...

LEGISLAÇÃO RELACIONADA
Ato Normativo	Objeto
Emenda Constitucional 62	Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e municípios.
Recomendação CNJ 39, de 8 de junho de 2012	Dispõe sobre o aperfeiçoamento da gestão dos precatórios no âmbito dos tribunais.
Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010	Dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução CNJ 123, de 9 de novembro de 2010	Acrescenta e altera dispositivos da Resolução 115 do CNJ, que dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução CNJ 145, de 2 de março de 2012	Acrescenta e altera dispositivos da Resolução 115 do CNJ, que dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução CNJ 158, de 22 de agosto de 2012	Institui o Fórum Nacional de Precatórios - FONAPREC, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios.