Cartas Rogatórias e Sentença Estrangeira
24/04/2019 19:30
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Conteúdo da Página
LEGISLAÇÃO RELACIONADA
Ato Normativo
Objeto
Emenda Regimental nº 18, de 17 de dezembro de 2014
Inclui dispositivo no Regimento Interno do STJ para disciplinar a homologação de sentença estrangeira e a concessão de
exequatur
a carta rogatória.
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