...

LEGISLAÇÃO RELACIONADA
Ato Normativo	Objeto
Instrução Normativa nº 6, de 18 de outubro de 2011	Disciplina, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro através do Convênio BacenJud.
Resolução CNJ 61, de 7 de outubro de 2008	Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do Convênio BacenJud e dá outras providências.