Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 305.771 - CE (2013⁄0080515-8)
 
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : ALSIONE PAULO BOLDRIN
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
 
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DA LEI DE TÓXICOS. ANÁLISE DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DE ATENUANTES. IMPOSSIBLIDADE.
1. O exame da insurgência, possibilidade da aplicação da minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343⁄06, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial.
2. Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena in concreto a patamar inferior àquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a contrario sensu, que as agravantes possam elevar a pena acima do limite máximo, como dispõe a Súmula 231 desta Corte.
3. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
 
 
Brasília (DF), 11 de junho de 2013(Data do Julgamento)
 
 
MINISTRO OG FERNANDES 
Presidente e Relator
 
 
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 305.771 - CE (2013⁄0080515-8)
 
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo regimental interposto por Alsione Paulo Boldrin contra decisão que negou provimento ao agravo (e-fls. 312⁄314).
Sustenta o agravante que infirmou todos os óbices levantados pela decisão agravada. Alega, também, ser perfeitamente possível a fixação de pena-base aquém do mínimo legal. Por fim, pugna pela aplicação da redutora, a que se refere o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343⁄06, no grau máximo.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 305.771 - CE (2013⁄0080515-8)
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A irresignação não prospera.
Com efeito, a decisão agravada está bem fundamentada, pois explicitou que, fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena in concreto a patamar inferior àquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a contrario sensu, que as agravantes possam elevar a pena acima do limite máximo, como dispõe a Súmula 231 desta Corte. Asseverou, ainda, que, no caso ora em análise, as instâncias ordinárias aplicaram a minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343⁄06 no patamar de 1⁄6, deixando claro que o delito foi "articulado através de sólida organização criminosa própria ao desenvolvimento de atividades ilícitas e de amplitude intercontinental" (e-fl. 224). E, ressaltou, que para que fosse possível uma conclusão em sentido diverso, haveria necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório constante dos autos, providência descabida em sede de recurso especial, a teor do que preceitua a Súmula 7 desta Corte. Por fim, asseverou que, partindo-se do substrato fático delineado pelo acórdão recorrido, o agravante nem sequer faria jus à referida causa de diminuição de pena. Todavia, sendo o recurso apenas da Defesa, mantivera-se a reprimenda tal como fixada, em observância ao princípio do non reformatio in pejus.
Quanto ao mais, verifica-se que o agravante não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Assim, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada, nos seguintes termos:
 
Vistos, etc.
Cuida-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. 
Narram os autos que o agravante foi condenado como incurso nos arts. 33 e 40, I, da Lei nº 11.343⁄06 à pena de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, além do pagamento de 556 (quinhentos e cinquenta e seis) dias-multa.
Irresignada, apelou a Defesa. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, tão somente a fim de reduzir a pena pecuniária para 500 (quinhentos) dias-multa.
Daí o especial, onde se alega violação dos arts. 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06 e 65, III, "d", do Código Penal. Pretende o recorrente seja considerada a circunstância atenuante da confissão espontânea, fixando-se a pena abaixo do mínimo legal. Alega não ter sido comprovada a participação em organização criminosa, motivo pelo qual faria jus à aplicação da causa de diminuição da reprimenda, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06, em seu patamar máximo.
Inadmitido o apelo nobre, os autos subiram a esta Corte por força do presente agravo.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso.
Decido.
Entre os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo extremo está a assertiva no sentido de que o acórdão recorrido decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte.
Todavia, o agravante não infirmou especificamente tal fundamentação. Dessa forma, ocorre a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte, verbis:
 
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
 
Ainda que tal óbice pudesse ser superado, observo que a jurisprudência pacífica desta Casa é no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena in concreto a patamar aquém daquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a contrario sensu, que as agravantes possam elevar a pena acima do limite máximo.
É o que dispõe a Súmula nº 231 desta Corte, in verbis:
 
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
 
Nesse sentido:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. (...)
2. A decisão do Tribunal de origem está em estrita consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte, no sentido de que, fixada a pena-base em seu menor patamar, defeso a redução, no caso, a nível aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstâncias atenuantes. É o que apregoa a Súmula 231 deste Superior Tribunal de Justiça.
3. (...)
4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.
(AgRg no Ag nº 1.120.684⁄PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS, SEXTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2011, DJe 24⁄10⁄2011).
 
Quanto ao mais, segundo o § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1⁄6 (um sexto) a 2⁄3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa.
No caso ora em análise, as instâncias ordinárias aplicaram a referida minorante no patamar de 1⁄6, deixando claro que o delito foi "articulado através de sólida organização criminosa própria ao desenvolvimento de atividades ilícitas e de amplitude intercontinental". (e-fl. 224).
Ora, para que fosse possível uma conclusão em sentido diverso, haveria necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório constante dos autos, providência descabida em sede de recurso especial, a teor do que preceitua a Súmula nº 7 desta Corte.
Nesse sentido:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. (...) CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343⁄2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(...)
3. Para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343⁄06, é necessário que se trate de Réu primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa. Se a Corte de origem, soberana na análise de provas, concluiu que o Acusado se dedicava, com habitualidade, ao tráfico de drogas, a pretensão de revisão da recusa do benefício necessariamente esbarra no óbice da Súmula n.º 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp nº 87.756⁄MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2012, DJe 05⁄06⁄2012).
 
Registre-se, ainda, que, a rigor, partindo-se do substrato fático delineado pelo acórdão recorrido, o agravante nem sequer faria jus à referida causa de diminuição de pena. Todavia, sendo o recurso apenas da Defesa, mantenho a reprimenda tal como fixada, em observância ao princípio do non reformatio in pejus.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg   no
Número Registro: 2013⁄0080515-8
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 305771 ⁄ CE
 
Número Origem: 200881000035045
 
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 11⁄06⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  OG FERNANDES
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA
 
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
 
AUTUAÇÃO
 
AGRAVANTE : ALSIONE PAULO BOLDRIN
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
 
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE : ALSIONE PAULO BOLDRIN
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1242628Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 21/06/2013