Importação clandestina de sementes de maconha é tema da Pesquisa Pronta
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou quatro novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta permite acesso rápido à jurisprudência do STJ. Direito penal O STJ entende que a importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu, popularmente conhecida como maconha, configura o tipo penal previsto no artigo 33, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 11.343/2006. Direito civil A jurisprudência do STJ considera que nas hipóteses de ausência de comprovação do exercício de atividade remunerada pela vítima de acidente fatal, a pensão mensal devida a seus dependentes deve corresponder a um salário mínimo. Direito processual civil Dois assuntos destacados tratam de recursos e outros meios de impugnação. O primeiro é o entendimento da corte segundo o qual cabe agravo de instrumento, e não apelação, contra decisão que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo. O segundo estabelece que a pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de ações em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Sempre disponível A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta a partir do menu na barra superior do site. Depois de acessar o serviço, não deixe de avaliar. |