Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Imprimir
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.975 - ES (2010⁄0046314-7)
 
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO : MAURO LUCIO CASTRO RAMOS E OUTRO(S)
RECORRIDO : RUTH MARIA NOLIN E OUTROS
ADVOGADO : ALDAHIR FONSECA FILHO E OUTRO(S)
EMENTA
 
 
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. JUNTADA. NECESSIDADE. CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. ORDEM DE JUNTADA DAS PEÇAS. INDIFERENÇA. AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS. DESNECESSIDADE.
1. Cumpre à parte o dever de apresentar as peças obrigatórias e as facultativas – de natureza necessária, essencial ou útil – quando da formação do agravo para o seu perfeito entendimento, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes.
2. No regime posterior à reforma de 1995, compete exclusivamente ao agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se constam dos autos todas as peças obrigatórias elencadas na legislação pertinente. Precedentes.
3. A ordem das peças que instruem o agravo não é determinante para o seu conhecimento. A sequência de juntada dos documentos é realizada a partir de um juízo absolutamente subjetivo, que irá variar não apenas conforme o trâmite de cada processo e da maneira como as razões recursais forem redigidas, mas principalmente conforme a percepção individual de cada advogado, que poderá ou não coincidir com a percepção do Relator e demais julgadores que venham a analisar o processo.
4. É desnecessária a autenticação das cópias que formam os autos do agravo de instrumento porquanto se presumem como verdadeiras, cabendo à parte contrária arguir e demonstrar a falsidade. Precedentes.
5. Recurso especial provido.
 
 
 
ACÓRDÃO
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della Giustina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.
 
Brasília (DF), 02 de dezembro de 2010(Data do Julgamento)
 
 
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.975 - ES (2010⁄0046314-7)
 
RECORRENTE : TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO : MAURO LUCIO CASTRO RAMOS E OUTRO(S)
RECORRIDO : RUTH MARIA NOLIN E OUTROS
ADVOGADO : ALDAHIR FONSECA FILHO E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
 
Cuida-se de recurso especial interposto por TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA. com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão proferido pelo TJ⁄ES.
Ação: de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por RUTH MARIA NOLIN e outros e desfavor da recorrente. Os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, dando-se início à execução da sentença.
Decisão interlocutória: o Juiz de 1º grau de jurisdição deferiu o pedido formulado pelos recorridos, no sentido de que fosse expedido alvará para levantamento do numerário penhorado.
Agravo de instrumento: foi interposto pela recorrente contra a decisão que determinou a expedição do alvará de levantamento (fls. 01⁄06, e-STJ).
Decisão unipessoal do Relator: negou seguimento ao agravo de instrumento (fls. 671⁄673, e-STJ).
Acórdão: o TJ⁄ES negou provimento ao agravo interno da recorrente, nos termos do acórdão (fls. 686⁄689) assim ementado:
 
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1. A decisão agravada não deixa dúvidas de que apesar de estarem presentes as peças elencadas como obrigatórias à formação do agravo, a agravante não realizou a devida formação do instrumento, uma vez que os documentos foram colacionados aos autos sem qualquer sequência técnica-jurídica lógica; sem a observância cronológica dos fatos. 2. Negado provimento ao recurso.
 
Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitados pelo TJ⁄ES (fls. 698⁄703).
Recurso especial: alega violação do art. 525 do CPC (fls. 706⁄711).
É o relatório.
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.975 - ES (2010⁄0046314-7)
 
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO : MAURO LUCIO CASTRO RAMOS E OUTRO(S)
RECORRIDO : RUTH MARIA NOLIN E OUTROS
ADVOGADO : ALDAHIR FONSECA FILHO E OUTRO(S)
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
 
Cinge-se a lide a determinar se o agravo de instrumento pode não ser conhecido se, mesmo tendo sido apresentadas todas as peças exigidas pelo art. 525 do CPC, o Relator considerar que a ordem de juntada dos documentos torna difícil a exata compreensão da controvérsia.
 
