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Portaria GDG 396, de 23 de maio de 2014​

Trata dos valores cobrados pelo fornecimento de cópias reprográficas, cartas de se​ntença, certidões, alvarás e traslados.

Instrução Normativa 2, de 10 de fevereiro de 2010​

Regulamenta procedimentos judiciais e administrativos.

Ato 145, de 7 de julho d​e 2006​

Institui cadastro de representantes de advogados para facilitar os procedimentos de concessão de cópias de peças dos autos e retirada de processos.​