Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento)
RECURSO ESPECIAL Nº 970.393 - CE (2007⁄0158591-4) (f)
 
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : STN SISTEMA DE TRANSMISSÃO NORDESTE S⁄A
ADVOGADO : WAGNER BARREIRA FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES.  : KENNEDY MOURA RAMOS
EMENTA
 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC INOCORRENTE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente, manifestando-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive em relação às quais o recorrente alega contradição e omissão.
2. Considerando que as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas e condenadas por atos ímprobos, é de se concluir que, de forma correlata, podem figurar no polo passivo de uma demanda de improbidade, ainda que desacompanhada de seus sócios.
3. Recurso especial não provido.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 21 de junho de 2012(Data do Julgamento)
 
 
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
 
 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2007⁄0158591-4
REsp 970.393 ⁄ CE
 
Números Origem:  200581000177641  200605000163860
 
 
PAUTA: 21⁄10⁄2010 JULGADO: 21⁄10⁄2010
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  LUIZ FUX
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
 
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : STN SISTEMA DE TRANSMISSÃO NORDESTE S⁄A
ADVOGADO : WAGNER BARREIRA FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator.
 
Brasília, 21  de outubro  de 2010
 
 
 
BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
Secretária
 
 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2007⁄0158591-4
REsp 970.393 ⁄ CE
 
Números Origem:  200581000177641       200605000163860
 
 
PAUTA: 19⁄06⁄2012 JULGADO: 19⁄06⁄2012
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  BENEDITO GONÇALVES
 
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro   :  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
   
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
 
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
 
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : STN SISTEMA DE TRANSMISSÃO NORDESTE S⁄A
ADVOGADO : WAGNER BARREIRA FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : KENNEDY MOURA RAMOS
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
 
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 970.393 - CE (2007⁄0158591-4) (f)
 
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : STN SISTEMA DE TRANSMISSÃO NORDESTE S⁄A
ADVOGADO : WAGNER BARREIRA FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES.  : KENNEDY MOURA RAMOS
 
RELATÓRIO
 

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por Sistema de Transmissão Nordeste S⁄A - STN, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 380):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU À AGRAVANTE, DEPOSITASSE EM JUÍZO O VALOR DE R$ 5.999.600,00, SENDO R$ 1.499.900,00 (VALOR ESTE DISPENSADO PELO BANCO SEM QUALQUER ATO FORMAL) MAIS TRÊS VEZES ESTE VALOR A TÍTULO DE MULTA, QUE REPRESENTA O 'QUANTUM' QUE PODERÁ SER IMPOSTO À AGRAVANTE, COMO PENA, NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DE ATO ÍMPROBO A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. 'QUANTUM' FIXADO PARA FINS DE DEPÓSITO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA EM RAZÃO DE DECISÃO DO TCU.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão singular que recebeu a Ação Civil de Improbidade Administrativa e determinou, dentre outras, que a empresa ora agravante, depositasse, no prazo de 5 (cinco) dias, à disposição do Juízo, o valor de R$ 5.999.600,00 (cinco milhões, novecentos e noventa e nove mil e seiscentos reais), sob pena de bloqueio dos seus bens, valor este correspondente a R$ 1.499.900,00 (valor dispensado pelo Banco sem qualquer ato formal) mais 3 vezes este valor, que eventualmente, será o quantum que poderá ser imposto à empresa como pena, no caso de procedência da ação, nos termos do inciso I, do art. 12, da Lei 8.429⁄92.
2. Dispondo a Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nas causas de enriquecimento ilícito, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da Administração Pública direta, indireta, ou fundacional, em seu art. 12, ao elencar as penas cominadas aos atos de improbidade definidos nos arts. 9º, 10 e 11, tem como aplicáveis, dentre outras, o ressarcimento integral do dano suportado pela Administração, além das sanções penais.
3. As pessoas jurídicas não podem, em tese, responder por prática de crime, no quanto se encontra na base da perfeição de qualquer tipo penal, o elemento volitivo, no quanto o crime é uma ação humana, e como tal, tal elemento volitivo há de ser perquirido desde o nascedouro de tal ação, em termos de escolha de conduta, até a sua perfeição, no curso, passo-apasso, do iter criminis.
4. A pena de suspensão dos direitos políticos há de ser suportada por Agente Público – pessoa física -; a pena de vedação de contratar com a Administração Pública ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, dentro, inclusive da sistemática da Administração Pública, onde presentes as figuras de permissão, concessão e delegação, e ainda, a multiplicidade de empresas destinatárias de incentivos fiscais ou creditícios, tais penas, ressalvadas as raríssimas oportunidades em que a pessoa física pode contratar com a Administração pública, hão de ser suportadas pelas pessoas jurídicas que tenham contratado com a Administração Pública, ou tenham sido beneficiadas com incentivos fiscais ou creditícios. Igualmente pode ser suportada tanto por uma pessoa jurídica como por uma pessoa física, a pena de ressarcimento integral do dano, se identificado como responsável por tal.
5. Excluir-se da relação processual uma pessoa jurídica, seria: a) Viabilizar um caminho fácil para ludibriar a própria Administração Pública que direcionando valores vultosos a título de incentivo fiscal ou mesmo creditícios, a uma empresa, em razão, inclusive, do seu suporte econômico e patrimonial, não houvesse como dela cobrar-se, nem a reparação integral do prejuízo obrigando-se que pelo mesmo respondesse o capital dos sócios, que muita das vezes se apresentam como zero; b) Retirar toda e qualquer possibilidade jurídico-processual de afetar à pessoa jurídica responsável por tais desmandos, no quanto terceiro que não integra a relação processual não sofre os efeitos da coisa julgada; c) Ilógico, por cobrar-se da pessoa física a responsabilidade civil, administrativa e penal por ato de Improbidade Administrativa e deixar-se imune comportamento idêntico da parte da pessoa jurídica no tocante às responsabilidades Civil e Administrativa. Tal imperativo decorre de uma conclusão lógica no momento em que, quer se tratando de pessoa física ou jurídica a personalidade consiste na possibilidade de uma pessoa física ou uma sociedade de pessoas poder integrar uma relação jurídica quer como titular de direitos, quer como devedor de obrigações. Dentre, exatamente, da capacidade de integrar uma relação jurídica é que está o próprio conceito de pessoa, que mais do que a máscara usada pelos gregos, em suas representações, tem o seu conceito buscado na própria metafísica que ao cuidar do 'substratum', diz do mesmo ser um 'indivisum' que comunicando-se com outros indivíduos, o faz sem negar a individualidade dos mesmos, nem negar a sua própria individualidade. E assim tanto o é que ao cuidar das pessoas físicas dos sócios de uma determinada sociedade, o Direito não confunde as pessoas dos sócios com a pessoa da sociedade, identificando e distinguindo claramente em uma na vida societária, os atos da sociedade, embora praticados pelos seus órgãos representativos, dos atos individuais dos sócios como pessoas físicas, sem qualquer relacionamento dos atos societários.
6. A determinação do depósito de valor entendido como passível de indenizar a Administração Pública por parte da pessoa jurídica, como assim determinou o julgador singular na decisão ora agravada, como forma de ressarcimento integral do dano, é legítima, por encontrar-se dentro das disposições contidas na Lei. 7. Estabelece o parágrafo único do art. 12, da Lei 8.429⁄92, que na fixação das penas previstas nesta Lei o Juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. No caso presente, milita em favor da empresa ora agravante, decisão do TCU que concluiu que a operação de financiamento ao Sistema de Transmissão do Nordeste – STN foi regular e não resultou qualquer prejuízo ao erário.
7. No que tange ao posicionamento do TCU, se por um lado a decisão tomada pela Corte Administrativa não tem o condão de obstar a análise acurada que será desenvolvida no curso da ação e, por outro lado, não se pode desconsiderá-la em favor da empresa ora agravante, razão pela qual, na hipótese, não deveria incidir a multa prevista no art. 12 da Lei em comento, em seu teto máximo - o de 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido - atendendo que referido valor será atribuído ou não ao final da ação, acaso reste constatado o enriquecimento ilícito. Assim, a título de garantir o ressarcimento a qualquer dano encontrado como enriquecimento ilícito, deve ser reservado a título de tal multa, valor idêntico ao valor do acréscimo patrimonial obtido, no caso o valor de R$ 1.499.900,00, que representa o valor dispensado pelo Banco sem qualquer ato formal, devendo tal valor ser depositado à disposição do Juízo.
8. O valor do depósito a ser procedido pela ora agravante deverá corresponder a quantia de R$ 2.999.800,00, equivalendo o valor de R$ 1.499.900,00, que representa o valor dispensado pelo Banco sem qualquer ato formal, acrescido de igual valor (R$ 1.499.900,00) a título de multa.
9. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Opostos embargos de declaração pela STN, foram rejeitados, conforme acórdão de fls. 405⁄411, cuja ementa possui o seguinte teor:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE INSURGE CONTRA ACÓRDÃO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE, DEPOSITASSE EM JUÍZO O VALOR DE R$ 1.499.900,00 (VALOR ESTE DISPENSADO PELO BANCO SEM QUALQUER ATO FORMAL) MAIS UMA VEZ ESTE VALOR A TÍTULO DE MULTA, QUE REPRESENTA O 'QUANTUM' QUE PODERÁ SER IMPOSTO À AGRAVANTE, COMO PENA, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VOTO-MÉDIO. EXISTÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
1. Alegação de contradição entre a afirmação do Relator de que “antecipou o voto o Exmo. Sr. Desembargador Federal convocado Élio Wanderley de Siqueira Filho (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Federal José Batista de Almeida Filho, por motivo de férias), negando provimento ao agravo de instrumento” e as notas taquigráficas, segundo a qual, da simples leitura do voto antecipado pelo Exmo. Sr. Desembargador Élio Wanderley de Siqueira Filho, constata-se que o mesmo antecipou sua manifestação, apenas, quanto à análise da questão prejudicial, ou seja, no que se refere ao cabimento ou não de ação de improbidade administrativa contra pessoa jurídica, não havendo, pois, qualquer discussão no que se refere ao mérito do agravo de instrumento, inexistindo, por conseguinte, voto médio, porque o julgamento sequer foi concluído.
2. A E. Turma, aplicou à hipótese, e de modo correto, a prevalência do Voto-médio, no caso, o mais favorável ao agravante, não existindo, qualquer contradição naquele resultado, eximindo-se o Relator de pronunciar-se sobre o acerto ou não de tal decisão, por tal questão não poder ser reapreciada no campo dos embargos declaratórios.
3. Alegações de contradição em razão de inexistência de prova que autorize tenha havido na operação narrada em tais autos, qualquer prejuízo ao erário, a justificar a exigência do depósito determinado na decisão agravada e ora embargada, ou ainda, a existência de diversas garantias oferecidas, inclusive, em excesso, e por fim, a alegação de existência de omissão em relação ao valor de R$ 1.499.900,00, a representar o valor dispensado pelo Banco sem qualquer ato formal, sob a alegação de que a redução da tarifa de análise cobrada pelo Banco poderia licitamente ser reduzida de 0,5%. Indubitavelmente tais itens, por envolver, na verdade, matéria de fundo do próprio julgamento do agravo, força concluir-se objetivar a agravante e ora embargante, rediscutir o próprio mérito da decisão, o que não se permite via embargos de declaração.
4. Embargos conhecidos e improvidos.

Na irresignação especial que ora se apresenta, a empresa recorrente sustenta, preliminarmente, violação do art. 535 do CPC, porquanto a Corte de origem, não obstante a oposição dos aclaratórios, incorreu em: i) contradições na proclamação do resultado do julgamento do agravo regimental, posto que não houve voto meritório, referente à questão da multa, por parte do Des. Élio Wanderley, que se limitou a decidir a questão preliminar atinente à possibilidade ou não de pessoa jurídica ser ré em ação de improbidade administrativa. Sendo assim, não há que se falar em voto médio, mas sim em apenas dois votos meritórios divergentes; e ii) omissões quanto à ausência de provas do ato lesivo ao Erário, existência de garantias oferecidas à operação financeira, e a possibilidade de o Banco do Nordeste proceder à redução de sua tarifa de análise de projetos de 1,5% para 1% pontos percentuais.

No mérito, aduz má interpretação dos arts. 3º, 5º, 9º, 10, 11 e 12, da Lei n. 8.429⁄92, ao argumento de que a pessoa jurídica não pode ocupar sozinha o pólo passivo da ação de improbidade, devendo constar, também, em tal posição os seus dirigentes, posto que o pressuposto básico para o reconhecimento do ato improbo é que ele seja praticado com má-fé, sendo impossível se aferir tal conduta de pessoa jurídica.

O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 515⁄520, pugnando pelo desprovimento do recurso, principalmente porque não há contradição e⁄ou omissão no acórdão atacado, além de que "há que se afirmar a legitimidade da pessoa jurídica para figurar no pólo passivo da demanda, vez que se trata de ação civil de improbidade administrativa, não devendo ser confundida com a ação penal, embora guardem, entre si, semelhanças. As sanções decorrentes da improbidade administrativa são perfeitamente aplicáveis às pessoas" (fls. 514)

O recurso especial recebeu crivo positivo de admissibilidade no Tribunal a quo, razão pela qual os autos ascenderam ao STJ.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 530-537, opinou pelo desprovimento do recurso, nos seguintes termos, in verbis:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA
1 - Não ofende o art 535, do CPC o acórdão que, com motivação adequada, dá satisfatória solução à controvérsia.
2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211⁄STJ).
3 - As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa são extensivas aqueles que de qualquer forma concorreram para a prática do ato ímprobo ou dele se beneficiaram. Inteligência do art. 3º, da Lei n.º 8.429⁄92. O ressarcimento pelo qual a pessoa jurídica venha a responder não é pena, em sentido estrito, mas reparação por dano ao erário.
4. Parecer pelo conhecimento do recurso em parte para, nesta, negar-lhe provimento."

É o relatório.

 
RECURSO ESPECIAL Nº 970.393 - CE (2007⁄0158591-4) (f)
 
 
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC INOCORRENTE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente, manifestando-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive em relação às quais o recorrente alega contradição e omissão.
2. Considerando que as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas e condenadas por atos ímprobos, é de se concluir que, de forma correlata, podem figurar no polo passivo de uma demanda de improbidade, ainda que desacompanhada de seus sócios.
3. Recurso especial não provido.
 
 
 
 
 
 
 
 
VOTO
 

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Noticiam os autos que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Kennedy Moura Ramos, advogado, ex-assessor parlamentar e ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, José Nobre Guimarães (deputado estadual e ex-presidente do Partido dos Trabalhadores no Estado do Ceará), José Adalberto Vieira da Silva (ex-assessor parlamentar), Raimunda Lúcia Pessoa de Lima (servidora pública e esposa de José Adalberto Vieira da Silva), Roberto Smith (Presidente do Banco do Nordeste do Brasil), Cláudio Vasconceslos Frota (superintendente de operações financeiras, internacionais e corporrativas do Banco do Nordeste do Brasil), Francisco de Assis Germano Arruda, Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimarães, Victor Samuel Cavalcante da Ponte (diretores do Banco Nordeste do Brasil), Sistema de Transmissão Nordeste-STN, Companhia Técnica de Engenharia Elétrica - ALUSA S⁄A e Enphase Projetos de Investimento e Consultoria Ltda.

A motivação do ajuizamento do processo foi a apreensão, em flagrante, da quantia de US$ 100.599,00 (cem mil e quinhentos e noventa e nove dólares americanos) nas peças íntimas de Adalberto Vieira da Silva, e mais o montante de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais) em sua mala de mão, sem qualquer comprovação de origem do dinheiro, no Aeroporto de Congonhas, no dia 8 de julho de 2005.

