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LEGISLAÇÃO RELACIONADA
Ato Normativo	Objeto
Resolução STJ 34, de 26 de outubro de 2012	Dispõe sobre o expediente e a jornada de trabalho no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Portaria MPOG 15, de 3 de fevereiro de 2015	Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2015, válidos também para o Superior Tribunal de Justiça.
Emenda Regimental 16, de 19 de novembro de 2014	Dispõe sobre o feriado no Superior Tribunal de Justiça no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro.