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Controvérsia (CT)
 
 
 
04/04/2019 13:44

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O recurso representativo de controvérsia, ou RRC, é​ o processo escolhido dentre vários outros que possuam a mesma questão de direito, e que servirá como caso concreto paradigma para que o Superior Tribunal de Justiça fixe a tese jurídica, tornando-a tema repetitivo.

Por esta razão, a lei e a prática forense exigem que sua escolha seja criteriosa e pautada nos requisitos da existência de multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito e a escolha de mais de um processo, com a maior gama de fundamentos e argumentos, para tramitação conjunta no STJ.

Os recursos representativos de controvérsia poderão advir de quatro situações:​
    1. Recursos admitidos pelos tribunais de origem com fundamento no art. 1.036, § 1º do CPC de 2015. Ao admitir RRCs, o tribunal de origem inicia o controle para sobrestamento de demais processos no estado ou na região em que discutida a mesma matéria.
    2. Recursos admitidos pelos tribunais de origem com fundamento no art. 1.041 do CPC que, tratam de matéria que já foi firmada como tese repetitiva por tribunal superior, e não houve sua aplicação pelo tribunal de origem, em juízo de retratação, considerando-se possível distinção ou superação de tese. Ao admitir RRCs, o tribunal de origem inicia o controle para sobrestamento de demais processos no estado ou na região em que discutida a mesma matéria.
    3. Recursos encaminhados ao STJ que não foram selecionadas como representativos da controvérsia pelos tribunais de origem, mas que, por meio do desenvolvimento de trabalho de inteligência no STJ, antes da distribuição, foram identificados por conterem matérias com “potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande repercussão social, aptas a serem submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos” (art. 46-A, IV, do RISTJ). 
    4. Recursos especiais interpostos contra o julgamento de mérito de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pelos tribunais de segunda instância (art. 256-H, do RISTJ). Isso porque a tese jurídica firmada pelo STJ, ao apreciar o mérito desse recurso, terá aplicação nacional mesmo que não seja objeto de afetação.
Todos os Recursos Representativos de Controvérsias remetidos ao STJ pelos tribunais de origem ou aqui selecionados são analisados, quanto a aspectos formais, pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, nos termos dos art. 256-B a 256-D e da Portaria STJ/GP n. 98​/2021, o qual, por meio de despacho nos autos: 

a) destaca a questão de direito delimitada pelo tribunal de origem indicada como repetitiva no estado ou na região, com o registro de informações importantes do processo; 

b) determina a abertura de vista ao Ministério Público Federal para manifestação a respeito dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia; 

c) determina a distribuição do recurso a um dos ministros do STJ.

Após a conclusão dos autos ao relator sorteado, o ministro irá decidir, no prazo estabelecido no art. 256-E, de 60 dias úteis, sob pena de rejeição tácita, se propõe a afetação do recurso representativo da controvérsia ao rito dos repetitivos.

Conforme o parágrafo único do art. 256-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o “Superior Tribunal de Justiça manterá, em sua página na internet, em destaque, relação dos recursos especiais representativos da controvérsia aptos, com a respectiva descrição da questão de direito e com o número sequencial correspondente à controvérsia”.

Todas as controvérsias podem ser acessadas na página Precedentes.

A partir da afetação do processo ao rito dos repetitivos, o acompanhamento da questão passa a ser realizado pelo tema repetitivo.