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Congresso sobre Convenção Americana de Direitos Humanos acontece na próxima semana no STJ
05/03/2020 08:35
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04/03/2020 20:31

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​​​Nos próximos dias 12 e 13, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai sediar o Congresso sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Adotada há meio século, em San José da Costa Rica, e em vigor há mais de 40 anos, a CADH é um dos mais importantes documentos internacionais de proteção dos direitos humanos.

As inscrições para o evento ainda estão abertas e podem ser feitas aqui.

Segundo a ex-juíza do Tribunal Penal Internacional Sylvia Steiner, uma das palestrantes do evento, a CADH é um marco importante na consagração de determinados direitos fundamentais, pois condiciona a atuação legislativa interna dos países e exige deles a implementação de medidas que garantam a realização e a proteção daqueles direitos.

"A convenção não é só uma carta de intenções ou, como muitos pensam, uma 'perfumaria' jurídica. É um tratado internacional, que submete as partes contratantes e, em certos casos, as partes não contratantes igualmente – como no caso das normas de garantia do direito humanitário e das cláusulas pétreas, que não admitem derrogação e são aplicáveis erga omnes, independentemente da ratificação de tratados", explicou.

Como exemplos, ela citou a proibição da escravidão e da tortura e a vedação ao genocídio.

Sylvia Steiner afirmou que a consagração desses direitos fundamentais delimita o poder dos Estados em termos de legislar contrariamente às obrigações assumidas, ou de estabelecer políticas públicas violadoras dessas obrigações.

Chamamento de arti​gos

Em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e a Corte Europeia de Direitos Humanos, o STJ promoveu uma chamada de artigos para serem apresentados durante o evento.

O material será reunido em obra a ser lançada no dia 25 de setembro de 2020, quando se comemora o 28º aniversário da entrada em vigor da CADH no Brasil. Tanto a versão impressa quanto a digital da obra serão produzidas, no Brasil, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Confira o resultado da seleção de artigos.

Para Sylvia Steiner, as colaborações do congresso serão importantes para a proteção e a expansão dos direitos fundamentais, incluindo-os na pauta do Judiciário e dos operadores do direito.

Aperfeiçoamento das institui​​ções

"A temática é ampla e, como se pode ver, vai bem além dos chamados direitos fundamentais tradicionalmente reconhecidos", disse a palestrante. Ela reforçou que a informação é o primeiro passo para o aperfeiçoamento das instituições, "em especial daquelas que, como o Judiciário, o Ministério Público, a advocacia pública e privada e as polícias, lidam diuturnamente com questões relativas à proteção dos indivíduos e de seus direitos".

A ex-juíza do Tribunal Penal Internacional explicou que a CADH não elenca um rol exaustivo de direitos a serem protegidos, tendo como função principal estabelecer parâmetros, diretrizes e limitações.

"A atualização é constante. Norberto Bobbio, em sua obra A Era dos Direitos, já disse que os direitos não nascem todos de uma vez. Nascem quando devem e quando podem nascer. Dá como exemplo os chamados direitos de terceira geração, como o direito a um meio ambiente saudável, que não era sequer cogitado ou concebível quando foram propostas as primeiras declarações de direitos", comentou Sylvia Steiner ao enfatizar a importância das discussões do evento.