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• Código de Processo Civil – Lei 13.105, de 16 de março de 2015;

• Resolução CNJ n. 235, de 13 de julho de 2016 (com as alterações da Resolução CNJ n. 286, de 27 de junho de 2019) – Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105​, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências;

• Resolução CNJ n. 286, de 25 de junho de 2019 Altera a Resolução CNJ n. 235, de 13 de julho de 2016, que dispões sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências;

• Resolução STJ/GP n. 29 de 22 de dezembro de 2020​ – Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPNAC e da respectiva comissão gestora no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências. 

• Emenda Regimental n. 26 de 13 de dezembro de 2016 – Cria a Comissão Gestora de Precedentes, em cumprimento à Resolução n. 235 de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

• Manual de Organização do Superior Tribunal de Justiça – Descreve as atribuições do núcleo no item 3.9 (aprovado pela Instrução Normativa STJ/GP n. 15, de 15 de outubro de 2018);

• Portaria STJ/GP n. 98, de 22 de março de 2021 - Altera a composição da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e delega competências ao presidente da comissão;

• Emenda Regimental n. 24 de 28 de setembro de 2016 – Altera, inclui e revoga dispositivos do Regimento Interno para adequá-lo à Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, novo Código de Processo Civil;

• Emenda Regimental n. 26 de 13 de dezembro de 2016 – Cria a Comissão Gestora de Precedentes, em cumprimento à Resolução n. 235 de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).