O Ministério Federal aduziu, em sua inicial, que o valor apreendido pela Polícia Federal seria parte da retribuição por vantagens obtidas pela empresa ora recorrente, cuja acionista majoritária é a companhia ALUSA, em contrato de financiamento bancário celebrado com o Banco do Nordeste, no valor aproximado de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), referente à implantação da rede de transmissão de energia elétrica, em 500 kV, com origem na subestação Teresina II e o término da subestação Fortaleza II - Circuito 2, o que causou vultoso prejuízo ao Banco do Nordeste do Brasil - BNB.

O Juízo monocrático, em decisão fundamentada (fls. 63⁄87), conclui pelo recebimento da ação por atos de improbidade contra todos os requeridos e deferiu o pedido de tutela antecipada para, dentre outras providências, compelir a STN a depositar, no prazo de 5 (cinco) dias, a quantia de R$ 5.999.600,00 (cinco milhões, novecentos e noventa e nove mil e seiscentos reais) à disposição do juízo, sob pena de bloqueio de bens.

Irresignada, a empresa ora recorrente agravou o decisum supra no TRF 5ª Região, o qual concedeu parcial provimento ao recurso, tão-somente para reduzir o valor do depósito ao montante de R$ 2.999.800,00 (dois milhões e novecentos e noventa e nove mil e oitocentos reais), representado pelo valor de R$ 1.499.900,00 (um milhão e quatrocentos e noventa e nove mil e novecentos reais), relativo ao montante supostamente dispensado pelo Banco sem qualquer ato formal, acrescido de igual valor (R$ 1.499.900,00) a título de multa (fl. 291).

Na presente insurgência, a recorrente aduz, em suma, negativa de prestação jurisdicional e sua ilegitimidade passiva.

De início, há de ser rejeitada a alegada violação do artigo 535, do CPC, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tal dispositivo, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente.

Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive em relação às quais o recorrente alega contradição e omissão, senão vejamos (fls. 448⁄451):

