Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Atualizado até a Emenda Regimental n. 38 de 4 de setembro de 2020.

Sumário

Texto completo

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

PARTE I DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

TÍTULO I DO TRIBUNAL p. 21

Capítulo I Da Composição e Organização - Artigos 1º a 7º p. 21

Capítulo II Da Competência do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas - Artigos 8º a 16 p. 24

Capítulo III Do Presidente e do Vice-Presidente - Artigos 17 a 22 p. 33

Capítulo IV Das Atribuições do Coordenador-Geral da Justiça Federal - Artigo 23 p. 44

Capítulo V Das Atribuições do Presidente de Seção - Artigo 24 p. 44

Capítulo VI Das Atribuições do Presidente de Turma - Artigo 25 p. 45

Capítulo VII Dos Ministros - Artigos 26 a 37 p. 46

Capítulo VIII Do Conselho de Administração - Artigos 38 e 39 p. 54

Capítulo IX Das Comissões - Artigos 40 a 46 p. 55

Capítulo X Do Conselho da Justiça Federal - Artigos 47 a 49 p. 58

Capítulo XI Das Licenças, Substituições e Convocações - Artigos 50 a 56 p. 58

Capítulo XII Da Polícia do Tribunal - Artigos 57 a 59 p. 61

Capítulo XIII Da Representação por Desobediência ou Desacato - Artigo 60 p. 61

TÍTULO II DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Artigos 61 A 65 p. 61

TÍTULO III DA DEFENSORIA PÚBLICA – Artigos 65-A e 65-B p. 63

PARTE II DO PROCESSO

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS p. 63

Capítulo I Do Registro e Classificação dos Feitos - Artigos 66 e 67 p. 63

Capítulo II Da Distribuição - Artigos 68 a 80 p. 69

Capítulo III Dos Atos e Formalidades - Artigos 81 a 117 p. 72

Capítulo IV Da Jurisprudência - Artigos 118 a 138 p. 82

TÍTULO II DAS PROVAS p. 89

Capítulo I Disposição Geral - Artigo 139 p. 89

Capítulo II Dos Documentos e Informações - Artigos 140 a 144 p. 89

Capítulo III Da Apresentação de Pessoas e Outras Diligências - Artigos 145 e 146 p. 90

Capítulo IV Dos Depoimentos - Artigo 147 p. 90

TÍTULO III DAS SESSÕES p. 91

Capítulo I Disposições Gerais - Artigos 148 a 168 p. 91

Capítulo II Das Sessões Solenes - Artigos 169 e 170 p. 98

Capítulo III Das Sessões do Plenário - Artigo 171 p. 98

Capítulo IV Das Sessões da Corte Especial - Artigos 172 a 175 p. 99

Capítulo V Das Sessões das Seções - Artigos 176 a 178 p. 99

Capítulo VI Das Sessões das Turmas - Artigos 179 a 181 p. 100

Capítulo VII Das Sessões Administrativas e de Conselho - Artigos 182 a 184 p. 101

TÍTULO III - A DO JULGAMENTO VIRTUAL p. 101

Capítulo I Das disposições gerais Artigos 184-A a 184-C p. 101

Capítulo II Do procedimento para julgamento virtual - Artigos 184-D a 184-H p. 102

TÍTULO IV DAS AUDIÊNCIAS p. 104

TÍTULO V DOS PROCESSOS SOBRE COMPETÊNCIA p. 105

Capítulo I Da Reclamação - Artigos 187 a 192 p. 105

Capítulo II Do Conflito de Competência e de Atribuições - Artigos 193 a 198 p. 106

TÍTULO VI DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO p. 107

TÍTULO VII DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS p. 108

Capítulo I do Habeas Corpus- Artigos 201 a 210 p. 108

Capítulo II Do Mandado de Segurança - Artigos 211 a 215 p. 110

Capítulo III Do Mandado de Injunção e do Habeas Data - Artigo 216 p. 111

TÍTULO VII-A DOS PROCESSOS ORIUNDOS DE ESTADOS ESTRANGEIROS p. 111

Capítulo I Da Homologação de Decisão Estrangeira - Artigos 216-A a 216-N p. 111

Capítulo II Da Concessão de Exequatur a Cartas Rogatórias - Artigos 216-O a 216-X p. 114

