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LEGISLAÇÃO RELACIONADA
Ato Normativo	Objeto
Instrução Normativa STJ 6, de 26 de outubro de 2012	Estabelece o plantão judiciário e os procedimentos relativos ao exame de matérias urgentes apresentadas nos dias em que não houver expediente no Tribunal, fora dos períodos de recesso e férias coletivas.
Portaria STJ 459, de 28 de novembro de 2012	Dispõe sobre o funcionamento das unidades que prestam apoio ao plantão judiciário do Tribunal.