial - Artigos 172 a 175   

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Capítulo V Das Sessões das Seções - Artigos 176 a 178   

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Capítulo VI Das Sessões das Turmas - Artigos 179 a 181   

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Capítulo VII Das Sessões Administrativas e de Conselho - Artigos 182 a 184   

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TÍTULO III-A DO JULGAMENTO VIRTUAL - Artigos 184-A a 184-H   

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Capítulo I Das disposições gerais Artigos 184-A a 184-C   

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Capítulo II Do procedimento para julgamento virtual - Artigos 184-D a 184-H    

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TÍTULO IV DAS AUDIÊNCIAS - Artigos 185 a 186   

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TÍTULO V DOS PROCESSOS SOBRE COMPETÊNCIA - Artigos 187 a 198   

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Capítulo I Da Reclamação - Artigos 187 a 192   

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Capítulo II Do Conflito de Competência e de Atribuições - Artigos 193 a 198   

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TÍTULO VI DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO - Artigos 199 a 200   

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TÍTULO VII DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - Artigos 201 a 216   

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Capítulo I do Habeas Corpus- Artigos 201 a 210   

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Capítulo II Do Mandado de Segurança - Artigos 211 a 215   

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Capítulo III Do Mandado de Injunção e do Habeas Data - Artigo 216   

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TÍTULO VII-A DOS PROCESSOS ORIUNDOS DE ESTADOS ESTRANGEIROS - Artigos 216-A a 216-X   

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Capítulo I Da Homologação de Decisão Estrangeira - Artigos 216-A a 216-N   

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Capítulo II Da Concessão de Exequatur a Cartas Rogatórias - Artigos 216-O a 216-X   

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TÍTULO VIII DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS - Artigos 217 a 243   

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Capítulo I Da Ação Penal Originária - Artigos 217 a 232   

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Capítulo II Da Ação Rescisória - Artigos 233 a 238   

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Capítulo III Da Revisão Criminal - Artigos 239 a 243   

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TÍTULO IX DOS RECURSOS - Artigos 244 a 270   

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Capítulo I Dos Recursos Ordinários - Artigos 244 a 254   

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Capítulo II Do Recurso Especial - Artigos 255    

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Capítulo II-A Do Recurso Especial Repetitivo - Artigo 256 a 256-X   

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Capítulo II-B Da afetação de processos à sistemática dos Recursos Repetitivos art. 257 a 257-E   

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Capítulo III Dos Recursos de Decisões Proferidas no Tribunal - Artigos 258 a 267   

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Capítulo IV Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal - Artigos 268 a 270   

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TÍTULO X DOS PROCESSOS INCIDENTES - Artigos 271 a 288-G   

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Capítulo I Da Suspensão de Segurança, de Liminar e de Sentença - Artigo 271   

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Capítulo I-A Da Suspensão de processos em incidente de resolução de demandas repetitivas - Art. 271-A    

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Capítulo I-B Do incidente de Assunção de competência - Artigos 271-B a 271-G   

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Capítulo II Dos Impedimentos e da Suspeição - Artigos 272 a 282   

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Capítulo III Da Habilitação Incidente - Artigos 283 a 287   

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Capítulo IV Da Tutela Provisória - Artigo 288   

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Capítulo V Da mediação - Artigos 288-A a 288-C    

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Capítulo VI Da desconsideração da personalidade jurídica - Artigos 288-D a 288-G    

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TÍTULO XI DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - Artigos 289 a 300   

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Capítulo I Da Eleição de Membros do Tribunal Superior Eleitoral - Artigo 289   

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Capítulo II Da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público - Artigo 290   

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Capítulo III Da Verificação de Invalidez - Artigos 291 a 300   

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TÍTULO XII DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL - Artigos 301 a 315   

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Capítulo I Disposições Gerais - Artigos 301 a 305   

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Capítulo II Da Carta de Sentença Penal - Artigos 306 a 308   

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Capítulo III Do Cumprimento de Decisão do Tribunal que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública - Artigos 309 a 311   

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Capítulo IV Da Intervenção Federal nos Estados - Artigos 312 a 315   

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PARTE III DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS


TÍTULO I DA SECRETARIA DO TRIBUNAL - Artigos 316 a 321   

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TÍTULO II DO GABINETE DO PRESIDENTE - Artigos 322 a 324   

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TÍTULO III DOS GABINETES DOS MINISTROS -Artigos 325 a 327   

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TÍTULO IV DA SECRETARIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - Artigos 328 a 331   

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PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS


TÍTULO I DAS EMENDAS AO REGIMENTO - Artigos 332 a 335   

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TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS - Artigos 336 a 344   

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EMENDAS REGIMENTAIS


Emenda Regimental n. 1   

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Emenda Regimental n. 2   

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Emenda Regimental n. 3   

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Emenda Regimental n. 4   

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Emenda Regimental n. 5   

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Emenda Regimental n. 6   

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Emenda Regimental n. 7   

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Emenda Regimental n. 8   

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Emenda Regimental n. 9   

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Emenda Regimental n. 10   

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Emenda Regimental n. 11   

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Emenda Regimental n. 12   

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Emenda Regimental n. 13   

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Emenda Regimental n. 14   

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Emenda Regimental n. 15   

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Emenda Regimental n. 16   

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Emenda Regimental n. 17   

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Emenda Regimental n. 18   

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Emenda Regimental n. 19   

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Emenda Regimental n. 20   

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Emenda Regimental n. 21   

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Emenda Regimental n. 22   

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Emenda Regimental n. 23   

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Emenda Regimental n. 24   

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Emenda Regimental n. 25   

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Emenda Regimental n. 26   

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Emenda Regimental n. 27   

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Emenda Regimental n. 28   

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Emenda Regimental n. 29   

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Emenda Regimental n. 30   

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Emenda Regimental n. 31   

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Emenda Regimental n. 32   

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Emenda Regimental n. 33   

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Emenda Regimental n. 34   

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Emenda Regimental n. 35   

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Emenda Regimental n. 36   

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Emenda Regimental n. 37   

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Emenda Regimental n. 38   

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Emenda Regimental n. 39   

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Emenda Regimental n. 40   

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PARTE FINAL


ÍNDICE ALFABÉTICO   

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REPOSITÓRIOS AUTORIZADOS E CREDENCIADOS PELO STJ   

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