No tocante aos itens 6 e 7, descritos no Relatório, das razões dos presentes embargos, onde se alega contradição nos mesmos, em razão de inexistência de prova que autorize tenha havido na operação narrada em tais autos, qualquer prejuízo ao erário, a justificar a exigência do depósito determinado na decisão agravada e ora embargada, ou ainda, a existência de diversas garantias oferecidas, inclusive, em excesso, e ainda, ao item 8, onde se alega existência de omissão em relação ao valor de R$ 1.499.900,00, a representar o valor dispensado pelo Banco sem qualquer ato formal, sob a alegação de que a redução da tarifa de análise cobrada pelo Banco poderia licitamente ser reduzida de 0,5%, indubitavelmente tais itens, por envolver, na verdade, matéria de fundo do próprio julgamento do agravo, força concluir-se objetivar a agravante e ora embargante, rediscutir o próprio mérito da decisão, o que não se permite via embargos de declaração.
No tocante a inexistência de voto médio, sob a alegação de que em seu Voto, o Exmo. Desembargador convocado Hélio Wanderley apenas se pronunciar sobre a preliminar suscitada de ofício, no Voto do Relator, no caso, de ilegitimidade da agravante, em razão de entender, em seu Voto, aquele Magistrado, faltar a qualquer pessoa jurídica, legitimidade para figurar no pólo passivo de uma ação civil por ato de improbidade administrativa e que, assim ocorrendo, sua Exa. O Desembargador Élio Wanderley, em seu Voto, não houvera se pronunciado quanto a persistência ou não da multa fixada na decisão agravada, a ser suportada pela Agravante, reportando-se, neste particular, as próprias notas taquigráficas do julgamento, é de observar-se:
(...)
Em relação ao Voto do Desembargador Élio Wanderley, sua Exa. o Desembargador José Baptista de Almeida Filho, textualmente assim observou:
O voto do Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, que estou respeitando e mantendo, foi rejeitando o agravo.”
E mais na frente assim se houve o mesmo Desembargador José Baptista:
“... estamos aqui a falar da autonomia dos votos de cada integrante dessa Turma. Eu entendo – não assisti o voto do Dr. Élio Wanderley de Siqueira Filho, mas se ele foi diretamente a negar provimento ao agravo de instrumento, ele venceu a preliminar de ilegitimidade, que até talvez nem tenha passado por sua cabeça. Ele manteve a multa, rejeitou, parece que foi isso que expressou a fala do Ministério Público.”
Continua o Exmo. Des. José Baptista:
“Abstenho-me de votar, para manter o voto do Desembargador Federal
Élio Wanderley de Siqueira Filho”.
Ainda da leitura das Notas Taquigráficas no que se refere ao resultado do julgamento, se lê:
“Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, manteve o despacho agravado, sendo que S. Exa., o Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho mantinha-o em todo o seu teor, inclusive, no quantum fixado a título de multa e o Desembargador Federal Petrucio Ferreira reduzia a multa para equivaler ao próprio valor dano encontrado como tal, ou seja, R$ 1.499.000,00 ( um milhão quatrocentos e noventa e nove reais). O Desembargador Napoleão Nunes Maia Filho, em voto preliminar, entendera por excluir do pólo passivo a agravante, no que foi vencido pelos demais votos, e, no mérito, entendeu não existir elementos autorizadores a manter aquela medida cautelar deferida pelo Juiz de 1º Grau que caminhara no sentido de determinar o depósito, ou seja, fumus boni juris e periculum in mora que são indispensáveis à concessão de tutela cautelar mesmo na ação de improbidade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que pela decisão do Desembargador, prevalecerá o voto-médio da lavra do Desembargador Federal Petrucio Ferreira que estabeleceu o valor de depósito aproximadamente em R$ 3.000.000,00três milhões de reais), R$ 1.499.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa e nove reais) mais R$ 1.499.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa e nove reais) a título de multa, devendo o mesmo lavrar o acórdão.”
E esta E. Segunda Turma, por entender, exatamente que no julgamento de tal Agravo, inobstante rejeitada a preliminar, suscitada no Voto do Desembargador Relator, de ilegitimidade passiva ad causam no tocante a Agravante, cujo acolhimento resultaria na verdade, na procedência total do Agravo, vez que, se ilegítima para figurar no pólo passivo da referida Ação Civil pública por ato de Improbidade Administrativa, jamais poderia suportar qualquer encargo, a ser suportado justamente por quem, figurando no pólo passivo da relação tivesse cobrada sua responsabilidade, a Turma entendeu que, no tocante a tal encargo, no momento em que sua Exa. o Desembargador Élio Wanderley, juntamente com sua Exa. o Desembargador Petrucuio Ferreira, entendendo pela improcedência do Agravo, tinham como conseqüência lógica, o acerto da decisão agravada, no tocante a obrigação da agravante suportar um encargo financeiro – a multa arbitrada em tal decisão -, sendo que para o Desembargador Élio Wanderley a multa a ser suportada era no total arbitrado em tal decisão, enquanto em seu Voto o Desembargador Petrucio Ferreira em seu Voto a reduzira, para, aproximadamente R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), é que a E. Turma, aplicou à hipótese, e de modo correto, a prevalência do Voto médio, no caso, o mais favorável ao agravante, não existindo, qualquer contradição naquele resultado, eximindo-me de pronunciar-me sobre o acerto ou não de tal decisão, por tal questão não poder ser reapreciada no campo dos embargos declaratórios.
Por tais razões, não identificando a contradição ou omissão apontadas, CONHEÇO DOS EMBARGOS e NEGO-LHES PROVIMENTO.

No que se refere à tese de ilegitimidade passiva da recorrente, tenho que o recurso especial também não merece ser provido, principalmente em razão do que dispõe os artigos 1º, 2º, 3º e 6º da Lei 8.429⁄1992, senão vejamos:

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Art. 6º No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

A análise de tais dispositivos legais conduz ao entendimento de que a sujeição ao dever de probidade se estende a quaisquer outras pessoas, ainda que não servidores públicos, que estejam de algum modo vinculadas ao Poder Público, bem como aos terceiros que se beneficiem do ato de improbidade, dentre os quais se incluem as pessoas jurídicas, ainda que de direito privado.

