Atualizado até a Emenda Regimental n. 38 de 4 de setembro de 2020.
Sumário
Texto completo
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça   
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PARTE I DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
TÍTULO I DO TRIBUNAL    p. 21
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Capítulo I Da Composição e Organização - Artigos 1º a 7º    p. 21
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Capítulo II Da Competência do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas - Artigos 8º a 16    p. 24
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Capítulo III Do Presidente e do Vice-Presidente - Artigos 17 a 22    p. 33
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Capítulo IV Das Atribuições do Coordenador-Geral da Justiça Federal - Artigo 23    p. 44
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Capítulo V Das Atribuições do Presidente de Seção - Artigo 24    p. 44
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Capítulo VI Das Atribuições do Presidente de Turma - Artigo 25    p. 45
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Capítulo VII Dos Ministros - Artigos 26 a 37    p. 46
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Capítulo VIII Do Conselho de Administração - Artigos 38 e 39    p. 54
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Capítulo IX Das Comissões - Artigos 40 a 46    p. 55
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Capítulo X Do Conselho da Justiça Federal - Artigos 47 a 49    p. 58
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Capítulo XI Das Licenças, Substituições e Convocações - Artigos 50 a 56    p. 58
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Capítulo XII Da Polícia do Tribunal - Artigos 57 a 59    p. 61
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Capítulo XIII Da Representação por Desobediência ou Desacato - Artigo 60    p. 61
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TÍTULO II DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Artigos 61 A 65    p. 61
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TÍTULO III DA DEFENSORIA PÚBLICA – Artigos 65-A e 65-B     p. 63
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PARTE II DO PROCESSO
TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS     p. 63
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Capítulo I Do Registro e Classificação dos Feitos - Artigos 66 e 67    p. 63
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Capítulo II Da Distribuição - Artigos 68 a 80    p. 69
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Capítulo III Dos Atos e Formalidades - Artigos 81 a 117    p. 72
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Capítulo IV Da Jurisprudência - Artigos 118 a 138    p. 82
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TÍTULO II DAS PROVAS    p. 89
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Capítulo I Disposição Geral - Artigo 139    p. 89
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Capítulo II Dos Documentos e Informações - Artigos 140 a 144    p. 89
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Capítulo III Da Apresentação de Pessoas e Outras Diligências - Artigos 145 e 146    p. 90
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Capítulo IV Dos Depoimentos - Artigo 147    p. 90
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TÍTULO III DAS SESSÕES    p. 91
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Capítulo I Disposições Gerais - Artigos 148 a 168    p. 91
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Capítulo II Das Sessões Solenes - Artigos 169 e 170    p. 98
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Capítulo III Das Sessões do Plenário - Artigo 171    p. 98
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Capítulo IV Das Sessões da Corte Especial - Artigos 172 a 175    p. 99
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Capítulo V Das Sessões das Seções - Artigos 176 a 178    p. 99
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Capítulo VI Das Sessões das Turmas - Artigos 179 a 181    p. 100
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Capítulo VII Das Sessões Administrativas e de Conselho - Artigos 182 a 184    p. 101
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TÍTULO III - A DO JULGAMENTO VIRTUAL     p. 101
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Capítulo I Das disposições gerais Artigos 184-A a 184-C    p. 101
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Capítulo II Do procedimento para julgamento virtual - Artigos 184-D a 184-H     p. 102
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TÍTULO IV DAS AUDIÊNCIAS     p. 104
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TÍTULO V DOS PROCESSOS SOBRE COMPETÊNCIA    p. 105
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Capítulo I Da Reclamação - Artigos 187 a 192    p. 105
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Capítulo II Do Conflito de Competência e de Atribuições - Artigos 193 a 198    p. 106
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TÍTULO VI DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO    p. 107
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TÍTULO VII DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS    p. 108
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Capítulo I do Habeas Corpus- Artigos 201 a 210    p. 108
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Capítulo II Do Mandado de Segurança - Artigos 211 a 215    p. 110
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Capítulo III Do Mandado de Injunção e do Habeas Data - Artigo 216    p. 111
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TÍTULO VII-A DOS PROCESSOS ORIUNDOS DE ESTADOS ESTRANGEIROS    p. 111
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Capítulo I Da Homologação de Decisão Estrangeira - Artigos 216-A a 216-N    p. 111
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Capítulo II Da Concessão de Exequatur a Cartas Rogatórias - Artigos 216-O a 216-X    p. 114
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TÍTULO VIII DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS    p. 116
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Capítulo I Da Ação Penal Originária - Artigos 217 a 232    p. 116
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Capítulo II Da Ação Rescisória - Artigos 233 a 238    p. 119
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Capítulo III Da Revisão Criminal - Artigos 239 a 243    p. 120
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TÍTULO IX DOS RECURSOS    p. 121
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Capítulo I Dos Recursos Ordinários - Artigos 244 a 254    p. 121
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Capítulo II Do Recurso Especial - Artigos 255 a 257    p. 124
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Capítulo II-A Do Recurso Especial Repetitivo - Artigo 256 a 256-X    p. 125
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Capítulo II-B Da afetação de processos à sistemática dos Recursos Repetitivos art. 257 a 257-E    p. 136
