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LEGISLAÇÃO RELACIONADA
Ato Normativo	Objeto
Lei nº 11.636, de 28 de dezembro de 2007	Dispõe sobre custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Resolução STJ/GP nº 2 de 1º de fevereiro de 2017	Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.