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LEGISLAÇÃO RELACIONADA
Ato Normativo	Objeto
Portaria GDG 396, de 23 de maio de 2014	Trata dos valores cobrados pelo fornecimento de cópias reprográficas, cartas de sentença, certidões, alvarás e traslados.
Instrução Normativa 2, de 10 de fevereiro de 2010	Regulamenta procedimentos judiciais e administrativos.
Ato 145, de 7 de julho de 2006	Institui cadastro de representantes de advogados para facilitar os procedimentos de concessão de cópias de peças dos autos e retirada de processos.