Aguarde ...
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre remição da pena durante a pandemia
23/09/2022 09:55
23/09/2022 09:55
22/09/2022 21:37

...

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.953.607, classificado no ramo do direito penal, no assunto execução penal.

O acórdão estabelece o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho para fins de remição da pena em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e foram impossibilitados de continuar seus afazeres em razão da pandemia da Covid-19.

Plataforma

A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.

A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos ##recursos especiais## julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.