TÍTULO VIII DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS p. 116

Capítulo I Da Ação Penal Originária - Artigos 217 a 232 p. 116

Capítulo II Da Ação Rescisória - Artigos 233 a 238 p. 119

Capítulo III Da Revisão Criminal - Artigos 239 a 243 p. 120

TÍTULO IX DOS RECURSOS p. 121

Capítulo I Dos Recursos Ordinários - Artigos 244 a 254 p. 121

Capítulo II Do Recurso Especial - Artigos 255 a 257 p. 124

Capítulo II-A Do Recurso Especial Repetitivo - Artigo 256 a 256-X p. 125

Capítulo II-B Da afetação de processos à sistemática dos Recursos Repetitivos art. 257 a 257-E p. 136

Capítulo III Dos Recursos de Decisões Proferidas no Tribunal - Artigos 258 a 267 p. 138

Capítulo IV Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal - Artigos 268 a 270 p. 143

TÍTULO X DOS PROCESSOS INCIDENTES p. 143

Capítulo I Da Suspensão de Segurança, de Liminar e de Sentença - Artigo 271 p. 143

Capítulo I-A Da Suspensão de processos em incidente de resolução de demandas repetitivas - Art. 271-A p. 144

Capítulo I-B Do incidente de Assunção de competência - Artigos 271-B a 271-G p. 145

Capítulo II Dos Impedimentos e da Suspeição - Artigos 272 a 282 p. 147

Capítulo III Da Habilitação Incidente - Artigos 283 a 287 p. 148

Capítulo IV Da Tutela Provisória - Artigo 288 p. 149

Capítulo V Da mediação - Artigos 288-A a 288-C p. 149

Capítulo VI Da desconsideração da personalidade jurídica - Artigos 288-D a 288-G p. 150

TÍTULO XI DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS p. 151

Capítulo I Da Eleição de Membros do Tribunal Superior Eleitoral - Artigo 289 p. 151

Capítulo II Da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público - Artigo 290 p. 152

Capítulo III Da Verificação de Invalidez - Artigos 291 a 300 p. 152

TÍTULO XII DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL p. 153

Capítulo I Disposições Gerais - Artigos 301 a 305 p. 153

Capítulo II Da Carta de Sentença - Artigos 306 a 308 p. 155

Capítulo III Do Cumprimento de Decisão do Tribunal que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública - Artigos 309 a 311 p. 156

Capítulo IV Da Intervenção Federal nos Estados - Artigos 312 a 315 p. 157

PARTE III DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

TÍTULO I DA SECRETARIA DO TRIBUNAL - Artigos 316 a 321 p. 158

TÍTULO II DO GABINETE DO PRESIDENTE - Artigos 322 a 324 p. 160

TÍTULO III DOS GABINETES DOS MINISTROS -Artigos 325 a 327 p. 160

TÍTULO IV DA SECRETARIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - Artigos 328 a 331 p. 161

PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS

TÍTULO I DAS EMENDAS AO REGIMENTO - Artigos 332 a 335 p. 161

TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS - Artigos 336 a 344 p. 162

EMENDAS REGIMENTAIS

Emenda Regimental n. 1 p. 167

Emenda Regimental n. 2 p. 181

Emenda Regimental n. 3 p. 185

Emenda Regimental n. 4 p. 186

Emenda Regimental n. 5 p. 203

Emenda Regimental n. 6 p. 205

Emenda Regimental n. 7 p. 207

Emenda Regimental n. 8 p. 212

Emenda Regimental n. 9 p. 212

Emenda Regimental n. 10 p. 214

Emenda Regimental n. 11 p. 215

Emenda Regimental n. 12 p. 217

Emenda Regimental n. 13 p. 218

Emenda Regimental n. 14 p. 219

Emenda Regimental n. 15 p. 220

Emenda Regimental n. 16 p. 224

Emenda Regimental n. 17 p. 227

Emenda Regimental n. 18 p. 229

Emenda Regimental n. 19 p. 233

Emenda Regimental n. 20 p. 235

Emenda Regimental n. 21 p. 236

Emenda Regimental n. 22 p. 238

Emenda Regimental n. 23 p. 269

Emenda Regimental n. 24 p. 272

Emenda Regimental n. 25 p. 304

Emenda Regimental n. 26 p. 306

Emenda Regimental n. 27 p. 308

Emenda Regimental n. 28 p. 311

Emenda Regimental n. 29 p. 313

Emenda Regimental n. 30 p. 317

Emenda Regimental n. 31 p. 319

Emenda Regimental n. 32 p. 320

Emenda Regimental n. 33 p. 322

Emenda Regimental n. 34 p. 324

Emenda Regimental n. 35 p. 326

Emenda Regimental n. 36 p. 330

Emenda Regimental n. 37 p. 333

Emenda Regimental n. 38 p. 335

PARTE FINAL

ÍNDICE ALFABÉTICO p. 337

REPOSITÓRIOS AUTORIZADOS E CREDENCIADOS PELO STJ p. 389