Superior Tribunal de Justiça
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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 440.995 - RS (2014⁄0134006-4)
 
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
EMBARGANTE : UNIÃO
EMBARGADO : RODRIGO MONTEIRO BITTENCOURT
ADVOGADO : SUELENA CIOCCARI LANNES  - RS044340
EMENTA
 
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR, EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO DA CASERNA. MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.123.371⁄RS, PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. PRECEDENTES.
I. Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC⁄73.
II. Na origem, trata-se de demanda proposta por militar temporário não estável, objetivando a anulação de ato administrativo de seu licenciamento do serviço ativo do Exército, a reintegração na graduação de Terceiro Sargento e a sua reforma, por doença adquirida em face de acidente em serviço, ocorrido durante o período em que prestava serviço militar, bem como o pagamento de indenização pelos prejuízos materiais e morais sofridos. Na sentença, a demanda foi julgada parcialmente procedente. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação da União e à remessa oficial, para afastar a indenização por dano moral e adequar os índices de correção e juros de mora. Nesta Corte o Recurso Especial restou desprovido monocraticamente, sendo a decisão mantida, no julgamento do Agravo Regimental, julgado pela Primeira Turma do STJ.
III. Os Embargos de Divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência desta Corte, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação à legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça no decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento.
IV. No caso, diante das premissas fáticas, fixadas pelas instâncias ordinárias, é incontroverso que o militar é temporário não estável, e, não obstante tenha sofrido acidente em serviço em momento anterior, sofre ele de doença (epilepsia) sem relação de causa e efeito com a prestação do serviço militar (art. 108, VI, da Lei 6.880⁄80), encontrando-se incapacitado tão somente para as atividades castrenses.
V. O acórdão embargado concluiu no sentido de que a concessão da reforma ao militar, ainda que temporário não estável, quando ficar demonstrada a sua incapacidade para o serviço castrense, prescinde da demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço.
VI. Em sentido divergente, os paradigmas da Segunda Turma do STJ concluiram no sentido de que o militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma de ofício se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares.
VII. A Corte Especial do STJ, na sessão de 19⁄09⁄2018, ao finalizar o julgamento dos EREsp 1.123.371⁄RS, firmou o entendimento no sentido de que o militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma ex officio se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares. No aludido julgamento concluiu a Corte Especial que, "quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI, da Lei 6.880⁄1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis. (...) nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880⁄1980 c⁄c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento – Decreto n.º 57.654⁄1966" (STJ, EREsp 1.123.371⁄RS, Rel. p⁄ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 12⁄03⁄2019). Em igual sentido: "Nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar, é legítima a desincorporação quando o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades castrenses" (STJ, AgRg no REsp 1.263.676⁄RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25⁄05⁄2020). Adotando a mesma orientação: STJ, AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.697.866⁄RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04⁄06⁄2020; AgInt no REsp 1.534.472⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18⁄11⁄2019; AgInt nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.089.588⁄MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 14⁄06⁄2019.
VIII. Estando o acórdão embargado em dissonância com a jurisprudência que restou consolidada nesta Corte, deve prevalecer a compreensão firmada nos acórdãos paradigma, e, em consequência, ser provido o Recurso Especial, interposto pela União.
IX. Embargos de Divergência providos.
 
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça  Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, por maioria, dar provimento aos embargos de divergência para dar provimento ao recurso especial interposto pela União, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencida a Sra. Ministra Regina Helena Costa, que dava parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau para apreciação da ocorrência do nexo de causalidade questionado nos autos.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Brasília (DF), 28 de setembro de 2022(data do julgamento).
 
 
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
 
 
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 440.995 - RS (2014⁄0134006-4)
RELATÓRIO
 
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Embargos de Divergência, opostos pela UNIÃO, contra acórdão da Primeira Turma do STJ, de relatoria do Ministro SÉRGIO KUKINA, que negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, assim ementado:
 
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INCAPACIDADE COMPROVADA. ILEGALIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO MILITAR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense.
2. Agravo regimental a que se nega provimento" (fl. 453e).
 
Opostos Embargos de Declaração, pela UNIÃO (fls. 619⁄627e), foram eles rejeitados, nos seguintes termos:
 
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1 - De acordo com a norma prevista no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.
2 - Embargos declaratórios rejeitados" (fl. 634e).
 
Nas razões dos Embargos de Divergência, a UNIÃO alega que o acórdão embargado diverge do entendimento adotado pela Segunda Turma do STJ, no REsp 1.328.915⁄RS e nos EDcl no AgRg no REsp 1.420.113⁄RS, ambos de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, assim ementados, respectivamente:
 
"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. TEMPORÁRIO. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE PARTIDA DE FUTEBOL REALIZADA EM INSTALAÇÕES DO EXÉRCITO. FATO SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR.
1. O Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência do pedido por entender que a lesão sofrida pelo autor durante partida de futebol realizada em instalações do Exército o torna definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas, apesar de sua condição de militar temporário; daí o reconhecimento do direito à reforma, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava na ativa.
2. Todavia, é incontroverso nos autos que se trata de incapacidade definitiva somente para o serviço militar em conseqüência de acidente sem relação de causa e efeito com essa atividade, nos termos do art. 108, VI, da Lei 6.880⁄80; e, por outro lado, conforme o inciso I do art. 111 do Estatuto dos Militares, 'O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado (...) com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada', o que não é o caso do militar temporário - o qual é reformado apenas se impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 111, II, da Lei 6.880).
3. Recurso especial provido" (STJ, REsp 1.328.915⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10⁄04⁄2013).
 
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AO FUNDAMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE QUE O MILITAR TEMPORÁRIO NÃO FAZ JUS À REFORMA NO CASO DE DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR E INCAPACIDADE DEFINITIVA APENAS EM RELAÇÃO À ATIVIDADE CASTRENSE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NO PONTO.
1. Com razão a União quanto à omissão apontada, uma vez que houve exame do recurso especial quanto ao tema da possibilidade de reintegração como adido para fins de tratamento médico, mas não em relação ao fundamento principal, segundo o qual o autor não fará jus à reforma no caso de incapacidade definitiva.
2. Merece reparos o acórdão regional quanto ao fundamento de que o autor deve ser reformado se verificada a impossibilidade de cura, uma vez que não há controvérsias de que a doença ('Episódio depressivo moderado') não tem relação de causa e efeito com o serviço militar; a incapacidade está limitada ao serviço castrense; e o autor não era oficial ou praça com estabilidade assegurada ao tempo do licenciamento, nos termos dos arts. 108, VI, e 111, I, da Lei 6.880⁄80. No mesmo sentido já decidiu a Segunda Turma em caso análogo (REsp 1.328.915⁄RS, de minha relatoria, DJe 10⁄04⁄2013).
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.420.113⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26⁄03⁄2014).
 
Assevera, para tanto, que:
 
"No presente caso, verifica-se que o acórdão proferido pela Eg. Primeira Turma, ora embargado adotou entendimento diametralmente oposto aos adotados pela Eg. Segunda Turma desse C. Sodalício.
Com efeito, nos presentes autos a Eg. Primeira Turma houve por bem reconhecer que o direito à reforma⁄reintegração ao militar, ainda que temporário, quando ficar demonstrada a sua incapacidade somente para o serviço castrense, prescinde da demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço.
Por outro lado, conforme acórdãos proferidos no REsp 1.328.915⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10⁄04⁄2013 e no EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.113 - RS (2013⁄0387905-7) REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe: 26⁄03⁄2014), ora elencados como paradigmas, a Eg. Segunda Turma firmou entendimento que o militar temporário não faz jus à reforma no caso de doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar e incapacidade definitiva apenas em relação à atividade castrense.
Em todos os julgamentos o cerne da questão é a possibilidade de concessão de reforma a militar temporário, incapacitado somente para as atividades castrenses, em razão de doença⁄acidente sem relação de causa e efeito com a atividade militar.
Caracterizada a divergência atual entre os julgados proferidos por Turmas dessa Primeira Seção, bem como a similitude fática dos casos por eles apreciados, resulta clara a necessidade de apreciação da matéria pela Eg. Primeira Seção desse Colendo Sodalício, para que se proceda à pertinente uniformização da jurisprudência.
(...)
Em primeiro lugar, destaque-se a semelhança fática dos casos tratados nos acórdãos confrontados.
São matérias comuns aos julgados confrontados:
(...)
1) No tocante à relação de causa e efeito:
Entendeu a Eg. Segunda Turma, no julgamento do REsp 1.328.915⁄RS, que o militar temporário com incapacidade parcial (somente para o serviço militar) somente faz jus à reforma se a incapacidade decorrer de circunstâncias inerentes ao exercício da função. Confira-se.
 
'O militar, temporário ou não, terá direito à reforma quando o for julgado, no mínimo, incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército e essa incapacidade decorra de circunstâncias inerentes ao exercício da função, arrolando, a Lei, as seguintes hipóteses em que há esse nexo de causalidade:'
a) ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
c) acidente em serviço;
d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço.
 
No caso dos autos, contrariamente, a Eg. Primeira Turma decidiu que a reforma do militar temporário prescinde da comprovação do nexo de causa e efeito entre a doença incapacitante e as atividades castrenses.
2) Quanto ao enquadramento do autor às patologias elencadas no art. 108, inciso V da Lei 6.880⁄80:
(...)
Também não se enquadra o autor em nenhuma das patologias acima mencionadas para que lhe seja concedida a reforma humanitária.
3) Quanto ao grau da invalidez – distinção entre militar temporário e estável.
(...)
No caso dos autos, o acórdão embargado não leva em conta os termos do art. 111 do Estatuto dos Militares que faz distinção entre o militar estável e o temporário e dispõe em seu inciso II do art. 111 da Lei 6.880⁄80 que o militar temporário, somente pode ser reformado se impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
Reitere-se que o militar temporário não foi considerado inválido totalmente para qualquer atividade, não tendo a doença causa e efeito com o serviço militar, é incabível, portanto, a concessão da reforma, nos termos do Estatuto Militar.
(...)
Como visto, o v. acórdão embargado deu à matéria interpretação divergente à adotada pela Eg. Segunda Turma.
Desta forma, caracterizada a divergência atual entre os julgados proferidos pelas Turmas da Primeira Seção, bem como a similitude fática dos casos por eles apreciados, resulta clara a necessidade de apreciação da matéria por essa Eg. Primeira Seção desse Colendo Sodalício, para que se proceda à pertinente uniformização da jurisprudência" (fls. 643⁄661e).
 
Por fim, requer o provimento dos Embargos de Divergência, "a fim de que prevaleça o entendimento adotado pela eg. Segunda Turma dessa c. Corte Superior, nos termos acima expostos" (fl. 661e).
A fls. 703⁄704e, foi admitido o processamento dos presentes Embargos de Divergência, nos termos do art. 267 do RISTJ.
A fls. 712⁄724e, a parte embargada apresentou impugnação, sustentando que:
 
"No caso em tela busca o embargante fazer valer sua tese de que não faria jus à reforma o militar embargado, em face de que a doença adquirida em serviço pelo embargado não teria relação de causa e efeito com o serviço militar e seria a incapacidade apenas em relação a atividade castrense, alegando serem as decisões da Segunda Turma nesse sentido.
Importa esclarecer que os recursos manejados pela União Federal não foram acolhidos por esta Corte. Foram manejados recurso especial, agravo do recurso especial, agravo regimental, embargos declaratórios, todos estes foram desacolhidos e não enfrentaram o mérito das questões vertidas no Recurso Especial. Tal situação inviabiliza a análise dos embargos de divergência, consoante o entendimento da jurisprudência deste STJ, senão vejamos:
(...)
DAS SÚMULAS 07 e 83⁄STJ
O pedido constante nos embargos de divergência remetem obrigatoriamente a análise da prova dos autos, o que vedado por incidência da Súmula 07 deste Tribunal, de modo que não merece prosseguimento dos embargos manejados. Este é o entendimento deste tribunal, senão vejamos:
(...)
A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma quando acometido de doença incapacitante durante o período de prestação de serviço militar, sem necessidade de comprovação da existência de nexo causal entre a doença e a atividade desenvolvida. Neste sentido:
(...)
Assim, havendo a Corte local julgado a lide no mesmo sentido, aplicável a Súmula 83⁄STJ, que dispõe: 'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida'.
(...)
Superadas as preliminares de admissão dos embargos de divergência, o que não se acredita, mas a título de argumentação passamos a enfrentar o mérito.
Excelências, importa esclarecer nestes autos que o militar sofreu acidente de trabalho, dentro das dependências do Exército Brasileiro e a partir de então tornou-se incapaz, inclusive de exercer atividades triviais tais como dirigir, tudo em decorrência do acidente de trabalho sofrido.
É nítido que o acidente de serviço que incapacita o militar prescinde de existência de nexo causal quando reconhecido pelo EB que o militar lá acidentou-se e lá foi diagnosticado como incapaz em sindicância elaborada pelo próprio Exército Brasileiro e informado na sindicância que o embargado estava no exercício de suas atribuições funcionais. (fl 150 dos autos)
Ademais, o embargado estava no desempenho de tarefa afeta ao serviço militar, cumprindo ordens de seus superiores hierárquicos no momento da queda reconhecido pelo embargante como tal. Dizer que o embargado não desempenhava tarefa relacionada ao serviço militar seria descaracterizar as ordens dadas pelos graduados aos militares subordinados e contrariar a sindicância realizada pelo embargante.
Seria também, análise de prova incidindo, como dito anteriormente, a Súmula 07 do STJ.
A atividade militar restou caracterizada. O embargado cumpria ordens dentro das dependências da unidade militar, durante o horário de expediente, tarefas determinadas por superiores hierárquicos e afetas a rotina castrense.
Importa ressaltar também, que a doença que o embargado restou acometido em acidente de serviço é definitiva, conforme atestado na própria sindicância da qual foi realizada pelo embargante sem previsão de cura e adquirida durante a prestação do serviço e o atrapalha no desempenho de sua vida civil.
A União Federal no caso destes embargos alega situações que discrepam da matéria comprovada nos autos:
No tocante a relação de causa e efeito:
Faz jus à reforma se a incapacidade decorrer de circunstâncias inerentes ao desempenho da função:
- reconhecido no feito, em sede de sindicância administrativa que o embargado sofreu acidente de serviço em horário e no desempenho de suas atividades funcionais, (fl. 150), o que por si só demonstra a o nexo de causalidade entre causa e efeito, o que enseja o improvimento dos embargos manejados;
Mesmo que considerando as decisões utilizadas como paradigmas, no caso destes autos a matéria é comprovada: há nexo de causalidade reconhecido pelo próprio EB em seus laudos médicos e perícias realizadas.
Excelências, o Exército Brasileiro reconheceu a existência entre causa e efeito da doença com o serviço militar, tal situação já restou reconhecida em sindicância administrativa e foi mantida em todas as decisões tomadas neste feito.
(...)
DO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 108, INCISOS I A VI DA LEI 6880⁄80
O ato de licenciamento do embargado foi ilegal na medida em que o mesmo foi desligado do serviço junto ao Exército Brasileiro com seqüelas de acidente sofrido em serviços conforme restou comprovado nos autos da sindicância administrativa e da inspeção de saúde realizada em 2009 e reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Não se está a requerer que o embargado faça parte da carreira militar.
Busca-se tão somente reparar danos causados em acidente de serviço que ocasionou ao recorrido lesão cerebral permanente que o tornou incapaz para o serviço no Exército Brasileiro, constatado por médico de carreira do Exército.
Analisando as razões do recurso se mostra controversa a argumentação da União Federal.
Ora argumenta que o desligamento do embargado se deu em face de esgotado o tempo dos militares temporários. Colaciona legislação narrando que para prorrogação dos servidores militares junto à caserna necessária boa saúde física.
Logo após narra que o embargado é apto para o serviço burocrático até mesmo do Exército Brasileiro. Ora confirma que o acidente de serviço efetivamente ocorreu.
Qual das teses é a correta? A incapacidade restou comprovada por médicos ligado à embargante, portanto, não há o que se questionar.
Pergunta-se: Quais os motivos que levaram o medico do Exército em inspeção de saúde realizada em 2009 considerar o recorrido INCAPAZ PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO BRASILEIRO? Quais os motivos que ensejaram o desligamento imediato do recorrido, que, mesmo após acidente de serviço com seqüelas poderia ter continuado a laborar em setor administrativo? Quais os motivos que levaram o Exército Brasileiro a manter o militar em casa após o deferimento da tutela se o mesmo, segundo consta poderia efetuar serviços administrativos?
Ao que parece, carece a União Federal de argumentos convincentes que justifiquem o desligamento do recorrido após grave seqüela decorrente de acidente de serviço, o que motiva a total ilegalidade do ato, por isso necessária a manutenção da decisão recorrida neste feito.
(...)
Independente de ser o militar temporário ou de carreira, o Estatuto é claro quanto a reforma em qualquer tempo se decorrente de acidente de serviço, TAL É VERDADE QUE RESTOU ACATADA A TESE PELO EGRÉGIO TRF 4ª REGIÃO.
Não há dúvidas de que o caso do militar⁄recorrido se enquadra nos artigos da legislação aplicada ao caso. A lei não exige, para a reforma do militar acidentado em serviço, a caracterização da incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral.
O embargado possui seqüela de acidente de serviço, no exercício de suas funções e, em decorrência de tal situação deve ser reformado, não se enquadrando a situação do mesmo com os acórdãos paradigmas trazidos ao feito pelo embargante, havendo causa e efeito as condições inerentes ao seu serviço.
A prova do acidente de serviço do militar foi realizada pela própria União Federal em sede de sindicância administrativa, portanto, não há que, neste momento pleitear que inexiste acidente de trabalho bem como inexistência de causa e efeito, o que enquadra a situação no artigo 108, incisos III e IV da LEI 6.880⁄80.
Este é o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
(...)
Verifica-se que a tese apresentada pelo recorrente não encontra amparo com a jurisprudência do STJ" (fls. 713⁄724e).
 
O Ministério Público Federal, a fls. 727⁄729e, opina pelo desprovimento dos Embargos de Divergência, em parecer assim ementado:
 
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. I – A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO E. STJ É NO SENTIDO DE QUE O MILITAR ACOMETIDO POR DOENÇA INCAPACITANTE, QUE ECLODIU DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, FAZ JUS À REFORMA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O SERVIÇO MILITAR. II – SÚMULA Nº 268⁄STJ. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, QUANDO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. III – PARECER PELO DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA" (fl. 727e).
 
É o relatório.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 440.995 - RS (2014⁄0134006-4)
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
EMBARGANTE : UNIÃO
EMBARGADO : RODRIGO MONTEIRO BITTENCOURT
ADVOGADO : SUELENA CIOCCARI LANNES - RS044340
EMENTA
 
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR, EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO DA CASERNA. MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.123.371⁄RS, PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. PRECEDENTES.
I. Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC⁄73.
II. Na origem, trata-se de demanda proposta por militar temporário não estável, objetivando a anulação de ato administrativo de seu licenciamento do serviço ativo do Exército, a reintegração na graduação de Terceiro Sargento e a sua reforma, por doença adquirida em face de acidente em serviço, ocorrido durante o período em que prestava serviço militar, bem como o pagamento de indenização pelos prejuízos materiais e morais sofridos. Na sentença, a demanda foi julgada parcialmente procedente. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação da União e à remessa oficial, para afastar a indenização por dano moral e adequar os índices de correção e juros de mora. Nesta Corte o Recurso Especial restou desprovido monocraticamente, sendo a decisão mantida, no julgamento do Agravo Regimental, julgado pela Primeira Turma do STJ.
III. Os Embargos de Divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência desta Corte, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação à legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça no decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento.
IV. No caso, diante das premissas fáticas, fixadas pelas instâncias ordinárias, é incontroverso que o militar é temporário não estável, e, não obstante tenha sofrido acidente em serviço em momento anterior, sofre ele de doença (epilepsia) sem relação de causa e efeito com a prestação do serviço militar (art. 108, VI, da Lei 6.880⁄80), encontrando-se incapacitado tão somente para as atividades castrenses.
V. O acórdão embargado concluiu no sentido de que a concessão da reforma ao militar, ainda que temporário não estável, quando ficar demonstrada a sua incapacidade para o serviço castrense, prescinde da demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço.
VI. Em sentido divergente, os paradigmas da Segunda Turma do STJ concluiram no sentido de que o militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma de ofício se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares.
VII. A Corte Especial do STJ, na sessão de 19⁄09⁄2018, ao finalizar o julgamento dos EREsp 1.123.371⁄RS, firmou o entendimento no sentido de que o militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma ex officio se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares. No aludido julgamento concluiu a Corte Especial que, "quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI, da Lei 6.880⁄1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis. (...) nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880⁄1980 c⁄c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento – Decreto n.º 57.654⁄1966" (STJ, EREsp 1.123.371⁄RS, Rel. p⁄ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 12⁄03⁄2019). Em igual sentido: "Nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar, é legítima a desincorporação quando o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades castrenses" (STJ, AgRg no REsp 1.263.676⁄RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25⁄05⁄2020). Adotando a mesma orientação: STJ, AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.697.866⁄RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04⁄06⁄2020; AgInt no REsp 1.534.472⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18⁄11⁄2019; AgInt nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.089.588⁄MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 14⁄06⁄2019.
VIII. Estando o acórdão embargado em dissonância com a jurisprudência que restou consolidada nesta Corte, deve prevalecer a compreensão firmada nos acórdãos paradigma, e, em consequência, ser provido o Recurso Especial, interposto pela União.
IX. Embargos de Divergência providos.
VOTO
 
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta por RODRIGO MONTEIRO BITTENCOURT, militar temporário não estável, objetivando a anulação de ato administrativo de seu licenciamento do serviço ativo do Exército, a reintegração na graduação de Terceiro Sargento e a sua reforma, por doença adquirida em face de acidente em serviço ocorrido durante o período em que prestava serviço militar, bem como o pagamento de indenização pelos prejuízos materiais e morais sofridos.
O pedido foi julgado parcialmente procedente, nos seguintes termos:
 
"Rodrigo Monteiro Bittencourt ajuizou a presente ação ordinária em face da União, pretendendo a anulação de seu desligamento das fileiras do Exército, a reintegração na graduação de Terceiro Sargento e a reforma, em razão de doença adquirida em serviço, bem como o pagamento de indenização pelos prejuízos materiais e morais sofridos.
Narrou ter ingressado no Exército no ano de 2000, gozando de excepcional saúde, situação que perdurou até março de 2007. Contou que, em 05 de março de 2007, ao entrar no banheiro do 8º Batalhão Logístico, escorregou, caiu, bateu a cabeça no solo e desmaiou. Afirmou que, a partir desta queda, passou a apresentar quadro convulsivo intenso, que perduraria até os dias atuais.
Instaurada sindicância administrativa para verificação da ocorrência, concluiu-se pelo acidente em serviço. Alegou que a Lei n° 6.880⁄80 assegura a reforma quando houver incapacidade para o serviço militar, não sendo necessária a invalidez para todo e qualquer trabalho. Asseverou que diversos foram os prejuízos causados, sendo cabível a indenização, na improvável hipótese de não ser reintegrado. Requereu a AJG.
(...)
O autor pretende a reintegração às fileiras do Exército e a concessão de reforma, em razão de doença adquirida em serviço.
(...)
Convém registrar, inicialmente, que é prescindível que a incapacidade tenha relação de causa e efeito com o serviço. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que basta a comprovação de que sobreveio moléstia incapacitante durante a prestação do serviço militar para configurar a hipótese de concessão de reforma ex oficio.
(...)
De qualquer forma, restou incontroverso o fato que o acidente ocorrido no dia 06⁄01⁄2007 caracterizou-se como acidente em serviço. Cito a conclusão da sindicância instaurada para apuração dos fatos:
 
'Da análise de todas as peças que compõem a presente sindicância, chega-se a conclusão de que o ocorrido com o CB MONTEIRO é caracterizado por acidente em serviço, devido ao fato ter ocorrido no exercício de suas atribuições funcionais e durante o horário de expediente' (fl. 150)
 
No tocante à incapacidade do autor, a perícia médica informou que o autor apresenta epilepsia, enfatizando não ser possível afirmar com certeza que esta doença e a lesão cerebral tenham sido ocasionadas pelo traumatismo craniano sofrido no dia 06⁄01⁄2007, verbis:
 
'É impossível dizer que a epilepsia e a lesão cerebral tenham sido ocasionadas pelo traumatismo craniano, pois tanto o autor pode ter caído e lesionado o cérebro, como pode ter caído por motivo de epilesia pré-existente. Muitas pessoas são epiléticas na população ou tem mínimas lesões cerebrais que as acompanham de longa data, por vezes com anos de intervalo assintomático ou mesmo com sintomas sutis e. em situações de stress. sofrem de crise convulsiva mais intensa, com queda ao solo. [...] A imagem verificada na ressonância informa unicamente existência de mínima cicatriz cerebral, sem condição de esclarecer causa ou informar desde quando ela existe (se lesão aguda ou antiga). Saliento, contudo, que não há também como provar o contrário, ou seja, que a queda não tenha sido causa da lesão e da epilepsia, ou seja, não se tratar de epilepsia pós-traumática' (218-219)
 
Segundo a expert, ainda que hoje não haja comprovação da persistência dos sintomas, não há como prever a ocorrência de novas crises, nem afirmar que não se repetirão:
 
'Atualmente trata-se de paciente em tratamento medicamentos regular para a epilepsia há dois anos, sem demonstração de persistência de sintomas. Assim, há, por precaução, incapacidade para as atividades usuais do serviço militar. [...] não há incapacidade para as demais atividades laborais da vida civil que não exijam trabalho em altura, próximo à água acumulada ou fogo, com direção de veículos, com armas ou com máquinas capazes de provocar lesões' (fl. 220-221)
 
'Sintomas epiléticos por vezes podem ser previstos e outras vezes não - depende da intensidade deles - o que é afetado também pelo tratamento' (fl. 222).
 
'O procedimento indicado é a manutenção do uso diário, nos horários regulares, da medicação anticonvulsionante - sob a orientação periódica de médico neurologista. A medicação pode levar ao controle total dos sintomas dos pacientes, ao controle parcial ou à cura.'
 
'Há atualmente incapacidade para atividades que o exponham a riscos para acidentes caso ainda apresente sintomatologia epilêtica. Não há incapacidade para as demais funções' (fl. 222).
 
Por essas considerações, mostra-se evidente o risco que seria manter o autor prestando serviço militar, caracterizado precisamente pelas situações que a perita exemplificou como perigosas.
Tanto é assim que a Administração Militar, em Inspeção de Saúde de 25⁄03⁄2009, deu parecer pela 'Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido' (fl. 242).
Assim, concluo que o autor tem direito à reforma, forte nos arts. 106, II, 108, III, e 109 da Lei n.° 6.880⁄80, com proventos referentes ao posto que ocupava na ativa.
(...)
Em casos como o presente, cabível é a condenação da União a indenizar também os danos materiais, consistente no reembolso de todas as despesas que o demandante efetuou em razão do acidente ocorrido em serviço. Contudo, o autor não demonstrou o pagamento de quaisquer despesas médicas, hospitalares, ou mesmo com a aquisição de medicamentos. Assim, neste ponto, não merece acolhida a irresignação do demandante.
No que tange à fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo as peculiaridades do caso, inclusive à repercussão econômica da indenização, que deve apenas reparar o dano e não representar um locupletamento ao lesado.
O valor arbitrado deve guardar dupla função, a primeira de ressarcir a parte afetada dos danos sofridos, e uma segunda pedagógica, dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente. Mister, ainda, definir a quantia de tal forma que seu arbitramento não cause enriquecimento sem causa à parte lesada.
O valor arbitrado a título de danos morais deve atender a jurisprudência do STJ, no sentido de que 'A indenização, em caso de danos morais, não visa reparar, no sentido literal, a dor, a alegria, a honra, a tristeza ou a humilhação; são valores inestimáveis, mas isso não impede que seja precisado um valor compensatório, que amenize o respectivo dano, com base em alguns elementos como a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, sua situação familiar e social, a gravidade da falta, ou mesmo a condição econômica das partes' (REsp 239973 ⁄ RN).
No presente caso, atentando-se aos critérios acima e, também, ao grau de intensidade da culpa do responsável e a intensidade do sofrimento da vítima, considerando a situação econômico-financeira da vítima e do causador do dano, bem como frente à análise de casos similares julgados nos Tribunais Superiores e por esta Corte, entendo como proporcional e razoável a fixação do quantum em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(...)
Ante o exposto, ratificando a antecipação de tutela, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar a reintegração do autor nas fileiras do Exército e reformá-lo com base no soldo correspondente ao que detinha quando na ativa, nos termos da Lei n° 6880⁄80, desde o seu licenciamento.
Condeno a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas pelo INPC desde quando se tornaram devidas, e acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação.
Condeno a União, ainda, ao pagamento de indenização ao autor, por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado pela SELIC a partir desta data.
Sucumbente em maior monta, condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, acrescido de doze parcelas vincendas, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4°, do CPC" (fls. 355⁄365e).
 
O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação da UNIÃO e à remessa oficial, aos seguintes fundamentos:
 
"A presente lide cinge-se ao direito do autor de ser reintegrado às fileiras do Exército e reformado em face de moléstia (epilepsia) que eclodiu durante a prestação do serviço militar.
No que concerne à reintegração, este Regional tem acatado a tese da possibilidade de reintegração e eventual concessão de reforma, tendo em vista que o militar não pode ser licenciado enquanto perdurar a incapacidade, ainda que temporária. Neste sentido, colaciono julgados desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça:
(...)
Para a concessão de reforma por invalidez a militar, é desnecessário que a moléstia incapacitante sobrevenha, necessariamente, em consequência de acidente ou doença que tenha relação de causa e efeito com o serviço militar. Segundo a jurisprudência do STJ, deve ser concedida a reforma ao militar quando ficar demonstrada a incapacidade para o serviço castrense, sendo suficiente, para isso, que a doença se manifeste durante o período de prestação do serviço militar. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.025.285-MS, DJe 21⁄9⁄2009, e REsp 647.335-RJ, DJ 23⁄4⁄2007. AgRg no REsp 980.270-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 6⁄12⁄2012.
Quanto à reforma, a legislação de regência (art. 106 e seguintes da Lei n.º 6.880⁄80) faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais 'civis') e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais 'civis').
O Estatuto dos Militares, assim dispõe:
(...)
O militar, temporário ou não, terá direito à reforma quando for julgado, no mínimo, incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército e essa incapacidade decorra de circunstâncias inerentes ao exercício da função, arrolando, a Lei, as seguintes hipóteses em que há esse nexo de causalidade:
a) ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
c) acidente em serviço;
d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço.
Há, ainda, uma hipótese de reforma humanitária, na qual o militar, temporário ou não, terá direito à reforma quando for acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias indicadas em lei.
Já quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço, a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada ou temporário.
Os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Os militares temporários apenas se forem considerados inválidos tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas 'civis'.
Há, por fim, um dado de cálculo da remuneração da reforma: de regra, quando há o direito à reforma, a constatação da invalidez implica cálculo da remuneração com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao ostentado na ativa.
In casu, tratando-se de militar que não possui estabilidade assegurada, a Administração pode, a partir de um juízo de conveniência e oportunidade, a qualquer tempo, proceder ao seu desligamento das fileiras castrenses.
Contudo, o exercício desse poder discricionário está adstrito a determinados limites, um dos quais, necessariamente, se refere à higidez física do militar a ser desligado.
Por conta disso, não é cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço ativo do Exército, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma.
Impende não esquecer que o licenciamento, por sua vez, só tem fundamento quando o militar está apto, e não quando está incapaz, tanto é que todos os conscritos passam por inspeção de saúde para fins de licenciamento, exame que tem a finalidade de averiguar se o militar pode ser dispensado ou se necessita de cuidados médicos - a assistência médico-hospitalar é direito de todo e qualquer militar (art. 50, IV, letra 'e', Lei 6.880⁄80), com cuidados hospitalares oferecidos pelas Forças Armadas.
Ressalto em especial o recente posicionamento do STJ no sentido da desnecessidade de demonstração de relação de causa e efeito da enfermidade com a atividade militar para fins de concessão de reintegração e reforma, o que afasta as razões de apelo da União Federal neste sentido. Verbis:
(...)
Ainda, cabe salientar também que não é relevante o fato de o autor ser ou não militar estável, pois muito embora a previsão da Lei se limite àqueles que já detêm estabilidade, na falta de legislação específica os temporários se equiparam aos estáveis para fins de reintegração e reforma.
Em que pese a argumentação recursal, tenho que a sentença de procedência exarada pelo Juízo 'a quo' analisou corretamente e decidiu a controvérsia, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir, verbis:
(...)
In casu, o laudo pericial (evento2-PETIÇÃO27) é aclarador sobre situação de saúde do autor e sua incapacitação, apontando ser o mesmo portador de Epilepsia (CID 10:G40) resultante de lesão cerebral, sendo que as manifestações da moléstia (convulsões graves) ocorreram após acidente em serviço (queda no banheiro com batida com a cabeça), encontrando-se incapacitado totalmente para as atividades militares necessitando de tratamento e controle constantes por meio medicamentoso e é inapto para atividade que possam apresentar risco à sua integridade física, em caso de convulsão, posto que, como aduziu o expert judicial, os sintomas epiléticos podem ser previstos e outras vezes não, depende da intensidade deles, o que também é afetado pelo tratamento' (resposta ao quesito4).
Ademais, inafastável o fato de que a própria Administração em Inspeção de Saúde realizada em 25⁄03⁄2009, deu parecer médico sobre a condição do autor e entendeu-o como 'Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido' (evento2-PETIÇÃO31)
Não há dúvidas acerca da incapacidade total e definitiva do autor e do direito à Reforma Militar, considerando que a doença e incapacitação eclodiram durante a prestação do serviço militar desimportando para tanto que a doença ou sequela incapacitante sobrevenha, necessariamente, em consequência de acidente ou doença que tenha relação de causa e efeito com o serviço militar. In casu, houve acidente considerado pela Sindicância como acidente em serviço.
Acerca da reforma militar, tenho que a sentença monocrática conduziu sua fundamentação e decisão em absoluta consonância com a posição desta Turma, como se verifica dos seguintes Precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 5009924- 44.2013.404.0000⁄RS; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008144-69.2013.404.0000⁄RS; APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002274-18.2011.404.7112⁄RS; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000917-90.2012.404.7007⁄PR; APELAÇÃO⁄REEXAME NECESSÁRIO Nº 5004075-93.2011.404.7103⁄RS.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos; apelação e remessa oficial improvidas no ponto.
Do dano moral
Quanto ao tema, esta Turma tem entendido que o fato de não ter sido concedida a reforma da parte autora, por si só, não gera direito à indenização por dano moral. Conforme assinalou o Desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, não se cogita de dano moral se não há procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da administração, 'já que a tomada de decisões é inerente à sua atuação' (APELREEX 2006.71.02.002352-8, D.E. de 16⁄11⁄2009).
Ademais, não se justifica o pagamento de indenização por dano moral, quando não comprovado sofrimento que extrapole os limites do desconforto e dos dissabores do cotidiano.
(...)
Apelação da União provida quanto ao ponto para afastar a condenação.
Da antecipação de tutela
(...)
Assim, é de ser mantida a antecipação de tutela deferida na sentença sem ofensa a preceito legal, eis que presentes os requisitos da verossimilhança do direito, pelos fundamentos anteriormente elencados, e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, este decorrente do caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a sua subsistência.
Da correção monetária e dos juros de mora
(...)
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial dada por interposta, para afastar a indenização por dano moral e adequar os índices de correção e juros de mora, nos termos da fundamentação" (fls. 440⁄451e).
 
Opostos Declaratórios, pela UNIÃO, para fins de prequestionamento e para que seja sanada apontada obscuridade (fls. 458⁄465e), e pelo ora embargado (fls. 468⁄469e), para fins apenas de prequestionamento, restaram ambos acolhidos, apenas para efeitos de prequestionamento (fls. 474⁄477e).
Inconformada, a UNIÃO interpôs Recurso Especial, sustentando violação ao art. 535, II, do CPC⁄73, ao fundamento de negativa de prestação jurisdicional, e "contrariedade à Lei nº 6.880⁄80, arts. 1º, 3º, § 1º, a, II, 94, VI, 124; Lei 4375⁄64, arts. 31, 'a', § 1º, 33; Decreto 57654⁄66, arts. 52, item 3, 128, 129, 130, 131, 138, item 1, 139, § 2º; Lei nº 6.880⁄80, arts. 82, 106, II, III, 108, III, IV, e VI, §§ 1º e 2º, 109, 110, §1º, e 111, I e II; Lei 4.375⁄64, art. 34; Decreto 3690⁄2000, art. 35; Decreto nº 57.654⁄66, arts. 140, 149; Código de Processo Civil, arts. 333, I; Código de Processo Civil, art. 131", porquanto "não se aplica, portanto, ao autor o art. 108, III e IV, da Lei n° 6880⁄80, pelo qual é concedida reforma por incapacidade definitiva diante de acidente em serviço e doença ou moléstia com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, a um, porque não há prova nos autos de relação de causa e efeito entre a moléstia apresentada e a atividade militar, e a dois, porque há apenas incapacidade parcial", e que, "afastadas as hipóteses de reforma, resta igualmente indevida a concessão de 'reintegração' ao demandante⁄recorrido no serviço militar, mesmo na situação de 'adido'" (fls. 489⁄492e).
O recurso restou inadmitido, na origem (fls. 540⁄544e), o que ensejou a interposição de Agravo em Recurso Especial (fls. 551⁄558e).
Nesta Corte, o Agravo em Recurso Especial restou desprovido monocraticamente, pelo Relator (fls. 584⁄592e), tendo sido mantida a decisão, em Agravo Regimental, pela Primeira Turma, nos seguintes termos:
 
"Consoante anteriormente mencionado, no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a concessão da reforma⁄reintegração ao militar, ainda que temporário, quando ficar demonstrada a sua incapacidade para o serviço castrense, prescinde da demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço (AgRg no AREsp 397.854⁄RS, relator Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20⁄11⁄2013).
Nesse sentido:
 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO MILITAR. DESNECESSIDADE.
(...)
2. A concessão da reforma⁄reintegração ao militar, ainda que temporário, quando restar demonstrada a sua incapacidade para o serviço castrense, prescinde da demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço. Precedentes: AgRg no REsp 1.218.330⁄RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6⁄9⁄2011; REsp 1.230.849⁄RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13⁄9⁄2011; AgRg no REsp 1.217.800⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16⁄3⁄2011.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 171.865⁄PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄9⁄2013, DJe 30⁄9⁄2013)
 
ADMINISTRATIVO. MILITAR. DOENÇA QUE SE MANIFESTOU DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. REFORMA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO. DEMOSTRAÇÃO POR PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Para tanto, basta que a enfermidade tenha se manifestado durante o período de prestação do serviço militar.
2. Todavia, para infirmar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que não ficou demonstrada a incapacidade total e definitiva por prova pericial seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7⁄STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 980.270⁄RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2012, DJe 15⁄2⁄2013).
 
Frise-se que a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, quanto à existência de invalidez total e definitiva para o trabalho castrense, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental" (fls. 611⁄612e).
 
