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Legislação
 
 
 
16/05/2019 12:15

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008
Dispõe sobre o registro dos repositórios autorizados e credenciados da jurisprudência do STJ, em mídia impressa e eletrônica, e em páginas em portais da Rede Mundial de Computadores – Diário da Justiça: 22/02/2008

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 18 DE AGOSTO DE 2008
Altera o § 1º do art. 5º da Instrução Normativa n. 1, de 11 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o registro dos repositórios autorizados e credenciados da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em mídia impressa e eletrônica, e em páginas em portais da Rede Mundial de Computadores – Diário da Justiça Eletrônico: 08/10/2008

PORTARIA Nº 384, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o reconhecimento das publicações em mídia impressa e eletrônica e páginas em portais da Rede Mundial de Computadores, como repositório oficial, autorizado ou credenciado de jurisprudência – Diário da Justiça: 14/12/2007
ATO Nº 154, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006
Dispõe sobre a reprodução e a cessão da Base de Dados de Jurisprudência do STJ – Diário da Justiça: 09/10/2006
LEI Nº 11.341, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial – Diário da Justiça: 08/08/2006​