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Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC)
04/04/2019 13:45
...O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPNAC, unidade vinculada ao Gabinete da Presidência, possui como atribuição assessorar o Presidente do Superior Tribunal de Justiça nas competências definidas pelo Regimento Interno, pela Resolução CNJ n. 235, de 13 de julho de 2016 com as alterações da Resolução CNJ n. 286, de 25 de junho de 2019), pela Resolução CNJ n. 339, 8 de setembro de 2020 e pela Resolução STJ/GP n. 29, de 22 de dezembro de 2020. É a unidade administrativa, coordenada pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas – COGEPAC, responsável pela gestão da sistemática dos precedentes qualificados previstos no Código de Processo Civil de 2015 – repercussão geral, recursos repetitivos, incidente de assunção de competência e suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas, bem como pela promoção do fortalecimento do monitoramento e da busca pela eficácia no julgamento das ações coletivas. As atribuições do NUGEPNAC estão previstas no art. 4º da Resolução STJ/GP n. 29, de 22 de dezembro de 2020. Mas de forma resumida, destacam-se as seguintes atividades:
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