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INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ 6, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011: Disciplina, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro através do Convênio BacenJud.
RESOLUÇÃO CNJ 61, DE 7 DE OUTUBRO DE 2008: Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do Convênio BacenJud e dá outras providências.