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SISBAJUD
 
 
 
09/11/2021 17:13

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​O SISBAJUD, que substituiu o antigo BacenJud, é o sistema de envio de ordens judiciais de constrição de valores por via eletrônica, o qual se dá mediante a indicação de conta única para penhora em dinheiro. É regulado pela Resolução CNJ n. 61 de 07 de outubro de 2008 e pela Instrução Normativa STJ n. 6 de 18 de outubro de 2011.

Pelo Portal do STJ, é possível às pessoas físicas e jurídicas solicitar o cadastramento de conta única para o recebimento de ordens judiciais de bloqueio do sistema SISBAJUD.

Por meio do SISBAJUD, juízes cadastrados no sistema mantido pelo Conselho Nacional  de Justiça – CNJ, podem reter judicialmente valores disponíveis em qualquer instituição bancária por meio eletrônico.

Esclarecimentos importantes 


1. Em excerto de resposta ao chamado nr. número 58658683, de 1º/12/2021, no qual um usuário do sistema SISBAJUD questionou a constrição de valores por parte de Magistrado em contas bancárias diversas da que foi habilitada no aludido sistema, a Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário – SEATE, do Conselho Nacional de Justiça, esclareceu que a Resolução Nº 61 de 07/10/2008 e a Recomendação Nº 51 de 23/03/2015 preconizam que não há, em relação aos Magistrados e Órgãos do Poder Judiciário, imposição para o uso da conta única em apreço em procedimentos de constrição de valores. Vale dizer, a utilização do Sistema Jud possui caráter meramente sugestivo, conforme disposições da Recomendação CNJ n. 51 de 23/03/2015, não havendo, portanto, qualquer imposição legal em relação ao uso dessas ferramentas pelas referidas autoridades. 

2. Em respeito aos limites de atuação previstos na Resolução CNJ 61/2008, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a realização de ingerências ou intervenções de qualquer natureza junto a outros Órgãos do Poder Judiciário visando à correição em relação a quaisquer atos praticados por esses Entes no âmbito da sistemática em apreço. 

3. O Art. 6º, § 4º da Resolução CNJ 61/2008 prevê que o deferimento do cadastro de conta única no SISBAJUD em um dos Tribunais Superiores autorizados valerá para todos os órgãos do Judiciário. Desta forma, não é necessário solicitar novo cadastramento de conta previamente incluída no sistema pelos outros tribunais superiores. 

4. O STJ só altera contas únicas cadastradas neste Tribunal. Para alterações de contas cadastradas em outros locais, deve-se procurar o órgão onde foi efetuado o cadastro originário.