A esse respeito, pontua Wallace Paiva Martins Júnior o seguinte (Probidade Administrativa , 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2006, p. 313):

"estende a sujeição do dever de probidade administrativa (e a correlata legitimidade passiva na ação de aplicação das sanções da improbidade) ao beneficiário e ao partícipe, cúmplice ou co-autor do ato de improbidade administrativa, que podem ser agentes públicos ou não, pessoas físicas ou jurídicas".

Cita-se, ainda, a doutrina de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves in Improbidade Administrativa , 5ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2010, p. 282):

Também as pessoas jurídicas poderão figurar como terceiros na prática dos atos de improbidade, o que será normalmente verificado com a incorporação ao seu patrimônio dos bens públicos desviados pelo ímprobo.
Contrariamente ao que ocorre com o agente público, sujeito ativo dos atos de improbidade e necessariamente uma pessoa física, o art. 3º da Lei de Improbidade não faz qualquer distinção em relação aos terceiros, tendo previsto que "as disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público...", o que permite concluir que as pessoas jurídicas também estão incluídas sob tal epígrafe.

Ademais, há que se considerar que se afiguram incompatíveis com as pessoas jurídicas tão somente as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, podendo-se, portanto, serem condenadas por improbidade administrativa ao ressarcimento integral do dano, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, nos termos e limites do art. 12 da LIA.

Partindo de tais premissas, de que a pessoa jurídica pode ser beneficiada e condenada por um ato improbidade, é de se concluir que a pessoa jurídica pode figurar no polo passivo de uma demanda de improbidade, ainda que desacompanhada de seus sócios.

É o que nos ensina Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, in Improbidade Administrativa , 5ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2010, p. 827⁄828, senão vejamos:

De notar-se que, a partir da teoria da realidade técnica, confere-se às pessoas jurídicas a capacidade de aquisição e exercício de direitos, capacidades para a prática de ato se negócios jurídicos, enfim. Pode-se, afirmar, desse modo, que possuem elas uma vontade distinta da vontade de seus integrantes, sendo "dotadas do mesmo subjetivismo outorgado às pessoas jurídicas". Não só de vontade, como também existência distinta da de seus membros. Assim, ao praticarem atos ilícitos, responderão com seu patrimônio, sujeitando-se ao sancionamento adequado à sua realidade jurídica.
Entra pelos olhos, desta forma, que ao degradar o meio ambiente ou ao violar os direitos do consumidor, por exemplo, responderá a pessoa jurídica pelos seus atos autonomamente, o mesmo ocorrendo no campo da improbidade sempre que se verificar a concorrência, de qualquer modo, para a prática do ilícito, dele se beneficiando sob qualquer forma (art. 6º da Lei 8.429⁄92).
Evidentemente, quanto à pessoa jurídica não há que se falar nas sanções de suspensão de direitos políticos nem tampouco na perda da função pública, sendo cabível, no entanto, a sua condenação à reparação do dano e a aplicação de multa civil, de cunhos exclusivamente pecuniários, bem assim a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
Em muitas hipóteses, como não se ignora, somente o acionamento da pessoa jurídica será capaz de possibilitar a cabal reparação do dano causado ao patrimônio público, não só em razão da sua possível maior envergadura patrimonial como também pela comum dificuldade de identificação daqueles que tenham, em seu nome, dado ensejo ao dano. Imagine-se o caso no qual figuram como sócios da empresa apenas pessoas jurídicas, o que é comum nos grandes conglomerados (...)
A inclusão da pessoa jurídica no polo passivo, repita-se, não impede figurem também como réus os seus sócios e gestores, que sempre respondem com o se patrimônio pessoal, subsidiariamente, quando ilegal e indevidamente praticam atos em seu nome (...). (grifos nossos)

Nesse sentido, vale trazer a baila os seguintes precedentes desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. IMPROBIDADE. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. SEQÜESTRO CAUTELAR DOS BENS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83⁄STJ.
1. A recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal Regional Federal, que manteve recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública por improbidade administrativa relacionada a suposto esquema de corrupção constatado na Procuradoria do INSS de Mato Grosso, envolvendo o favorecimento de advogados e empresas devedoras da referida autarquia com a emissão indevida de certidões negativas de débito, ou positivas com efeitos negativos.
(...)
4. As pessoas jurídicas que participem ou se beneficiem dos atos de improbidade sujeitam-se à Lei 8.429⁄1992.
(...)
14. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp 1.122.177⁄MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27⁄04⁄2011).
 
