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LEGISLAÇÃO RELACIONADA
Ato Normativo	Objeto
Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006	Dispõe sobre a informatização do processo judicial.
Resolução nº 10, de 6 de outubro de 2015	Regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Saiba mais sobre o uso de meio eletrônico para envio de petições iniciais e incidentais na Central do Processo Eletrônico.