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Processo

AgRg no REsp 1334498 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2012/0153880-4

Relator(a)

Ministro REGINA HELENA COSTA (1157)

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento

17/12/2013

Data da Publicação/Fonte

DJe 06/02/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
I- Inaplicável o princípio da insignificância quando configurada a habitualidade na conduta criminosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte.
II- Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUINTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas

Princípio da insignificância: não aplicado ao crime de descaminho em que o tributo elidido é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Palavras de Resgate

PRINCÍPIO DA BAGATELA.

Informações Adicionais

Não é possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de descaminho, ainda que o valor do débito tributário não ultrapasse o teto de dez mil reais, fixado no art. 20 da Lei 10.522/2002, na hipótese em que o réu é reincidente e responde a outros procedimentos administrativos pela prática do mesmo crime. Isso porque, conforme entendimento do STF e do STJ, ante o elevado grau de reprovabilidade da conduta de agentes que, reiteradamente, praticam crimes da mesma natureza, bem como para os delinquentes habituais, não há como afastar a periculosidade da ação, a fim de reconhecer a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:010522 ANO:2002 ART:00020 LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00334 PAR:00001 LET:C

Veja

(DESCAMINHO - DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - TIPICIDADE FORMAL)
STJ - REsp 1112748-TO (RECURSO REPETITIVO)
(DESCAMINHO - DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - CONTUMÁCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
STJ - AgRg no REsp 1318669-PR, AgRg no AREsp 331827-PR, AgRg no REsp 1347579-PR, AgRg no AREsp 332960-PR
STF - HC 114548, HC 102088-RS, HC 115154, HC 113441

Sucessivos

AgRg no AREsp 1302790 PR 2012/0020914-7 Decisão:06/02/2014
DJe DATA:13/02/2014

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AgRg no AREsp 1400944 RS 2013/0303246-5 Decisão:06/02/2014
DJe DATA:13/02/2014

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