Por sua vez, o aresto paradigma (REsp 1.328.915⁄RS), em sentido oposto, afastou o direito à reforma do militar temporário, no caso de doença sem relação de causa e efeito com o serviço castrense e incapacidade definitiva apenas para o serviço militar, firme nos seguintes fundamentos:
 
"Ora, é incontroverso nos autos que se trata de incapacidade definitiva somente para o serviço militar em conseqüência de acidente sem relação de causa e efeito com essa atividade, nos termos do art. 108, VI, da Lei 6.880⁄80; e, por outro lado, conforme o inciso I do art. 111 do Estatuto dos Militares, 'O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado (...) com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada', o que não é o caso do militar temporário - o qual é reformado apenas se impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 111, II, da Lei 6.880).
Nessas circunstâncias, merece ser restabelecida a sentença da lavra da MM. Juíza Federal Substituta Aline Teresinha Ludwig (e-STJ, fls. 667⁄671), cuja fundamentação se transcreve:
 
O pedido de reintegração e reforma do autor prende-se inelutavelmente na alegada ocorrência de acidente ocorrido durante a prestação de serviço militar, resultando em lesão no ombro esquerdo não curada quando da baixa, em razão do que, seria irregular o ato de licenciamento do requerente das fileiras do exército brasileiro.
Gira a controvérsia, em síntese, acerca das consequências da lesão (eventual incapacidade ou invalidez) e da existência de relação de causalidade com as condições inerentes ao serviço militar.
A legislação de regência (art. 106 e seguintes da Lei n.º 6.880⁄80) faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais 'civis') e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais 'civis').
O militar, temporário ou não, terá direito à reforma quando for julgado, no mínimo, incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército e essa incapacidade decorra de circunstâncias inerentes ao exercício da função, arrolando, a Lei, as seguintes hipóteses em que há esse nexo de causalidade:
 
a) ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
c) acidente em serviço;
d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço.
 
Há, ainda, uma hipótese de reforma humanitária, na qual o militar, temporário ou não, terá direito à reforma quando for acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias indicadas em lei.
Já quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço, a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada ou temporário.
Os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Os militares temporários, apenas se forem considerados inválidos tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas 'civis'.
Há, por fim, um dado de cálculo da remuneração da reforma: de regra, quando há o direito à reforma, a constatação da invalidez implica cálculo da remuneração com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao ostentado na ativa.
Na hipótese em análise, o autor era militar temporário.
A Perícia Médica Judicial, em Laudo anexado no evento 86, atestou a efetiva existência de lesão no ombro esquerdo, cujas consequências denotam estar o autor incapacitado definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, embora possa, com algumas restrições, exercer atividades loborativas no âmbito civil.
É incontroverso que o alegado acidente ou moléstia não decorreram de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública ou de enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações. Ademais, não se trata, a lesão encontrada pelo Perito, das moléstias arroladas pelo art. 108, V, do Estatuto dos Militares, a ensejar o que há pouco denominei de 'reforma humanitária'.
Resta verificar, então, se a moléstia decorre de acidente em serviço, doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço.
Atendo-se ao fato que ensejou a lesão - partida de futebol disputada no âmbito da organização militar - controvertem os litigantes se a disputa desportiva seria ou não atividade que guarda relação de causa e efeito com o serviço militar.
Não obstante os documentos carreados ao procedimento apontem que o autor efetivamente sofreu a lesão em disputa desportiva travada por militares no interior de guarnição militar, tenho que o aludido nexo de causalidade resta afastado em razão de que aquela atividade ocorreu fora do horário de serviço e sem qualquer relação com cumprimento de ordem de militar ou de alguma missão militar atribuída.
Nesse sentido, a Sindicância instaurada para apuração do acidente ocorrido com o autor, quando participava de partida de futebol no campo do Hospital de Guarnição de Uruguaiana (HGuU), concluiu que 'o referido acidente não se acerca de indícios de crime ou de transgressão disciplinar e que não ocorreu em ato de serviço, tendo em vista que o sindicado encontrava-se de folga e participava voluntariamente da partida de futebol'.
Ressalte-se, por oportuno, que a conclusão tirada na referida sindicância não foi elidida por prova em contrário, cujo ônus incumbia à parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu alegado direito.
Assim, o ferimento não foi recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública, não foi acidente em serviço e não tem relação de causa e efeito com condições inerentes ao serviço militar.
Em se tratando, então, de ferimento sem nexo de causalidade com as lides militares, de se verificar se dele derivou incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército ou invalidez, nos termos dos conceitos acima expostos.
Nesse ponto, o laudo pericial do evento 86 é conclusivo ao apontar que, embora o autor apresente problemas de saúde que acarretem incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército, tal circunstância não tem o condão de impedi-lo de praticar, com algumas restrições, atividades laborativas no âmbito civil.
Extrai-se, daí, a cristalina conclusão de que o autor não está acometido de invalidez, e, portanto, sendo militar temporário, não faz jus à almejada reforma.
Nesse contexto, não se há falar em vício no ato de licenciamento, tampouco em direito à reintegração para reforma.
Relativamente ao pleito de reparação por dano moral, conforme já restou explicitado na apreciação do pedido de reintegração e⁄ou reforma do autor, entendo que não há relação de causa e efeito entre a lesão sofrida pelo autor e o serviço militar prestado.
Assim, não comprovada a ocorrência do fato ilícito de prática do Exército Brasileiro, consequência lógica é a improcedência do pedido indenizatório dele decorrente.
Assim, é caso de ser julgado improcedente o pedido do autor".
 
No caso, diante das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, é incontroverso que o militar é temporário não estável, e, não obstante tenha sofrido acidente em serviço em momento anterior, sofre ele de doença (epilepsia) sem relação de causa e efeito com a prestação do serviço militar (art. 108, VI, da Lei 6.880⁄80), encontrando-se incapacitado tão somente para as atividades castrenses.
Anote-se, no tópico, que a sentença – transcrita no acórdão recorrido proferido pelo TRF⁄4ª Região, soberano na análise dos fatos da causa – consigna que "o acidente ocorrido no dia 06⁄01⁄2007 caracterizou-se como acidente em serviço", "por ter ocorrido no exercício de suas atribuições funcionais e durante o horário de expediente". Porém, "no tocante à incapacidade do autor, a perícia médica informou que o autor apresenta epilepsia, enfatizando não ser possível afirmar com certeza que esta doença e a lesão cerebral tenham sido ocasionadas pelo traumatismo craniano sofrido no dia 06⁄01⁄2007, verbis: 'É impossível dizer que a epilepsia e a lesão cerebral tenham sido ocasionadas pelo traumatismo craniano, pois tanto o autor pode ter caído e lesionado o cérebro, como pode ter caído por motivo de epilepsia pré-existente'", e, ainda, que, "atualmente trata-se de paciente em tratamento medicamentoso regular para a epilepsia há dois anos, sem demonstração de persistência de sintomas. Assim, há, por precaução, incapacidade para as atividades usuais do serviço militar. [...] não há incapacidade para as demais atividades laborais da vida civil que não exijam trabalho em altura, próximo à água acumulada ou fogo, com direção de veículos, com armas ou com máquinas capazes de provocar lesões' (...) mostra-se evidente o risco que seria manter o autor prestando serviço militar, caracterizado precisamente pelas situações que a perita exemplificou como perigosas. Tanto é assim que a Administração Militar, em Inspeção de Saúde de 25⁄03⁄2009, deu parecer pela 'Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido' (fl. 242)" (fls. 443⁄444e).
Saliente-se que os Embargos de Divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação à legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça no decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento.
Ao que se tem dos autos, diferentemente do entendimento da Primeira Turma quanto à matéria de fundo – acórdão ora embargado –, a Corte Especial do STJ, na sessão de 19⁄09⁄2018, ou seja, após a interposição do presente recurso, ao finalizar o julgamento dos EREsp 1.123.371⁄RS, pacificou a divergência nesta Corte, concluindo no sentido de que o militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma ex officio se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares.
Eis a ementa do referido julgado, que sintetiza a compreensão:
 
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia⁄doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio.
2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º, II, da Lei 6.391⁄1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880⁄1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma.
3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, 'a', da Lei 6.880⁄1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior.
4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880⁄1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880⁄1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880⁄1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880⁄1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880⁄1980 ('I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO').
5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880⁄1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880⁄1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade.
6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis.
7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880⁄1980.
8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880⁄1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total).
9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930⁄PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2016, DJe 08⁄03⁄2016; AgRg no REsp 1331404⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01⁄09⁄2015, DJe 14⁄09⁄2015; AgRg no REsp 1.384.817⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄10⁄2014, DJe 14⁄10⁄2014; AgRg no AREsp 608.427⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2014, DJe 25⁄11⁄2014; AgRg no Ag 1300497⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄08⁄2010, DJe 14⁄09⁄2010.
10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880⁄1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei 6.880⁄1980); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880⁄1980), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880⁄1980).
11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880⁄1980 c⁄c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento – Decreto n.º 57.654⁄1966.
12. Embargos de Divergência providos" (STJ, EREsp 1.123.371⁄RS, Rel. p⁄ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 12⁄03⁄2019).
 
Com efeito, firmou-se a compreensão de que o militar temporário, para ter direito à reforma, deve comprovar o nexo de causalidade entre a enfermidade (ou acidente) e o serviço militar, ou, então, comprovar que está inválido (impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho), nos termos do art. 108, VI, conjugado com o art. 111, II, da Lei 6.880⁄80, in verbis:
 
"Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
(...)
VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço."
 
"Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:
(...)
II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho."
 
No mesmo sentido, ainda, os seguintes precedentes:
 
"ADMINISTRATIVO. PENSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E SERVIÇO. INEXISTENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
I - Na origem se trata de ação ordinária pretendendo a anulação de ato administrativo de licenciamento do serviço ativo do Exército e a reforma por incapacidade decorrente de acidente no serviço militar. Na sentença se julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Esta Corte deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Interpostos embargos de divergência, foram providos para restabelecer os termos do acórdão.
II - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça no decisium ou corrigir regra técnica de conhecimento.
III - A Primeira Turma manifestou-se no sentido de que a concessão da reforma⁄reintegração ao militar, ainda que temporário, quando ficar demonstrada a sua incapacidade para o serviço castrense, prescinde da demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço.
IV - Esse entendimento diverge da posição adotada pela decisão paradigma, visto que exige a observância do nexo causal, além da incapacidade total para toda e qualquer atividade, castrense ou civil. Confira-se trecho do voto condutor: '(...) O militar, temporário ou não, terá direito à reforma quando o for julgado, no mínimo, incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército e essa incapacidade decorra de circunstâncias inerentes ao exercício da função, arrolando a Lei as seguintes hipóteses em que há esse nexo de causalidade: (...) Nesse ponto, o laudo pericial do evento 86 é conclusivo ao apontar que, embora o autor apresente problemas de saúde que acarretem incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército, tal circunstância não tem o condão de impedi-lo de praticar, com algumas restrições, atividades laborativas no âmbito civil. Extrai-se, daí, a cristalina conclusão de que o autor não está acometido de invalidade, e, portanto, sendo militar temporário, não faz ius à almejada reforma. Nesse contexto, não se há falar em vício no ato de licenciamento, tampouco em direito à reintegração para reforma. Relativamente ao pleito de reparação por dano moral, conforme já explicitado na apreciação do pedido de reintegração e⁄ou reforma do autor, entendo que não há relação de causa e efeito entre a lesão sofrida pelo autor e o serviço militar prestado.'
V - Nada obstante, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgando o EREsp n. 1.123.371⁄RS, em 19 de setembro de 2018, dirimiu a divergência e firmou o entendimento de que o militar temporário não tem direito à reforma, se sua incapacidade física for apenas para as atividades militares e a doença não tiver nexo de causalidade com a atividade castrense.
VI - Desta forma, à exceção da chamada reforma humanitária (art. 108, V, da Lei n. 6.880⁄80), o militar temporário, para ter direito à reforma, deve comprovar o nexo de causalidade entre o acidente (ou enfermidade) e o serviço militar, ou então comprovar que está inválido (impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho), nos termos do art. 108, VI, conjugado com o art. 111, II, da Lei n. 6.880⁄80. No mesmo sentido a decisão no AgInt nos Embargos de Divergência em REsp n. 1.089.588 - MS (2008⁄0202271-1), Relator: Ministro Benedito Gonçalves, publicada em 4⁄10⁄2018.
VII - No caso dos autos, a Corte de origem, com base nos fatos incontroversos dos autos, chegou à conclusão de que o demandante estava, de fato, incapacitado para as atividades militares, mas não para os de natureza civil, haveria necessidade de verificação do nexo de causalidade para ter direito à reforma.
VIII - Nada obstante, o acórdão de origem, ao passo que reconhece a relação de causa e efeito em relação a um dos joelhos (esquerdo), não reconhece em relação ao joelho direito, sendo a tese do recorrido de que a lesão do joelho esquerdo teria ocasionado a outra lesão, no joelho direito, esta, por sua vez, a causadora da incapacidade definitiva apenas para o serviço militar, verbis (fls. 1350 e ss.): 'Portanto, ainda que o autor tenha limitações devido às lesões em seus joelhos, é fato que tais limitações são diminutas e não prejudicam o labor em sua profissão de enfermeiro. Nota-se que o autor é jovem, possui apenas 37 anos, sendo a concessão da reforma militar no presente caso verdadeira anomalia do instituto. Ainda, conforme fotos apresentadas pela União no memorial anexo à apelação do evento 150, é possível perceber que o demandante vive normalmente, sem aparentes limitações físicas, praticando atividades como pescaria, tosquiando ovelhas e frequentando praias. Outro ponto a ser destacado consiste na parcial relação de causa e efeito entre a incapacidade que o acomete e as atividades militares. O expert judicial, ao se manifestar no laudo pericial, conclui que a lesão no joelho direito não decorreu da debilidade do joelho esquerdo.'
IX - Desta forma, verifica-se que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não reconheceu a existência do nexo de causalidade entre a lesão que gerou a incapacidade (joelho direito) e o serviço militar, o que afasta o direito à reforma.
X - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento aos embargos de divergência da União, para negar provimento ao recurso especial e restabelecer os termos do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
XI - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.697.866⁄RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04⁄06⁄2020).
 
"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. DESINCORPORAÇÃO LEGÍTIMA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I - Segundo orientação definida pela Corte Especial, 'a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880⁄1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total)' (Corte Especial, EREsp 1123371⁄RS, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12.03.2019).
II - Nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar, é legítima a desincorporação quando o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades castrenses.
III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.263.676⁄RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25⁄05⁄2020).
 
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DO MILITAR DESPROVIDO.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.123.371⁄RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, estabeleceu que o militar temporário e sem estabilidade acometido de incapacidade definitiva decorrente de acidente, doença, moléstia ou enfermidade sem conexão com o serviço militar apenas tem direito à reforma quando o mal o torne inválido, ou seja, impossibilite o exercício de qualquer trabalho, mesmo civil.
2. No caso, o acórdão recorrido consignou que o autor, Militar temporário, se tornou incapaz definitivamente para a atividade militar por acidente sem nexo causal com o serviço. Portanto, não faz jus a reforma.
3. Agravo Interno do Militar desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.534.472⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18⁄11⁄2019).
 
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM ATIVIDADES ESPORTIVAS ALHEIAS AO SERVIÇO. ERESP 1.123.371. NECESSIDADE DE NEXO CAUSAL.
1. Hipótese em que a decisão monocrática agravada deu provimento aos Embargos de Divergência da União, adotando a orientação fixada pela Corte Especial no julgamento dos EREsp 1.123.371, no sentido de que, no caso de incapacidade apenas para atividades militares e não de invalidez para o desempenho de toda e qualquer atividade, é preciso haver nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense para que o militar temporário faça jus à reforma de ofício.
2. Caso em que as instâncias ordinárias fixaram que o Agravante é incapaz apenas para o serviço militar, e em razão de acidente que 'ocorreu em atividades esportivas alheias ao serviço' [militar temporário] por ele então desempenhado.
3. Os Embargos de Divergência são recurso de fundamentação vinculada, servindo à finalidade de uniformizar a interpretação no âmbito das Cortes Superiores, não se prestado a revisar o quadro fático delineado nas instâncias ordinárias nem a tratar de questões jurídicas que não façam parte do objeto recursal.
4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.089.588⁄MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 14⁄06⁄2019).
 
Estando o acórdão embargado, portanto, em dissonância com a jurisprudência que restou consolidada nesta Corte, inclusive na Corte Especial, merece êxito a pretensão recursal, devendo prevalecer a compreensão firmada no acórdão paradigma. Em consequência, deve ser provido o Recurso Especial, interposto pela UNIÃO.
Em face da improcedência da ação, com o provimento do Recurso Especial, e tendo em vista que a sentença foi proferida sob a égide do CPC⁄73, condeno o autor em custas e honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC⁄73.
Ante o exposto, dou provimento aos Embargos de Divergência.
É como voto.
 
 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2014⁄0134006-4
PROCESSO ELETRÔNICO
EAREsp 440.995 ⁄ RS
 
Números Origem:  201303951206  50418719320124047100  RS-200871000026296  RS-50418719320124047100
 
 
PAUTA: 22⁄06⁄2022 JULGADO: 22⁄06⁄2022
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra  ASSUSETE MAGALHÃES
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
 
Secretária
Bela. MARIANA COUTINHO MOLINA
 
AUTUAÇÃO
 
EMBARGANTE : UNIÃO
EMBARGADO : RODRIGO MONTEIRO BITTENCOURT
ADVOGADO : SUELENA CIOCCARI LANNES  - RS044340
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Sistema Remuneratório e Benefícios - Licenciamento
 
SUSTENTAÇÃO ORAL
 
Dra. EMANUELLE VAZ DE CARVALHO, pela parte EMBARGANTE: UNIÃO
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
Após o voto da Sra. Ministra Relatora dando provimento aos embargos de divergência, pediu vista a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Aguardam os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
 
 
 
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 440.995 - RS (2014⁄0134006-4)
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
EMBARGANTE : UNIÃO
EMBARGADO : RODRIGO MONTEIRO BITTENCOURT
ADVOGADO : SUELENA CIOCCARI LANNES  - RS044340
 
VOTO-VISTA
 
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA:
 

 

Trata-se de Embargos de Divergência interpostos pela UNIÃO com base nos arts. 1.043 e 1.044 do Código de Processo Civil de 2015 e 266 do Regimento Interno desta Corte, contra acórdão proferido pela 1ª Turma, assim ementado (fl. 614e):
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INCAPACIDADE COMPROVADA. ILEGALIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO MILITAR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causai entre a moléstia e o serviço castrense.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
 
 
Opostos Embargos Declaratórios pela União, foram rejeitados (fl. 634e).
Alega a Embargante a existência de dissenso caracterizado em precedentes formados pela 2ª Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.328.915⁄RS e do EDcl no AgRg no REsp 1.420.113⁄RS, ambos de relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, cujos fundamentos foram resumidos nas seguintes ementas, respectivamente:
 
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. TEMPORÁRIO. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE PARTIDA DE FUTEBOL REALIZADA EM INSTALAÇÕES DO EXÉRCITO. FATO SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR.
1. O Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência do pedido por entender que a lesão sofrida pelo autor durante partida de futebol realizada em instalações do Exército o torna definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas, apesar de sua condição de militar temporário; daí o reconhecimento do direito à reforma, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava na ativa.
2. Todavia, é incontroverso nos autos que se trata de incapacidade definitiva somente para o serviço militar em conseqüência de acidente sem relação de causa e efeito com essa atividade, nos termos do art. 108, VI, da Lei 6.880⁄80; e, por outro lado, conforme o inciso I do art. 111 do Estatuto dos Militares, 'O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado (...) com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada', o que não é o caso do militar temporário - o qual é reformado apenas se impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 111, II, da Lei 6.880).
3. Recurso especial provido
(STJ, REsp 1.328.915⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10⁄04⁄2013, destaque meu).
 
