O SISBAJUD, sistema de envio de ordens judiciais de bloqueio de valores por via eletrônica, permite o cadastramento de conta única para penhora em dinheiro.
Em caso de grupo econômico, empresa com filiais e situações análogas, é permitido o cadastramento de uma única conta para mais de uma pessoa jurídica ou natural desde que o titular da conta indicada providencie, além da documentação acima indicada:1 - cópia do CPF ou CNPJ do requerente;
2 - comprovante idôneo da titularidade da conta bancária indicada, que deverá ser emitido e assinado por representante(s) da respectiva instituição financeira (gerente da agência bancária) e conter todos os dados identificadores exigidos pelo Sistema SISBAJUD (banco, agência, conta corrente, nome e CPF ou CNPJ do titular), dispensada a indicação da agência e da conta-corrente quando o requerente for instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. Clique para obter o modelo do documento “Comprovante de Titularidade Bancária”.
3 - cópia do contrato social ou do estatuto registrada em cartório, em se tratando de pessoa jurídica, acompanhado de procuração dos gestores (sócios, diretores, administradores) ou representante legal, se for o caso;
4 – cópias de documento de identificação e do instrumento de nomeação do responsável e procuração deste ao representante legal, se for o caso, em se tratando de Pessoa Jurídica de Direito Público Interno.
1 - apresente declaração escrita idônea, em caráter incondicional, de plena concordância com a efetivação de bloqueio de valores decorrente de ordem judicial expedida contra as pessoas por ele relacionadas [Modelo Declaração de Titularidade];
2 - apresente declaração dos representantes legais das pessoas jurídicas e das pessoas naturais, em caráter incondicional, de plena concordância com o direcionamento das ordens judiciais de bloqueio para a conta especificada [Modelo Declaração de Representante Legal];
3 - apresente declaração da instituição financeira respectiva de que está ciente e apta a direcionar, para a conta especificada, as ordens judiciais de bloqueio expedidas contra as pessoas arroladas [Modelo Declaração do Banco].
1 - A partir da Central de Processo Eletrônico do STJ - SISBAJUD, a qual é acessada por meio de hiperlink específico informado por e-mail em ofício enviado pela Equipe SISBAJUD/STJ ao requerente, quando da autuação de seu pedido de cadastramento. O referido hiperlink permite o acesso ao inteiro teor do respectivo processo administrativo.
2 - Por meio da seção “Consulta Processual”, no Portal STJ, no endereço https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea . Para tanto, basta inserir no campo “Número do Processo no STJ” o identificador iniciado com “SISBAJUD” e seguido de uma sequência numérica, o qual é fornecido por e-mail pela Equipe SISBAJUD/STJ ao requerente quando da autuação de seu pedido de cadastramento.