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Capítulo III Dos Recursos de Decisões Proferidas no Tribunal - Artigos 258 a 267    p. 138
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Capítulo IV Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal - Artigos 268 a 270    p. 143
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TÍTULO X DOS PROCESSOS INCIDENTES    p. 143
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Capítulo I Da Suspensão de Segurança, de Liminar e de Sentença - Artigo 271    p. 143
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Capítulo I-A Da Suspensão de processos em incidente de resolução de demandas repetitivas - Art. 271-A     p. 144
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Capítulo I-B Do incidente de Assunção de competência - Artigos 271-B a 271-G    p. 145
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Capítulo II Dos Impedimentos e da Suspeição - Artigos 272 a 282    p. 147
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Capítulo III Da Habilitação Incidente - Artigos 283 a 287    p. 148
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Capítulo IV Da Tutela Provisória - Artigo 288    p. 149
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Capítulo V Da mediação - Artigos 288-A a 288-C     p. 149
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Capítulo VI Da desconsideração da personalidade jurídica - Artigos 288-D a 288-G     p. 150
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TÍTULO XI DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS    p. 151
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Capítulo I Da Eleição de Membros do Tribunal Superior Eleitoral - Artigo 289    p. 151
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Capítulo II Da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público - Artigo 290    p. 152
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Capítulo III Da Verificação de Invalidez - Artigos 291 a 300    p. 152
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TÍTULO XII DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL    p. 153
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Capítulo I Disposições Gerais - Artigos 301 a 305    p. 153
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Capítulo II Da Carta de Sentença - Artigos 306 a 308    p. 155
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Capítulo III Do Cumprimento de Decisão do Tribunal que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública - Artigos 309 a 311    p. 156
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Capítulo IV Da Intervenção Federal nos Estados - Artigos 312 a 315    p. 157
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PARTE III DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
TÍTULO I DA SECRETARIA DO TRIBUNAL - Artigos 316 a 321    p. 158
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TÍTULO II DO GABINETE DO PRESIDENTE - Artigos 322 a 324    p. 160
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TÍTULO III DOS GABINETES DOS MINISTROS -Artigos 325 a 327    p. 160
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TÍTULO IV DA SECRETARIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - Artigos 328 a 331    p. 161
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PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO I DAS EMENDAS AO REGIMENTO - Artigos 332 a 335    p. 161
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TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS - Artigos 336 a 344    p. 162
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EMENDAS REGIMENTAIS
Emenda Regimental n. 1    p. 167
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Emenda Regimental n. 2    p. 181
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Emenda Regimental n. 3    p. 185
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Emenda Regimental n. 4    p. 186
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Emenda Regimental n. 5    p. 203
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Emenda Regimental n. 6    p. 205
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Emenda Regimental n. 7    p. 207
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Emenda Regimental n. 8    p. 212
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Emenda Regimental n. 9    p. 212
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Emenda Regimental n. 10    p. 214
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Emenda Regimental n. 11    p. 215
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Emenda Regimental n. 12    p. 217
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Emenda Regimental n. 13    p. 218
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Emenda Regimental n. 14    p. 219
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Emenda Regimental n. 15    p. 220
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Emenda Regimental n. 16    p. 224
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Emenda Regimental n. 17    p. 227
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Emenda Regimental n. 18    p. 229
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Emenda Regimental n. 19    p. 233
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Emenda Regimental n. 20    p. 235
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Emenda Regimental n. 21    p. 236
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Emenda Regimental n. 22    p. 238
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Emenda Regimental n. 23    p. 269
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Emenda Regimental n. 24    p. 272
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Emenda Regimental n. 25    p. 304
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Emenda Regimental n. 26    p. 306
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Emenda Regimental n. 27    p. 308
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Emenda Regimental n. 28    p. 311
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Emenda Regimental n. 29    p. 313
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Emenda Regimental n. 30    p. 317
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Emenda Regimental n. 31    p. 319
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Emenda Regimental n. 32    p. 320
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Emenda Regimental n. 33    p. 322
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Emenda Regimental n. 34    p. 324
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Emenda Regimental n. 35    p. 326
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Emenda Regimental n. 36    p. 330
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Emenda Regimental n. 37    p. 333
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Emenda Regimental n. 38    p. 335
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PARTE FINAL
ÍNDICE ALFABÉTICO    p. 337
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REPOSITÓRIOS AUTORIZADOS E CREDENCIADOS PELO STJ    p. 389
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