Imagine centenas ou milhares de processos discutindo a mesma questão jurídica relacionada à interpretação da legislação federal. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional em todo o país.
Para tornar essa atividade mais eficiente, o Código de Processo Civil prevê o julgamento de recursos sob o rito dos recursos repetitivos. Nesse sistema, o STJ seleciona processos representativos de determinada controvérsia jurídica e fixa uma tese que servirá de orientação para o julgamento dos demais processos que discutam a mesma matéria. Dessa forma, promove-se maior uniformidade das decisões judiciais, racionalização da atividade jurisdicional e redução do volume de processos submetidos à Corte.
Como um processo se torna Recurso Repetitivo?
De acordo com o art. 1.036 do Código de Processo Civil, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, podem ser selecionados processos representativos da controvérsia para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Em regra, os demais processos que tratam da mesma matéria ficam suspensos até a definição da tese jurídica pelo STJ.
A seleção dos processos pode ocorrer, entre outras hipóteses, a partir de:
Indicação pelos tribunais de origem, nos termos do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil.
Identificação da controvérsia pela Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (COGEPAC), com o assessoramento da Secretaria de Gestão de Precedentes (SPR).
Identificação pelo ministro relator, entre os processos de seu acervo, de questão jurídica com potencial repetitivo ou relevante para a formação de precedente qualificado.
Por que esse sistema existe?
O sistema de recursos repetitivos contribui para:
Celeridade, ao evitar o julgamento individual de milhares de processos idênticos;
Isonomia, ao assegurar tratamento uniforme para situações jurídicas semelhantes;
Segurança jurídica, ao proporcionar maior previsibilidade e estabilidade na aplicação da lei;
Eficiência judicial, ao permitir que uma única decisão oriente a solução de inúmeros processos em tramitação no país.
A legislação processual também determina ampla publicidade dos precedentes qualificados, possibilitando o acesso por magistrados, advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, partes e demais interessados.
O que é um Tema Repetitivo?
O Tema Repetitivo surge quando o órgão colegiado competente do STJ acolhe uma proposta de afetação e decide julgar determinada questão jurídica sob o rito dos recursos repetitivos.
Cada tema recebe numeração própria e passa a contar com página específica no Portal de Precedentes do STJ, onde são disponibilizadas informações sobre a controvérsia discutida, os processos afetados, os julgamentos realizados e as teses jurídicas fixadas. Os temas da relevância da questão federal seguem a mesma ordem numérica dos recursos repetitivos.
Onde consultar?
No Portal de Precedentes do STJ é possível consultar os Temas Repetitivos, acompanhar sua tramitação, verificar os processos vinculados, conhecer as teses firmadas e acessar informações atualizadas sobre o andamento de cada matéria submetida ao rito dos precedentes qualificados. O STJ também mantém em sua página na internet a relação dos recursos e dos agravos em recurso especial submetidos à sistemática da relevância da questão federal, com a descrição da matéria de direito e o número sequencial correspondente ao tema afetado.
Qual é o papel da Secretaria de Gestão de Precedentes (SPR)?
A Secretaria de Gestão de Precedentes (SPR) presta assessoramento à Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (COGEPAC) e atua na identificação de controvérsias jurídicas relevantes, no acompanhamento dos recursos representativos da controvérsia, dos temas repetitivos e dos recursos e temas da sistemática da relevância da questão federal, na gestão das informações relacionadas aos precedentes qualificados e na divulgação dessas informações à comunidade jurídica e à sociedade.
Resumindo
Recurso Repetitivo (RR): processo selecionado para representar uma questão jurídica discutida em múltiplos processos.
Tema Repetitivo: questão jurídica afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, com potencial de gerar tese aplicável a casos semelhantes.
Origem dos processos: indicação pelos tribunais de origem, identificação pela COGEPAC com apoio da SPR ou seleção pelo ministro relator.
Benefícios: maior celeridade, uniformidade das decisões, eficiência e segurança jurídica.
Consulta: todas as informações sobre Temas Repetitivos podem ser acessadas no Portal de Precedentes do STJ.