 
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AO FUNDAMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE QUE O MILITAR TEMPORÁRIO NÃO FAZ JUS À REFORMA NO CASO DE DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR E INCAPACIDADE DEFINITIVA APENAS EM RELAÇÃO À ATIVIDADE CASTRENSE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NO PONTO.
1. Com razão a União quanto à omissão apontada, uma vez que houve exame do recurso especial quanto ao tema da possibilidade de reintegração como adido para fins de tratamento médico, mas não em relação ao fundamento principal, segundo o qual o autor não fará jus à reforma no caso de incapacidade definitiva.
2. Merece reparos o acórdão regional quanto ao fundamento de que o autor deve ser reformado se verificada a impossibilidade de cura, uma vez que não há controvérsias de que a doença ('Episódio depressivo moderado') não tem relação de causa e efeito com o serviço militar; a incapacidade está limitada ao serviço castrense; e o autor não era oficial ou praça com estabilidade assegurada ao tempo do licenciamento, nos termos dos arts. 108, VI, e 111, I, da Lei 6.880⁄80. No mesmo sentido já decidiu a Segunda Turma em caso análogo (REsp 1.328.915⁄RS, de minha relatoria, DJe 10⁄04⁄2013).
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes
(EDcl no AgRg no REsp 1.420.113⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26⁄03⁄2014, destaque meu).
 
 
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, ter sido reconhecido pela 1ª Turma o direito à reforma⁄reintegração do militar temporário, não obstante comprovada a sua incapacidade somente para o serviço castrense, dispensando, assim, a demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço.
Por outro lado, a 2ª Turma, ao proferir os acórdãos paradigmas indicados, firmou entendimento segundo o qual o militar temporário não faz jus à reforma no caso de a doença não possuir relação de causa e efeito com o serviço militar e a incapacidade definitiva for apenas em relação à atividade castrense.
Requer o provimento dos presentes Embargos a fim de manter a uniformidade da jurisprudência desta Corte, fazendo prevalecer a orientação fixada nos acórdãos paradigmas (fls. 639⁄682e).
Admitido o processamento do recurso, a parte embargada apresentou impugnação sustentando a inviabilidade de conhecê-lo, porquanto sua análise demandaria reexame fático-probatório dos autos (fls. 712⁄724e).
Assevera, ainda, ter sido comprovada a existência do liame entre o acidente e a atividade militar, uma vez que o aludido sinistro ocorreu quando executava tarefa afeta ao serviço e no cumprimento de ordem dos superiores hierárquicos (fls. 712⁄724e).
O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo desprovimento dos Embargos de Divergência (Fls. 727⁄729e).
Na sessão de julgamento ocorrida em 22.06.2022, a Sra. Relatora, Ministra Assusete Magalhães, proferiu voto dando provimento aos Embargos de Divergência, sob o fundamento de que o acórdão embargado divergiu da orientação fixada pela Corte Especial, no julgamento do ERESP n. 1.123.371⁄RS, segundo a qual o militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma, ex officio, se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares.
Naquela oportunidade, solicitei vista dos autos para analisá-los com maior detença.
Feito breve relato, passo a proferir o voto-vista.
Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
 
I. Da admissibilidade dos embargos de divergência
 
Os embargos de divergência têm por finalidade a uniformização da jurisprudência desta Corte quanto à interpretação do direito em tese, sendo cabíveis quando tratar-se de decisão proferida em sede de recurso especial, cujo teor divirja do julgamento de outra Turma, Seção, ou Órgão Especial (art. 29 da Lei n. 8.038⁄1990), devendo o dissenso ser comprovado na forma do art. 255, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (art. 266, § 1º, do RISTJ).
No caso em exame, o recurso se encontra hígido para o julgamento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, tendo sido adequadamente realizado o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, evidenciando a similitude fática entre eles.
 
II. Do Mérito
 
A controvérsia gira em torno da interpretação do art. 108, VI, combinado com o art. 111, II, ambos da Lei n. 6.880⁄1980, cabendo investigar se o direito à reforma do militar temporário está condicionado à demonstração do liame entre a enfermidade e a atividade castrense ou à comprovação da invalidez para qualquer atividade laboral.
Ao analisar a questão, a 1ª Turma concluiu que "[...] a concessão da reforma⁄reintegração ao militar, ainda que temporário, quando ficar demonstrada a sua incapacidade para o serviço castrense, prescinde da demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço".
Tal entendimento, de fato, contrariou a tese jurídica adotada nos julgados paradigmas, no sentido de afastar o direito à reforma do militar temporário nos casos de doença sem relação de causa e efeito com o serviço castrense e a incapacidade definitiva for inerente apenas à atividade militar, exigindo-se pelo menos um desses requisitos, orientação que prevaleceu, posteriormente, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.123.371⁄RS perante a Corte Especial:
 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia⁄doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio.
2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º, II, da Lei 6.391⁄1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880⁄1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma.
3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, "a", da Lei 6.880⁄1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior.
4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880⁄1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880⁄1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880⁄1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880⁄1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880⁄1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO").
5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880⁄1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880⁄1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade.
6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis.
7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880⁄1980.
8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880⁄1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930⁄PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2016, DJe 08⁄03⁄2016; AgRg no REsp 1331404⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01⁄09⁄2015, DJe 14⁄09⁄2015; AgRg no REsp 1.384.817⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄10⁄2014, DJe 14⁄10⁄2014; AgRg no AREsp 608.427⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2014, DJe 25⁄11⁄2014; AgRg no Ag 1300497⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄08⁄2010, DJe 14⁄09⁄2010.
10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880⁄1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei 6.880⁄1980 ); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880⁄1980 ), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880⁄1980).
11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880⁄1980 c⁄c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654⁄1966.
12. Embargos de Divergência providos.
(EREsp n. 1.123.371⁄RS, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 19⁄9⁄2018, DJe de 12⁄3⁄2019, destaque meu)
 
Assim, de rigor a observância da orientação contida nos acórdãos paradigmas, corroborada pelo acórdão uniformizador apontado.
 
 
III. Da conclusão
 
Não obstante a necessidade de reforma do acórdão embargado, com a vênia da Sra. Ministra Relatora, penso não ser possível, neste momento, julgar improcedente o pedido, nos termos do requerido no recurso em análise, sendo necessário o retorno dos autos às instâncias ordinárias, a fim de que se avalie, conclusivamente, a existência dos requisitos indicados no EREsp n. 1.123.371⁄RS.
Houve, no presente caso, no âmbito da 1ª Turma, uma opção pela tese jurídica que prevalecia naquele Colegiado – segundo a qual o militar temporário fazia jus à reforma quando comprovada a sua incapacidade para o serviço castrense, independentemente de nexo de causalidade entre a enfermidade e a serviço na caserna –, não se avançando, porquanto desnecessário, nos requisitos que vieram a ser fixados, definitivamente, no apontado julgado uniformizador da Corte Especial – repita-se, a comprovação da relação de causa e efeito entre o acidente e a atividade militar ou existência de invalidez para qualquer atividade laboral.
De outra parte, da leitura do acórdão recorrido (fls. 439⁄451e), proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, soberano no exame probatório, compreendo não ter sido definitivamente afastado o liame entre o acidente e a patologia que acomete o militar, tampouco houve juízo conclusivo acerca da invalidez para qualquer atividade laboral.
Transcrevo os trechos pertinentes do acórdão recorrido:
 
Para a concessão de reforma por invalidez a militar, é desnecessário que a moléstia incapacitante sobrevenha, necessariamente, em consequência de acidente ou doença que tenha relação de causa e efeito como serviço militar. Segundo a jurisprudência do STJ, deve ser concedida a reforma ao militar quando ficar demonstrada a incapacidade para o serviço castrense, sendo suficiente, para isso, que a doença se manifeste durante o período de prestação do serviço militar. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.025.285-MS, Dje 21⁄9⁄2009, e REsp 647.335-RJ, DJ 23⁄4⁄2007. AgRg no REsp 980.270-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 6⁄12⁄2012.
Quanto à reforma, a legislação de regência (art. 106 e seguintes da Lei n.º 6.880⁄80) faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais 'civis') e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais 'civis').
(...)
O militar, temporário ou não, terá direito à reforma quando o for julgado, no mínimo, incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército e essa incapacidade decorra de circunstâncias inerentes ao exercício da função, arrolando, a Lei, as seguintes hipóteses em que há esse nexo de causalidade:
 
a) ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou
enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
c) acidente em serviço;
d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço.
 
(...)
Já quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço, a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada ou temporário.
Os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Os militares temporários apenas se forem considerados inválidos tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas 'civis'.
(...)
In casu, tratando-se de militar que não possui estabilidade assegurada, a Administração pode, a partir de um juízo de conveniência e oportunidade, a qualquer tempo, procederão seu desligamento das fileiras castrenses.
(...)
Ressalto em especial o recente posicionamento do STJ no sentido da desnecessidade de demonstração de relação de causa e efeito da enfermidade com a atividade militar para fins de concessão de reintegração e reforma, o que afasta as razões de apelo da União Federal neste sentido. Verbis:
(...)
Ainda, cabe salientar também que não é relevante o fato de o autor ser ou não militar estável, pois muito embora a previsão da Lei se limite àqueles que já detêm estabilidade, na falta de legislação específica os temporários se equiparam aos estáveis para fins de reintegração e reforma.
Em que pese a argumentação recursal, tenho que a sentença de procedência exarada pelo Juízo 'a quo' analisou corretamente e decidiu a controvérsia, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir, verbis:
(...)
In casu, o laudo pericial (evento2-PETIÇÃO27) é aclarador sobre situação de saúde do autor e sua incapacitação, apontando ser o mesmo portador de Epilepsia (CID 10:G40) resultante de lesão cerebral, sendo que as manifestações da moléstia (convulsões graves) ocorreram após acidente em serviço (queda no banheiro com batida com a cabeça), encontrando-se incapacitado totalmente para as atividades militares necessitando de tratamento e controle constantes por meio medicamentoso e é inapto para atividade que possam apresentar risco à sua integridade física, em caso de convulsão, posto que, como aduziu o expert judicial, os sintomas epiléticos podem ser previstos e outras vezes não, depende da intensidade deles, o que também é afetado pelo tratamento' (resposta ao quesito 4).
Ademais, inafastável o fato de que a própria Administração em Inspeção de Saúde realizada em 25⁄03⁄2009, deu parecer médico sobre a condição do autor e entendeu-o como 'Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido' (evento2-PETIÇÃO 31)
Não há dúvidas acerca da incapacidade total e definitiva do autor e do direito à Reforma Militar, considerando que a doença e incapacitação eclodiram durante a prestação do serviço militar desimportando para tanto que a doença ou sequela incapacitante sobrevenha, necessariamente, em consequência de acidente ou doença que tenha relação de causa e efeito com o serviço militar. In casu, houve acidente considerado pela Sindicância como acidente em serviço.
Acerca da reforma militar, tenho que a sentença monocrática conduziu sua fundamentação e decisão em absoluta consonância com a posição desta Turma, como se verifica dos seguintes Precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 5009924- 44.2013.404.0000⁄RS; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008144-69.2013.404.0000⁄RS; APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002274-18.2011.404.7112⁄RS; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000917-90.2012.404.7007⁄PR; APELAÇÃO⁄REEXAME NECESSÁRIO Nº 5004075-93.2011.404.7103⁄RS.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos; apelação e remessa oficial improvidas no ponto. (fls. 448⁄449e, destaques meus).
 