De acordo com a decisão recorrida, a despeito do agravo ter sido instruído com as peças que a Lei considera essenciais, a recorrente não teria realizado a devida formação do instrumento. Afirma que os documentos “foram colacionados aos autos sem qualquer sequência técnica-jurídica lógica; sem a observância da cronologia dos fatos; de forma invertida e com substancial alteração do conteúdo”, equiparando-os a “um verdadeiro 'quebra-cabeças' de peças e decisões judiciais” (fl. 687).
A recorrente, por sua vez, sustenta que o art. 525 do CPC “apenas exige a presença das peças indispensáveis para a instrução do recurso de agravo, facultando ao recorrente a juntada de demais peças que entender úteis. Não há qualquer menção a obrigatoriedade de disposição cronológica das peças, tampouco a necessidade de se seguir uma ordem técnico-jurídica” (fl. 709).
Consoante entendimento assente desta Corte, “cumpre à parte o dever de apresentar as peças obrigatórias e as facultativas – de natureza necessária, essencial ou útil – quando da formação do agravo para o seu perfeito entendimento, sob pena de não conhecimento do recurso” (AgRg nos EDcl no REsp 950.978⁄RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 23.04.2008. No mesmo sentido: AgRg no REsp 469.354⁄SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 02.05.2006; e REsp 591.670⁄DF, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 10.10.2005).
Com efeito, há situações em que a perfeita inteligência da controvérsia objeto do agravo de instrumento depende de outras peças além das obrigatórias, despontando indispensável a apresentação de documentação complementar, sem a qual não é possível o julgamento do recurso.
Afinal, se a justificativa para formação do instrumento é dar ao Tribunal acesso a todas as informações importantes sobre o contexto fático e jurídico no qual foi prolatada a decisão reexaminanda, afigura-se razoável considerar que todas as peças relacionadas àquele contexto devam ser apresentadas pelo interessado.
Teresa Arruda Alvim Wambier anota que as peças necessárias, “embora não sejam tidas por obrigatórias pelo art. 525, I, uma vez não juntadas, impedem a compreensão das razões do agravo”, concluindo que o vício, a rigor, se insere nos incisos I e II do art. 524, e não nos incisos do art. 525, de sorte que “não é possível a conversão do julgamento do agravo de instrumento em diligência, pois, neste caso, se estaria a permitir, mais propriamente, a emenda ou complementação das razões do agravo, e não a mera juntada de documentos” (Os agravos no CPC brasileiro, 4ª ed. São Paulo: RT, 2006, pp. 280-281).
Igualmente consolidado no STJ o entendimento de que, no regime posterior à reforma de 1995, “compete exclusivamente ao agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se constam dos autos todas as peças obrigatórias elencadas na legislação pertinente” (EDcl no AgRg no Ag 609.818⁄RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, DJe de 20.09.2010. No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.066.215⁄RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 12.02.2009; e RCDESP no Ag 998.885⁄SP, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 01.04.2008).
Todavia, nem o ordenamento jurídico pátrio nem a jurisprudência deste Tribunal formulam exigência quanto à ordem de juntada das peças na formação do agravo de instrumento.
Cuida-se, na realidade, de critério absolutamente subjetivo, que irá variar não apenas conforme o trâmite de cada processo e da maneira como as razões recursais forem redigidas, mas principalmente conforme o juízo de cada indivíduo. Em outras palavras, não há como dizer qual a melhor maneira de dispor as peças que instruem o agravo. A ordem com que serão juntadas dependerá da forma com o processo se desenvolveu até então, da maneira como os fatos foram narrados e, sobretudo, da percepção individual de cada advogado, que poderá ou não coincidir com a percepção do Relator e demais julgadores que venham a analisar o processo.
Em suma, portanto, tem-se que a ordem das peças que instruem o agravo não é determinante para o seu conhecimento.
Na hipótese específica dos autos, o TJ⁄ES acrescenta uma peculiaridade, afirmando que a maneira como as peças foram ordenadas pela recorrente “põe em dúvida a veracidade (rectius: integridade) tanto dos documentos⁄peças acostadas quanto das afirmações por ela aduzidas em sua causa de pedir recursal” (fl. 688).
Entretanto, o próprio TJ⁄ES admite estarem “presentes as peças elencadas como obrigatórias à formação do agravo” (fl. 687), sem qualquer ressalva quanto à ausência de peças essenciais à perfeita cognição da controvérsia.
Assim, fixada a premissa de que o agravo foi instruído com todas as peças indispensáveis ao seu julgamento, torna-se no mínimo incoerente a ressalva feita pelo Tribunal Estadual, no sentido de que, unicamente em função da ordem dos documentos, haveria “concreta possibilidade de se considerar verdadeiro um fato manifestamente falso; a ocorrência de fato não ocorrido; ou mesmo conteúdos tenham sido fragmentados, alterados ou mutilados” (fl. 688).
Acrescente-se, por oportuno, inexistir manifestação da parte adversa impugnando a versão dos fatos apresentada pela recorrente, tampouco a autenticidade das cópias que instruíram o agravo de instrumento.
Cabe, nesse ponto, a lição de Cassio Scarpinella Bueno, para quem, “à falta de exigência legal, as cópias que formam o agravo de instrumento não precisam ser autenticadas ou declaradas autênticas pelo procurador, não se aplicando a esta modalidade recursal o disposto no § 1º do art. 544”. O autor observa, ainda, que “isso não significa dizer que o agravado não possa, eventualmente, questionar a autenticidade de alguma cópia apresentada pelo agravante”, concluindo que, não havendo impugnação, “a hipótese é de se presumir verdadeira a cópia nos termos do art. 372” (Curso sistematizado de direito processual civil. vol. V, 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p.p. 191-192).
Outro não é o entendimento desta Corte, que já se manifestou reiteradas vezes quanto a ser “desnecessária a autenticação das cópias que formam os autos do agravo de instrumento porquanto presumem-se como verdadeiras, cabendo à parte contrária arguir e demonstrar a falsidade” (AgRg no Ag 1.092.461⁄RS, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16.08.2010. No mesmo sentido: AgRg no Ag 750.105⁄RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo Furtado, DJe de 25.09.2009; e REsp 1.122.560⁄RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14.04.2010).
Dessarte, se o TJ⁄ES considerou estar o agravo suficientemente instruído, a mera sequência de juntada das respectivas peças nos autos não deve servir de obstáculo ao conhecimento do recurso.
Clara, portanto, a violação do art. 525 do CPC, a justificar a reforma do acórdão recorrido, para que o TJ⁄ES prossiga na análise do mérito do agravo.
 
Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando a baixa dos autos à origem, a fim de que o TJ⁄ES prossiga na apreciação do mérito do agravo de instrumento, na esteira do devido processo legal.
 
 
 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2010⁄0046314-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.184.975 ⁄ ES
 
Números Origem:  011010524673  011089001843  01108900184320090041  11010524673  11089001843
 
 
PAUTA: 02⁄12⁄2010 JULGADO: 02⁄12⁄2010
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra  NANCY ANDRIGHI
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO : MAURO LUCIO CASTRO RAMOS E OUTRO(S)
RECORRIDO : RUTH MARIA NOLIN E OUTROS
ADVOGADO : ALDAHIR FONSECA FILHO E OUTRO(S)
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.
 
Brasília, 02  de dezembro  de 2010
 
 
 
MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
Secretária

Documento: 1027366Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 13/12/2010