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7⁄STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra a empresa OAS, recorrente, e o ex-prefeito do Município de Magé⁄RJ, por suposto cometimento de improbidade administrativa consubstanciada na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas repassadas por convênios federais.
2. A empresa insurge-se contra acórdão que desproveu o Agravo de Instrumento por ela interposto contra decisão interlocutória do Juízo de 1º grau que afastou diversas preliminares suscitadas.
3. Os Embargos de Declaração opostos pelo Parquet, diferentemente dos embargos da recorrente, não tinham efeitos infringentes, o que justifica a desnecessidade de contraditório, sendo descabida a alegação de que a Corte Regional violou o art. 125 do CPC, que assegura o tratamento isonômico das partes. Além disso, inexistindo prejuízo decorrente de indeferimento do pedido de vista para impugnação e considerando a máxima pas de nullité sans grief, não há falar em nulidade processual.
4. A afirmação de que não exerce função delegada do poder público nos convênios impugnados é irrelevante, tendo em vista que o art. 3º da Lei 8.429⁄1992, tido por violado, é claro ao estender o seu alcance aos particulares que se beneficiem do ato de improbidade. A expressão "no que couber" diz respeito às sanções compatíveis com as peculiaridades do beneficiário ou partícipe, conforme entendimento do STJ.
5. O sujeito particular submetido à lei que tutela a probidade administrativa, por sua vez, pode ser pessoa física ou jurídica. Com relação a esta última somente se afiguram incompatíveis as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
6. O argumento da empresa de que não possui responsabilidade sobre o dano ao Erário apontado na petição inicial ultrapassa os limites do acórdão recorrido, tendo em vista que o Tribunal de origem não adentrou o mérito da questão, limitando-se a afastar a suscitada ilegitimidade passiva ad causam.
7. Além de dizer respeito ao julgamento do mérito a ser realizado a posteriori, a alegação da recorrente de que não tem relação com a improbidade combatida na ação de que cuidam os autos envolve fatos não apreciados no acórdão recorrido, de modo que a sua verificação esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.
8. A pretensão de ressarcimento ao Erário é imprescritível e, no que respeita às sanções propriamente ditas, o particular se submete ao mesmo prazo prescricional aplicado ao agente público envolvido na conduta ímproba. Precedentes do STJ.
9. Nos termos do art. 21, II, da Lei 8.429⁄1992, a aplicação das sanções por improbidade independe "da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas". Ademais, de acordo com a premissa fática do acórdão recorrido, a decisão do TCU noticiada nos autos não se refere à ora recorrente e tampouco assegura o ressarcimento do dano.
10. A norma contida no art. 876 do Código Civil, que trata de pagamento indevido, não foi abordada pelo Tribunal de origem, faltando o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282⁄STF. (REsp 1038762⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 31⁄08⁄2009)

Tal entendimento não impede que, juntamente com a pessoa jurídica, sejam incluídos no polo passivo os sócios e gestores, os quais responderão com o seu patrimônio pessoal, apenas não configurando tal conduta uma obrigatoriedade.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.

 
 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2007⁄0158591-4
REsp 970.393 ⁄ CE
 
Números Origem:  200581000177641       200605000163860
 
 
PAUTA: 19⁄06⁄2012 JULGADO: 21⁄06⁄2012
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  BENEDITO GONÇALVES
 
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro   :  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
   
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
 
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : STN SISTEMA DE TRANSMISSÃO NORDESTE S⁄A
ADVOGADO : WAGNER BARREIRA FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : KENNEDY MOURA RAMOS
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
 

Documento: 1013695Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 29/06/2012