Extrai-se, assim, que a Corte regional não emitiu juízo de valor sobre a comprovação do nexo de causalidade ou da existência de invalidez para as atividades da vida civil, porquanto acolheu tese que os dispensava, sendo, consequentemente, prejudicial àquele exame, conduta igualmente adotada na sentença de fls. 355⁄369e.
Com efeito, no caso concreto, superado o entendimento que relevava a comprovação da relação de causa e efeito ou da invalidez total, de rigor avançar nas demais alegações do Autor, o qual vem defendendo, desde a inicial, a presença daquelas condições, argumentos estes reiterados nas contrarrazões à Apelação (fls. 405⁄417e) e ao Recurso Especial (fls. 550⁄527), bem como na impugnação aos presentes Embargos de Divergência (fls. 712⁄724e).
Entretanto, sendo inviável tal exame em sede de recurso especial, porquanto importaria em supressão de instância, além de demandar análise fático-probatória, os autos devem retornar à vara de origem para juízo conclusivo sobre a exigência definida pela Corte Especial.
Posto isso, peço licença para divergir da solução adotada pela Sra. Relatora e DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau para a verificação do preenchimento dos requisitos indicados no EREsp n. 1.123.371⁄RS necessários ao exame do pleito de reforma do militar temporário, nos termos da fundamentação.
É o voto.
 
 
 
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 440.995 - RS (2014⁄0134006-4)
 
RATIFICAÇÃO DE VOTO
 
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Na sessão de 22⁄06⁄2022, proferi voto dando provimento aos presentes Embargos de Divergência, opostos pela UNIÃO, para dar provimento a seu Recurso Especial, por estar o acórdão embargado em dissonância com a jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.123.371⁄RS, no sentido de que o militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma ex officio se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares.
Naquela assentada, pediu vista a Ministra REGINA HELENA COSTA, trazendo, nesta ocasião, o seu voto-vista, divergindo, em parte, do entendimento por mim adotado para solução da controvérsia.
Não obstante reconheça a necessidade de reforma do acórdão embargado, eis que, de fato, divergiu ele do entendimento da Corte Especial do STJ – ao considerar desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense –, entendeu a Ministra REGINA HELENA COSTA que os autos devem retornar ao Juízo de 1º Grau, para que se avalie a existência dos requisitos indicados nos EREsp 1.123.371⁄RS, em especial no que diz respeito à comprovação do nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo militar temporário e a sua patologia (epilepsia), bem como exercer juízo conclusivo acerca de sua invalidez para qualquer atividade laboral.
De fato, desde a inicial, o autor vem defendendo a tese de que faz jus à reforma, eis que acometido de doença incapacitante (epilepsia), adquirida em virtude do acidente sofrido durante o desempenho de suas atividades funcionais. Isso pode ser percebido das contrarrazões à Apelação e ao Recurso Especial e da impugnação aos presentes Embargos de Divergência, consoante aponta a Ministra REGINA HELENA COSTA.
Entretanto, diferentemente do deduzido pela Ministra REGINA HELENA COSTA, que propõe a reabertura da instrução processual do feito no 1º Grau, tenho que os fatos restaram suficientemente definidos no acórdão do TRF⁄4ª Região, muito embora o Tribunal a quo considere desimportante a existência do nexo de causalidade entre a doença e o acidente sofrido pelo militar.
Volto a repetir o que disse em meu voto, que a sentença – transcrita no acórdão recorrido proferido pelo TRF⁄4ª Região – consigna que "o acidente ocorrido no dia 06⁄01⁄2007 caracterizou-se como acidente em serviço", "por ter ocorrido no exercício de suas atribuições funcionais e durante o horário de expediente". Porém, "no tocante à incapacidade do autor, a perícia médica informou que o autor apresenta epilepsia, enfatizando não ser possível afirmar com certeza que esta doença e a lesão cerebral tenham sido ocasionadas pelo traumatismo craniano sofrido no dia 06⁄01⁄2007, verbis: 'É impossível dizer que a epilepsia e a lesão cerebral tenham sido ocasionadas pelo traumatismo craniano, pois tanto o autor pode ter caído e lesionado o cérebro, como pode ter caído por motivo de epilepsia pré-existente'", e, ainda, que, "atualmente trata-se de paciente em tratamento medicamentoso regular para a epilepsia há dois anos, sem demonstração de persistência de sintomas. Assim, há, por precaução, incapacidade para as atividades usuais do serviço militar. [...] não há incapacidade para as demais atividades laborais da vida civil que não exijam trabalho em altura, próximo à água acumulada ou fogo, com direção de veículos, com armas ou com máquinas capazes de provocar lesões' (...) mostra-se evidente o risco que seria manter o autor prestando serviço militar, caracterizado precisamente pelas situações que a perita exemplificou como perigosas. Tanto é assim que a Administração Militar, em Inspeção de Saúde de 25⁄03⁄2009, deu parecer pela 'Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido' (fl. 242)" (fls. 443⁄444e).
Observa-se que o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, delimitou a controvérsia fática e jurídica, ao transcrever toda a sentença no voto condutor do julgado e ao destacar que, "in casu, o laudo pericial (evento2-PETIÇÃO27) é aclarador sobre situação de saúde do autor e sua incapacitação, apontando ser o mesmo portador de Epilepsia (CID 10:G40) resultante de lesão cerebral, sendo que as manifestações da moléstia (convulsões graves) ocorreram após acidente em serviço (queda no banheiro com batida com a cabeça), encontrando-se incapacitado totalmente para as atividades militares necessitando de tratamento e controle constantes por meio medicamentoso e é inapto para atividade que possam apresentar risco à sua integridade física, em caso de convulsão, posto que, como aduziu o expert judicial, os sintomas epiléticos podem ser previstos e outras vezes não, depende da intensidade deles, o que também é afetado pelo tratamento' (resposta ao quesito4). Ademais, inafastável o fato de que a própria Administração em Inspeção de Saúde realizada em 25⁄03⁄2009, deu parecer médico sobre a condição do autor e entendeu-o como 'Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido' (evento2-PETIÇÃO31)".
Veja-se que o autor não é inapto para quaisquer atividades da vida civil, não podendo ser considerado inválido, nos termos da legislação castrense, sendo, como conclui o acórdão recorrido, "inafastável" a conclusão do parecer médico de que não é ele inválido.
De fato, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de "ser possível a revaloração jurídica dos fatos delimitados nas instâncias inferiores, que não se confunde com reexame de provas vedado pelo Enunciado n. 7⁄STJ" (STJ, REsp 1.327.087⁄DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 11⁄11⁄2013), ou seja, de que "é absolutamente adequada a revaloração da matéria fático-probatória descrita no aresto recorrido e, consequentemente, a atribuição de valoração jurídica diversa da conclusão exposta pela Corte de origem" (STJ, REsp 1.326.597⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18⁄12⁄2017).
Entretanto, "(...) 'a errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório' (AgRg no AREsp 26.857⁄GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27⁄9⁄2013). No caso, o recorrente nem sequer aponta qual teria sido o erro jurídico na aplicação de norma ou princípio" (STJ, AgRg no AREsp 501.581⁄RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25⁄09⁄2014).
Percebe-se, de tudo o que consta no acórdão do TRF⁄4ª Região, não necessitando do retorno dos autos à origem, para qualquer outra verificação fático-probatória pelas instâncias ordinárias, que o militar se encontrava incapacitado apenas para as atividades militares, não podendo ser considerado inválido, e que é impossível a comprovação do nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a doença que acomete o ora embargado.
Portanto, todos os elementos fáticos para julgamento pelo STJ, à luz do decidido nos EREsp 1.123.371⁄RS, no meu entendimento, estão presentes no acórdão recorrido.
Ante o exposto, ratifico o meu voto, para dar provimento aos Embargos de Divergência.
É como voto.
 
 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2014⁄0134006-4
PROCESSO ELETRÔNICO
EAREsp 440.995 ⁄ RS
 
Números Origem:  201303951206  50418719320124047100  RS-200871000026296  RS-50418719320124047100
 
 
PAUTA: 14⁄09⁄2022 JULGADO: 28⁄09⁄2022
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra  ASSUSETE MAGALHÃES
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
 
Secretária
Bela. MARIANA COUTINHO MOLINA
 
AUTUAÇÃO
 
EMBARGANTE : UNIÃO
EMBARGADO : RODRIGO MONTEIRO BITTENCOURT
ADVOGADO : SUELENA CIOCCARI LANNES  - RS044340
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Sistema Remuneratório e Benefícios - Licenciamento
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, por maioria, deu provimento aos embargos de divergência para dar provimento ao recurso especial interposto pela União, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencida a Sra. Ministra Regina Helena Costa, que dava parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau para apreciação da ocorrência do nexo de causalidade questionado nos autos
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
 

Documento: 2190422Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 05/10/2022